RELATOR : JUIZ SAULO CASALI BAHIA (CONVOCADO)

APELANTE : MAPOAM MADEREIRA PORTAO DA AMAZONIA LTDA.

ADVOGADO : MAURICIO GONCALVES VILELA FILHO

APELADA : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI

APELADA : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MANOEL LOPES DE SOUSA

DATA DA DECISÃO : 20/08/2002.

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 30/08/2002

 

E M E N T A

 

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE RESERVA INDÍGENA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA CRIAÇÃO DA RESERVA. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

 

1. Após a Constituição de 1988, são considerados nulos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas (§ 6º do art. 231). É nulo, portanto, o título de domínio de gleba que se encontre inserida na Reserva Indígena do Alto Turiauçu, criada em 1982, se a sua aquisição e registro se deram em 1993, não ensejando, assim, o pretendido direito indenizatório por desapossamento administrativo, inclusive porque não configurada a presença de benfeitorias introduzidas de boa-fé.

 

2. Apelação improvida.

 

A C Ó R D Ã O

 

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.