Processo na Origem: 9200002102

RELATOR(A) : JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI

PROC/S/OAB: JOSE VIEIRA DUARTE

APELADO: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES

ADVOGADO: IRACEMA FRANCO RIBEIRO

DATA DA DECISÃO: 14/06/2002

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 04.07.2002

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA FUNAI POR ATOS DOS SILVÍCOLAS QUE VIVEM SOB TUTELA. INDENIZAÇÃO.

 

1. Se o contexto probatório revela a existência do fato e o dano dele decorrente, cuja extensão restou apurada em perícia, e se a partir daí divisa-se a falta do serviço de custódia e culpa in vigilando, outro caminho não há a palmilhar senão o reconhecimento da obrigação de indenizar da parte da FUNAI, em relação ao ato de indígenas que vivem sob o sua tutela.

2. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

 

ACÓRDÃO

 

Decide a Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, negar provimento à apelação.

 

OBSERVAÇÃO: Transito em julgado em 06/09/2002