PROPOSIÇÃO

AUTOR

EMENTA

SITUAÇÃO ATUAL

PEC 38/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Altera os artigos 52, 225 e 231 da CF.

Pronto para pauta na Comissão desde 20/08/99. Relator Amir Lando. Com parecer pela aprovação, com 04 emendas.

PDS 34/93

EXECUTIVO

Aprova o texto da Convenção 169 da OIT Sobre os Povos indígenas e Tribais em Países Independentes.

MESA – Promulgado Decreto Legislativo 000143 de 2002 DSF – 21/06/02 DOU-E-21/06/02 PÁG. 00002. Promulgado em 20/06/02.

PDS 81/95

SENADO FEDERAL

Autoriza a alienação pelo governo federal de uma área de terras de 4.235 hectares, situada no estado do Mato Grosso.

Remetido à Câmara dos Deputados, em
21/08/95.

PDS 106/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Sustar a Portaria do Ministério da Justiça n.º 820, de 11 de dezembro de 1998, que declara de posse permanente dos índios a Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

CCJ – Pronto para a pauta com voto contrário do Rel. senador Jefferson Peres, em 19/02/03.

PDS 121/99

BLAIRO MAGGI (sem partido/MT)

Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da CF, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do Rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.

CCJ – Relator senador Luiz Otávio que conclui pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, em 10/02/03.

PDS 145/01

JONAS PINHEIRO (PFL/MT)

Autoriza, nos termos do §3º do art. 231 CF, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados nas terras indígenas localizadas na região de Ponte de Pedra, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

CCJ – pronto para a pauta. Relatório senador Romero Jucá pela aprovação da Emenda nº 1 PLEN, oferecida ao Projeto na forma da Subemenda que apresenta, em 08/04/03.

PLS 89/99

ROMERO JUCÁ (PSDB/RR)

Dispõe sobre a fixação de prazo para a demarcação de terras indígenas.

CCJ – pronto para a pauta – Relator senador Amir Lando, com voto pela prejudicilidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do RISF, em 03/06/03..

PLS 196/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Determina que as portarias e demais instrumentos legais dos órgãos federais sejam submetidos à apreciação do Senado Federal.

Gabinete do senador Amir Lando para reexame do relatório, em 22/04/03..

PLS 234/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Estabelece proporção territorial nos Estados para reservas ecológicas ambientais e indígenas .

CCJ – pronto para a pauta – Relatório senador Romero Jucá, pela rejeição do Projeto, em 02/04/03.

PLS 244/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a FUNAI e criar a Secretaria Nacional de Assuntos Indígenas na estrutura do Ministério da Justiça.

Retirado pelo autor em 27/10/99. Matéria arquivada.

PLS136/99

MARINA SILVA (PT/AC)

Cria a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Rejeitado pelo Plenário do Senado em 17/11/99.

PLS 410/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Concede anistia aos garimpeiros presos, acusados ou condenados por crimes decorrentes de atividades laborais, em áreas indígenas ou preservação ambiental.

CCJ – encaminhado ao gab. Senador Amir Lando para reexame do Relatório, em 22/04/03.

PLS 452/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira.

CCJ – recebido relatório do senador Romero Jucá, com voto pela rejeição do Projeto. Pronto para a pauta, em 03/04/03.

PLS 53/00

MARINA SILVA (PT/AC)

Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Remetido à Câmara dos Deputados em 11/12/02.

PLS 135/00

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Dispõe sobre reserva de 5% das vagas em Universidades Públicas para índios, sem exigência do vestibular.

CCJ – pronto para a pauta – relatório senador César Borges, com voto pela rejeição do Projeto em 22/04/03.

PLS 136/00

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Dispõe sobre reserva de 5% das vagas em concursos públicos realizados em todo o território brasileiro aos índios.

CAS – senador Gerson Camata para relatar a presente matéria, em 08/08/03.

PLS 146/00

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Altera o § 1º do artigo 19 da Lei 6001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o estatuto do índio”

CCJ – pronto para a pauta – relatório senador Romero Jucá, pela rejeição do Projeto.

PLS 155/00

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Acrescenta artigos à Lei n.º 6001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas.

CAS – senador Gerson Camata para relatar a matéria, em 08/08/03.

PLS 172/00

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Dispõe sobre o procedimento especial de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e dá outras providências.

Na CCJ. Relator Bernardo Cabral.

PLS 46/01

ANTERO PAES DE BARROS (PSDB/MT)

Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei n.º 6001/73.

CAS – senador Sibá Machado para relatar a matéria,em 25/04/03.

PRS 15/99

MARLUCE PINTO (PTB/RR)

Cria a Comissão Permanente da Amazônia

Ao PLEG com destino ao Arquivo, em 20/01/03.

RQS 034/99

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Requer a criação de comissão temporária com prazo de 120 dias, para acompanhar as providências e as circunstâncias das delimitações de reservas indígenas em Roraima.

Prejudicada. Ao PLEG, com destino ao arquivo, em 09/01/03.

RQS 652/99

TIÃO VIANA (PT/AC)

Requer ao Ministro da Justiça, informações sobre quais providência tomadas, até a presente data no sentido de dar cumprimento ao disposto no art. 67 do ADCT, que estabelece que “a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.

Subsecretaria de Arquivo.