Na semana passada, a Justiça Federal do estado de Santa Catarina determinou que o município de Florianópolis (SC) cumpra com os devidos reparos no antigo Terminal Saco dos Limões (Tisac). O espaço é ocupado, provisoriamente, por famílias do povo Kaingang, da região Sul do país, que passam pela cidade em busca de melhores condições de vida – principalmente por meio da comercialização de artesanatos.

O antigo terminal rodoviário é utilizado para abrigar os indígenas até que a prefeitura de Florianópolis construa uma Casa de Passagem – outra determinação feita pela Justiça Federal de Santa Catarina. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) atua como amicus curiae no caso.

“Essa demanda para construir a Casa de Passagem, um espaço adequado para essas famílias durante o período que elas estão fazendo as vendas na região, é uma demanda antiga. A prefeitura de Florianópolis vem postergando o cumprimento da sentença que determina a construção do espaço para acolher os indígenas. Nesse meio tempo, em função do não cumprimento, as famílias estão ocupando uma área no antigo terminal rodoviário [Saco dos Limões – Tisac]”, explica Cleber Buzatto, missionário do Cimi Regional Sul.

“Essa demanda para construir a Casa de Passagem é uma demanda antiga”

No entanto, o Tisac encontra-se em condições precárias, conforme aponta a decisão da Justiça Federal do estado de Santa Catarina após vistoria técnica realizada pelo Ministério Público Federal. “Existem inúmeras melhorias que não foram realizadas, tais como os chuveiros, que estão com a resistência queimada e com fiação exposta. Assim, a situação ainda é muito precária e não é compatível com o Princípio da Dignidade Humana”, diz um trecho da decisão.

“A situação ainda é muito precária e não é compatível com o Princípio da Dignidade Humana”

No ano passado, a Justiça já havia concedido uma decisão na qual determinava que a prefeitura de Florianópolis fizesse melhorias no local onde as famílias estão – até que a Casa de Passagem fosse construída. Mas, como mencionado anteriormente nesta matéria, não houve qualquer avanço.

“Em novembro de 2022, o município de Florianópolis foi condenado por litigância de má fé no processo judicial, e foi determinado que pagassem uma multa. Essa multa seria revertida para melhorias do Tisac e para as famílias indígenas que utilizam o espaço. Diante dessa decisão, o município de Florianópolis apresentou embargos de declarações, que é quando sai uma decisão judicial, mas ainda permanecem dúvidas, contradições ou omissões. Esses embargos repetem o mesmo argumento, para que, na prática, posterguem as melhorias”, explica Irene Maestro Sarrion dos Santos Guimarães, advogada e assessora jurídica do Cimi Regional Sul.

“Esses embargos repetem o mesmo argumento, para que, na prática, posterguem as melhorias”

“Essa é uma decisão positiva, mas é mais uma decisão nesse processo, que não consegue ir para frente e fica girando em círculos. Porém, agora esgotam as tentativas de a prefeitura [de Florianópolis] burlar ou desobedecer a ordem judicial”, finaliza a advogada.

“Essa é uma decisão positiva, mas é mais uma decisão nesse processo, que não consegue ir para frente e fica girando em círculos”

Hoje cerca de doze famílias ocupam o Tisac, sendo que outras passam pelo local em épocas de maior movimento, como o verão. Os indígenas batizaram o lugar com o nome de Aldeia Urbana Goy Tsá.

 

Entenda

Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) já havia ajuizado ação civil pública contra a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis, solicitando a construção do espaço para acolher os indígenas.

Já em setembro de 2017, a sentença da Justiça Federal acatou os pedidos e ainda determinou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) – mediante fiscalização do MPF – para definir como seria a construção da Casa de Passagem.

De acordo com o MPF, “como resultado, foi firmado Termo de Compromisso com o município, que assumiu a obrigação de disponibilizar estruturas provisórias, já na temporada 2018/2019 no local do Tisac, e iniciar a implantação da Casa de Passagem definitiva ainda em 2019 – em terreno cedido pela União ao lado do abrigo provisório”. A prefeitura não cumpriu com o compromisso e ainda permitiu que o Tisac fosse utilizado, em 2020, como depósito de lixo.