RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N.º 12.185 – PA (2001/0177571-6)

 

Relator: Ministro Edson Vidigal

Recorrente: Nilce Gomes da Silva

Advogado: Nilce Gomes da Silva

Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Paciente: Ângelo Lopes Pereira (Preso)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 29/04/2002

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. FURTO DE MADEIRA EM TERRAS INDÍGENAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

 

1. Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal. Art. 312, para assegurar a ordem pública, em virtude da periculosidade do acusado, constatada na reiteração da prática delitiva, não há falar-se em constrangimento ilegal. conhecido, mas indeferido.

 

2. Habeas Corpus