26/04/2007

Informe no. 763: (corrigido)

 “Não à barragem”: obras da hidrelétrica de Estreito paradas por decisão judicial


 


Durante reunião no Ministério da Justiça, em Brasília, 40 lideranças dos quatro povos afetados pela usina hidrelétrica de Estreito reafirmaram posição de “Não à Barragem”. No encontro, realizado nesta terça-feira, 24, eles expuseram a preocupação com o impacto das obras sobre seu modo de vida, e mostraram sua solidariedade dando voz também à população quilombola e ribeirinha, presente na reunião.


 


Pela reação negativa à construção da usina, os participantes nem chegaram a discutir as ações de mitigação pela construção da obra. A postura foi fortalecida após a decisão liminar da Justiça Federal em Imperatriz, no Maranhão, que determinou a suspensão das obras da hidrelétrica de Estreito, concordando que há falhas no processo de licenciamento ambiental. A sentença do juiz, proferida na última sexta-feira, responde a uma Ação Civil Pública feita pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e pela a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins (Adeprato), em junho de 2006.


 


Migração, violência, mudança na vida dos rios que chegam ao Tocantins e passam por terras indígenas, aumento da pressão sobre as terras – sobretudo pela chegada da população das cidades que serão alagadas -, crescimento da população das cidades próximas por causa da obra foram pontos destacados pelos indígenas.  


 


Após mais de seis horas de debate, a Fundação Nacional do Índio (Funai) comprometeu-se a apoiar a decisão dos povos Krahô, Apinajá, Krikati e Gavião. Na reunião, no entanto, não foram debatidas ações concretas para este apoio.


 


Marcio Meira, presidente da Funai que assumiu o cargo há um mês, reconheceu as falhas da instituição durante o processo de licenciamento, e comprometeu-se a visitar as comunidades. Os indígenas aceitaram a visita, mas deixaram claro que a atuação do poder público na região não pode ser vinculada ao apoio às obras. “Que a ida aponte para a desintrusão e demarcação das terras, porque esta é a função da Funai. Sem precisar falar em barragem”, disse Antônio Apinajé.


 


Na reunião, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) afirmou que vai recorrer à decisão judicial. “O licenciamento está correto e não há possibilidade de cancelamento da licença de instalação concedida pelo Ibama. Agora, vamos defender isto na Justiça”, afirmou o Diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Luiz Felippe Kunz.


 


O Ministério Público Federal mantém os questionamentos em relação ao Estudo de Impacto Ambiental e cobra debate público para a decisão de uma obra como esta. Na reunião em Brasília, Deborah Duprat, subprocuradora da República, declarou que prepara outras ações questionando o fato de a obra não levar em conta também quilombolas e ribeirinhos da região. “Só a partir do EIA se resolve se vale o dano ambiental e social, em nome do que se chama de desenvolvimento ou progresso. Só este estudo define a influência do empreendimento, e ele tem que ser submetido a debate público”, questionou.  


 


A mobilização continua


Indígenas, sem-terra e ribeirinhos estiveram até a manhã desta quinta-feira acampados ao lado das obras. Com a paralisação das obras, eles retornaram para suas comunidades. Em 16 de abril, cerca de 500 pessoas bloquearam, por 11 horas, a rodovia Belém-Brasília, em local próximo à cidade de Estreito, na divisa entre Maranhão e Tocantins, em protesto contra a hidrelétrica.


 


Além do protesto, as lideranças fazem trabalho de divulgação dos perigos da hidrelétrica para a população da cidade. Nesta semana, participaram de reunião na Câmara Municipal de Estreito e, em praças da cidade, exibiram vídeos sobre impactos de outras barragens nas cidades próximas.


 


Cresce pressão política contra demarcação de terras em Santa Catariana; entidades reagem


 


Duas notas divulgadas na manhã desta quinta-feira, pelo Cimi e pelo Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas (FDDI), denunciam pressões políticas contrárias à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. No último dia 19 de abril, o Ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou Portaria Declaratória de quatro terras no estado – todas elas faziam parte da lista de 34 terras paradas no MJ, e trÊs delas aguardavam decisão desde 2001.


 


A nota do Cimi informa que “o setor anti-indígena catarinense vem alarmando, através dos jornais que os agricultores estão armados e poderá haver derramamento de sangue”.


 


A nota do Fórum enfoca também as ações de deputados contrários às demarcação de terras. “Não é de agora que esses deputados ameaçam e se empenham em colocar percalços a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos Povos Indígenas de Santa Catarina. Nos últimos anos foram realizadas audiências públicas pela Comissão Externa do Senado e na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, além de diversas caravanas de prefeitos e deputados estaduais que vieram a Brasília justamente com o propósito de impedir qualquer demarcação de Terras Indígenas no Estado. Nesse contexto foi constituído ilegalmente uma “Comissão Especial de Assuntos Indígenas”,  estabelecida no Ministério da Justiça pelo ex-ministro Márcio Thomas Bastos, para o “acompanhamento” do trabalho de regularização das terras indígenas e oferecer sugestões à solução das questões indígenas em Santa Catarina. Após instituída a Comissão, nenhuma Terra Indígena foi reconhecida”.


 


O regional Sul do Cimi esclarece que, hoje, todas todas as famílias de agricultores têm direito a indenização pelas benfeitorias: os posseiros deverão ser reassentados pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que as benfeitorias de boa fé construídas nas fazendas e sítios serão indenizadas pelo governo Federal. E que aqueles agricultores que possuem títulos de terra oficializados pelo governo estadual deverão ser indenizados pelo estado de Santa Catarina. Esta ação é prevista na Constituição do Estado para casos em que o governo estadual legitimou a invasão e expediu título definitivo aos agricultores que adquiriam as terras das empresas colonizadoras. “São necessárias, portanto, ações junto ao Estado de SC para que este providencie imediatamente as indenizações aos pequenos agricultores”. E seguem: “Dessa forma entendemos que se estará fazendo justiça para como os povos indígenas e com os pequenos agricultores que foram vítimas do mesmo sistema que beneficiava o latifúndio. O Estado, para não mexer com o latifúndio, incentivava e legalizava as invasões nas terras indígenas.”, diz o regional Sul do Cimi.



 


Conselho Indigenista Missionário – Cimi


Brasília, 26 de abril de 2006
www.cimi.org.br

Fonte: Cimi
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