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  • 16/12/2010

    Aliciamento associado à obra no Rio Madeira ilude migrantes

    Reportagem revela esquema criminoso de recrutamento de pessoal para ajudar a erguer hidrelétrica: subcontratadas buscam driblar a legislação e emitem até boleto bancário para receber taxas ilegais cobradas de vítimas

     

    Por Bianca Pyl

     

    Porto Velho (RO) – Artifício utilizado para atrair trabalhadores submetidos à escravidão rural, o aliciamento criminoso por meio de "gatos" – como são chamados os intermediadores na contratação de mão de obra -, em vez de regredir, vem se alastrando por novos "mercados".

     

    Repórter Brasil revela, nesta reportagem exclusiva sobre a situação verificada no entorno dos canteiros das obras para a construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira, que os "gatos" estão mais sofisticados: agem por meio de empresas formais subcontratadas presentes em diversos Estados, buscam driblar a legislação e emitem até boleto bancário (imagem abaixo) para receber taxas ilegais cobradas diretamente das vítimas.

     

     

    Até boletos bancários estão sendo utilizados para cobrar vítimas de aliciamento (Foto: Bianca Pyl)

     

    Multiplicam-se histórias de trabalhadores braçais migrantes – provenientes em especial de regiões pobres do Nordeste brasileiro – que se iludiram com a promessa de bons salários na construção civil e acabaram se deslocando para Rondônia. Pedro*, 32 anos, saiu de Santa Helena (MA) e, quando chegou no final de setembro para ajudar a erguer a hidrelétrica de Jirau, recebeu de um homem identificado como sendo irmão da aliciadora Maria Auxiliadora dos Santos Brito um boleto bancário da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 150, com vencimento para a data de 15 de outubro.

     

    "Eu não tinha dinheiro para pagar lá no Maranhão. Então, ela ficou com todos os meus dados e aceitou que eu pagasse aqui", conta Pedro. Com apenas dez dias de trabalho (mais exatamente em 4 de outubro deste ano), contudo, ele foi mandado embora antes mesmo da data limite para o pagamento do boleto, que ainda previa multa de 5% ao dia em caso de atraso. "Não trabalhei nem um mês e minha família precisa que eu mande dinheiro. Agora eu vou voltar, mas quase sem nada", lamentou o trabalhador na ocasião à reportagem, que também esteve em Rondônia no início do mês de outubro.

     

    O boleto recebido por Pedro está em nome de "M A dos Santos Brito e Cia Ltda. ME", de Sonora (MS). O nome fantasia desta é Atual Agenciamento de Empregos, que veicula inclusive anúncio na internet à procura de interessados. Por telefone, Francisco José Cavalcanti, que se apresentou como um dos donos da Atual, confirmou à Repórter Brasil que mantém contrato com a Consarg Construtura e Comércio Ltda., empresa com representação em São Paulo (SP), que, por sua vez, presta serviços em diversas obras sob responsabilidade da construtora Camargo Corrêa – que faz parte, juntamente com a francesa GDF Suez e as estatais Eletrosul e Companhia Hidro Elétrica do Sâo Francisco (Chesf), do consórcio Energia Sustentável do Brasil (Enersus), responsável pela construção da usina hidrelétrica de Jirau. Além da Consarg, Francisco admitiu que recruta pessoal para outras empresas que atuam nas usinas do Rio Madeira e solicitam o envio de trabalhadores.

     

    Mesmo com a cobrança materializada via boleto em papel, Francisco insiste em negar que a Atual tenha exigido taxas irregulares dos próprios candidatos. Todos os custos, reforça, ficariam por conta da empresa. "Nós já mandamos muitos trabalhadores para Jirau. A Consarg pede um número determinado e nós conseguimos. Temos um pessoal que vai aos municípios, principalmente no Nordeste, e contrata os trabalhadores", assume.

     

    Para atrair gente, os prepostos da Atual anunciam as vagas e prometem salários tentadores. "Como as cidades são muito pequenas, é só chegar em uma praça principal e dizer: ´tem trabalho em tal lugar, o salário é tanto, precisamos reunir tantos homens e o ônibus sairá em tal hora´. Não falha", acrescenta Francisco, de forma espantosamente franca e direta. "Nós já temos muitos contatos nestas cidades. Isso também ajuda".

     

    Dívidas

     

    Há casos em que as vítimas de aliciamento fazem empréstimos para conseguir pagar a taxa cobrada pelos aliciadores e garantir uma vaga de trabalho. Leandro* emprestou R$ 500 do cunhado. Deste total, R$ 150 foi para o "gato" e o resto ficou na estrada por conta da alimentação durante os quatro dias de viagem de Fortuna (MA) até Porto Velho (RO). Ele decidiu tentar a sorte junto com outras 45 pessoas que saíram do mesmo município para trabalhar na usina de Jirau. Também não chegou a trabalhar nem um mês e foi despedido. "Agora eu volto e tenho uma dívida para pagar. Mas como vou alimentar a família e pagar meu cunhado?", indagou Leandro.

     

    Do mesmo grupo de Leandro, o soldador Fernando*, de apenas 22 anos e pai de uma menina, também pagou R$ 150 para sair de Fortuna (MA) e assegurar um posto de emprego nas obras de Jirau.

     

    Lauro*, 24 anos, pagou mais caro ainda pelo "trabalho garantido" nos canteiros de Rondônia: R$ 250. Ele saiu de Piracuruca (PI) em um ônibus lotado de pessoas que também seriam contratadas pela Consarg. Lauro trabalhou apenas por um mês e 11 dias nas obras de Jirau. "Não dá pra sair de tão longe pra voltar pra casa com tão pouco dinheiro".

     

    O paraense João*, de 45 anos, também pagou R$ 150 para um intermediário. Só de Tucuruí (PA) vieram três coletivos lotados de pessoas que chegaram em 31 de agosto com o intuito de laborar nas obras. "Todo mundo no ônibus pagou porque o serviço era garantido. Nós pagamos também a comida na estrada", contou à Repórter Brasil.

     

    Após os exames admissionais, a CTPS de João foi assinada pela Consarg em 10 de setembro. Contudo, João só trabalhou por míseros seis dias como armador na obra de Jirau sob coordenação da Camargo Corrêa e foi demitido sem justa causa. "É frustrante deixar a família pra vir pra cá pra trabalhar quatro meses e ficar 40 dias sendo enrolado", lamentou João, pai de quatro filhos que, espera ele, não tenham de viajar para trabalhar. "Desde os meus 18 anos, trabalho na construção e na minha cidade não tem trabalho. Toda vida eu viajei para trabalhar", contou o operário de 45 anos, 27 deles dedicados às obras dentro e fora do país. "Até no Suriname já trabalhei".

     

    Para Juscelino Durgo, auditor fiscal que coordena as fiscalizações de trabalho escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Rondônia (SRTE/RO), o aliciamento ainda é um problema nas grandes obras de Jirau e Santo Antônio. "Continuamos a receber denúncias que relatam o mesmo esquema desde o início das obras. Em relação ao aliciamento, nada mudou, principalmente em Jirau", asseverou.

     

    Trabalhadores chegam da Bahia, Piauí, Mato Grosso, Sergipe, Pará, Amazonas e Maranhão. "Eles são iludidos com promessas de bons salários. Fazem empréstimos com parentes e até com agiotas para pagar os aliciadores e, quando chegam aqui, trabalham por pouco tempo e recebem bem menos do que a quantia prometida", relata Juscelino. Ganhou repercussão outro caso de migrantes do Piauí que acreditaram na promessa de emprego nas usinas de Rondônia e acabaram abandonados.

     

    As obras de Jirau e Santo Antônio fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e contam com o suporte de recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES).

     

    Drible

     

    O aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional é crime previsto no art. 207 do Código Penal. A legislação determina que estão sujeitos à pena de detenção de um a três anos, além de multa, todos aqueles com atuação no recrutamento de mão de obra "fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de quaquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem".

     

    Para tentar evitar problemas quanto às promessas de bons salários em trabalhos longínquos, os empregadores também devem assinar a Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) dos empregados no local de origem e emitir a Certidão Declatória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) junto à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que atende o local.

     

    O esquema inclui ainda passagens por postos do Sistema Nacional de Empregos (Sine) – nos mais diferentes Estados da Federação, mas com mais frequência na unidade de Porto Velho (RO) mesmo, após todo o processo de migração – que fazem parte da estrutura do próprio MTE.

     

    Depois de quatro dias e três noites viajando, João e o grupo todo que veio do Pará foram levados a um hotel, onde deveriam aguardar até que a contratação fosse oficialmente formalizada. Mas antes disso, foram encaminhados ao Sine da capital rondoniense para fazer cadastro e preencher as vagas da Consarg, contratada pelo consórcio Enersus. Lauro e seus companheiros vindos do Piauí também estiveram no mesmo posto.

     

    Migrantes que passam pelo Sine de Porto Velho acabam perdendo direitos. "Pela convenção coletiva de trabalho da categoria, ele [migrante] teria direito a ´baixada´ a cada quatro meses, além de ter a passagem de retorno custeada pela empresa ao final do contrato", explica Francisco José Pinheiro Cruz, chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14).

     

    Maria Ozânia da Silva, que faz parte da Pastoral do Migrante em Porto Velho (RO), denuncia que moradores da capital chegam inclusive a "vender" comprovantes de residências para trabalhadores que chegam de outros estados em busca dos prometidos empregos. "É uma forma de alguns moradores daqui [de Porto Velho] se aproveitarem da situação para ter algum lucro porque o movimento de trabalhadores de fora é grande", destaca.

     

    Rotatividade

     

    Durante o mês de setembro, três trabalhadores procuraram a SRTE/RO para relatar como foram aliciados. Um era do Mato Grosso, um da Bahia e outro de Minas Gerais. Todos os trabalhadores relataram que pagaram R$ 150 para Maria Auxiliadora (da M A dos Santos Brito e Cia Ltda. ME), aliciadora que prometeu emprego nas usinas do Rio Madeira.

     

    Um deles mostrou boleto bancário semelhante ao de Pedro. Antes da efetiva contratação, todos se cadastraram em diferentes agências do Sine. O empregado da Bahia se cadastrou em Alagoas; e os trabalhadores de Minas Gerais e Mato Grosso tiveram de ir até Mato Grosso do Sul, onde a empresa aliciadora está registrada, para se cadastrar.

     

    Outra vítima procurou a SRTE/RO porque estava há dias em um dos hotéis próximos à rodoviária aguardando o pagamento da Consarg. Detalhe: ele estava doente e declarou não ter recebido apoio nenhum da empresa. Outro trabalhador foi orientado pela mesma Consarg a aguardar na rodoviária, onde receberia o dinheiro da rescisão e a passagem de volta para seu município de origem. Segundo o ex-empregado, a empresa não cumpriu o acordado e ele também teve de aguardar no mesmo hotel.

     

    De acordo com Juscelino, da SRTE/RO, as empresas precisam tomar cuidado para não dar margem à ação de "gatos" porque podem ser responsabilizadas subsidiariamente pelo problema, já que são diretamente "beneficiadas" com o esquema de aliciamento.

     

    Há casos ainda de trabalhadores que não são contratados e ficam no centro ou no distrito de Jaci-Paraná (onde está sendo construída da usina de Jirau) à espera de alguma vaga. "Cansamos de atender trabalhadores que vieram sem nada, achando que seriam contratados e não são. Eles ficam sem ter como voltar para suas cidades, sem ter como se alimentar, onde dormir. Está virando um problema social", relata Donizete Oliveira, vice-presidente do Sindicato da Indústria e da Construção Civil do Estado de Rondônia (Sticcero).

     

    Segundo Donizete, há uma rotatividade de trabalhadores muito intensa. "Eles mandam um grupo embora e chegam mais ônibus lotados de trabalhadores para serem contratados", explica. Para ele, um dos motivos para os empregados ficarem pouco tempo é a falta de experiência. "Não há um processo de seleção e nem treinamento muito criterioso. Eles precisam que o serviço seja feito e a obra não pode parar. Mas quando o sujeito não tem experiência, não dá conta por muito tempo".

     

    É só dar uma volta nos hotéis ao redor da rodoviária, sempre lotados de trabalhadores. A dona de um hotel que não quis se identificar confirma "todo dia chega ônibus com muita gente, nem todo mundo arruma trabalho, mas chega muita gente de longe".

     

    Os pequenos estabelecimentos para hospedagem de pessoas que vêm de fora aproveitam para aumentar os lucros: dobraram os valores das diárias desde o início das obras. "Antes, quando algum trabalhador migrante buscava nossa ajuda e colocávamos para dormir em uma pousada, o custo era de no máximo R$ 20. Hoje em dia, esse valor subiu para, pelo menos, R$ 40", relata Ozânia, como é conhecida, do Serviço Pastoral do Migrante.

     

    Canteiros

     

    As obras das usinas de Santo Antônio e Jirau já foram palco de flagrantes de descumprimentos da legislação trabalhista. No caso de Jirau, houve registro de trabalho escravo. Um grupo de 38 pessoas foi libertado em setembro de 2009 pela SRTE/RO e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio da Polícia Federal (PF). As vítimas estavam trabalhando para a Construtora BS, que presta serviço ao consórcio Enersus.

     

    Um levantamento da PRT-14 ilustra bem o tamanho do problema: só em junho deste ano foram encaminhados 330 autos de infração (cada auto se refere à uma irregularidade) lavrados contra empresas ligadas à obra de Jirau. Na mesma procuradoria, estão ativos 55 procedimentos para apurar irregularidades trabalhistas nos canteiros da usina.

     

    No mesmo período, o MTE enviou 196 autos de infração lavrados contra empresas que trabalham na instalação da usina de Santo Antônio, obra do consórcio Santo Antônio Energia, composto por empresas como Odebrecht, Andrade Gutierrez, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Furnas Centrais Elétricas. Tramitam na PRT-14, ao todo, 18 procedimentos ativos envolvendo as mesmas empresas.

     

    Na última relação entregue à SRTE/RO, a usina de Santo Antônio apresenta 52 terceirizadas envolvidas na construção. De acordo com a assessoria da Odebrecht, são ao todo 11,2 mil trabalhadores, sendo 85% de moradores da região. Esse mesmo percentual de empregados já passou pelo programa de qualificação continuada, que forma profissionais para o setor. O investimento para implantar a hidrelétrica está estimado em R$ 14,5 bilhões. A capacidade instalada será de 3.150 MW.

     

    A construção de Jirau mobiliza 72 terceirizadas. São empresas de várias partes do país, como São Paulo, Santa Catarina, Pará e Maranhão. A Camargo Corrêa não informou o número total de trabalhadores que atuam na construção da usina hidrelétrica.

     

    De acordo com Juscelino, da SRTE/RO, e Francisco José Pinheiro Cruz, da PRT-14, as condições de trabalho nas duas usinas melhoraram. "Ainda existem alguns problemas, principalmente relacionados ao meio ambiente de trabalho, mas as coisas melhoraram muito", disse Juscelino.

     

    Mortes

     

    Os problemas na área de segurança ocasionaram até mortes nos canteiros das duas obras. Em julho deste ano, um trabalhador teve parte do corpo preso às engrenagens da máquina alimentadora da correia de uma britadeira em Jirau e outro empregado morreu eletrocutado, em maio deste ano. Na obra de Santo Antônio, o problema foi a queda de um equipamento que lança concreto, conhecido como autobomba, um trabalhador morreu e outros três ficaram feridos, no dia 15 de julho deste ano.

     

    A Santo Antônio Energia S.A. pode pagar multa diária de até R$ 510 mil caso não cumpra 51 itens da liminar de antecipação de tutela concedida pela Justiça do Trabalho em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A liminar foi pedida após o acidente com a autobomba.

     

    A ação civil pública protocolada na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho foi fundada em 267 autos lavrados (muitos relacionados às normas de higiene e segurança do trabalho) em razão de irregularidades encontradas nos canteiros, que foram remetidos pela SRTE/RO.

     

    O prazo estipulado para o cumprimento dos 51 itens terminou em outubro. De acordo com a procuradora do trabalho Paula Moura, não houve, até 13 de dezembro, acordo extrajudicial ou sentença sobre a ação envolvendo o Consórcio Santo Antônio. Está agendada, para esta quarta-feira (15), uma audiência com o juiz da 5ª Vara do Trabalho, instância em que tramita o processo, para uma definição. Por enquanto, continua valendo a antecipação de tutela concedida pelo Judiciário para o cumprimento dos 51 itens.

     

    Fachada

     

    "Quando os trabalhadores ameaçam paralisar, as construtoras e as terceirizadas tomam mais cuidado. Melhoram a fachada, colocam um ´verniz´. Dá impressão de que está tudo certo. Nas propagandas, aparecem quadras de esportes, academia, salas de televisão. Mas não passa de uma fachada bem construída", afirma Maria Ozânia, da Pastoral do Migrante, que acompanha de perto a situação dos que vêm de longe.

     

    Ozânia conta que é possível perceber o drama nos depoimentos dos trabalhadores. "Os empregados que deixam suas esposas, filhos, amigos e seu espaço para trabalhar em outro lugar longe de todos têm um retorno mínimo perto do que eles perdem. Os mais jovens não conseguem economizar muito. Eles se endividam para trabalhar".

     

    Para ela, os jovens são mais vulneráveis a diversas situações de risco por causa da distância de seus lares, sem pessoas em que possam confiar. Em cada quarto nos alojamentos, há cerca de oito trabalhadores. Eles normalmente não se encontram, pois tem horários diferentes. É uma organização, na opinião de Ozânia, que visa a não criação de laços por parte dos operários, "além de dificultar uma possível mobilização".

     

    A Pastoral tenta amenizar o impacto para os migrantes, principalmente relacionados com o ambiente local. "Eles são muito discriminados. Com as obras, a cidade cresceu, a população aumentou e, consequentemente, os problemas sociais triplicaram. E normalmente a culpa recai nas costas dos migrantes", conta Ozânia. "Os trabalhadores migrantes cultivam o sonho de voltar e comprar uma terrinha para a família. Eles não querem permanecer, por muito menos eles ficariam em casa".

     

    Contactada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Consórcio Construtor Santo Antônio enviou nota informando que "não faz contratação de profissionais por intermédio de empresas de consultoria ou de agências de emprego e de recrutamento e seleção que cobram honorários de candidatos para participação em processo seletivo".

     

    Em nota à Repórter Brasil, a Camargo Corrêa sustenta "que é prática comum no mercado de construção pesada contratar empresas terceirizadas para a execução de alguns serviços específicos, tais como limpeza, segurança patrimonial, determinadas escavações etc."

     

    A construtora adiciona ainda que "faz uma seleção rigorosa desses contratados e fiscaliza a atuação dos mesmos em relação a obrigações trabalhistas. No caso de comprovação de desrespeito à legislação por parte do contratado, a empresa busca a adequação e pode até rescindir o contrato. A construtora Camargo Corrêa esclarece por fim que não autoriza terceiros a recrutar em seu nome em troca de taxas. Todas as contratações são feitas diretamente pela companhia ou por meio de empresas renomadas."

     

    As construtoras, contudo, não responderam questões mais diretas sobre o envolvimento com "empresas" que aliciam mão de obra para as obras. A Repórter Brasil entrou em contato com o escritório da Consarg em São Paulo (SP) e em Porto Velho (RO) e foi informada que um funcionário da unidade de Rondônia, responderia questionamentos relativos ao esquema. Contudo, ele não atendeu às ligações da reportagem.

     

    *Os nomes são fictícios para proteger a identidade dos trabalhadores.

     

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  • 16/12/2010

    Informe nº 944 : Após 37 anos, Ministério da Justiça declara terra como de posse permanente do povo Xukuru Kariri

    Na última terça-feira (14), o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto, declarou como de posse permanente do povo Xukuru Kariri, a Terra Indígena Xukuru Kariri, no município de Palmeira dos Índios, em Alagoas. Foram declarados 6.927 hectares como território do Povo Xukuru Kariri. A terra foi identificada em 1973, e só agora, 37 anos depois, a área é permanentemente dos indígenas. Mas a luta do povo Xukuru Kariri é muito antiga e data de 1822. A informação é de Raquel Xukuru Kariri, irmã de Etelvina Santana da Silva, a Maninha Xukuru Kariri, importante liderança do povo.

     

    Segundo Raquel, a comunidade bastante animada com a publicação da Portaria. “Espalhamos a notícia para as várias comunidades do povo e devemos nos reunir no próximo sábado para tratar do assunto”, afirmou. Destacando a importância da terra, Raquel lembrou todo o tempo, da atuação de Maninha na busca pela resolução das demandas do povo, além de lembrar outras lideranças que serviram de exemplo nessa luta. “Maninha sempre chamou atenção para a terra. Depois que ela partiu, as lideranças ficaram um pouco perdidas, mas logo começou a surgir um grupo de jovens indígenas que começaram a fortalecer mais a luta Xukuru Kariri por seu território”, ressaltou.

     

    Maninha Xukuru faleceu em 2006 e deixou um legado de luta e valorização da comunidade. “Ela se apropriou da luta pela terra de nosso povo, como se fosse a luta da própria vida dela, assim como outras lideranças como Miguel Celestino, Ciço França, entre outros.” Raquel também destacou que Maninha sabia de sua importância na história dos Xukuru Kariri. “Ela esperava que algum dia todos os povos indígenas também tivessem consciência do seu papel, da importância da sua batalha”.

     

    A importância da terra

     

    Já nos primórdios do século XX, o povo Xukuru Kariri era conhecido como povo guerreiro. Muitas lideranças viajavam dias a pé para cobrar das autoridades a devolução das terras que, pertencentes aos antepassados, haviam sido tomadas por fazendeiros e latifundiários ao longo dos anos. Já na década de 1950, houve a primeira retomada de terra, feita pela família de Maninha, liderada por Alfredo Celestino, seu avô, na fazenda do Canto, pois estavam cansados de promessas nunca concretizadas de devolução de suas terras.

     

    Para Maninha, a luta pela terra era o tema principal de todas as lutas do povo. “A terra é vida, é a continuidade da vida de um povo, pois índio nenhum vive sem terra. A dignidade do índio está na terra que ela pode viver e trabalhar”, destacou Raquel, relembrando o legado de sua irmã.

     

    “A portaria que saiu hoje é, em grande parte, resultado das lutas de Maninha de nosso povo guerreiro, não vamos ficar parados”, lembrou Raquel. Segundo ela, cinco Grupos de Trabalho (GT’s) já foram feitos e todos nunca foram concluídos por pressões de não índios. “Nosso território, assim como está declarado na portaria, é bastante reduzido. A gente já achava pouco quando eram mais de 13 mil hectares, agora são menos de 7 mil. Não há como o nosso povo sobreviver por muito tempo”, declarou.

     

    Segundo Raquel, a Fundação Nacional do Índio (Funai), empurrou esse tamanho de território “goela abaixo” para seu povo, mas afirmou que eles não vão ficar parados. “No último mês de outubro, em nossa Assembleia, relembramos e celebramos a luta de Maninha em seu aniversário de morte, e definimos que vamos sempre continuar nossa luta por nossa terra completa, não vamos parar nesses poucos hectares agora reconhecidos.” O território total de seu povo, de acordo com Raquel é de 36 mil hectares.

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  • 15/12/2010

    Justiça paraense suspende licenciamento da hidrelétrica Teles Pires

    Decisão liminar atende pedido do Ministério Público Federal, que apontou ilegalidades no Estudo de Impactos Ambientais.

     

    Clique aqui para a versão integral da decisão.

     

    A Justiça Federal paraense ordenou a suspensão do licenciamento ambiental do aproveitamento hidrelétrico Teles Pires, um dos seis que o governo federal pretende construir no rio de mesmo nome, na divisa do Pará e Mato Grosso. A decisão saiu ontem (14/12) e atende a pedido do Ministério Público Federal.

     

    A ação havia sido iniciada em novembro, antes da Licença Prévia do empreendimento, concedida pelo Ibama na última segunda (13/12). Nela, os procuradores da República Felício Pontes Jr e Claudio Henrique Dias citavam falhas graves nos Estudos de Impacto Ambiental detectadas pelo Tribunal de Contas da União e acusavam o Ibama de tentar “fatiar” o licenciamento das seis usinas previstas para o Teles Pires, em vez de avaliar o impacto global das obras.

     

    “Não há como se permitir que o processo de licenciamento da usina Teles Pires tenha continuidade uma vez constatadas tamanhas falhas. A concessão da licença prévia, não poderia ter sido expedida, haja vista que o EIA/RIMA encontra-se completamente maculado de vícios que precisam ser sanados”, concordou a juíza Hind Ghassan Kayath, da 9a. Vara da Justiça Federal, responsável por questões ambientais.

     

    Pelos planos do governo federal, as hidrelétricas do Teles Pires, um rio federal, teriam licenciamentos compartimentados, um para cada usina. Os procedimentos foram tão rápidos que, em menos de um ano, foram apresentados estudos, feitas audiências e concedidas Licenças Prévias para três usinas, já incluídas no leilão de energia do próximo dia 17/12.

     

    “A urgência inexplicável imposta pelo governo talvez explique porque os mínimos cuidados ambientais não foram tomados e o Ibama ignorou as dez irregularidades dos Estudos Ambientais apontadas pelo Tribunal de Contas da União”, explica o procurador Cláudio Henrique Dias.

     

    Na decisão liminar, a juíza Hind Kayath aponta a pressa e cita uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4a Região: “o equacionamento da matriz energética nacional deve ser efetivado livre de açodamentos que comprometam o futuro da sociedade brasileira, sobretudo no tocante à sustentabilidade ambiental”, diz o texto da desembargadora Silvia Maria Gonçalves

     

    “O maior violador das normas ambientais hoje na Amazônia é o próprio Ibama. Acreditamos que o mesmo que aconteceu agora no Teles Pires vai acontecer com os processos de Belo Monte, diante de tantas ilegalidades cometidas pelo governo federal em licenciamentos de hidrelétricas”, resume o procurador Felício Pontes Jr.

     

    O MPF no Pará examina atualmente 14 projetos hidrelétricos do governo federal nas bacias do Tapajós-Teles Pires, Xingu e Araguaia-Tocantins, todas com ilegalidades já detectadas nos procedimentos de licenciamento ambiental.

     

    O processo sobre a usina Teles Pires pode ser consultado no site www.jfpa.jus.br, pelo número 33146-55.2010.4.01.3900.

     

    Procuradoria da República no Pará

    Assessoria de Comunicação

    Mais informações à imprensa: Helena Palmquist

    Fones: (91) 3299.0177/0148 / 8403.9943

    www.prpa.mpf.gov.br

    [email protected]

    www.twitter.com/MPF_PA

     

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  • 15/12/2010

    Após 37 anos, Ministério da Justiça declara terra como de posse permanente do povo Xukuru Kariri

    Na última terça-feira (14), o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto, declarou como de posse permanente do povo Xukuru Kariri, a Terra Indígena Xukuru Kariri, no município de Palmeira dos Índios, em Alagoas. A terra foi identificada em 1973, e só agora, 37 anos depois, a área é permanentemente dos indígenas.

     

    Ocupam a área mais de 1500 indígenas, que sofrem com agressões e assassinatos praticados por não índios (cerca de 100 mil) que invadiram o território.

     

    Veja a Portaria abaixo:

     

    PORTARIA No- 4.033, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

     

    O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante da proposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, objetivando a definição de limites da  Terra Indígena XUKURU-KARIRI, constante do processo FUNAI/3º SUER/015/89, CONSIDERANDO que a Terra Indígena localizada no município de Palmeira Dos Indios, Estado de Alagoas, ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso I do art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo indígena Xukuru-Kariri; CONSIDERANDO os termos do Despacho nº 39/PRES, de 17 de outubro de 2008, do Presidente da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2008 e Diário Oficial do Estado de Alagoas de 17 de novembro de 2008; CONSIDERANDO os termos dos pareceres da FUNAI, julgando improcedentes as contestações opostas à identificação e delimitação da terra indígena, resolve:

     

    Art. 1º Declarar de posse permanente do grupo indígena Xukuru-Kariri a Terra Indígena XUKURU-KARIRI com superfície aproximada de 6.927 ha (seis mil novecentos e vinte e sete hectares) e perímetro também aproximado de 45 km (quarenta e cinco quilômetros), assim delimitada: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01, de coordenadas geográficas aproximadas 09º20’47,1"S e 36º37’00,8"WGr, que fica na margem de um caminho próximo ao campo de futebol da localidade Velha Ana, segue pelo referido caminho até o ponto P-02, de coordenadas geográficas aproximadas 09º20’56,8"S e 36º36’55,3"WGr, situado na confluência deste caminho com a estrada Velha Ana/Gravatassú; daí, segue pelo bordo direito desta estrada até o ponto P-03, de coordenadas geográficas aproximadas 09º21’08,6"S e 36º36’52,6"WGr, situado na confluência dela com a estada do cemitério do povoado Bom Jardim; daí, segue pelo bordo direito desta estrada até o ponto P-04, de coordenadas geográficas aproximadas 09º21’01,3"S e 36º36’33,8"WGr, situado onde a mesma faz confluência com a estrada que liga a Rua Nova ao Anum Novo; daí, segue pela borda direita da estrada que liga a Rua Nova ao Anum Novo, até o ponto P-05, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’01,9"S e 36º34’23,9"WGr, situado na borda direita da faixa de domínio da linha férrea, seguindo por esta até o ponto P-06, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’04,7"S e 36º34’29,7"WGr, situado na referida faixa de domínio; daí, segue até o ponto P-07, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’05,6"S e 36º34’29,4"WGr, situado no limite do Povoado Anum Novo com a Terra Indígena Fazenda Canto, seguindo o limite desta até o ponto P-08, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’37,0"S e 36º34’30,0"WGr, também situado no limite da Terra Indígena Fazenda Canto, seguindo para o ponto P-09, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’49,3"S e 36º34’02,6"WGr, situado na margem esquerda da faixa de domínio da rodovia que liga Palmeira dos Índios à Quebrangulo, na Serra do Muro, seguindo por esta margem até o ponto P-10, de coordenadas geográficas aproximadas 09º25’18,2"S e 36º34’49,8"WGr, situado na confluência desta rodovia com a estrada que dá acesso ao povoado Buenos Aires, seguindo pela margem direita desta estrada até o ponto P-11, de coordenadas geográficas aproximadas 09º25’20,3"S e 36º34’45,1"WGr, situado na margem desta mesma estrada; daí, segue em linha seca até o ponto P-12, de coordenadas geográficas aproximadas 09º26’22,6"S e 36º35’20,6"WGr, situado na margem direita da estrada que liga Palmeira dos Índios ao povoado Coruripe da Cal, de onde, também em linha seca, segue para o ponto P-13, de coordenadas geográficas aproximadas 09º26’54,5"S e 36º36’00,7"WGr, situado junto ao muro do Clube do Vaqueiro de Palmeira dos Índios, seguindo daí pela margem direita da rodovia BR-316 até o ponto P-14, de coordenadas geográficas aproximadas 09º26’10,8"S e 36º36’35,9"WGr, situado na confluência desta BR com a rodovia que liga Palmeira dos índios a Quebrangulo; daí, segue acompanhando a faixa de domínio desta rodovia, pela margem direita, até o ponto P-15, de coordenadas geográficas aproximadas 09º25’54,9"S e 36º35’45,1"WGr, situado na confluência

    desta rodovia com a estrada que liga Palmeira dos Índios ao povoado Coruripe da Cal, seguindo pela margem direita desta estrada

    até o ponto P-16, de coordenadas geográficas aproximadas 09º25’07,6"S e 36º36’44,6"WGr, onde esta estrada cruza o Riacho

    Paranhos; daí, segue em linha seca até o ponto P-17, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’09,9"S e 36º36’40,8"WGr, situado na margem esquerda da faixa de domínio da ferrovia, seguindo por esta borda até o ponto P-18, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’44,4"S e 36º37’14,5"WGr, situado próximo a uma cajazeira; daí, segue em linha reta até o ponto P-19, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’45,1"S e 36º37’44,6"WGr, situado próximo a um poste na margem da estrada da Serra da Capela, seguindo em linha seca para o ponto P-20, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’04,6"S e 36º38’03,4"WGr, localizado em um afloramento rochoso em uma grota; daí, segue em linha seca até o ponto P-21, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’15,5"S e 36º38’07,8"WGr, localizado na base da segunda torre do teleférico; daí, segue em linha seca até o ponto P-22, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’23,7"S e 36º38’20,1"WGr, situado em um canto de cerca, junto a uma mangueira, seguindo para o ponto P-23, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’26,2"S e 36º38’26,1"WGr, que fica na borda esquerda da antiga estrada de acesso ao Cristo Redentor, de onde segue em linha reta até o ponto P-24, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’27,5"S e 36º38’36,3"WGr, situado em um afloramento rochoso, próximo a uma cerca; daí, segue em linha seca, até o ponto P-25, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’45,6"S e 36º39’10,8"WGr, situado no canto do muro do cemitério de Palmeira de Fora, seguindo por este muro até o ponto P-26, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’45,1"S e 36º39’11,7"WGr, situado no canto extremo do mesmo, seguindo daí em linha seca até o ponto P-27, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’43,5"S e 36º39’27,3"WGr, situado próximo a um Mulungu, na estrada de acesso a escola da Terra Indígena

    Boqueirão; daí, segue em linha seca até o ponto P-28, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’53,2"S e 36º40’04,3"WGr, situado no cruzamento da estrada de Riacho Fundo de Baixo com o Riacho da Santa; daí, segue em linha seca até o ponto P-29, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’03,2"S e 36º40’07,5"WGr, situado na borda direita da faixa de domínio da rodovia que liga Palmeira de Fora à BR 316, seguindo acompanhando esta faixa até o ponto P-30, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’38,3"S e 36º40’54,4"WGr, situado no entroncamento com a BR-316, seguindo pela margem direita da faixa de domínio da citada rodovia federal até o ponto P-31, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’24,1"S e 36º41’17,1"WGr, situado próximo do Posto Fiscal; daí, segue em linha seca até o ponto P-32, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’18,1"S e 36º41’19,5"WGr, situado próximo a um barreiro, seguindo para o ponto P-33, de coordenadas geográficas aproximadas 09º24’18,1"S e 36º41’20,4"WGr, situado na margem direita da faixa de domínio da AL 115; daí, segue pela mesma margem da rodovia até o ponto P-34, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’43,7"S e 36º41’27,1"WGr, situado na confluência da estrada de acesso ao sítio Riacho Fundo de Baixo, seguindo pela margem direita desta estrada até o ponto P-35, de coordenadas geográficas aproximadas 09º23’45,5"S e 36º41’07,9"WGr, situado na mesma estrada, de onde segue em linha seca para o ponto P-36, de coordenadas geográficas aproximadas 09º22’41,6"S e 36º40’58,0"WGr, situado situado na margem esquerda da estrada do Sítio Riacho Fundo de Cima, seguindo em linha reta até o ponto P-37, de coordenadas geográficas aproximadas 09º22’17,3"S e 36º40’43,2"WGr, situado próximo à Pedra do Hugo, de onde segue em linha seca para o ponto P-38, de coordenadas  geográficas aproximadas 09º21’13,2"S e 36º39’21,0"WGr, localizado próximo a Escola Municipal José Firmino Rodrigues, na localidade Lagoa da Teresa; daí, segue em linha seca para o ponto P-01, inicial deste perímetro. OBS: 1- base cartográfica utilizada na elaboração deste memorial descritivo: SC.24-XD-II (MI-1523) – Escala 1:100.000 – SUDENE – 1989.2- As coordenadas geográficas

    citadas neste memorial descritivo são referenciadas ao Datum horizontal SAD-69.

     

     

    Art. 2º A FUNAI promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena ora declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001/73 e do art. 5º do Decreto nº 1.775/96.

     

     

    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    LUIZ PAULO BARRETO

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  • 14/12/2010

    Ranch owner can´t stop state organs to attend indigenous people, court rules

    Court decision authorizes representatives of state organs and representatives of public authorities to enter a privately owned ranch in the municipality of Paranhos (Mato grosso do Sul, Brazil) where a Guarani Kaiowá community has been living more than three months now. The self-declared ranch owner had denied access, in order to pressure the indigenous to leave the land.

    on August 19, the indigenous Ypo´I community decided to return once more to their ancestral lands that they have reclaimed for many years already. A year ago, they had also reoccupied their land, but they were expulsed violently. A few days later, police found the body of the indigenous professor Genivaldo Vera in a creek near the fazenda, with signs of violent death. Another professor, Rolindo Vera, remains missing. At the same time, the area is being studied by the Federal Organ for Indigenous Affairs (Funai) in order to be demarcated.

    This time the ranch owner filed for a desoccupation order, which was conceded by the Federal Court in Ponte Porã. The community was to leave the ranch on November 16. On the eve of the 16th, however, the Federal Tribunal of the 3rd Region – TRF3 – struck down that decision and allowed the indigenous people to remain in the area, "until the production of expert anthropological evidence", that is, until completion of studies that confirm the indications of traditional occupation of the region by that ethnic group.

    Though the Ypo´I community remained in the São Luiz ranch, the ranch owner continued denying authorities access to them in order to pressure the community to leave the ranch. This meant that any state assistance was denied, including the supply of drinking water, food and medical services.

    The Public Ministery filed a demand that the entrance be allowed. In early November, the Federal Court in Ponta Porã declined admission of this request, arguing it had already decided for repossession on behalf of the ranch owners, demanding the evacuation of the area within 10 days.

    The Public Ministery filed another demand that access be granted, presenting different arguments. This time, the court reconsidered the request, determining that the proprietors of Fazenda São Luiz must accept the ingress of aid agencies to the indigenous people. The decision is from December 1.

    According to the decision of the Tribunal, "there exists evidence that the Fazenda São Luiz might be demarcated as an area traditionally occupied by Indians". Analysis of the cartographic records of the fazenda, made by an engineer from the National Foundation for Indigenous Affairs, confirms that the lands are in the Tekohá (sacred  land) Ypo’i and Triunfo, from which the indigenous people were expulsed following the era of the formation process of fazendas in the region. Anthropological studies in the region are underway and will be published by the FUNAI.

    The State agencies responsible for providing assistance to the indigenous peoples have authorization to ingress twice a month, every 15 days, for delivery of food parcels and medicines to the indigenous, being obligated to provide prior notice to the owners. These cannot oppose, under penalty of disobedience. The first visit of the FUNAI (National Foundation for Indigenous Affairs), FUNASA (National Health Foundation) and Ministério Público Federal (MPF-federal prosecutors) to the area was scheduled to take place Friday the tenth of December.

     

    Occupation history

    Since August 19, 2010, about fifty Kaiowá-Guarani have occupied the area of the legal reserve on the fazenda São Luiz. This is a percentage of the ranch that cannot be farmed, but must be preserved in forested state. They are isolated and without access to food and health care. The Federal Prosecutor’s Office in Mato Grosso do Sul and the FUNAI filed a joint legal action by which the landowners were forced to accept the ingress of state agencies to provide care to the indigenous people.

    Missing teacher

    The indigenous struggle for this land, which is considered sacred, has a history of violence. On October 28, 2009, a group of twenty families of indigenous Guarani-Kaiowá occupied the Fazenda São Luiz, in Paranhos, claimed as the Ypo’i territory of traditional occupation. The indigenous people remained on the land until Nov. 2, when they were ambushed by a group of gunmen, who inveighed against them.

    A few days later, police found the body of the indigenous professor Genivaldo Vera in a creek near the fazenda, with signs of violent death. Another professor, Rolindo Vera, remains missing.

     

    Procedure Reference in the Federal Court of Ponta Porã: 0002584-96.2010.403.6005

    Communications Assessor of the Ministério Público Federal in Mato Grosso do Sul

    (67) 3312-7265  / 9297-1903

    (67) 3312-7283 / 9142-3976

    www.prms.mpf.gov.br

    [email protected]

    www.twitter.com/mpf_ms

    Categories MS

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  • 14/12/2010

    Licença prévia da usina Teles Pires é mais uma agressão aos povos amazônicos

    Essa tal energia “limpa, barata e sustentável” tem sido a cruz que os povos amazônicos estão carregando como um “pagador de promessas”. O governo promete e o povo paga!

     

    Telma Monteiro

     

    A Licença Prévia da UHE Teles Pires foi concedida ontem (13) pelo IBAMA. O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), MauricioTolmasquim,  havia “previsto” a sua emissão e divulgou  a notícia no twitter. Quando questionei publicamente a certeza com que Tolmasquim antecipava esse ato administrativo do IBAMA, um representante de um site de notícias de energia sugeriu que há uma “interação entre MME e MMA nessa área”.

     

    Pois bem, interação entre o Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) não falta, quando o tema é emissão de licença ambiental ilegal para grandes projetos hidrelétricos na Amazônia. Foi assim com as usinas Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, com Belo Monte no rio Xingu. Então o modus operandi continua o mesmo e ainda é reforçado pelo nosso judiciário que nunca vê erro algum nos processos de licenciamentos patrolados pelo governo federal.

     

    E dá para antecipar que vai piorar, porque vem aí o grande chefe Edison Lobão, gestado pelo clã Sarney, e bem alimentado pela ex-ministra de Minas e Energia e agora presidente eleita Dilma Rousseff. Outro dia em alguma matéria estava escrito que Dilma era uma especialista em energia e como tal reconduz ao MME um autoritário que sabidamente não entende absolutamente daquilo que vai tratar sua pasta. Que ofensa para os especialistas em energia!

     

    Grandes complexos hidrelétricos foram inventados no governo Lula e tudo indica que outros estão sendo arranjados para programar o que se chama de crescimento ou desenvolvimento, utilizando energia que não é limpa, nem barata e nem sustentável. Essa tal energia “limpa, barata e sustentável” tem sido a cruz que os povos amazônicos estão carregando como um “pagador de promessas”. O governo promete e o povo paga!

     

    A usina Teles Pires faz parte de um conjunto de cinco aproveitamentos no rio Teles Pires e é a maior em capacidade instalada, aliás outro conto do vigário. Capacidade instalada de uma usina hidrelétrica é aquele número que o governo usa para fazer de conta, mas que na verdade o que a usina vai mesmo produzir não chega, às vezes, a um terço do anunciado. Nesse caso, de Teles Pires, o anúncio é de 1.820 MW de capacidade instalada, mas só iria mesmo produzir mesmo 900 MW. Em Belo Monte é ainda pior, pois de 11.000 MW anunciados de capacidade instalada não chegaria a 1.100 MW, segundo os verdadeiros especialistas, aqueles que não pertencem à mesma escola de Dilma Rousseff e de Edison Lobão.

     

    Além das 63 condicionantes e recomendações feitas pela equipe técnica do Ibama, no parecer que subsidiou a Licença Prévia do Teles Pires, o presidente da Funai, Marcio Meira, assinou um ofício em  que “não vê óbices para a emissão da Licença Prévia”. Acrescentou, então, mais 14 condicionantes. Dá para imaginar como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da UHE Teles Pires está mesmo furado como uma peneira! Precisa de todas essas emendas na forma de condicionantes para poder tapar todos os  buracos.

     

    Entre as condicionantes que a FUNAI listou estão algumas que chamam a atenção: apresentar programas de monitoramento dos impactos na pesca que afetarão os povos indígenas; analisar a qualidade da água rio abaixo da UHE Teles Pires para identificar os impactos nos ecossistemas; fazer a classificação dos rios nas terras indígenas e indicar os fatores que podem afetá-los; fazer estudos sobre os indígenas isolados na região da UHE Teles Pires. Com esses exemplos dá para se ter uma idéia das deficiências dos estudos analisados pelo Ibama.

     

    A LP foi concedida no escuro, sem conhecimento e sem o diagnóstico dos principais impactos que vão afetar os povos indígenas e os ecossistemas da região e o EIA é tão ruim que, além das lacunas explícitas nas condicionantes tanto do IBAMA como da Funai, o próprio Tribunal de Contas de União já havia detectado as irregularidades. Até medidas necessárias para ampliação da vida útil da UHE Teles Pires, sob risco associado à manutenção das turbinas, está entre as condicionantes do parecer técnico.

     

    Será mesmo que a equipe técnica do IBAMA é tão pressionada politicamente a ponto de inserir condicionantes para não escrever com todas as letras  que o empreendimento não tem viabilidade ambiental?  O parecer técnico tem frases do tipo “condicionantes deverão ser cumpridas pelo empreendedor para assegurar, na opinião desta equipe, a viabilidade ambiental do empreendimento” e constata que “algumas questões presentes no estudo de impacto ambiental da UHE Teles Pires deverão ser objetos de ajustes”.

     

    Todas as 63 condicionantes/recomendações que estão no parecer técnico que subsidiou a LP da UHE Teles Pires apontam para um EIA/RIMA que não cumpriu seu papel de diagnosticar impactos sociais e ambientais.  Imagine-se a qualidade dos estudos apresentados. Reproduzo aqui alguns trechos do acórdão do TCU sobre a UHE Teles Pires:

     

    (…) Nesse sentido, o EIA do AHE Teles Pires não apresentou a análise dos impactos das alternativas do projeto;

     

    59. O RIMA não apresenta informações sobre os objetivos e as justificativas do empreendimento de forma clara. Não há uma seção no relatório tratando especificamente destes aspectos, apenas menções sobre a importância da obra nas considerações finais do documento. Tampouco há a discussão da relação e da compatibilidade do AHE com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

     

    65. O relatório não atende esse aspecto, pois apenas enfatiza a importância estratégica do AHE Teles Pires para o alcance das necessidades de desenvolvimento socioeconômico do país. Não são apresentadas informações que permitam comparar diferentes possibilidades e alternativas, de modo a facilitar a formação de juízo de valor sobre a conveniência ou não de instalação do empreendimento.

     

    66. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e as desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação (parágrafo único).

     

    67. Considera-se que o relatório não atendeu esse aspecto. A linguagem empregada frequentemente utiliza termos técnicos, de difícil entendimento pelo público leigo. Há longos trechos apenas com texto, sem o recurso de gráficos ou quadros sintéticos que ajudem a explicar e contextualizar os dados apresentados. Não foram apresentadas informações suficientes para permitir a compreensão dos impactos do empreendimento comparativamente com possíveis alternativas.

     

    Categories PA

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  • 14/12/2010

    MPF/MA quer regularização da merenda escolar indígena

    Muitas escolas indígenas não estão tendo acesso regular aos alimentos por conta de possíveis irregularidades na distribuição de merenda escolar. Outro problema diz respeito à falta readequação da alimentação com a dieta indígena

     

    O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual de Educação, que regularize a entrega da merenda escolar indígena às diversas aldeias do estado do Maranhão. Muitas escolas indígenas não obtiveram no ano de 2010 acesso regular aos alimentos, como é o caso da Aldeia Nova Missão, em Jenipapo dos Vieiras.

     

    Procedimentos administrativos foram instaurados com base em representações encaminhadas ao MPF/MA pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e por lideranças de aldeias indígenas no Maranhão, comunicando a irregularidade na distribuição de merenda escolar destinada aos alunos das diversas aldeias do estado – os alimentos não chegam e não há qualquer fiscalização nos locais de destino.

     

    Os itens que compõem a merenda escolar são adquiridos de forma terceirizada, por uma empresa contratada pelo Estado para o fornecimento e distribuição de gêneros alimentícios.A distribuição através dessa empresa contratada pelo Estado evidenciou que pode ocorrer a ausência de entrega regular dos alimentos destinados aos indígenas. Vale ressaltar que fornecimento de merenda é essencial à permanência da criança na escola.

     

    Outro problema envolvendo essa questão diz respeito à adequação da alimentação com a dieta indígena, pois houve reclamações de que a relação de produtos apresentada não condiz com os alimentos consumidos na cultura alimentar.

     

    O MPF recomendou que o Estado do Maranhão regularize com urgência a distribuição dos alimentos e promova a adaptação dos itens da merenda escolar aos hábitos alimentícios dos indígenas, observando inclusive as especificidades de cada uma das etnias existentes no território respectivo. O MPF acrescenta que é de responsabilidade do governo também realizar o efetivo acompanhamento da entrega de merenda escolar pelas empresas contratadas, recomendando a realização de auditoria para verificar a situação de efetivo recebimento dos alimentos nas aldeias do Maranhão.

     

    Assessoria de Comunicação

    Procuradoria da República no Maranhão

    Tel.: (98) 3213-7137

    E-mail: [email protected]

     

    Categories MA

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  • 14/12/2010

    Acordos firmados em Cancun decepcionam organizações e movimentos sociais

    Por Natasha Pitts

    Adital

     

    A 16º Cúpula sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (COP 16) terminou na última sexta-feira (10) deixando um forte sentimento de decepção em centenas de campesinos, indígenas, ambientalistas e membros de movimentos e organizações populares de inúmeros países, que se articularam antes e durante as negociações da COP 16 para lutar por acordos justos e que enfrentassem as causas profundas do desequilíbrio ambiental.

     

    Mesmo com a existência de propostas viáveis, como as sugeridas durante a Conferência Mundial dos Povos sobre Mudanças Climáticas, que aconteceu em Cochabamba, na Bolívia, entre os dias 20 e 22 de abril deste ano, optou-se, mais uma vez, pelas "soluções de mercado". Essas, como bem define a Coordenadora Andina de Organizações Indígenas (Caoi), são apenas ‘negócios para tratar de solucionar o que provocaram com os mesmo negócios depredadores’.

     

    Nesta Cúpula, tratou-se de reafirmar o texto do ‘Acordo de Copenhague’, proposto na COP 15, e considerado pelos movimentos populares um mecanismo nocivo que evadiu por completo a busca de soluções concretas para barrar a crise climática. Isso, porque o acordo não busca responder com urgência situações como a redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa.

     

    Sobre o protocolo de Kyoto, a proposta foi um segundo período de compromissos, no entanto não há informações sobre datas nem mecanismo para que o segundo período se concretize. Além disso, a adoção de compromissos será meramente voluntária, o que quer dizer que a redução nas emissões de gases será feita de acordo com a vontade e a consciência de cada país.

     

    De acordo com a Aliança Social Continental, o acordo fechado em Cancun também prevê outras decisões graves, como a meta de aumento da temperatura mundial, que ficou definida em 2°C. Esta mesma meta já havia sido sugerida, mas foi recusada porque não cumpria com a tarefa de evitar a desaparição de regiões inteiras, como algumas ilhas. Mas, neste ano, a meta foi aceita, pondo em risco a perpetuação da vida humana.

     

    Sobre a questão de financiamento, foi aprovada uma sugestão vazia. Apesar da aprovação da criação de um fundo global, a Aliança Social afirma que os recursos não estão garantidos, assim como sua origem e forma de implementação. Além disso, os recursos são insuficientes para enfrentar as consequências da crise climática. Outra sugestão fortemente rechaçada pelos movimentos populares foi a de que o Banco Mundial, responsável pela promoção de projetos destruidores do meio ambiente, seja responsável por coordenar este fundo.

     

    Apesar de a ganância ter sido novamente colocada acima da vida, na ‘Declaração de Cancun’, os setores populares asseguram que a luta não chegou ao fim e que continuarão impulsionando o nascimento de uma civilização em que a vida em todas as suas formas seja o centro de tudo.

     

    Comprometeram-se também a ‘continuar caminhando na construção de um movimento forte, multisetorial e unificado em defesa da natureza por meio da conscientização, educação e organização de base; aprofundar as propostas presentes no Acordo de Cochabamba; avaliar as possibilidades de uma consulta popular, de uma nova cúpula dos povos e de outras formas de envolvimento dos setores populares; assim como aumentar a organização e pressão sobre os governos nacionais e internacionais’.

