MANDADO DE SEGURANÇA N.º 23.449-1 – MATO GROSSO (QUESTÃO DE ORDEM)

 

RELATOR: Min. Moreira Alves

IMPETRANTES: Adriano Nogueira Mota e outro

ADVOGADO: Romes da Mota Soares

IMPETRADO: Presidente da República

IMPETRADO: Ministro de Estado da Justiça

DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 14-12-01 PP-00029 EMENT VOL-02053-03 PP-00852

Ementa: Mandado de segurança. Questão de ordem.

Visando esta segurança à declaração de invalidade do decreto de homologação, do Exmo. Sr. Presidente da República, sob os fundamentos da inobservância da ampla defesa e da inexistência em qualquer tempo de aldeamento indígena na área, daí decorrendo, em conseqüência, a invalidade do registro do memorial descritivo da demarcação no cartório de imóveis, é da publicação do referido decreto, que é o título causal desse registro, que flui o prazo de decadência para a impetração deste mandado de segurança contra a referida autoridade.

Questão de ordem que se resolve pelo não conhecimento deste mandado de segurança por intempestividade de sua impetração.