Manifesto da bancada indígena e indigenista

16ª. Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI

Manifesto da bancada indígena e indigenista

À Excelentíssima

Senhora Dilma Roussef

Presidente da República Federativa do Brasil

Ao Excelentíssimo

Senhor José Eduardo Cardozo

Ministro de Estado da Justiça

Nós lideranças indígenas membros da bancada indígena e indigenista reunidos em Brasília, por ocasião da 16ª. Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, considerando a continuidade desta Comissão sob responsabilidade do Governo da Presidente Dilma Roussef, depois de mais de 4 anos de funcionamento, preocupados com a manutenção de um quadro de desrespeito e violação aos direitos dos povos indígenas, e cientes da nossa responsabilidade de zelar por esses direitos nesta instância de diálogo e negociação com o Estado brasileiro, viemos por meio desta apresentar à vossas excelências as seguintes manifestações.

Mesmo reconhecendo os avanços que implicaram na criação da CNPI e alguns feitos como as consultas que possibilitaram discutir propostas para o novo Estatuto, a elaboração do Projeto de Lei do Conselho de Política Indigenista e a construção de uma proposta de Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI), o Estado Brasileiro durante o mandato do Governo Lula não atendeu a contento as demandas e perspectivas do movimento indígena, permitindo que as políticas voltadas aos povos indígenas continuem precárias ou nulas, ameaçando a continuidade física e cultural desses povos, tal como nos casos dos Guarani Kaiowá em Mato Grosso do Sul e dos povos do Vale do Javari no Amazonas, expressões do descaso e da omissão do Estado.

Diante deste quadro, reivindicamos do Governo da Presidente Dilma Roussef comprometimento no atendimento das seguintes demandas:

1. Criação, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para analisar o PL 2057/91, considerando as propostas encaminhadas pela CNPI, após discussões nas distintas regiões do país, visando a tramitação e aprovação do novo Estatuto dos Povos Indígenas. Dessa forma, todas questões de interesse dos nossos povos serão tratadas dentro desta proposta, evitando ser retalhadas por meio de distintas iniciativas legislativas que buscam reverter os avanços assegurados pela Constituição Federal de 1988.

2. Que o Governo redobre esforços na tramitação e aprovação do Projeto de Lei 3.571/2008 que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista, instância deliberativa, normativa e articuladora de todas as políticas e ações atualmente dispersas nos distintos órgãos de Governo.

3. Que a CNPI apóie a mobilização de nossos representantes junto ao Congresso Nacional para assegurar o andamento destas iniciativas e outras matérias de interesse dos nossos povos, conforme discutido na 15ª. Reunião Ordinária desta Comissão.

4. Que Governo da Presidente Dilma agilize a assinatura do Decreto de criação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, e a sua devida implementação, para assegurar as condições de sustentabilidade dos nossos povos e territórios.

5. Que o Executivo, por meio do órgão responsável, a Funai, cumpra com máxima celeridade a sua obrigação de demarcar, proteger e desintrusar todas terras indígenas priorizando com urgência os casos críticos dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul, principalmente os Guarani Kaiowá, e do Povo Tupinambá de Olivença, no sul da Bahia, não descartando a fragilidade em que se encontram tantos outros povos e terras em todo o país.

A agilidade na conclusão das distintas fases do procedimento de demarcação é necessária para diminuir a crescente judicialização que vem retardando a efetividade das demarcações concluídas pelo Executivo, vulnerabilizando as comunidades frente à violência de grupos contrários ao reconhecimento das terras indígenas e à sua proteção pela União.

6. Que as lutas dos nossos povos pelos seus direitos territoriais não sejam criminalizadas, a exemplo do que vem ocorrendo com nossos líderes na Bahia, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, que são perseguidos e criminalizados na maioria das vezes por agentes do poder público que deveriam exercer a função de proteger e zelar pelos direitos indígenas. Reivindicamos ainda que sejam punidos os mandantes e executores de crimes cometidos contra os nossos povos e comunidades.

7. Reivindicamos do excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça uma reunião de trabalho com as nossas lideranças que compõem a CNPI e os dirigentes das nossas organizações regionais, que fazem parte da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), para tratar destas e de outras demandas dos nossos povos e organizações.

