1. Recurso Criminal n.º 2001.43.00.002522-4/TO

2. Apelação Cívelº 1998.37.00.001571-3/MA

3. Apelação Cível n.º 1999.01.00.085132-5/DF

4. Apelação Cível n.º 95.01.13345-1/PA

5. Apelação Cível n.º 96.01.01911-1/TO

6. Apelação Cível n.º 96.01.41454-1/RO

7. Recurso Criminal n.º 2002.32.00.003071-0/AM

8. Agravo de Instrumento n.º 2002.01.00.025142-8-BA

9. Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.093325-4-TO

10. Agravo Regimental na Medida Cautelar n.º 2003.01.00.000066-7-BA

11. Apelação Cível n.º 1998.01.00.085032-00/RR

12. Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.027768-3/MT

13. Agravo de Instrumento n.º 96.01.36455-2/MT

14. Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.047785-6/BA

15. Agravo de Instrumento n.º 2001.01.00.014057-3/GO

16. Recurso Criminal n.º 2001.43.00.002875-4/TO

17. Apelação Cível n.º 1999.01.00.026084-0/MT

18. Apelação Cível n.º 1997.01.00.036983-1/MT

19. Apelação em Mandado de Segurança nº 96.01.53984-0/DF

20. Apelação Cível nº 2000.01.00.116470-7/DF: Ementa, Relatório e Voto Relator Convocado, e Certidão