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  • 27/03/2012

    MPF recorre novamente em favor da consulta indígena de Belo Monte

    Em novo recurso, Procuradoria da 1ª Região questiona o julgamento que negou o direito da consulta no final do ano passado.

     

    Belém, 27 de março de 2012

     

    O Ministério Público Federal, através do procurador regional da República da 1° Região, Odim Brandão Ferreira, questionou a decisão que, por 2 votos a 1, vencida a relatora Selene Almeida, negou o direito da consulta prévia aos índios no caso da hidrelétrica de Belo Monte. O MPF entrou com embargos de declaração, um tipo de recurso judicial em que se busca esclarecer omissões ou obscuridades no texto da decisão contestada.

     

    Para o MPF, o voto que venceu o julgamento, da lavra do desembargador Fagundes de Deus não se manifestou especificamente sobre as normas da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, das quais o Brasil é signatário e que determinam a consulta prévia aos índios.

     

    “Enquanto o voto da relatora (desembargadora Selene Almeida, vencida) analisou a incidência de diversas normas da convenção, o voto vencedor assim não o fez”, diz o recurso. O MPF sustenta que o voto vencedor foi omisso ao tratar do direito de consulta e compara: enquanto o voto derrotado examinou ponto por ponto as normas da OIT, o voto vencido limitou-se a dizer que “as normas inscritas não estabelecem que a consulta aos povos indígenas deva ser prévia à autorização do Congresso Nacional”

     

    “Ali se impõe aos governos consultar os povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras”, diz o recurso sobre a Convenção 169, para em seguida concluir: “portanto, a tese da consulta às populações indígenas em momento antecedente ao da autorização do uso de recursos das terras por eles ocupadas é letra expressa do pacto internacional firmado por esta República”

     

    Outra questão apontada no recurso, que será julgado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1° Região, em Brasília, é que a convenção 169 – transformada em lei no Brasil por meio do Decreto Legislativo 143/2002 – também prevê a proteção, a integridade cultural, social e econômica e garante o direito democrático de participação nas decisões que afetam diretamente esses povos. “De nada adiantaria garantir-lhes a posse de terra, quando seus recursos naturais – sobretudo a água que os banha – são vilipendiados”, diz o procurador Odim Ferreira.

     

    O recurso já está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília e deve ser apreciado pela 5ª Turma.

     

    Íntegra do Recurso: http://bit.ly/GUcmBn

     

    Nº do processo para acompanhamento: 000709-88.2006.4.01.3903

     

    Ministério Público Federal no Pará

    Assessoria de Comunicação

    Fones: (91) 3299-0148       / 3299-0177

    E-mail: [email protected]

    Site: www.prpa.mpf.gov.br

    Twitter: http://twitter.com/MPF_PA

     

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  • 27/03/2012

    Carta Final: 41ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima

    Carta Final: 41ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima

    “Fortalecendo a Luta e Autonomia dos Povos Indígenas de Roraima”

    Centro Regional do Lago do Caracaranã

    Terra Indígena Raposa Serra do Sol

    11 a 16 de Março de 2012

     

    Excelentíssimos Senhores:

    DILMA ROUSSEF

    M.D. Presidenta da República Federativa do Brasil

    JOSÉ EDUARDO CARDOSO

    M.D. Ministro da Justiça

    ALOISIO MERCADANTE

    M.D. Ministro da Educação

    ISABELA TEIXEIRA

    M.D. Ministra do Meio Ambiente

    ALEXANDRE PADILHA

    M.D. Ministro da Saúde

    AFONSO FORENSE

    M.D. Ministro do Desenvolvimento Agrário

    TEREZA CAMPELLO

    M.D. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    GILBERTO CARVALHO

    M.D. Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República.

    MARIA DO ROSARIO NUNES

    M.D. Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos

    ROBERTO GURGEL

    M.D. Procurador Geral da República

    DEBORAH DUPRATT

    M.D. Sub Procuradora Geral da República

    Coordenadora da Sexta-Câmara do MPF

    CURT TRENNEPOHL

    M.D. Presidente do IBAMA

    SILVANA CANUTO

    M.D. Presidenta Interina do ICMBIO

    MARCIO MEIRA

    M.D. Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI

    ANTONIO ALVES

    M.D. Secretário Especial de Saúde Indígena – SESAI

    LENIR RODRIGUES

    M.D. Secretária Estadual de Educação e Cultura

     