8. – Que o Governo garanta os recursos financeiros suficientes para a implementação da Secretaria Especial de Saúde Indígena e efetivação da autonomia política, financeira e administrativa dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI`s), com a participação plena e controle social efetivo dos nossos povos e organizações nos distintos âmbitos, local e nacional, evitando a reprodução de práticas de corrupção, apadrinhamentos políticos, e o agravamento da situação de abandono e desassistência em que estão muitos povos e comunidades indígenas.

9. Demandamos da presidência da CNPI a convocação do Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, para que compareça ao plenário desta Comissão, a fim de informar e fazer esclarecimentos a respeito da situação e das perspectivas da implementação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), conforme o Termo de Pactuação acordado entre o Ministério da Saúde, a Funasa, trabalhadores da saúde e representantes dos nossos povos no final do ano de 2010.

10. Que a Funai conclua o processo de reestruturação, garantidos os recursos financeiros e humanos, para superar a situação de falta de direção e descontentamento que está generalizando-se nas distintas regiões do país, assegurando de fato a participação das organizações e lideranças indígenas no processo de discussão dos ajustes ao Decreto, na formulação do regimento interno da Funai, na composição e localização das coordenações regionais e coordenações técnicas locais, e em todo o processo de implementação e controle social da reestruturação.

Que os Seminários sobre a reestruturação não sejam simples repasses de informações ou de esclarecimentos, muito menos de anuência dos nossos povos às propostas da Funai,  mas que possibilitem o levantamento das reais demandas para ajustar a reestruturação às realidades de cada povo ou região.

11. Que o Governo da Presidente Dilma normatize a institucionalização do direito dos nossos povos à consulta livre, prévia e informada, sobre os distintos assuntos que os afetam, tal como a implantação de grandes empreendimentos em suas terras (exemplo: hidrelétrica de Belo Monte, Hidrelétricas do Santo Antônio e Jirau, transposição do Rio São Francisco, Pequenas Centrais Hidrelétricas-PCHs) conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que em 2004 foi incorporada à legislação nacional através do Decreto 5051.

12. Que o Ministério da Educação assegure a participação dos povos e organizações indígenas na implementação dos territórios etnoeducacionais e que cumpra as resoluções aprovadas pela I Conferência Nacional de Educação Indígena de 2009.

Brasília, 31 de março de 2011.sinam os membros da bancada indígena e indigenista.         

Categories No Brasil

Carta Final: II Encontro da Nação Guarani

COMUNIDADE INDIGENA PAÏ TAVYTERÄ, JAGUATI

DEPARTAMENTO DE AMAMBAY – PARAGUAI, 24 A 26 MARÇO DE 2011

Os representantes de diferentes comunidades e organizações da Nação Guarani de Argentina, Paraguai, Bolívia e Brasil reunidos na comunidade indígena Paî Tavyterâ de Jaguati do departamento de Amambaí, República do Paraguai, e seguindo os lineamentos e propostas do I Encontro dos Povos Guarani da América do Sul realizado em Tekoha Añetete, município de Diamante D’Oeste, estado de Paraná, realizamos a seguinte declaração com o lema Yvy maraê’y tetã Guarani mbareteverã, e no espírito de nossos ancestrais e nossos inumeráveis irmãos que morreram ao longo destes séculos, na resistência, por manter sua identidade, dignidade como povo e suas tradições, seu modo de ser, sua cultura.

Considerando

ü       Que a Nação Guarani sempre se desenvolveu e transitou em um espaço territorial sem fronteiras e sob o estrito domínio de suas normas de convivência e seus costumes.

ü       Que para o Guarani seu território é o lugar onde viviam seus ancestrais e onde se articulam a biodiversidade, a cultura e a espiritualidade.

ü       Que a identidade, pensamento e espiritualidade Guarani, constituem a base da cultura que acredita na unidade inseparável da natureza e o ser humano, que protegeu sempre seu entorno e acreditou com respeito nos elementos: o fogo, o ar, a terra e a água, como geradores de vida.

ü       Que culturalmente a Nação Guarani mantém una convivência pacífica, porém uma postura firme e decidida na defesa de seus irmãos, seu território e sua cultura.

