Sugestão de mensagem:

Segue abaixo uma sugestão de mensagem para ser enviada para os endereços eletrônicos dos Ministros do STF:

“Excelentíssima Senhora Ministra e

Excelentíssimos Senhores Ministros do

Supremo Tribunal Federal

Em solidariedade ao povo Potiguara, que ocupa tradicionalmente a terra indígena Jacaré de São Domingos, localizada nos municípios de Rio Tinto e Marcação, Paraíba, e preocupados com a importância da garantia do cumprimento dos direitos dos povos indígenas, solicitamos sua atenção para o julgamento do Mandado de Segurança que pede a anulação do Decreto do Presidente da República, que, em 1993, homologou a demarcação da terra indígena Jacaré de São Domingos. 

As impetrantes alegam, em síntese que:

– existe diferença entre os limites declarados na Portaria do Ministro da Justiça e o Decreto que homologou a demarcação administrativa. Ocorre que ao declarar os limites, o Ministro da Justiça, com base em estudos cartográficos da Funai, os indica em superfície e perímetros aproximados. Quando a Funai promove a demarcação da área, algumas imprecisões das coordenadas geodésicas são, então sanadas. Além disso, para dirimir eventuais questões decorrentes desta diferença, seria necessário promover a análise de outros elementos de prova e até mesmo perícia cartográfica, que de resto não pode ser resolvida em processo de mandado de segurança, conforme orientação jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal;

– que o Presidente da República não poderia homologar, por Decreto a demarcação da terra indígena Jacaré de São Domingos, pelo fato de estar em tramitação “Ação Ordinária de Nulidade Demarcatória, cumulada com Reivindicatória”, em tramitação, desde 1993, na Justiça Federal do Estado da Paraíba. A homologação das demarcações, ao contrário do que as impetrantes sustentam, não acarreta qualquer prejuízo à prestação jurisdicional pretendida, seja porque não implica na alteração do estado de fato do objeto da lide judicial, seja porque a homologação da demarcação, aperfeiçoa juridicamente a demarcação feita, regularizando o ajuizamento da Ação Reivindicatória, espécie das Ações Petitórias, admitida expressamente pelo § 2º do art. 19 da Lei n° 6.001/73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Por estas razões e considerando os elementos constantes no processo, espera-se que Supremo Tribunal Federal, retomando o julgamento do Mandado de Segurança n° 21.896, o indefira, por não existir qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo praticado pelo Exmo Senhor Presidente da República, ao homologar a demarcação da Terra Indígena Jacaré de São Domingos, tradicionalmente ocupada por comunidade do Povo Indígena Potiguara.

Atenciosamente,

(seu nome completo e/ou entidade)”