O roteiro se repete: com pressa, Eletrobrás comete novas irregularidades, contratando empreiteiras para fazer estudo sem termo de referência obrigatório

 

O Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação civil pública contra a Centrais Elétricas Brasileiras SA (Eletrobrás) para impedir a apresentação dos estudos de impacto ambiental (EIA-Rima) da hidrelétrica de Belo Monte sem a obrigatória participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O MPF pediu à Vara Federal de Altamira que conceda liminar, em caráter urgente, para impedir que a estatal apresente o EIA-Rima antes da edição do termo de referência, o documento inicial de qualquer licenciamento ambiental, emitido pelo órgão licenciador.

 

O termo de referência contém todas as questões que devem ser respondidas pelo estudo, mas, no licenciamento de Belo Monte, ainda não foi consolidado. Isso porque a sentença judicial autorizando a confecção do EIA-Rima só foi enviada ao Ibama no último dia 29 de março e “não é crível que no espaço de tempo de cerca de dez dias tenham sido efetivadas as inspeções no local, realizadas reuniões com as comunidades afetadas e concluído o termo de referência de uma obra de tal magnitude”, como registram os procuradores da República na ação ajuizada na Justiça Federal.

 

Os procuradores também explicam que, mesmo sem o termo de referência, há risco concreto de que mais uma vez a Eletrobrás cometa irregularidades na pressa de iniciar a obra. É que a empresa agendou para o dia 17 de abril (terça-feira) uma audiência pública em Altamira, possivelmente para apresentar os resultados de um estudo elaborado pelas empreiteiras Camargo Correa, Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez, que formaram consórcio e assinaram convênio com a estatal para financiar os estudos de viabilidade da hidrelétrica. Para o MPF, quaisquer estudos feitos por essas empresas devem ser descartados, “porque foram efetivados à margem de qualquer intervenção do Estado”.

 

O consórcio chegou a contratar uma consultoria ambiental para desenvolver estratégias para que os estudos – feitos sem qualquer procedimento legal – fossem apresentados como justificáveis perante a opinião pública. Em um documento que faz parte da ação ajuizada, a E-labore propõe “mudar, devido às circunstâncias emergenciais, o escopo do discurso estratégico, se provocados pela mídia ou sociedade, para explicar a realização dos atuais estudos, antes da consolidação do termo de referência”.

 

Para o MPF, a estratégia expressa pela E-labore e a própria presença das empreiteiras que, presumidamente, seriam as maiores interessadas na obra, demonstra o intento da Eletrobrás de fazer um licenciamento apenas formal. “O licenciamento ambiental de um empreendimento que irá afetar diversas comunidades indígenas e populações tradicionais e custará bilhões de reais é tratado como mera formalidade a ser cumprida para a desejada implantação. Se existe alguma deficiência basta ludibriar a população e comunidades afetadas, ou, numa linguagem mais apropriada, mudar, devido às circunstâncias emergenciais, o escopo do discurso estratégico”, ironizam os procuradores da República Marco Antonio Delfino de Almeida e Felício Pontes Jr, responsáveis pela ação.

 

Veja os pedidos do MPF à Justiça Federal:

 

1. Que a Eletrobrás paralise imediatamente os estudos de viabilidade da usina hidrelétrica de Belo Monte por ela diretamente ou indiretamente desenvolvidos até a edição do competente termo de referência pelo Ibama;

2. Sustação da entrega de qualquer parcela do estudo à Aneel até a edição do competente termo de referência pelo Ibama;

3. Sustação de qualquer exposição dos estudos à população dos municípios afetados pelo empreendimento, especificamente por meio de audiências públicas, até a edição do competente termo de referência pelo Ibama;

4.Fixação de multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento da ordem pela Eletrobrás.

 

Helena Palmquist

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Pará

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