NOTA DE REPÚDIO CONTRA A EXCLUSÃO DE INDÍGENAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA – CEEI/MA

Nós, os povos indígenas signatários desta nota, tornamos público nosso forte repúdio e indignação contra a incessante EXCLUSÃO dos povos indígenas em Terras não demarcada e indígenas em contexto urbano dos espaços de construção, efetivação e controle de políticas públicas que incidem sobre nossos corpos, nossas Comunidades e nossos Territórios.

Em dezembro de 2021, o governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.638/2021, originária do PL 403/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui Sistema Estadual de Proteção dos Povos Indígenas no qual se insere o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas no Maranhão, sem, contudo, proceder a Consulta Livre Prévia e Informada, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De igual modo, o Conselho de Educação Escolar Indígena, que tem como finalidade auxiliar nas deliberações sobre a política estadual para a educação escolar indígena e no fortalecimento a implementação das políticas públicas educacionais para os povos indígenas no Maranhão, estava paralisado desde 2011 e voltará a atuar em 2022. Entretanto, sua reorganização afronta o próprio Estatuto Estadual, Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e a Constituição Federal, ao excluir do debate e da construção do mesmo os povos indígenas.

Nós estamos sendo sistematicamente exterminados pela política de invisibilização, negação e retirada de nossos direitos. É revoltante que o governo de Flávio Dino tenha nos retirado o direito à participação em processos de construção de políticas públicas, pois a exclusão do acesso às políticas públicas educacionais específicas por não vivermos em territórios demarcados, conforme Constituição Federal é uma afronta à nossa dignidade. Vale destacar que os indígenas do Maranhão que estão (sobre)vivendo nos centros urbanos têm como um dos motivos para estarem nestes locais a expulsão dos seus territórios por invasores/colonizadores.

Prevalecendo a exclusão, seremos duplamente penalizados: condenados a ser forasteiros em nossa própria terra e, ter negado o direito ao acesso a políticas públicas diferenciadas. Estamos cansados de ouvir que não podemos ser atendidos como indígenas porque não temos terra demarcada. O fato de nós indígenas estarmos fora da aldeia não faz com que deixemos de ser indígenas.

Diante disso, reafirmamos que, o CEEI/MA, da forma como foi e está constituído não tem legitimidade para deliberar sobre as especificidades de cada povo indígena no estado do Maranhão no que se refere à política estadual para a educação escolar indígena, tendo em vista que, a exclusão arbitraria de alguns povos indígenas do processo de criação e do direito a representação dentro do conselho demostra a inabilidade e incapacidade do governo de se relacionar de forma respeitosa com os povos indígenas no Maranhão.

A exigência de que a terra precisa estar demarcada para o indígena ter direito a políticas públicas voltadas à educação, saúde e outras políticas sociais explicita a urgente necessidade da demarcação e homologação das nossas das terras, ao mesmo tempo em que escancara o racismo e as estratégias governamentais de genocídio e extermínio. Diante do exposto, reivindicamos em caráter de urgência que: 1) O governo do Maranhão adote medidas necessárias para a garantia do direito à representação e participação de todos os Povos Indígenas nos espaços institucionais de construção de políticas públicas, bem como nos espaços de controle social;, 2) O Ministério Público Federal e Estadual, e a Defensoria Pública Estadual e da União para que acompanhem as mudanças nos atos normativos do governo do Maranhão a fim de que sejam garantidos os direitos a todos os Povos Indígenas, e, ser for o caso, adote as medidas cabíveis afim de salvaguarda nossos direitos.

Maranhão, 08 de fevereiro de 2022.

Povos Indígenas:

Akroá Gamella

Tremembé

Kariú Kariri

Anapuru Muypurá

Tupinambá