Área Indígena Awá, Povo  Guajá – Maranhão

ÁREA INDÍGENA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ag 2003.01.00.017484-8/MA

Relatora: Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues

Julgamento: 05/12/03

A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que não tem amparo legal a proibição de ingresso, trânsito e permanência de pessoas ou grupos de não-índios dentro de área declarada como indígena, mas ainda não demarcada administrativamente, conforme dispõe a Portaria 373/92 do Ministério da Justiça. Destacou o Órgão julgador que idêntica situação fora apreciada pelo STJ, o qual dispôs que: “não se pode impedir o dominus de boa-fé de ir e vir na sua propriedade, enquanto se prepara o processo de demarcação por ato administrativo. A interdição é repudiável porque não encontra respaldo legal (Lei 6.001/73)”. Ressaltou a Sexta Turma que, embora tenha sido deferida liminar em ação civil pública para sustar os efeitos dos títulos de propriedade na área de demarcação, constou da decisão a ressalva de que “não haverá homologação da demarcação ou retirada dos posseiros até o julgamento do mérito da ação”, razão pela qual deve ser mantido,

igualmente, o direito de ir e vir do agravante, de seus prepostos, empregados e prestadores de serviço dentro das terras de que é proprietário.

Data: 16/12/2002
Movimentação Processual: Processo Aguardando Publicação do Acórdão