Brasília, 19 de abril de 2007

 

Excelentíssimos Senhores Presidentes do Congresso Nacional e do Senado Federal, da

Câmara dos Deputados e Senhoras e Senhores Deputados e Senadores

 

As 1.000 lideranças, de 96 povos indígenas, estamos encerrando o “IV Acampamento  – Terra Livre”, na Esplanada dos Ministérios, nesta Capital da República, realizado de 16 a 19 de abril de 2007.

 

Esta mobilização foi organizada pelas Organizações Indígenas, como a COIAB e a APOINME, com o apoio das entidades indigenistas, como o CIMI, o CTI, o ISA, o INESC e a ANAÍ/BA, que compõem o “Fórum de Entidades em Defesa dos Direitos Indígenas – FDDI”.

 

Nos últimos 3 anos, neste mês de abril os povos e as organizações indígenas têm realizado mobilizações que, neste ano denominamos “Abril Indígena 2007”.

 

Após nos reunirmos e analisarmos a conjuntura política e indigenista no Brasil, com destaque para nossas preocupações quanto aos impactos do Programa de Aceleração do Crescimento sobre as terras que tradicionalmente ocupamos, formulamos nossas prioridades e estratégias de intervenção diante dos graves desafios relacionados à: violência contra os povos indígenas; demarcação, proteção, gestão e sustentabilidade das terras indígenas; atenção à saúde; educação escolar; afirmação e o respeito aos nossos valores culturais; participação na Comissão Nacional de Política Indigenista e ao exercício do controle social sobre os órgãos públicos; proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; expressos no “Documento Final do Acampamento Terra Livre 2007”, cuja cópia segue em anexo, para o conhecimento e a apreciação de V. Excias.

 

Na Câmara dos Deputados tramitam: sete (7) Propostas de Emendas Constitucionais que visam alterar o disposto no art. 231 da Constituição; três (3) Projetos de Leis Complementares, que visam regular os atos de relevante interesse da União em terras indígenas; seis (6) Projetos de Decretos – Legislativos que visam suspender os efeitos da homologação da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol; e quarenta e dois (42) Projetos de Lei que visam dispor sobre vários temas de inegável interesse dos povos indígenas, como: Mineração em terras indígenas; educação escolar indígena; demarcação das terras indígenas; Meio Ambiente; Recursos Naturais; Cultura; normas penais; atenção à saúde; recursos genéticos; recursos florestais; usufruto das riquezas naturais; dentre outros assuntos.

 

No Senado Federal tramitam 2 (duas) Proposta de Emenda Constitucional que também visam alterar o disposto no art. 231 da Constituição Federal; 4 (quatro) Projetos de Lei e 2 (dois) Projetos de Decreto – Legislativo, que também pretendem suspender os efeitos da homologação da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

 

No que se refere a estas proposições no Congresso Nacional, importa reiterar o que já tivemos oportunidade de afirmar nos três anos anteriores, quando nos reunimos aqui em Brasília: não concordarmos com qualquer alteração ou emenda à Constituição Federal, em relação aos dispositivos que tratam sobre nossos direitos.

 

Entendemos como correto e conveniente, que as normas relacionadas aos Povos Indígenas devam compor o “Estatuto dos Povos Indígenas”.

 

Os três projetos de lei apresentados em 1991 e em 1992, propondo a substituição do Estatuto do Índio em vigor desde 1973, foram apreciados por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que aprovou relatório e substitutivo em junho de 1994, considerando ainda as proposições apensadas a estes projetos de lei.

 

Em 6 de dezembro de 1994, Deputados recorreram à Mesa da Câmara, para que o Substitutivo fosse apreciado pelo Plenário. No entanto, até hoje, passados 12 anos, 4 meses e 14 dias, o Recurso contra a decisão da Comissão Especial aguarda ser submetido à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Neste Substitutivo, são tratados temas, que abarcam o conteúdo normativo de todas as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e outros temas relevantes para o relacionamento dos Povos Indígenas com as sociedades não índias e com o Estado.ENAS E OUTRAS PROPOIÇÕES LEGISLATIVAS.

Junto com a Lei Complementar que irá dispor sobre os atos de relevante interesse da União que terão validade nas terras indígenas, de acordo com disposto no § 6º do art. 231 da Constituição Federal e respeitando os termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, consideramos que o arcabouço normativo em relação aos povos indígenas estará adequadamente conformado.

 

Por estas razões, reivindicamos que não sejam aprovadas leis específicas sobre cada um ou sobre alguns dos temas que são objeto de regulamentação do que defendemos venha a ser o “Estatuto dos Povos Indígenas”, como a questão relacionada à pesquisa e lavra de minérios nas terras que tradicionalmente ocupamos, ou em relação ao aproveitamento de recursos hídricos e potenciais de energia elétrica.

 

Por ser regimentalmente possível e para nós politicamente correto:

 

– concordamos que a Mesa da Câmara dos Deputados submeta ao Plenário desta Casa Legislativa o recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial que aprovou o substitutivo sobre o novo Estatuto do Índio;

– concordamos ainda que os Deputados Federais aprovem este recurso, para que a matéria seja incluída na Ordem do Dia, abrindo-se prazo para a apresentação de emendas de plenário;

– reivindicamos que em seguida seja constituída nova Comissão Especial, para analisar estas emendas, emitindo novo parecer a ser submetido ao Plenário;

– reivindicamos que a nova Comissão Especial e posteriormente os Líderes Partidários ouçam os Povos e suas Organizações Indígenas, como recomenda a alínea “a” do parágrafo 1 do art. 6° da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de que os povos indígenas sejam consultados “mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas”, assegurando assim nossa adequada participação no processo de elaboração legislativa de normas que nos dizem respeito de forma direta.

 

Aprovada a matéria na Câmara dos Deputados, esperamos que no Senado Federal os mesmos cuidados e procedimentos de respeito às nossas opiniões como a dos demais povos indígenas também sejam adotados.

 

Assinam os participantes do “Acampamento Terra Livre – 2007”: