– Decreto-Lei n.º 423, de 21 de janeiro de 1969

– Lei n.º 5.371- de 5 dezembro de 1967

– Decreto n.º 564, de 8 de junho de 1992

– Portaria MJ n.º 542, de 21 de dezembro de 1993

– Instrução Normativa Funai PP n.º 1, de 8 de abril de 1994

– Instrução Normativa n.º 2, de 8 de abril 1994