1. Agravo Regimental em Ação Cível Originária – ACORA-469 / RS

2. Recurso Extraordinário n.º 335.887-1 – São Paulo

3. Mandado de Segurança n.º 23.449-1 – Mato Grosso (Questão de Ordem)

4. Recurso Extraordinário Criminal RECR-270.379 / Mato Grosso do Sul

5. Recurso Extraordinário RE-206608 / Roraima

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar ADIMC-1499 / PA

7. Agravo Regimental em Ação Cível Originária – ACORA-469 / RS

8. Recurso Extraordinário n.º 285098 – São Paulo

9. Recurso Extraordinário n.º 335887 – São Paulo

10. Recurso Extraordinário n.º 219983 – São Paulo

11. Recurso em Habeas Corpus n.º 83179 – Pernambuco

12. Mandado de Segurança n.º 21891 – Distrito Federal

13. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 84.308-5 – Maranhão

 14. Habeas Corpus 85.198-3 – Maranhão