O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) se pronunciou nesta segunda-feira (22) em mais uma intervenção da delegação indigenista do Brasil na programação oficial do Fórum Permanente sobre Assuntos Indígenas das Nações Unidas (UNPFII, na sigla em inglês), que acontece há uma semana na sede da ONU em Nova York.

À presidente do Fórum Permanente, Hindou Oumarou, e às demais delegações presentes, além de missões diplomáticas, a missionária Laura Vicuña reportou que o Estado brasileiro não cumpre a Recomendação Geral n.º 39 sobre o direito das mulheres e das crianças, publicada em 2022 pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, da ONU Mulheres.

Conforme o pronunciamento, a “Recomendação n.º 39 (…) não tem sido cumprida devido às inúmeras violências e violações de direitos cometidas contra mulheres e crianças em seus territórios. Acima de tudo, o direito a uma vida digna, com acesso à terra, bem como à soberania alimentar”.

Mais uma vez a Lei 14.701/23, a chamada Lei do Marco Temporal, foi apontada nos espaços da UNPFII como medida indutora de violações aos direitos indígenas, neste caso às mulheres e crianças, e potencialmente letal à existência protegida e de usufruto exclusivo de territórios por todo o Brasil.

“Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, (a lei) legaliza a teoria do marco temporal já declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Este regulamento decreta a morte dos povos indígenas, retirando-lhes o direito à terra, à autodeterminação e ao futuro das crianças e dos jovens”, reportou Laura ao Fórum.

Um exemplo citado na fala da representante do Cimi é a situação em curso nas terras indígenas dos povos Maraguá, Macuxi e Karipuna, na Amazônia brasileira, onde as comunidades, especialmente a Karipuna e grupos em situação de isolamento voluntário, vivem em situação de genocídio iminente.

Três recomendações 

O Cimi, cuja fala foi elaborada com a ajuda de Ruberval Maraguá e Valexon Macuxi, recomendou aos Estados-Membros signatários da Recomendação n.º 39, especialmente o Brasil, que se garanta os direitos das mulheres e das crianças, na sua totalidade físico, cultural e territorial.

Como segunda recomendação, pedir ao STF no Brasil que determine a inconstitucionalidade da Lei 14.701, que “decreta a morte dos povos indígenas”. Por fim, a terceira recomenda a garantia de medidas adequadas para a implementação dos estados-membros da Recomendação n.º 39.

Ainda nesta segunda, após a intervenção no Fórum Permanente, a delegação indigenista em Nova York se reuniu com a Missão Permanente do Brasil na ONU, chefiada pelo Ministério das Relações Exteriores, para tratar de assuntos voltados à presença do grupo Fórum Permanente sobre Assuntos Indígenas.

Assista na íntegra o pronunciamento do Cimi: