DECLARAÇÃO sobre o desastre nuclear japonês

Apresentamos nossos mais profundos sentimentos ao povo do Japão, que tem sofrido com o devastador terremoto e tsunami seguido por graves danos à Usina Nuclear Fukushima Daiichi. Parabenizamos os corajosos homens e mulheres que estão arriscando suas vidas para impedir a fuga de quantidades maciças de radiação dos reatores nucleares e dos depósitos de combustível usado em Fukushima Daiichi.

O desastre no Japão demonstrou mais uma vez os limites da capacidade humana de manter tecnologias perigosas, livres de acidentes com resultados catastróficos. Os desastres naturais combinados com os erros humanos têm demonstrado uma força potente para minar até mesmo os melhores planos. Confiança na perfeição humana reflete uma arrogância que tem levado a outras grandes falhas de tecnologias perigosas no passado, e que também o fará no futuro. O que tem ocorrido como resultado da confluência de desastres naturais e erros humanos no Japão, também pode ser provocado intencionalmente com objetivos terroristas ou em atos de guerra.

Além da destruição, acidental ou proposital, as usinas nucleares representam outras ameaças para a humanidade e para o futuro humano. As grandes quantidades de resíduos radioativos que são criados pela geração de energia nuclear continuarão altamente tóxicos por muito mais tempo do que a civilização humana existe. E não há, atualmente, nenhuma solução de longo prazo para lidar com as ameaças que estes resíduos radioativos representam para o meio-ambiente e a saúde humana. Além disso, as usinas nucleares, que recebem grandes subsídios pagos pela sociedade, têm desviado recursos financeiros e humanos do desenvolvimento de formas seguras e confiáveis ​​de energia renovável.

Programas de energia nuclear usam e criam material físsil que pode ser usado para fabricar armas nucleares e, assim, proporcionar uma via comprovada de proliferação de armas nucleares. Vários países já utilizaram programas nucleares civis para fornecer o material físsil para fabricar armas nucleares. Outros países, particularmente aqueles que contam com a possibilidade de reprocessar plutônio ou enriquecer urânio, poderiam facilmente seguir o mesmo caminho, caso assim decidissem. A disseminação de usinas nucleares não só irá tornar o mundo mais perigoso, mas tornará mais difícil, senão impossível, realizar a meta de um mundo livre de armas nucleares.

A energia nuclear não é a resposta aos problemas energéticos modernos, nem uma panacéia para os desafios da mudança climática. Não se pode pretender solucionar problemas criando outros. A energia nuclear não é viável economicamente, nem ambientalmente nem socialmente. De todas as opções de geração de energia, a energia nuclear é a que precisa de mais capital para ser produzida, desmantelar usinas é proibitivamente caro e o ônus financeiro continua por muito tempo depois que a usina foi fechada.

A tragédia no Japão aumentou a conscientização mundial sobre os gravíssimos perigos que podem resultar da geração de energia nuclear. Mesmo sendo tão graves, esses perigos não são tão grandes como os que decorrem da posse, ameaça e uso de armas nucleares – armas que têm a capacidade de destruir a civilização e terminar a vida no planeta.

A conclusão que tiramos do acidente da usina nuclear no Japão é que a comunidade humana, agindo por si mesma e com responsabilidade quanto às futuras gerações, deve ser extremamente cuidadosa em um nível muito mais elevado, mundialmente, para lidar com tecnologias capazes de provocar destruição em massa, e deve interromper gradativamente, abolir e substituir o uso dessas tecnologias com alternativas que não ameacem as gerações atuais e futuras. Isso se aplica tanto às armas nucleares como às usinas nucleares. 

Signatários:

Dr. h.c. Hafsat Abiola-Costello, Membro do World Future Council, Fundador da Kudirat Initiative for Democracy (KIND) e a China Africa Bridge

Dr. Martín Almada, Right Livelihood Award Laureate 2002, Fundador da Fundación Celestina Perez de Almada

Marianne Andersson, Membro do Board e do Jury da Right Livelihood Award Foundation, former Membro do Swedish Parliament

Dr. h.c. Maude Barlow, Membro do World Future Council e Right Livelihood Award Laureate 2005, First Senior Advisor junto à ONU sobre questões da Água e Chairperson of The Council of Canadians

Dipal Chandra Barua, Membro do World Future Council e Co-fundador do Grameen Bank, Right Livelihood Award Laureate 2007, Ex-Managing Director da Grameen Shakti, Fundador e presidente da Bright Green Energy Foundation

Nnimmo Bassey, Right Livelihood Award Laureate 2010, Executive Director of Environmental Rights Action em Nigeria e Presidente da Friends of the Earth International

Dr. Tony Clarke, Right Livelihood Laureate 2005, Fundador e Director of the Polaris Institute

Prof. Dr. Marie-Claire Cordonnier Segger, Membro do World Future Council e Director of the Centre for International Sustainable Development Law (CISDL), Fellow do Lauterpacht Centre for International Law (LCIL) of Cambridge University e Chief of the Environment e Sustainable Development Law Program da International Development Law Organisation (IDLO)

Dr. h.c. Riane Eisler, Membro of the World Future Council e Presidente of the Centre for Partnership Studies

Dr. Scilla Elworthy, Membro of the World Future Council, Fundador of the Oxford Research Group e Peace Direct, Director of Programmes for the World Peace Partnership

Prof. Dr. h.c. Anwar Fazal, Right Livelihood Award Laureate 1982, Director of the Right Livelihood College

Dr. h.c. Irene Fernandez, Right Livelihood Award Laureate 2005, Director of Tenaganita, Malaysia

Prof. Dr. Martin A. Green, Right Livelihood Award Laureate 2002, Executive Research Director of the ARC Photovoltaics Centre of Excellence, School of Photovoltaic e Renewable Energy Engineering, University of New South Wales, Australia

Monika Griefahn, Co-Chair e Jury Membro do Right Livelihood Award, Membro do Board of Advisors do World Future Council, Co-Fundador da Greenpeace Germany, Ex-Membro do German Parliament e former Minister of Environmental Affairs in Lower Saxony

Cyd Ho, Membro do World Future Council e Membro do Hong Kong‘s Legislative Council

SM Mohamed Idris, Fundador e Presidente of Sahabat Alam Malaysia, Right Livelihood Award Laureate 1988, Fundador e Presidente da Consumers’ Association of Penang

Dr. Ashok Khosla, Membro do World Future Council, Presidente da International Union for Conservation of Nature (IUCN), Chairman do Centre for Development Alternatives e Co-Presidente do Club of Rome

Dr. h.c. Dom Erwin Kräutler, Right Livelihood Award Laureate 2010, Bishop of Xingu, Presidente do Indigenist Missionary Council da Igreja Católica no Brazil

Dr. David Krieger, Membro do World Future Council e Co-Fundador e Presidente da Nuclear Age Peace Foundation

Dr. med. Katarina Kruhonja, Right Livelihood Award Laureate 1998, Fundador e Director do Centre for Peace, Non-violence e Human Rights

Prof. Dr. Alexander Likhotal, Membro do World Future Council e Presidente of Green Cross International

Dr. Rama Mani, Membro do World Future Council, Senior Research Associate do Centre for International Studies, University of Oxford, e Director do Global Project Responsibility to Protect: Southern Cultural Perspectives

Prof. Dr. h.c. Manfred Max-Neef, Membro do World Future Council e Right Livelihood Award Laureate 1983, Director do Economics Institute, Universidad Austral de Chile

Ledum Mitee, Presidente do Movement for the Survival of the Ogoni People, Right Livelihood Award Laureate 1994

Prof. Dr. Raúl A. Montenegro, Right Livelihood Award Laureate 2004, Professor at the National University of Cordoba, Argentina, e Presidente da Environment Defense Foundation FUNAM

Dr. h.c. Frances Moore Lappé, Membro do World Future Council, Right Livelihood Award Laureate 1987 e Fundador do Small Planet Institute

Helena Norberg-Hodge, Director da International Society for Ecology e Culture e Initiator of Ladakh Ecological Development Group, Right Livelihood Award Laureate 1986

Dr. Katiana Orluc, Membro do World Future Council, Historian, Middle East expert e Visiting Professor at Harvard University

Juan Pablo Orrego, Right Livelihood Award Laureate 1998, Presidente do Grupo de Acción por el Biobío (GABB)

Nicanor Perlas, Right Livelihood Award Laureate 2003 , Co-Fundador e Presidente do Center for Alternative Development Initiatives

Dr. Vithal Rajan, Membro do World Future Council e do Jury do Right Livelihood Award, Vice-Presidente of Oxfam India e Chairman da Confederation of Voluntary Associations

Dr. h.c. Fernando Rendón, Gabriel Jaime Franco e Gloria Chvatal do International Poetry Festival of Medellin, Right Livelihood Award 2006

Prof. Dr. h.c. Vandana Shiva, Membro do World Future Council e Right Livelihood Award Laureate 1993, Fundador da Research Foundation for Science, Technology and Ecology e o NAVDANYA network na Índia

Prof. Dr. Hannumappa R. Sudarshan, Right Livelihood Award Laureate 1994, Karuna Trust & Vivekananda Girijana Kalyana Kendra (VGKK)

Pauline Tangiora, Membro do World Future Council e Maori elder do povo Rongomaiwahine

John F. Charlewood Turner, Right Livelihood Award Laureate 1988

Alice Tepper Marlin, Right Livelihood Award Laureate 1990 e Presidente da Social Accountability International

Vesna Teršeliè, Right Livelihood Award Laureate 1998, Fundador do Anti-War Campaign of Croatia e Director da DOCUMENTA

Shrikrishna Upadhyay, Right Livelihood Award Laureate 2010 e Chairman of SAPPROS Nepal

Alyn Ware, Membro do World Future Council e Right Livelihood Award Laureate 2009, Fundador e coordenador internacional do Network Parliamentarians for Nuclear Non-proliferation and Disarmament (PNND)

Dr. h.c. Anders Wijkman, Membro do World Future Council, Vice-Presidente do Club of Rome, former Presidente of GLOBE EU, former Membro do European Parliament e former UN Assistant Secretary General

Francisco Whitaker Ferreira, Membro do World Future Council e Right Livelihood Award Laureate 2006, Co-Fundador do World Social Forum

Alla Yaroshinskaya, Right Livelihood Award Laureate 1992, journalist e former Adviser junto ao Presidente russo, ex-membro de delegações Russas junto à ONU para as negociações de extensão do Nuclear Non-Proliferation Treaty (NPT)

Angie Zelter, Right Livelihood Award Laureate 2001, Trident Ploughshares

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Carta da Coiab

CARTA Nº 070/SE/COIAB/2011

Manaus-AM, 28 de Março de 2011.

Ao Excelentíssimo Senhor

JOSE EDUARDO CARDOZO

Ministro da Justiça

Brasília/DF

Senhor Ministro,

A COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, organização representativa e articuladora dos Povos Indígenas da Região Amazônica, estende os cordiais cumprimentos dos povos indígenas amazônicos, nesta ocasião reunida em seu Conselho Deliberativo e Fiscal, para analisar a situação e atual conjuntara na qual vivem os povos indígenas nos últimos anos e considerando:

·        A ausência dos povos indígenas nas tomadas de decisões e implementações das ações sobre os temas indígenas, em função da postura e conduta adotada pelos governos;

·        Os conflitos gerados em vista de que o governo não toma em conta as propostas dos Povos indígenas;

·        A dificuldade de acesso aos recursos e os benefícios apesar da quantidade de programas e montantes destinados aos povos indígenas;

·        A complexidade em que estamos submetidos por jogos e interesses políticos e econômicos;

·        A ameaça real a própria existência e continuidade dos povos indígenas tendo em vista a politica dos governos de integração, divisão e individualização da temática indígena.

Para aqueles que só pensam a política indigenista, é muito cômodo refletir de dentro de seus gabinetes, nas chuvas de ar condicionado, de Brasília. Entretanto, não acreditamos que essa discursão contribua o suficiente com as demandas que vem das comunidades que são atingidas por toda falta de compromisso dos governantes que insistem em praticar uma política anti- indígena e até incentivam a orquestração de grandes empreendimentos que afetam o bem estar dos povos indígenas e comunidades tradicionais. A construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, é um exemplo desse descaso.

A reestruturação do órgão indígena oficial não tem contribuído para diminuir o sofrimento dos povos indígenas no Brasil, tampouco na Amazônia. Com a edição do decreto nº. 7056 de 28 de Dezembro de 2009, acreditamos ter sido imposto pela FUNAI, sem o consentimento dos povos indígenas, o que desrespeita o artigo 231 da Constituição Federal e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que asseguram aos povos indígenas o direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e esclarecido sobre grandes empreendimentos que afetam seus territórios.

A criação das Coordenações Técnicas Locais – CTL, extinguindo as antigas administrações regionais, não possuem autonomia de gestão, política e administrativa. A COIAB tem recebido diversas documentações da sua base, denunciando os tristes episódios de descaso do órgão indigenista. No mês de fevereiro os Kayapó do Mato Grosso, fizeram um documento assinado por suas lideranças, pedindo a exoneração de Márcio Meira da presidência da FUNAI. 

Enquanto a FUNAI segue desmantelada, no Vale do Javari após a extinção da antiga Administração Executiva Regional de Atalaia do Norte, aumentou consideravelmente as invasões de pescadores, caçadores e madeireiros. E isso tem se agravado em outras partes da Amazônia, quando no Maranhão, a falta de fiscalização das autoridades, a omissão e até mesmo a conivência de gestores públicos, atrelados à indústria madeireira e ao agronegócio em geral, permite que 90% da madeira que abastece o mercado consumidor, seja oriundo de Terras Indígenas e áreas de conservação.

A inoperância das agências governamentais na Amazônia Legal agrava a situação dos povos indígenas isolados. Nas áreas de perambulação dos mais de 60 grupos isolados, se multiplicam as práticas do agronegócio e colonização, bancadas pelo projeto de desenvolvimento do Governo Brasileiro, pautado no progresso a qualquer custo. Vivemos o descaso e abandono pelo Governo Brasileiro através da FUNAI que a cada dia vem piorando a nossa situação, seja fundiária, jurídica, e até mesmo cultural.

Por fim, viemos denunciar a criminalização e prisão arbitrária de lideranças indígenas que lutam especialmente pelos direitos territoriais de seus povos e comunidades. Solicitamos que o poder judiciário e a Polícia Federal respeitem as nossas lideranças enquanto guerreiros que lutam por seus direitos. Exigimos a punição dos mandantes e executores de crimes cometidos contra os povos e comunidades indígenas.

Para mudar essa triste realidade que atinge os povos indígenas, é necessário que haja um maior compromisso das pessoas e órgãos envolvidos no acompanhamento e na implementação de políticas publicas voltadas para as nossas comunidades.

Saudações Indígenas,

MARCOS APURINÃ

Coordenador Geral da COIAB

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Coiab envia carta ao Ministério da Justiça

Como encaminhamento da reunião do Conselho Deliberativo e Fiscal da COIAB, a organização enviou carta ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo destacando a atual conjuntura em que vivem os povos indígenas da Amazônia Brasileira.

A carta expõe os conflitos gerados pela falta de diálogo do Governo Federal com o Movimento Indígena, além da reestruturação da FUNAI que nunca acontece. Os povos isolados e o Vale do Javari também foram destacados no documento. “E isso tem se agravado em outras partes da Amazônia, quando no Maranhão, a falta de fiscalização das autoridades, a omissão e até mesmo a conivência de gestores públicos, atrelados à indústria madeireira e ao agronegócio em geral, permite que 90% da madeira que abastece o mercado consumidor, seja oriundo de Terras Indígenas e áreas de conservação”, diz a carta.

Leia carta na íntegra

Categories No Brasil

Manifesto da bancada indígena e indigenista

16ª. Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI

Manifesto da bancada indígena e indigenista

À Excelentíssima

Senhora Dilma Roussef

Presidente da República Federativa do Brasil

Ao Excelentíssimo

Senhor José Eduardo Cardozo

Ministro de Estado da Justiça

Nós lideranças indígenas membros da bancada indígena e indigenista reunidos em Brasília, por ocasião da 16ª. Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, considerando a continuidade desta Comissão sob responsabilidade do Governo da Presidente Dilma Roussef, depois de mais de 4 anos de funcionamento, preocupados com a manutenção de um quadro de desrespeito e violação aos direitos dos povos indígenas, e cientes da nossa responsabilidade de zelar por esses direitos nesta instância de diálogo e negociação com o Estado brasileiro, viemos por meio desta apresentar à vossas excelências as seguintes manifestações.

Mesmo reconhecendo os avanços que implicaram na criação da CNPI e alguns feitos como as consultas que possibilitaram discutir propostas para o novo Estatuto, a elaboração do Projeto de Lei do Conselho de Política Indigenista e a construção de uma proposta de Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI), o Estado Brasileiro durante o mandato do Governo Lula não atendeu a contento as demandas e perspectivas do movimento indígena, permitindo que as políticas voltadas aos povos indígenas continuem precárias ou nulas, ameaçando a continuidade física e cultural desses povos, tal como nos casos dos Guarani Kaiowá em Mato Grosso do Sul e dos povos do Vale do Javari no Amazonas, expressões do descaso e da omissão do Estado.

Diante deste quadro, reivindicamos do Governo da Presidente Dilma Roussef comprometimento no atendimento das seguintes demandas:

1. Criação, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para analisar o PL 2057/91, considerando as propostas encaminhadas pela CNPI, após discussões nas distintas regiões do país, visando a tramitação e aprovação do novo Estatuto dos Povos Indígenas. Dessa forma, todas questões de interesse dos nossos povos serão tratadas dentro desta proposta, evitando ser retalhadas por meio de distintas iniciativas legislativas que buscam reverter os avanços assegurados pela Constituição Federal de 1988.

2. Que o Governo redobre esforços na tramitação e aprovação do Projeto de Lei 3.571/2008 que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista, instância deliberativa, normativa e articuladora de todas as políticas e ações atualmente dispersas nos distintos órgãos de Governo.

3. Que a CNPI apóie a mobilização de nossos representantes junto ao Congresso Nacional para assegurar o andamento destas iniciativas e outras matérias de interesse dos nossos povos, conforme discutido na 15ª. Reunião Ordinária desta Comissão.

4. Que Governo da Presidente Dilma agilize a assinatura do Decreto de criação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, e a sua devida implementação, para assegurar as condições de sustentabilidade dos nossos povos e territórios.

5. Que o Executivo, por meio do órgão responsável, a Funai, cumpra com máxima celeridade a sua obrigação de demarcar, proteger e desintrusar todas terras indígenas priorizando com urgência os casos críticos dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul, principalmente os Guarani Kaiowá, e do Povo Tupinambá de Olivença, no sul da Bahia, não descartando a fragilidade em que se encontram tantos outros povos e terras em todo o país.

A agilidade na conclusão das distintas fases do procedimento de demarcação é necessária para diminuir a crescente judicialização que vem retardando a efetividade das demarcações concluídas pelo Executivo, vulnerabilizando as comunidades frente à violência de grupos contrários ao reconhecimento das terras indígenas e à sua proteção pela União.

6. Que as lutas dos nossos povos pelos seus direitos territoriais não sejam criminalizadas, a exemplo do que vem ocorrendo com nossos líderes na Bahia, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, que são perseguidos e criminalizados na maioria das vezes por agentes do poder público que deveriam exercer a função de proteger e zelar pelos direitos indígenas. Reivindicamos ainda que sejam punidos os mandantes e executores de crimes cometidos contra os nossos povos e comunidades.

7. Reivindicamos do excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça uma reunião de trabalho com as nossas lideranças que compõem a CNPI e os dirigentes das nossas organizações regionais, que fazem parte da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), para tratar destas e de outras demandas dos nossos povos e organizações.

8. – Que o Governo garanta os recursos financeiros suficientes para a implementação da Secretaria Especial de Saúde Indígena e efetivação da autonomia política, financeira e administrativa dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI`s), com a participação plena e controle social efetivo dos nossos povos e organizações nos distintos âmbitos, local e nacional, evitando a reprodução de práticas de corrupção, apadrinhamentos políticos, e o agravamento da situação de abandono e desassistência em que estão muitos povos e comunidades indígenas.

9. Demandamos da presidência da CNPI a convocação do Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, para que compareça ao plenário desta Comissão, a fim de informar e fazer esclarecimentos a respeito da situação e das perspectivas da implementação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), conforme o Termo de Pactuação acordado entre o Ministério da Saúde, a Funasa, trabalhadores da saúde e representantes dos nossos povos no final do ano de 2010.

10. Que a Funai conclua o processo de reestruturação, garantidos os recursos financeiros e humanos, para superar a situação de falta de direção e descontentamento que está generalizando-se nas distintas regiões do país, assegurando de fato a participação das organizações e lideranças indígenas no processo de discussão dos ajustes ao Decreto, na formulação do regimento interno da Funai, na composição e localização das coordenações regionais e coordenações técnicas locais, e em todo o processo de implementação e controle social da reestruturação.

Que os Seminários sobre a reestruturação não sejam simples repasses de informações ou de esclarecimentos, muito menos de anuência dos nossos povos às propostas da Funai,  mas que possibilitem o levantamento das reais demandas para ajustar a reestruturação às realidades de cada povo ou região.

11. Que o Governo da Presidente Dilma normatize a institucionalização do direito dos nossos povos à consulta livre, prévia e informada, sobre os distintos assuntos que os afetam, tal como a implantação de grandes empreendimentos em suas terras (exemplo: hidrelétrica de Belo Monte, Hidrelétricas do Santo Antônio e Jirau, transposição do Rio São Francisco, Pequenas Centrais Hidrelétricas-PCHs) conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que em 2004 foi incorporada à legislação nacional através do Decreto 5051.

12. Que o Ministério da Educação assegure a participação dos povos e organizações indígenas na implementação dos territórios etnoeducacionais e que cumpra as resoluções aprovadas pela I Conferência Nacional de Educação Indígena de 2009.

Brasília, 31 de março de 2011.sinam os membros da bancada indígena e indigenista.         

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Carta Final: II Encontro da Nação Guarani

COMUNIDADE INDIGENA PAÏ TAVYTERÄ, JAGUATI

DEPARTAMENTO DE AMAMBAY – PARAGUAI, 24 A 26 MARÇO DE 2011

Os representantes de diferentes comunidades e organizações da Nação Guarani de Argentina, Paraguai, Bolívia e Brasil reunidos na comunidade indígena Paî Tavyterâ de Jaguati do departamento de Amambaí, República do Paraguai, e seguindo os lineamentos e propostas do I Encontro dos Povos Guarani da América do Sul realizado em Tekoha Añetete, município de Diamante D’Oeste, estado de Paraná, realizamos a seguinte declaração com o lema Yvy maraê’y tetã Guarani mbareteverã, e no espírito de nossos ancestrais e nossos inumeráveis irmãos que morreram ao longo destes séculos, na resistência, por manter sua identidade, dignidade como povo e suas tradições, seu modo de ser, sua cultura.

Considerando

ü       Que a Nação Guarani sempre se desenvolveu e transitou em um espaço territorial sem fronteiras e sob o estrito domínio de suas normas de convivência e seus costumes.

ü       Que para o Guarani seu território é o lugar onde viviam seus ancestrais e onde se articulam a biodiversidade, a cultura e a espiritualidade.

ü       Que a identidade, pensamento e espiritualidade Guarani, constituem a base da cultura que acredita na unidade inseparável da natureza e o ser humano, que protegeu sempre seu entorno e acreditou com respeito nos elementos: o fogo, o ar, a terra e a água, como geradores de vida.

ü       Que culturalmente a Nação Guarani mantém una convivência pacífica, porém uma postura firme e decidida na defesa de seus irmãos, seu território e sua cultura.

ü       Que tem como um valor fundamental a palavra que se traduz em sua língua milenar que resistiu a séculos de conquista, exploração, opressão, descriminação e destruição em alguns casos.

ü       Que as reclamações e reivindicações da Nação Guarani não têm resposta efetiva de parte das autoridades e governos dos Estados que se assentam sobre seu espaço territorial ancestral.

ü       Que a Constituição, o convênio 169 da OIT, a Declaração Universal dos DDHH das Nações Unidas, as leis, tratados e convenções internacionais que protegem os direitos dos povos originários, entre eles o Guarani, não são cumpridos pelos diferentes governos de países nos quais em seus territórios se  encontram assentadas comunidades guaranis.

ü       Que os distintos povos da Nação Guarani cada vez perdem mais território e seus habitantes submetidos a situações  infra-humanas, sem garantias mínimas de saúde  vivenda e alimentação.

ü       Que a ampliação agressiva da fronteira agrícola que dá passo ao cultivo intensivo e mecanizado de soja transgênica envenena a terra, os cursos de água e as populações guaranis que vivem em suas proximidades, abandonadas pelos governos e seus órgãos de assistência integral e de proteção.

ü       Que a educação indígena, em quase todos os países da territorialidade Guarani, segue reproduzindo o modelo ocidental da transculturalização e assimilacionista, violando o princípio de autodeterminação e autonomia no desenvolvimento de pedagogias originárias, saberes e conhecimentos próprios para a transmissão de costumes, usos e tradições e manter assim sua cultura, a ética ancestral e os valores consuetudinários.

Exigimos:

1. A consulta e participação permanente e oportuna à nossa Nação por parte dos poderes do Estado em todos os casos que afetem nossos povos originários e em especial para a elaboração, sanção e promulgação de leis.

2. O cumprimento por parte dos governos nacionais, departamentais e municipais e os Estados (os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) das leis, em particular o Convênio 169 e a Constituição Nacional, normas de proteção e de direitos da Nação Guarani.

3. O respeito à autonomia e a livre determinação de nossos povos que constituem nosso direito coletivo a decidir como viver, como aplicar nossas pautas e normas e como nos desenvolver.

4. O reconhecimento político de nossa nação por parte dos países assentados sobre o espaço territorial ancestral guarani e de sua livre determinação.

5. O livre trânsito por nosso território ancestral porque as fronteiras não existem para nossos povos porque preexistimos antes que os Estados.

6. O respeito e proteção do espaço territorial da Nação Guarani que inclui não só a propriedade da terra sino o espaço geográfico onde ancestralmente se desenvolveu e desenvolve atualmente a cultura guarani.

7. A proteção de os recursos naturais, em especial o aqüífero guarani que forma parte do subsolo da territorialidade de nosso povo que abarca Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

8. Indenização pelo uso, exploração e destruição da terra e de outros recursos naturais dos territórios e tekoha guarani.

9. A garantia e a efetiva demarcação das terras.

10. O fim da criminalização dos povos originários e o fim da perseguição e morte de nossos irmãos e líderes.

11. Justiça em todos os casos de detenção, desaparecimento e morte de nossos irmãos.

12.  Julgamento de responsabilidade penal e civil aos assassinos e criminosos que atentaram o ou atentam contra qualquer membro da Nação Guarani e suas organizações.

13. Proteção e respeito ao direito coletivo sobre os saberes, espiritualidade, usos medicinais e demais demonstrações e expressões de nosso patrimônio cultural material e imaterial.

14. O cumprimento das leis sobre proteção ambiental, com maior rigor nos casos de cultivos com usos de agrotóxicos que destroem comunidades, envenenam os cursos de água e a terra, destrói a biodiversidade, em especial a vida humana.

15. Garantia política social à Nação Guarani desde seus próprios usos, costumes e tradições.

16. O respeito e declaração da língua guarani como idioma oficial nos países situados sobre a territorialidade da Nação Guarani.

17. A vigência imediata de educação diferenciada e específica utilizando nossas próprias línguas; e a formação dos professores com cosmo-visão política, social, econômica, espiritual e cultural da Nação Guarani; incluindo como mestres a nossos avôs e nossas avós.

18. O cumprimento do direito à consulta previa à comunidade ou povo afetado, e em todos os casos, cumprindo tratados internacionais, para a exploração de hidrocarbonetos e outros minérios.

19. A garantia para o acesso das comunidades a água potável e de qualidade.

20. O cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de DDHH sobre restituição de terras ancestrais aos irmãos indígenas do Chaco (enxet) e a solução de outros conflitos existentes sobre reclamações de terra dos povos originários.

Resolvemos

Primeiro: O território e todo o que nele existe são direitos fundamentais aos que não renuncia nem renunciará a Nação Guarani porque é parte de sua existência, de sua identidade, de sua vida física, cultural e espiritual.

Segundo: Reivindicar a territorialidade como parte da extensão física e cultural da Nação Guarani.

Terceiro: Se ratifica nele reconhecimento do Conselho Continental como instancia organizadora, articuladora e representativa da Nação Guarani, integrado pelos representantes de Argentina, Brasil, Bolívia e Paraguai.

Quarto: Que a Nação Guarani não formará parte da estrutura do MERCOSUL e que se abocará ao fortalecimento de suas organizações de base e o Conselho Continental. O plenário discutiu a proposta inicial do I Encontro de criar una instância em nível do mercado comum e decidiu por enquanto não dar curso à proposição.

Quinto: Não considerar o Bicentenário da independência do Paraguai como aniversário para celebrar porque para nossos povos só foram 200 anos de despojo, discriminação  humilhação, avassalamento, perseguição, saques e morte.

Sexto: Solidariedade com todos os povos originários irmãos, apoio a suas lutas e resistência por manter sua terra, sua identidade e sua cultura.

Sétimo: Ratificar a decisão do Conselho de nomear o Encontro como da Nação Guarani. Assim mesmo assume que desde agora todos os encontros serão convocados pelo Conselho Continental, denominando ao próximo como III encontro da Nação Guarani no país ou Estado que esta Grande Assembleia – Aty Guasu defina.

Jaguatí, Amambay, Paraguai, 26 de março de 2011.

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