RELATOR: EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ

ÓRGÃO JULGADOR:

RECORRENTE: JUSTIÇA PUBLICA

PROCURADOR: MARIO LUCIO DE AVELAR

RECORRIDO: OSORITO ULISSES ANISZEWSKI

DATA DA DECISÃO: 28/05/2002.

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 30/08/2002

 

E M E N T A

 

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA A PESSOA, VITIMANDO SILVÍCOLA, DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, INC. XI.

 

1. A competência da Justiça Federal limita-se à disputa sobre os direitos indígenas, na forma do art. 109, inciso XI, da Constituição Federal. Tratando-se de crime contra o patrimônio, vitimando silvícola, como sucede no caso presente, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Comum Estadual e não da Federal. Precedentes.

 

2. Recurso improvido.

 

A C Ó R D Ã O

 

Decide a Turma negar provimento ao recurso, à unanimidade.