RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 335.887-1 – SÃO PAULO

 

RELATOR: Min. Moreira Alves

RECORRENTE: União

ADVOGADO: Advogado Geral da União

RECORRIDOS: José Roberto Pereira e outros

ADVOGADO: Alessandro José Mendonça Viana.

DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 26/04/2002 – ATA Nº 12/2002.

Ementa: Usucapião. Aldeamentos indígenas. Artigo 20, XI, da Constituição.

O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário 219.983, firmou o entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da atual Constituição não abarcam terras, como as em causas, que só em tempos imemoriais foram ocupadas por indígenas.

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Ademais, que, não havendo interesse da União no feito, fica prejudicada a alegação de ofensa ao artigo 109 da Carta Magna.

Recurso extraordinário não conhecido.