11/05/2006

PL contrário a demarcações em faixa de fronteira caminha na Câmara dos Deputados


O Projeto de Lei 5684/05, do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), que determina a aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional para a demarcação de terras indígenas em regiões de faixa de fronteira recebeu ontem, 10 de maio, parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR). O projeto não foi votado porque o deputado Nilson Mourão (PT-AC) pediu vista. O Projeto de Lei (PL) foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em outubro de 2005.


 


Para o Cimi, o PL é inconstitucional porque uma lei ordinária não pode impor restrições a algo determinado pela Constituição Federal, que é hierarquicamente superior a esse tipo de leis.


 


Neste caso, a restrição refere-se à demarcação de terras indígenas em faixa de fronteira, que não existe na Constituião Federal. Se fosse aprovada, a nova redação da lei nº 8.183 determinaria que só poderiam ser demarcadas terras indígenas a uma distância mínima de 75 quilômetros da fronteira, e exigiria também aprovação do Conselho de Defesa Nacional, órgão de assessoramento do presidente da República, para as demarcações. Veja aqui a íntegra do Projeto de Lei 5684/05,


 

Fonte: Cimi
Share this: