Nota de repúdio do Cimi Regional Sul

Em virtude da repressão e das medidas restritivas impostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Lojistas (SMIC) à comercialização de artesanato indígena, comunidades Kaingang que vivem em contexto urbano realizam, nesta segunda-feira, uma manifestação no centro de Porto Alegre (RS) em defesa de seu direito ao trabalho, à cultura e à dignidade.

Diante desse cenário, o Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul (Cimi Sul), por meio de sua Equipe de Porto Alegre, manifesta seu mais profundo repúdio às ações promovidas pelo poder público municipal, que vêm criminalizando a presença e o trabalho das famílias Kaingang na cidade.

As comunidades denunciam que as operações de fiscalização vêm impedindo o exercício de uma atividade que, há décadas, constitui a principal fonte de sustento de famílias indígenas e uma expressão concreta de sua identidade cultural. A truculência dessas abordagens e a tentativa de expulsão dos indígenas de seus espaços tradicionais de comercialização representam práticas incompatíveis com os direitos assegurados pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais de proteção aos povos originários.

Há décadas, mulheres, homens, idosos e jovens Kaingang encontram na produção e na venda de seu artesanato uma forma legítima de subsistência e de afirmação cultural. O artesanato indígena não é mera mercadoria: é a materialização de um modo de vida, de conhecimentos ancestrais e da continuidade de um povo que resiste a sucessivos processos de expulsão, invisibilização e negação de direitos.

As ações da fiscalização municipal — marcadas pela apreensão de produtos e pela intimidação de famílias — revelam uma postura que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do reconhecimento da diversidade étnica e cultural que caracteriza a sociedade brasileira.

É inadmissível que, em pleno século XXI, políticas públicas de inclusão sejam substituídas por atos repressivos que aprofundam a exclusão social e reproduzem o racismo institucional contra os povos originários.

A gravidade dos fatos é ainda maior porque tramita na Justiça Federal uma Ação Civil Pública que busca a construção de uma solução mediada para a questão, por meio do diálogo entre as comunidades indígenas e o poder público. Ao agir de forma unilateral e coercitiva, a administração municipal desconsidera esse processo judicial e enfraquece a busca por uma saída construída coletivamente, em conformidade com os direitos assegurados aos povos indígenas.

A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito dos povos indígenas às suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições. No plano internacional, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garante o respeito às identidades culturais e aos modos próprios de vida desses povos, enquanto a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reafirma o direito de manter e fortalecer seus meios tradicionais de subsistência e desenvolvimento.

Diante desse cenário, o Cimi Sul exige a imediata suspensão das ações repressivas contra as comunidades Kaingang, o respeito aos seus espaços tradicionais de comercialização e a retomada de um processo efetivo de diálogo, capaz de construir soluções justas, democráticas e compatíveis com a legislação nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

A defesa dos direitos dos povos indígenas é inseparável da defesa da democracia, da diversidade cultural e da justiça social.

Porto Alegre, 08 de junho de 2026.

Cimi Sul – Equipe de Porto Alegre