    Nós, Povos Indígenas Macuxi, Wapichana, Ingarikó, Wai-Wai, Yanomami, Patamona, Sapará, Taurepang, pertencentes às etnorregiões do Amajari, Baixo Cotingo, Murupu, Taiano, Raposa, Serras, Serra da Lua, Surumu, Ingarikó, Wai-Wai e Yanomami, membros do Conselho Indígena de Roraima (CIR), com a participação das organizações indígenas Hutukara Associação Yanomami (HAY), Conselho do Povo Indígena Ingarikó (COPING), Associação dos Povos Indígenas Wai-Wai (APIW), Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIR), Organização dos Professores Indígenas de Roraima (OPIR), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), instituições públicas e privadas, autoridades públicas, totalizando o número de 1.083 presentes na 41ª. Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima sob o tema "Fortalecendo a Luta e Autonomia dos Povos Indígenas de Roraima", ocorrida no Centro Regional do Lago do Caracaranã, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol – RR, nos dias 11 a 15 de marco de 2012, após ampla discussão, avaliação e questionamentos sobre a situação dos Povos Indígenas no Estado de Roraima quanto à aplicação de nossos direitos amparados na Constituição Federal Brasileira de 88, e reafirmados nos tratados dos direitos humanos, em especial na Convenção 169 da OIT, vimos apresentar nossas demandas e reivindicar junto ao Estado Brasileiro:

     

    1. A busca da autonomia e dignidade dos Povos Indígenas no Estado de Roraima.

     

    Após 41 anos de organização indígena, nosso povo analisa a importância da realização de nossa assembleia indígena no Centro Regional do Lago do Caracaranã, por ser um local sagrado e recém reintegrado à posse indígena, simbolizando a garantia dos direitos humanos dos povos indígenas assegurados por uma decisão do STF sobre a TI Raposa Serra do Sol. Apesar dessa conquista importante, as lideranças indígenas avaliam que não é somente a demarcação da terra que irá garantir o exercício dos direitos, ainda existe muito para fazer, e muitas vezes o Estado Brasileiro fecha os olhos para esses direitos fundamentais.

     

    2. Nossa terra, nossa mãe.

     

    A regularização das terras indígenas é a prioridade e o ponto central dos direitos indígenas. Muitas terras estão com pendências na regularização fundiária, como por exemplo, a Terra Indígena Arapuá, região do Taiano, que tem pedido de reconhecimento e sequer iniciou o processo de identificação. Existem ainda 22 pedidos de ampliação de área formalizados na FUNAI, e não se tem qualquer resposta de providências ou alternativas. Enquanto isso, conflitos e disputas sobre as terras se acirram como o caso Lago da Praia, região Murupu que teve sua área requerida ocupada por assentados desocupantes da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

    Tais conflitos foram marcados pela violência contra a comunidade indígena Lago da Praia, com destruição de casas, escolas, posto de saúde, ameaças, destruição de roças e retiros comunitários, que continuam impunes e sob sério risco de reverter a possível criminalização às lideranças indígenas, sob alegação de falsas denúncias. Foram denunciados e encaminhados documentos das comunidades relatando a gravidade que ameaça os direitos dos Povos Indígenas, sem que nenhuma medida efetiva tenha sido tomada para coibir a constante atuação de não índios que vendem bebida alcoólica, entrada de marreteiros, madeireiros, bem como as ameaças as lideranças indígenas.

     

    1. Que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça acompanhem os inquéritos e ações judiciais para que tais violações de direitos não sejam arquivados ou revertidos contra as comunidades e suas lideranças indígenas.

    2. Que FUNAI crie um grupo de trabalho para estudar e propor soluções para as terras indígenas que foram demarcadas em ilhas na época anterior à Constituição Federal de 1988, e que os povos indígenas se encontram em situações vulneráveis, sem acesso aos recursos naturais, inclusive acesso a água potável, como o caso da comunidade indígena Serra da Moça.

    3. Que o Governo Federal possa manter um acompanhamento jurídico e político continuado sobre as ações e decisões judiciais que suspenderam a regularização das terras indígenas, com a garantia da reintegração de posse das terras às comunidades indígenas, como é o caso das terras indígenas Anaro, Ponta da Serra, Aningal, Cajueiro e Ananás na região do Amajari, e terra indígena Pium na região do Taiano.

    4. Que a FUNAI, com o acompanhamento das lideranças indígenas, possa realizar um levantamento sobre as antigas e novas invasões, como no caso da comunidade indígena Morcego, TI Serra da Moça, região Murupu, onde um número significante de ocupações tem surgido na proximidade à estrada que dá acesso a comunidade, e tem se expandido para dentro dos limites da terra indígena Serra da Moça. Da mesma forma, na TI Araçá as invasões também estão se expandindo no interior da terra indígena, especialmente com ocupações na comunidade indígena Três Corações. Essas invasões têm crescido em torno das estradas que estão dentro da terra indígena.

