Laura Vicuña, representante do Cimi no UNPFII, durante o pronunciamento reservado à organização. Foto: Chantelle Teixeira/Cimi
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) se pronunciou nesta segunda-feira (22) em mais uma intervenção da delegação indigenista do Brasil [1] na programação oficial do Fórum Permanente sobre Assuntos Indígenas das Nações Unidas (UNPFII, na sigla em inglês), que acontece há uma semana na sede da ONU em Nova York.
À presidente do Fórum Permanente, Hindou Oumarou, e às demais delegações presentes, além de missões diplomáticas, a missionária Laura Vicuña reportou que o Estado brasileiro não cumpre a Recomendação Geral n.º 39 sobre o direito das mulheres e das crianças, publicada em 2022 pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, da ONU Mulheres [2].
Conforme o pronunciamento, a “Recomendação n.º 39 (…) não tem sido cumprida devido às inúmeras violências e violações de direitos cometidas contra mulheres e crianças em seus territórios. Acima de tudo, o direito a uma vida digna, com acesso à terra, bem como à soberania alimentar”.
Mais uma vez a Lei 14.701/23, a chamada Lei do Marco Temporal, foi apontada nos espaços da UNPFII como medida indutora de violações aos direitos indígenas, neste caso às mulheres e crianças, e potencialmente letal à existência protegida e de usufruto exclusivo de territórios por todo o Brasil.
“Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, (a lei) legaliza a teoria do marco temporal já declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Este regulamento decreta a morte dos povos indígenas, retirando-lhes o direito à terra, à autodeterminação e ao futuro das crianças e dos jovens”, reportou Laura ao Fórum.
Um exemplo citado na fala da representante do Cimi é a situação em curso nas terras indígenas dos povos Maraguá, Macuxi e Karipuna, na Amazônia brasileira, onde as comunidades, especialmente a Karipuna e grupos em situação de isolamento voluntário, vivem em situação de genocídio iminente.
Três recomendações
O Cimi, cuja fala foi elaborada com a ajuda de Ruberval Maraguá e Valexon Macuxi, recomendou aos Estados-Membros signatários da Recomendação n.º 39, especialmente o Brasil, que se garanta os direitos das mulheres e das crianças, na sua totalidade físico, cultural e territorial.
Como segunda recomendação, pedir ao STF no Brasil que determine a inconstitucionalidade da Lei 14.701, que “decreta a morte dos povos indígenas”. Por fim, a terceira recomenda a garantia de medidas adequadas para a implementação dos estados-membros da Recomendação n.º 39.
Reunião entre a delegação indigenista e representante da Missão Permanente do Brasil da ONU. Foto: Repam
Ainda nesta segunda, após a intervenção no Fórum Permanente, a delegação indigenista em Nova York se reuniu com a Missão Permanente do Brasil na ONU, chefiada pelo Ministério das Relações Exteriores, para tratar de assuntos voltados à presença do grupo Fórum Permanente sobre Assuntos Indígenas.
Assista na íntegra o pronunciamento do Cimi: