1. Conflito de Competência – N.º 31.134 – BA (2000/0140806-2)

2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 12.185 – PA (2001/0177571-6)

3. Recurso Especial n.º 264.654 – AL (2000/0062971-5)

4. Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 8976 – DF (2003/0039926-4)

5. Mandado de Segurança n.º 8882 – DF (2003/0010186-6)

6. Mandado de Segurança n.º 6210 – DF (1999/0016885-2)

7. Habeas Corpus n.º 27678 – MT (2003/0048755-8)

8. Habeas Corpus n.º 25003 – MA (2002/0136661-4)

9. Habeas Corpus n.º 34.838 – PE (2004/0051773-5)

10. Recurso Especial nº 685.383 – DF (2004/0102351-8): Ementa e Acórdão, Relatório e Voto, e Certidão de Julgamento