Pelo respeito à demarcação das Terras Indígenas em Santa Catarina

 

O jornal Diário Catarinense (edição de 03/05/07) se prestou ao papel de publicar a versão de prefeitos, vereadores, representantes do governo de Santa Catarina e não índios invasores de terras declaradas indígenas, e divulgou uma suposta decisão do Ministro da Justiça, Tarso Genro, de, após reunião com eles, de “cancelar os efeitos” das Portarias Declaratórias publicadas em 19 de abril, relacionadas às terras Guarani de Araça’i, Toldo Imbu, Toldo Pinhal e Chapecó, localizadas em Santa Catarina. As Portarias Declaratórias definem os limites da Terra Indígena e determinam sua demarcação. 

 

O Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas esclarece que a informação divulgada é absolutamente falsa. O processo administrativo de demarcação de Terras Indígenas tem prazos e regras para a contestação da demarcação. O momento de manifestações contrárias dos não índios e do governo de Santa Catarina ao estudo da Funai que atesta a tradicionalidade das Terras Indígenas foi superado, e o Ministro da Justiça decidiu assinar as portarias declaratórias.

 

Além disso, os subprocuradores-gerais da República, que participaram da reunião, Eugênio Aragão e Deborah Duprat, membros da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, informaram que o ministro ouviu as reivindicações, mas que as Portarias seguem em vigor e que continuam sendo tomadas medidas para a demarcação das Terras e para a retirada dos ocupantes não índios. O próximo passo do processo, a colocação de marcos físicos de cada terra indígena, é realizado pela Fundação Nacional do Índio.

 

Em sua fala durante a reunião, a subprocuradora Deborah Duprat esclareceu que houve um parecer do Ministério Publico Federal alertando o ministro que o atraso para a publicação das portarias, desrespeitando os prazos estipulados no processo administrativo, poderia levá-lo a responder por improbidade administrativa. A Terra Toldo Imbu aguardavam decisão do ministro da Justiça desde 2001; Toldo Pinhal e Chapecó desde 2004 e a Terra Guarani do Aracaí estava no ministério da Justiça desde 2004.

 

Os ocupantes não índios apresentaram, na reunião, seu receio por uma possível retirada imediata das áreas que ocupam. Na reunião, esclareceu-se, porém, que os agricultores só sairão após o levantamento e indenização das benfeitorias de boa-fé construídas nas terras, que haverá reassentamento dos pequenos agricultores. Além disso, aqueles agricultores que possuem títulos de terra oficializados pelo governo estadual deverão ser indenizados pelo estado de Santa Catarina.

 

Apesar disso, os setores antiindigenas de Santa Catarina seguem articulados: ao mesmo tempo em que ocorria a reunião, proprietários rurais contrários à demarcação das terras bloquearam a rodovia SC 283, interditando o tráfego entre duas das maiores cidades do estado. No Congresso Nacional, a proposição de Projetos de Leis e Propostas de Emendas Constitucional (PEC). A mais nova PEC que tenta mudar o artigo 231 da Constituição Federal – que se refere às Terras Indígenas – insiste em submeter ao Congresso Nacional a demarcação de Terras Indígenas e usa justamente exemplos das terras em Santa Catarina em sua justificativa.

 

O Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas reafirma a importância dos avanços legais obtidos pelo Brasil na Constituição de 1998 e reforça que os povos indígenas e seus aliados seguem atentos e organizados contra as tentativas de desrespeito aos direitos dos povos indígenas. 

 

Brasília, 04 de maio de 2007