O plenário da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 30, resolução recomendando à Advocacia Geral da União (AGU) a revogação da Portaria 303. A decisão será publicada no Diário Oficial da União.

 

Ainda na noite desta quinta, os indígenas se reúnem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito, quando entregarão cópia da resolução e relatarão as consequências da Portaria que tem causado muita apreensão nas comunidades indígenas e gerado um clima de insegurança jurídica e política.

 

A Portaria 303 da AGU foi rejeitada inclusive pela bancada governamental. Representantes dos ministérios da Justiça, Secretaria Geral da Presidência, Gabinete de Segurança Institucional, ministério da Defesa e Casa Civil, dentre outros, acompanharam os indígenas em seu posicionamento, o que demonstra que a preocupação das lideranças indígenas é partilhada pelos representantes governamentais.

 

Argumentos  

 

Considerou-se, conforme a resolução, a opinião das lideranças indígenas sobre os efeitos da Portaria 303, com base na perspectiva de que a CNPI é um espaço de diálogo entre os povos indígenas e o governo federal. Porém, outros argumentos foram levantados.

Entre eles está a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia e informada às comunidades afetadas por medidas administrativas e legislativas que os afetam, direito ignorado pela portaria.