ü       Que tem como um valor fundamental a palavra que se traduz em sua língua milenar que resistiu a séculos de conquista, exploração, opressão, descriminação e destruição em alguns casos.

ü       Que as reclamações e reivindicações da Nação Guarani não têm resposta efetiva de parte das autoridades e governos dos Estados que se assentam sobre seu espaço territorial ancestral.

ü       Que a Constituição, o convênio 169 da OIT, a Declaração Universal dos DDHH das Nações Unidas, as leis, tratados e convenções internacionais que protegem os direitos dos povos originários, entre eles o Guarani, não são cumpridos pelos diferentes governos de países nos quais em seus territórios se  encontram assentadas comunidades guaranis.

ü       Que os distintos povos da Nação Guarani cada vez perdem mais território e seus habitantes submetidos a situações  infra-humanas, sem garantias mínimas de saúde  vivenda e alimentação.

ü       Que a ampliação agressiva da fronteira agrícola que dá passo ao cultivo intensivo e mecanizado de soja transgênica envenena a terra, os cursos de água e as populações guaranis que vivem em suas proximidades, abandonadas pelos governos e seus órgãos de assistência integral e de proteção.

ü       Que a educação indígena, em quase todos os países da territorialidade Guarani, segue reproduzindo o modelo ocidental da transculturalização e assimilacionista, violando o princípio de autodeterminação e autonomia no desenvolvimento de pedagogias originárias, saberes e conhecimentos próprios para a transmissão de costumes, usos e tradições e manter assim sua cultura, a ética ancestral e os valores consuetudinários.

Exigimos:

1. A consulta e participação permanente e oportuna à nossa Nação por parte dos poderes do Estado em todos os casos que afetem nossos povos originários e em especial para a elaboração, sanção e promulgação de leis.

2. O cumprimento por parte dos governos nacionais, departamentais e municipais e os Estados (os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) das leis, em particular o Convênio 169 e a Constituição Nacional, normas de proteção e de direitos da Nação Guarani.

3. O respeito à autonomia e a livre determinação de nossos povos que constituem nosso direito coletivo a decidir como viver, como aplicar nossas pautas e normas e como nos desenvolver.

4. O reconhecimento político de nossa nação por parte dos países assentados sobre o espaço territorial ancestral guarani e de sua livre determinação.

5. O livre trânsito por nosso território ancestral porque as fronteiras não existem para nossos povos porque preexistimos antes que os Estados.

6. O respeito e proteção do espaço territorial da Nação Guarani que inclui não só a propriedade da terra sino o espaço geográfico onde ancestralmente se desenvolveu e desenvolve atualmente a cultura guarani.

7. A proteção de os recursos naturais, em especial o aqüífero guarani que forma parte do subsolo da territorialidade de nosso povo que abarca Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

8. Indenização pelo uso, exploração e destruição da terra e de outros recursos naturais dos territórios e tekoha guarani.

9. A garantia e a efetiva demarcação das terras.

10. O fim da criminalização dos povos originários e o fim da perseguição e morte de nossos irmãos e líderes.

11. Justiça em todos os casos de detenção, desaparecimento e morte de nossos irmãos.

12.  Julgamento de responsabilidade penal e civil aos assassinos e criminosos que atentaram o ou atentam contra qualquer membro da Nação Guarani e suas organizações.

13. Proteção e respeito ao direito coletivo sobre os saberes, espiritualidade, usos medicinais e demais demonstrações e expressões de nosso patrimônio cultural material e imaterial.

14. O cumprimento das leis sobre proteção ambiental, com maior rigor nos casos de cultivos com usos de agrotóxicos que destroem comunidades, envenenam os cursos de água e a terra, destrói a biodiversidade, em especial a vida humana.

15. Garantia política social à Nação Guarani desde seus próprios usos, costumes e tradições.

16. O respeito e declaração da língua guarani como idioma oficial nos países situados sobre a territorialidade da Nação Guarani.

17. A vigência imediata de educação diferenciada e específica utilizando nossas próprias línguas; e a formação dos professores com cosmo-visão política, social, econômica, espiritual e cultural da Nação Guarani; incluindo como mestres a nossos avôs e nossas avós.

18. O cumprimento do direito à consulta previa à comunidade ou povo afetado, e em todos os casos, cumprindo tratados internacionais, para a exploração de hidrocarbonetos e outros minérios.

19. A garantia para o acesso das comunidades a água potável e de qualidade.

20. O cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de DDHH sobre restituição de terras ancestrais aos irmãos indígenas do Chaco (enxet) e a solução de outros conflitos existentes sobre reclamações de terra dos povos originários.

Resolvemos

Primeiro: O território e todo o que nele existe são direitos fundamentais aos que não renuncia nem renunciará a Nação Guarani porque é parte de sua existência, de sua identidade, de sua vida física, cultural e espiritual.

Segundo: Reivindicar a territorialidade como parte da extensão física e cultural da Nação Guarani.

Terceiro: Se ratifica nele reconhecimento do Conselho Continental como instancia organizadora, articuladora e representativa da Nação Guarani, integrado pelos representantes de Argentina, Brasil, Bolívia e Paraguai.

Quarto: Que a Nação Guarani não formará parte da estrutura do MERCOSUL e que se abocará ao fortalecimento de suas organizações de base e o Conselho Continental. O plenário discutiu a proposta inicial do I Encontro de criar una instância em nível do mercado comum e decidiu por enquanto não dar curso à proposição.

Quinto: Não considerar o Bicentenário da independência do Paraguai como aniversário para celebrar porque para nossos povos só foram 200 anos de despojo, discriminação  humilhação, avassalamento, perseguição, saques e morte.

Sexto: Solidariedade com todos os povos originários irmãos, apoio a suas lutas e resistência por manter sua terra, sua identidade e sua cultura.

Sétimo: Ratificar a decisão do Conselho de nomear o Encontro como da Nação Guarani. Assim mesmo assume que desde agora todos os encontros serão convocados pelo Conselho Continental, denominando ao próximo como III encontro da Nação Guarani no país ou Estado que esta Grande Assembleia – Aty Guasu defina.

Jaguatí, Amambay, Paraguai, 26 de março de 2011.

Categories No Brasil

Pela suspensão dos financiamentos do BNDES a obras que violam os direitos dos trabalhadores

Organização pede fim dos financiamentos do BNDES a obras que violam direitos dos trabalhadores

Nos últimos dias, uma série de violações dos direitos mais elementares dos trabalhadores em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) têm sido noticiadas pela imprensa: na construção das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira; na construção da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco; e na termelétrica de Pecém, no Ceará.  Apesar destes direitos trabalhistas estarem consolidados em lei, as suas recorrentes violações não fizeram com que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), maior financiador das obras do PAC, suspendesse os financiamentos a essas polêmicas obras.  Além disso, o Banco continua a não submeter os critérios de aprovação aos financiamentos e o monitoramento de contratos ao debate público e à fiscalização.

Em setembro de 2008, uma carta do GT Hidrelétricas da Plataforma BNDES dirigida ao banco já alertava para os graves riscos dos projetos energéticos no Rio Madeira e demandava a suspensão do crédito até que as dúvidas fossem sanadas.  Dentre os riscos financeiros, ambientais e legais, a carta alertava para “a bomba demográfica e social a eclodir na região em função da constituição de um pólo de atração migratória” e solicitava a abertura de um canal de diálogo com a população afetada pelos empreendimentos, além de informações sobre o tratamento dado pelo banco aos passivos sociais e ambientais gerados por seus financiamentos para a construção de hidrelétricas.

Desde a sua criação, a Plataforma BNDES tem demandado do Banco iniciativas que confiram transparência aos seus financiamentos de modo que a opinião pública e as populações atingidas possam conhecer e incidir sobre os critérios que definem a tomada de decisão e a avaliação dos empreendimentos apoiados.

Apesar de ter respondido à solicitação da Plataforma com a criação de uma “Janela de Transparência”, o acesso à informação ainda é muito restrito e seletivo.

