A Resolução 236/2017 da Agência Nacional de Águas (ANA) determina que as barragens existentes no Brasil devem passar por Inspeção de Segurança Regular (ISR), via de regra, anualmente. A periodicidade máxima permitida para a realização dessas inspeções é de dois anos.

Em laudo datado de agosto de 2021, apresentado pelo governo do estado de Santa Catarina, na noite deste dia 9 de outubro, no bojo da Ação Civil Pública (ACP) Nº 5012227-71.2018.4.04.7205, a empresa Hidros Engenharia expõe uma série de problemas de segurança na Barragem Norte, localizada no município de José Boiteux. Dezenas de anomalias com diferentes magnitudes e níveis de perigo foram listadas. Desde a emissão do laudo em questão, há mais de dois anos, nenhuma obra de manutenção foi realizada na estrutura da Barragem. Assim, é alta a probabilidade de que a gravidade da situação seja ainda pior.

Sem contar com a cautela, a moderação e o juízo equilibrado de seus governantes, centenas de milhares de catarinenses que vivem nos municípios às margens do Rio Itajaí precisarão contar com o auxílio de outras forças. Rezemos para que o pior não aconteça

 

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A título exemplificativo, dentre muitos outros problemas de segurança listados, o laudo vencido apresentado pelo governo do estado de Santa Catarina informa:

1. No Sistema de Acionamento das Comportas, com Anomalia de Magnitude G (Grande)[1] e Nível de Perigo 2 (Alerta)[2]: sistema de medição da abertura das comportas; grupo gerador diesel de emergência;
2. No Sistema de Acionamento das Comportas, com Anomalia de Magnitude M (Médio)[3] e Nível de Perigo 1 (Atenção)[4]: falta de indicador de abertura.
3. No Poço de Acionamento das Comportas com Anomalia de Magnitude G (grande) e Nível de Perigo 2 (Alerta): ponte rolante de manutenção das comportas;
4. No Poço de Acionamento das Comportas, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 2 (Alerta): pórtico móvel de manutenção das comportas;
5. No Revestimento de Concreto dos Túneis de Descarga, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 1 (Atenção): ocorrência de fissuras no concreto; presença de vegetação.
6. Na Estrutura Vertente do Vertedouro, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 1 (Atenção): deterioração da superfície do concreto; juntas de dilatação danificadas; presença de vegetação na bacia de dissipação;
7. Na Estrutura de Fixação da Cota de Soleira do Vertedouro, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 1 (Atenção): deterioração da superfície do concreto; juntas danificadas;
8. Na Bacia de Dissipação do Vertedouro, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 1 (Atenção): deterioração da superfície do concreto; presença de vegetação na bacia;
9. Nos Muros do Vertedouro, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 1 (Atenção): deterioração da superfície do concreto;
10. Na ponte sobre o Canal de Dissipação, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 1 (Atenção): sinais de deslocamento das estruturas;
11. Na crista da Barragem de Enrocamento, com Anomalia de Magnitude M (Médio) e Nível de Perigo 1 (Atenção): falta de revestimento; falha no revestimento; defeitos na drenagem; defeitos no meio fio;
12. Na Infraestrutura Operacional, com Anomalia G (Grande) e Nível de Perigo 1 (Atenção): falta de material da manutenção; falta de energia elétrica; falta de sistema de comunicação eficiente;
13. Na Infraestrutura Operacional, com Anomalia M (Média) e Nível de Perigo 1 (Atenção): falta de treinamento do pessoal;
14. Na Infraestrutura Operacional, com Anomalia P (Pequena)[5] e Nível de Perigo 1 (Atenção): falta de documentação sobre a barragem.

Mesmo sem cumprir sentença judicial transitada em julgado há mais de seis anos, sem implementar o Plano de Contingência Para Eventos Hidrológicos e Geológicos, sem cumprir acordos com os Xokleng, sem fazer a manutenção da Barragem há cerca de 10 anos, sem construir o canal extravasor, consciente dos graves problemas de segurança apresentados no laudo vencido, o governo do estado de Santa Catarina fez uso de violência policial contra o povo Xokleng para fechar as comportas da Barragem Norte no domingo, 8 de outubro.

Com o lago praticamente cheio e com previsão de altos índices de chuvas nos próximos dias, a água poderá verter no Sangradouro e potencializar os já muito graves problemas de segurança da Barragem Norte, levando-a ao Nível de Perigo máximo, o de Emergência, quando o risco de ruptura é iminente e a situação fica fora de controle.

Neste cenário, faz-se compreensível o alerta do Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, no dia 4 de outubro, segundo o qual o fechamento das comportas da Barragem Norte estava descartado por não haver garantia de segurança na estrutura da mesma, o que foi flagrantemente deslegitimado e desrespeitado pelo governador de Santa Catarina.

Sem contar com a cautela, a moderação e o juízo equilibrado de seus governantes, centenas de milhares de catarinenses que vivem nos municípios às margens do Rio Itajaí precisarão contar com o auxílio de outras forças. Rezemos para que o pior não aconteça.

 

Florianópolis (SC), 10 de outubro de 2023

 

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