O ministro Celso de Mello mandou arquivar Mandado de Segurança (MS 25437), com pedido de liminar, impetrado pelo município de São Felix do Xingu (PA). O objetivo da ação era o de suspender processo administrativo da Fundação Nacional do Índio (Funai) de demarcação da reserva indígena Apyterena.

 

O município argumentou que o processo de homologação da reserva indígena está na iminência de ocorrer por decreto do presidente da República, o que pode resultar na expulsão de milhares de agricultores, pecuaristas, colonos e moradores da região.

 

 Segundo o ministro, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil,”ninguém pode pleitear em nome próprio pleito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Desse modo, acentua Celso de Mello, o município não tem, no caso, legitimidade para propor a ação pois “limitou-se a pleitear, em seu nome, direito alheio”.   O município, na realidade, sustenta o ministro, postula, em nome próprio, a defesa de direito alheio (de agricultores, pecuaristas, colonos, pastores, comerciantes, homens, mulheres, idosos, crianças, etc).  

 

Isso significa, segundo o ministro, que o município está na condição, no mandado de segurança, de substituto processual, “sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala, para efeito de instauração deste processo de mandado de segurança”.