Neste momento, torna-se explícito como a transparência da atuação do BNDES – maior banco de fomento do Brasil e um dos maiores do mundo – é fundamental, já que o Banco tem financiado empreendimentos que violam gravemente os direitos dos trabalhadores, além de muitas outras violações.  Estes recentes acontecimentos evidenciam que o BNDES precisa divulgar publicamente os critérios que utiliza para conceder seus financiamentos e para monitorar o andamento das obras.

No dia 23 de fevereiro, vinte dias antes de começarem as mobilizações dos trabalhadores de Jirau e Santo Antônio, uma equipe técnica do Banco visitou as obras e fez uma avaliação positiva do empreendimento.  A visita foi noticiada por um jornal local: “Equipe técnica do departamento de energia elétrica do órgão avaliou positivamente a construção do empreendimento.  Equipe formada por técnicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) acompanhou na quarta-feira, 23, o andamento das obras na Usina Hidrelétrica Jirau e Nova Mutum Paraná.  O diretor Administrativo e Financeiro da Energia Sustentável do Brasil, Paulo Mantuano, recepcionou o grupo de engenheiros, economistas e advogados do órgão (…) “Trimestralmente acompanhamos o empreendimento através de relatórios, avaliamos o andamento físico e financeiro do projeto, ações socioambientais e obrigações contratuais”.[1][1]

Importa lembrar ainda que no início de 2008 o Banco anunciou em seu site eletrônico a criação de Cláusulas Sociais, que, dentre outros aspectos, prevêem a suspensão ou exigência pelo Banco do vencimento antecipado do contrato de financiamento, mediante constatação de desrespeito à legislação que trata do combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo ou de eventuais práticas criminosas em projetos financiados pela instituição.[2][2] No entanto, a falta de transparência impede que a opinião pública exerça qualquer tipo de controle social sobre as regras, políticas e cláusulas sociais criadas pelo próprio Banco.

Diante disso, as organizações e movimentos sociais que integram a Plataforma BNDES, demandam:

1. A imediata suspensão dos desembolsos do BNDES para os consórcios responsáveis (Energia Sustentável do Brasil – Suez, Camargo Côrrea, Eletrosul e Chesf; e Santo Antônio Energia – Odebrecht, Furnas, Cemig, Andrade Gutierrez, Santander e Banif) pelas obras das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, até que todas as demandas dos trabalhadores sejam atendidas e as cláusulas sociais respeitadas;

2. Uma prestação de contas detalhada dos recursos liberados pelo BNDES e utilizados pelos consórcios até o momento e a publicização desta pelo BNDES;

3. A instalação de uma Auditoria Pública para investigar a aplicação dos recursos que já foram liberados pelo BNDES para estas duas usinas;

4. A realização de uma missão permanente do BNDES na região, que tenha como objetivo promover o imediato diálogo com as organizações sociais, de atingidos e de trabalhadores e buscar as devidas soluções para os problemas decorrentes da instalação dos projetos;

5. A liberação imediata de recursos para a implementação de uma política de recuperação das comunidades e municípios atingidos pelas obras de Jirau e Santo Antônio, com controle social, onde os recursos devam ser planejados, controlados e aplicados prioritariamente em questões sociais, especialmente para os trabalhadores e populações atingidas;

6. Que o BNDES divulgue em sua página na internet os relatórios de acompanhamento do andamento físico e financeiro dos projetos financiados, ações socioambientais e obrigações contratuais previstas nos contratos, começando pelas Usinas de Jirau e Santo Antônio;

7. A definição de políticas de Transparência e Controle Social, de modo a contribuir para que o acompanhamento dos desembolsos em investimentos públicos em infra-estrutura sejam de domínio público, e para que haja maior rigor quanto ao cumprimento das metas estabelecidas nos contratos de crédito;

8. Que o governo brasileiro responda aos questionamentos formulados pelo governo da Bolívia sobre os impactos transfronteiriços gerados pela construção das represas de Jirau e Santo Antônio.

Reforçando o nosso compromisso de luta por uma sociedade justa, solidária e igualitária, em que, necessariamente, os financiamentos públicos são orientados para a eliminação das desigualdades sociais – e não o contrário –, aguardamos um retorno o mais rápido possível.

Plataforma BNDES, 29 de março de 2011.

Categories No Brasil