PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (SENADO FEDERAL) RELATIVOS AOS DIREITOS INDÍGENAS
PROPOSIÇÃO | AUTOR | EMENTA | SITUAÇÃO ATUAL |
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | Altera os artigos 52, 225 e 231 da CF. | Pronto para pauta na Comissão desde 20/08/99. Relator Amir Lando. Com parecer pela aprovação, com 04 emendas. | |
EXECUTIVO | Aprova o texto da Convenção 169 da OIT Sobre os Povos indígenas e Tribais em Países Independentes. | MESA – Promulgado Decreto Legislativo 000143 de 2002 DSF – 21/06/02 DOU-E-21/06/02 PÁG. 00002. Promulgado em 20/06/02. | |
SENADO FEDERAL | Autoriza a alienação pelo governo federal de uma área de terras de 4.235 hectares, situada no estado do Mato Grosso. | Remetido à Câmara dos Deputados, em | |
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | Sustar a Portaria do Ministério da Justiça n.º 820, de 11 de dezembro de 1998, que declara de posse permanente dos índios a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. | CCJ – Pronto para a pauta com voto contrário do Rel. senador Jefferson Peres, em 19/02/03. | |
BLAIRO MAGGI (sem partido/MT) | Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da CF, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do Rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências. | CCJ – Relator senador Luiz Otávio que conclui pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, em 10/02/03. | |
JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | Autoriza, nos termos do §3º do art. 231 CF, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados nas terras indígenas localizadas na região de Ponte de Pedra, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. | CCJ – pronto para a pauta. Relatório senador Romero Jucá pela aprovação da Emenda nº 1 PLEN, oferecida ao Projeto na forma da Subemenda que apresenta, em 08/04/03. | |
PLS 188/2004 de 16/06/2004 | COMISSÃO – Comissão Especial – “Questões Fundiárias” | Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências. | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2004. Discussão, em turno único. |
ROMERO JUCÁ (PSDB/RR) | Dispõe sobre a fixação de prazo para a demarcação de terras indígenas. | CCJ – pronto para a pauta – Relator senador Amir Lando, com voto pela prejudicilidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do RISF, em 03/06/03. | |
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | Determina que as portarias e demais instrumentos legais dos órgãos federais sejam submetidos à apreciação do Senado Federal. | Gabinete do senador Amir Lando para reexame do relatório, em 22/04/03. | |
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | Estabelece proporção territorial nos Estados para reservas ecológicas ambientais e indígenas. | CCJ – pronto para a pauta – Relatório senador Romero Jucá, pela rejeição do Projeto, em 02/04/03. | |
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | Autoriza o Poder Executivo a extinguir a FUNAI e criar a Secretaria Nacional de Assuntos Indígenas na estrutura do Ministério da Justiça. | Retirado pelo autor em 27/10/99. Matéria arquivada. | |
MARINA SILVA (PT/AC) | Cria a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. | Rejeitado pelo Plenário do Senado em 17/11/99. | |
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | Concede anistia aos garimpeiros presos, acusados ou condenados por crimes decorrentes de atividades laborais, em áreas indígenas ou preservação ambiental. | CCJ – encaminhado ao gab. Senador Amir Lando para reexame do Relatório, em 22/04/03. | |
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira. | CCJ – recebido relatório do senador Romero Jucá, com voto pela rejeição do Projeto. Pronto para a pauta, em 03/04/03. | |
MARINA SILVA (PT/AC) | Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. | Remetido à Câmara dos Deputados em 11/12/02. | |