    5. Que a FUNAI e o IBAMA possam averiguar a situação no entorno das terras indígenas que estão em iminência de invasão, como é o caso da TI Wai-Wai, pois lideranças do Povo Wai-Wai durante esta assembléia mostraram-se bastante preocupadas com a proximidade acelerada da ocupação de fazendeiros nos limites da terra indígena. O receio da proximidade é o descontrole de fiscalização e possível desmatamento.

    6. Que as autoridades federais competentes continuem com ações para coibir o garimpo ilegal nas terras indígenas, realizando séria investigação dos financiadores do garimpo. Ainda que continuem com operações da retirada de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami. Apesar da realização da operação federal em abril de 2011 para a retirada de garimpeiros, os invasores permanecem no interior da terra indígena, como na cachoeira do Puraque, com garimpos ativos. Lideranças Yanomami avistaram o funcionamento de pistas clandestinas que dão suporte aos garimpos, como a pista Faiau, e em diversas outras localizações.

    7. Que sejam adotadas providências para a retirada de ocupantes já indenizados na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, como apresentaram as lideranças da região da Raposa em relação ao Sr. Janegildo Lima Barros da ocupação denominada Lago da Veada, o qual permanece ocupando e provocando conflitos e disputa sobre a terra com as comunidades indígenas.

    8. Que sejam cancelados e apurados rapidamente os registros concedidos aos ocupantes não indígenas na comunidade indígena do Barro, região do Surumu, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que se dizem amparados por Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) emitido pela FUNAI. As lideranças questionam a veracidade da identidade indígena e que não existe decisão amparada pelo STF à supremacia da organização social, usos, costumes e bem estar da comunidade. Mesmo que sejam filhos de indígenas e não indígenas devem estar de acordo com o sistema indígena, o que no caso não ocorre.

    9. Que a FUNAI, IBAMA e Polícia Federal adotem providências para a fiscalização e proteção das Terras indígenas, com a participação das comunidades indígenas. As lideranças indígenas sugerem a criação de postos de fiscalização nas entradas da TI Raposa Serra do Sol com acompanhamento da FUNAI nas comunidades indígenas do Barro e Novo Paraíso na região do Surumu, nas comunidades indígenas Itacutu e Jacarezinho na região da Raposa, na comunidade Pedra Branca na região das Serras e nas comunidades indígenas Placa e Vizeu na região do Baixo Cotingo.

    10. Que haja um programa de treinamento e capacitação aos representantes indígenas para a fiscalização e vigilância das terras indígenas, com o suporte técnico e em parceria com a FUNAI, CIR e Ministério Público Federal (MPF).

     

    3. Violências contra os Povos Indígenas de Roraima.

     

    A ação violenta contra os direitos dos povos indígenas ocorre à margem do Estado Democrático de Direito. Opositores se utilizam da violência para usurpar a terra dos povos indígenas, impulsionados pela impunidade referente aos crimes de terrorismo cometidos no contexto da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Os crimes cometidos contra os povos indígenas têm sido lentamente apurados, muitos deles sem atenção devida e conclusão, acarretando o arquivamento dos processos investigatórios que dariam sustentabilidade e argumentos para ações reparatórias.

     

    1. Que haja a devida apuração nos inquéritos que tratam da disputa sobre a terra indígena Lago da Praia que envolve assentados do INCRA, ocorrido em 2009. As lideranças indígenas questionam a inversão de direitos no caso da liderança indígena Jairo Pereira da Silva, que ao apresentar a violação de direitos está sendo acusado de "inventar" crime para chamar atenção.

    2. Que haja a devida punição e indenização em relação à destruição da escola, posto de saúde e onze casas incendiadas na comunidade Lago da Praia, tendo sido os moradores expulsos e estão aguardando ordem judicial para retornar às suas moradias.

    3. Que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça acompanhem os inquéritos e ações judiciais para que tais violações de direitos não sejam arquivadas ou revertidas contra as comunidades e suas lideranças indígenas.

    4. Que haja a devida celeridade e justiça nos processos que apuram violências e destruição das comunidades Brilho do Sol, Homologação, Jauari, Dez Irmãos, ao Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol (CIFCRSS), nas queimadas de pontes, lançamento de bombas, e outras violências diversas contra as comunidades indígenas da TI Raposa Serra do Sol.

    5. Que os inquéritos e ações criminais relativas a agressões perpetradas contra lideranças indígenas pelo arrozeiro Paulo Cesar Quartiero sejam devidamente apurados e concluídos com a maior celeridade e rigor.

    6. Que sejam julgados os assassinos do líder indígena Aldo Mota na comunidade do Warabada, Terra Indígena Raposa Serra do Sol, ocorrido no ano de 2003.

    7. Que os crimes ambientais praticados na TI Raposa Serra do Sol não fiquem impunes e que o Governo Federal elabore um plano de recuperação, com a participação indígena, das áreas degradadas pelos arrozeiros.

