– Legislação – Educação – Decreto n.º 26, de 04 de fevereiro de 1991

- Legislação - Educação - Portaria Interministerial n.º 559, de 16.04.91

- Legislação - Educação - Portaria MEC / SNEB n.º 60, de 8 de julho de 1992

- Legislação - Educação - Portaria MEC n.º 1.060, de 25 de setembro de 1997

- Legislação - Educação - Resolução CEB n.º 2, de 19 de abril de 1999

- Legislação - Educação - Resolução CEB n.º 3, de 10 de novembro de 1999