RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-206608 / Roraima

 

RELATOR: Min. NÉRI DA SILVEIRA

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: JOSÉ WILSON DA SILVA E OUTRO

RECORRIDO: JURANDIR CAETANO JUNIOR

DATA DA DECISÃO: 11/05/1999

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 17-09-99 PP-00058 EMENT VOL-01963-03 PP-00454

Ementa: Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Crime cometido contra índio. 3. Declinação de competência da Justiça Federal. 4. Alegada violação ao art. 109, XI, da Constituição Federal. 5. Crime de abuso de autoridade e lesões corporais praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do art. 109, IV e XI, da Constituição. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal de primeira instância, no Estado de Roraima, para processar e julgar originariamente o feito.

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.