Campo Grande, MS, 23 de junho de 2004.

Comissão do Senado propõe medidas que inviabilizam demarcações

            Um surpreendente relatório parcial emitido com claro intuito de inibir a luta pela terra e inviabilizar os direitos indígenas previstos pela Constituição, foi aprovado no dia 8 de junho pela comissão de Questões Fundiárias do Senado.

A prioridade no relatório apresentado pelo senador Delcídio do Amaral, do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul, está na recomendação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz com que o Senado faça parte do processo de decisão das demarcações das terras indígenas, e que nos casos de demarcação de terras em faixa de fronteira o Gabinete de Segurança Institucional também seja envolvido.

Outra recomendação do relatório é a aprovação da PEC que permite a plena indenização das propriedades tituladas, e não apenas das benfeitorias, além do apoio ao projeto que institui o título da dívida indígena, com o intuito de tornar efetivas as indenizações.

A Comissão propõe ainda que, caso os índios retornem ao seu lugar de origem durante o processo demarcatório por meio de retomada, as terras não sejam declaradas como terras indígenas. Ou seja, as terras que fossem retomadas não seriam jamais homologadas.

Com tudo isto, aumento nas dificuldades no processo demarcatório com a inclusão de novas instâncias de decisão, com pouca representação política e a proibição de seu único modo de pressionar as autoridades, os índios veriam a homologação de suas terras ainda mais longe do que se encontram no momento, num patamar próximo do impossível.

Pelos direitos indígenas, defendemos:

1 – Defendemos a manutenção  e aplicação dos Artigos 231 e 232 e execução imediata do Artigo 67 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias;

2 –  Defendemos a imediata  demarcação das terras indígenas sem redução e – a exemplo da Terra Baú  do povo Kayapó, no sul do Pará, através de portaria instituída pelo ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos -, retirando os invasores e indenizando as benfeitorias de boa fé, como previsto pela Constituição Federal;

3 – Defendemos a autonomia e respeito às organizações tradicionais, suas culturas, tradições e costumes, respeitando os povos indígenas como sujeitos de sua própria história;

4 – Defendemos que o Governo Federal cria em caráter de urgência o Conselho Nacional de Política Indigenista, composto por representantes dos povos indígenas, de órgãos governamentais e de entidades indigenistas da sociedade civil, para garantir a demarcação, formulação de políticas públicas nas áreas da agricultura, saúde, educação, meio ambiente e segurança;

5 – Defendemos a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas de acordo com a proposta apresentada ao Congresso Nacional pelos representantes indígenas em 1991;

6 – Defendemos que o Governo Federal suspenda a construção de quartéis em áreas indígenas;

7 – Reestruturação do órgão indigenista oficial, com recursos humano e financeiro;

8 – Defendemos apuração rigorosa dos assassinatos de lideranças indígenas;

9 – Defendemos e prestamos solidariedade os povos indígenas que vêm sofrendo pressão de invasores (fazendeiros, madeireiros e mineradoras) de suas terras, submetendo várias comunidades a um clima de ameaças, terror e agressão permanente;

10 – Apoiamos os povos indígenas do Mato Grosso do Sul, impedidos de usufruto do direito constitucional de ir e vi por conta das ameaças de morte dos fazendeiros e pistoleiros;

11 – Defendemos a homologação imediata da terra Raposa Serra do Sol.

12 – defendemos a demarcação das terras indígenas dos povos indígenas do Mato Grosso do Sul.

13 – Defendemos a suspensão de todos os entulhos, administrativos, jurídicos e/ou políticos para que seja agilizado o cumprimento da Constituição Federal.

  

 

Plenária ampliada dos Movimentos Sociais e Indígenas de Mato Grosso do Sul