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  • 14/12/2010

    Nota da Via Campesina sobre a votação das alterações do Código Florestal

    VIA CAMPESINA BRASIL

     

    ABEEF – CIMI –  CPT – FEAB – MAB – MPA – MMC – MST – PJR – Pescadores

     

    Nota da Via Campesina sobre a votação das alterações do Código Florestal

     

                A Via Campesina Brasil vem à sociedade reafirmar a sua posição de manutenção do atual Código Florestal Brasileiro. Rechaçamos a proposta de alteração apresentada pelo deputado Aldo Rebelo, a qual incorpora as grandes pautas dos ruralistas, como redução da Área de Preservação Permanente e a anistia das multas por desmatamentos.

                O Código Florestal é uma legislação inovadora, que está pautada pela utilização sustentável da floresta. Ao contrário do que dizem os ruralistas e seus aliados, o Código Florestal não cria áreas improdutivas, intocadas: ele apenas define que, acima dos interesses privados e do lucro, está o interesse de toda a sociedade brasileira para que a floresta seja usada de forma sustentável.

                A Via Campesina defende desde 2009 um amplo pacote de políticas públicas e programas que possibilitem a utilização sustentável das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com: assistência técnica capacitada para o manejo florestal comunitário; crédito e fomento para desenvolvimento produtivo diversificado; recuperação das áreas degradadas com sistemas agroflorestais; planos de manejo madeireiro e não-madeireiro simplificados; canais de comercialização institucional que viabilizem a produção oriunda das florestas.

                Para quem produz alimento, que são os agricultores camponeses, quilombolas e indígenas, o Código Florestal não é um problema, mas sim a ausência do Estado em sua correta implementação. Para o latifúndio e o agronegócio, que se utiliza da monocultura, de quantidades gigantescas de agrotóxicos e de trabalho escravo, o Código Florestal é um empecilho, que deve ser destruído assim como as florestas da Amazônia, da Caatinga e do Cerrado.

                É fundamental lembrarmos que a proposta apresentada pelo deputado Aldo Rebelo somente é apoiada pelos ruralistas. Além da oposição de partidos como PT, PV e PSOL, o relatório do deputado foi rechaçado por todos os grandes movimentos sociais do campo brasileiro, pelas principais entidades de pesquisa acadêmica do país e por inúmeras organizações e intelectuais.

                Em mais um esforço para a destruição do Código Florestal, Deputado Aldo está pressionando os líderes dos partidos a definirem o seu relatório como URGENTE, o que o colocaria para votação imediata. É evidente a manobra do deputado e da banca ruralista, que visa apenas evitar o debate aprofundado da sociedade. Querem, no apagar das luzes de seus mandatos, imprimir um golpe fatal para (contra) o meio ambiente e toda a sociedade brasileira, em uma atitude totalmente anti-democrática.

                Conclamamos a toda a sociedade e, em especial, às organizações aliadas da luta da Via Campesina, a enviarem email para todos os deputados federais, exigindo que haja mais tempo para o debate deste tema tão importante e tão polêmico. A mobilização social é fundamental, pois com o encerramento do ano essa votação pode ocorrer a qualquer momento, a partir desta terça-feira, dia 14 de dezembro. 

     

                Digamos NÃO AO PEDIDO DE URGÊNCIA PARA O RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO!

     

     

    Brasília, 13 de dezembro de 2010.

     

     

     

    Via Campesina Brasil

    Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF

    Conselho Indigenista Missionário – CIMI

    Comissão Pastoral da Terra – CPT

    Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB

    Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

    Movimento das  Mulheres Camponesas – MMC

    Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

    Movimentos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais

    Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

    Pastoral da Juventude Rural – PJR

    Categories No Brasil

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  • 14/12/2010

    FNRA repudia requerimento de urgência para votação do Código Florestal

    Brasília-DF, 13 de dezembro de 2010  

    O Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA) vem se posicionar contra a votação do Requerimento de Urgência, apresentado pela bancada ruralista, para que o relatório do Código Florestal possa entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O FNRA avalia que o citado relatório prejudicará milhares de produtores familiares e campesinos, estimulará o desmatamento florestal, comprometerá as fontes de água doce, degradará ainda mais o solo brasileiro e anistiará as empresas madeireiras, as mineradoras, as empresas de celulose, os pecuaristas e os monocultores de soja, entre outras atividades predadoras dos recursos naturais.

    A bancada ruralista está fazendo qualquer negócio para dar satisfações aos financiadores de campanha. Haviam prometido que votariam o malfadado relatório do Código Florestal do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e como não conseguiram estão apelando para aprovar um Requerimento de Urgência. Pressionam, ameaçam não votar os projetos da pauta mínima do governo e prometem apoiar o Líder do Governo, deputado Vaccarezza para presidente da Câmara.

    Os ruralistas, espertamente, lançaram uma isca aos produtores e produtoras familiares e campesinas acenando com a dispensa de manter a área de Reserva Legal nas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais. Esta proposta aposta na falta de informação do povo da terra, mas eles sabem que não é desmatando que se consegue maior produtividade. A agricultura familiar e camponesa produz mais por hectare que a patronal porque é diversificada, possui modo próprio de uso da terra e conserva os recursos naturais.

    Os e as agricultoras sabem que a exclusão das várzeas do conceito de área de preservação permanente é uma atitude irresponsável que causará fome em milhares de família que vive da caça de caranguejo; que a redução de 30 metros para 15 metros da área de preservação mínima para rios, vai acelerar a poluição e a falta de água potável, vai sobrecarregar as mulheres ribeirinhas e indígenas; que a liberar o desmatamento dos cimos dos morros colocará em risco a vida dos que vivem nos vales, nos pés das encostas, pois estarão sempre ameaçados de desabamento.

    A anistia das multas por desmatamentos ilegais e degradações ambientais ocorridos até julho de 2008 é uma forma de premiar os que não cumpriram a lei, incentivando condutas ilegais e penalizar os que agiram de licitamente. Um governo que se comprometeu com a comunidade internacional em diminuir a emissão de gás de efeito estufa nunca poderia ser omisso ou conivente com suas bases parlamentares que insistem em apoiar tamanho atentado ao meio ambiente nacional e do planeta.

    Por esses motivos e pela falta de uma discussão democrática do relatório, que foi aprovado em uma Comissão Especial majoritariamente formada por membros da Bancada Ruralista, o FNRA vem a público manifestar o seu repúdio à proposta de votar um Requerimento de Urgência.

    Conclama aos Deputados Federais que votem contra o requerimento a fim de se alinharem à posição das organizações e dos movimentos sociais e sindicais.

    Atenciosamente,

    Fórum Nacional pela Reforma agrária e Justiça no Campo

    ABRA, ABEEF, APR, ABONG, ASPTA, ANDES, CARITAS – Brasileira; COIABE, Centro de Justiça Global, CESE, CIMI, CMP, CNASI, COIABE, CNBB, CONDSEF, CONIC, CONTAG, CPT, CUT, CTB, Comissão de Justiça e PAZ, DESER, Empório do Cerrado, ESPLAR, FASE, FAZER, FEAB, FETRAF, FIAN – Brasil, FISENGE, Grito dos Excluídos, IBASE, IBRADES, IDACO, IECLB, IFAS, INESC, Jubileu Sul/Brasil, MAB, MLST, MMC, MNDH, MPA, MST, MTL, Mutirão Nacional pela Superação da Miséria e da Fome; Pastorais Sociais, PJR, Rede Brasil, Rede Social de Justiça, RENAP, SINPAF, Terra de Direitos.

    Categories No Brasil

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