RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

RECORRENTE: JUSTIÇA PUBLICA

PROC/S/OAB: SERGIO LAURIA FERREIRA

RECORRIDO: ENOQUE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: VALDECIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA

RECORRIDO: ORESMO BOAVENTURA DO VALE

ADVOGADO: JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS

RECORRIDO: SIMAO FERREIRA DA COSTA

ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: JOAO DILSON CAVALCANTE

ADVOGADO: JOSE ELDAIR DE SOUZA MARTINS

 

E M E N T A

 

PENAL. RECURSO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213 C/C 224 E 226 DO CPB). CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLAS CONTRA ÍNDIA. DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.

 

1. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar delitos em que se evidencie a efetiva disputa sobre direitos indígenas, nos termos do art. 231 da CF/88, não sendo suficiente a mera participação de indígenas na infração penal, tanto como autor, quanto como vítima.

 

2. Súmula 140 do STJ.

 

3. Recurso Criminal não provido.

 

A C Ó R D Ã O

 

Decide, a Turma, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Criminal.

 

Quarta Turma do TRF da 1ª Região – 01.10.2003

 

CARLOS OLAVO

Desembargador Federal

(Relator)