    8. Que os órgãos competentes tomem as devidas providências no combate à veiculação de propagandas e mensagens racistas, que incitem ao ódio contra os valores espirituais e a cultura dos povos indígenas. Ainda persiste a perseguição e incitação à violência contra indígenas no Estado de Roraima. A veiculação nos meios de comunicação e através de ‘outdoor’ discrimina os direitos indígenas, e coloca os povos indígenas como ameaças ao Estado Brasileiro por terem seus direitos reconhecidos pelo STF em relação à demarcação da TI Raposa Serra do Sol.

    9. Qualquer planejamento de construção de unidades militares dentro de terras indígenas deve ser paralisado até que o procedimento do mecanismo de consulta seja regularizado, inclusive sobre a definição do que vem a ser o interesse relevante da União, porque os povos indígenas de Roraima não aceitam a imposição da construção de quartéis dentro das terras indígenas.

    10. Que sejam garantidas de forma plena as formas tradicionais de mediação e resolução de conflitos internos das comunidades indígenas.

     

    4. Gestão Ambiental e Territorial e Desenvolvimento Sustentável.

     

    Nossa Assembleia discutiu a importância de uma gestão territorial e ambiental das terras indígenas, e questões como crescimento econômico, desenvolvimento sustentável, emissões de gases poluentes, aquecimento global, gestão de resíduos, matriz energética, segurança alimentar e consumo entre outras. É necessário avançar no debate sobre estes temas com mais profundidade e nós povos indígenas estamos buscando alternativas viáveis e sustentáveis, adequando novas tecnologias sem agredir o meio ambiente, pois a crise climática e causada pelas economias imperialistas, que ainda prevalecem e são adotadas pelo Governo Brasileiro.

    O Programa Território da Cidadania não contempla a realidade indígena. A execução na maior parte é prevista para o Governo do Estado de Roraima, no entanto este não executa as atividades previstas, prejudicando assim as demandas das comunidades indígenas; além disso, não contempla todas as etnorregiões do Estado de Roraima. O Estado brasileiro precisa escutar os povos indígenas porque não existe um modelo fechado de desenvolvimento.

     

    1. Exigimos o respeito ao Direito de Consulta, de acordo com a Convenção 169 da OIT e seus princípios basilares, onde consideram como dever do Estado a boa-fé e transparência nos diálogos com os povos indígenas, no processo de construção da regulamentação do mecanismo de Consulta, no sentido de consolidar o direito da consulta prévia, e o consentimento livre e informado para todas as iniciativas que tem impactos sobre a vida dos povos indígenas, inclusive do planejamento e elaboração dos projetos, atos administrativos e legislativos.

    2. Que haja o reconhecimento e regulamentação da formação e atuação dos Agentes Ambientais Indígenas, assim como a reativação do Programa dos Agentes Ambientais. Reivindicamos também a assinatura do decreto de criação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas – PNGATI.

    3. Que sejam considerados inconstitucionais os Projetos de Lei, tais como o de Mineração em Terras Indígenas, que não tem validade se não houver o respeito aos direitos constitucionais indígenas.

    4. Que o governo se empenhe na rejeição do PDC 2540/2006 em tramitação na Câmara Federal que visa à construção da Hidrelétrica do Cotingo, porque não aceitamos essa construção no interior da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o que caracteriza uma nova invasão e violação dos direitos indígenas.

    5. Que nas políticas voltadas às Unidades de Conservação, especialmente as que se sobrepõem às terras indígenas, como o Parque Nacional do Monte Roraima que incide na TI Raposa Serra do Sol na região do Povo Ingarikó, esteja contemplado o direito das comunidades decidirem sobre o plano de gestão compartilhada, garantindo que as assembleias indígenas sejam soberanas sobre as decisões relacionadas aos seus territórios. Cabe salientar que a assembleia indígena nunca aceitou a criação deste Parque Nacional do Monte Roraima por considerar que é terra tradicional indígena anterior à criação do Parque.

    6. Que o poder público assuma sua responsabilidade de controle do lixo, como construção de lixeiras, projetos de incineração, reciclagem do lixo e transporte para recolhimento de lixo tóxico, em acordo com as comunidades indígenas.

    7. Ampliar as atividades de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas organizações indígenas, tal como a vigilância às terras indígenas, manejo de seus recursos naturais, e apoio para a elaboração dos planos de Etnodesenvolvimento das comunidades indígenas.

    8. Que sejam implementados os Planos de Gestão Territorial e Ambiental realizados no Centro Indígena Maturuca, TIRSS, e na TI Jacamim, bem como haja suporte técnico e financeiro para que outras terras indígenas no Estado de Roraima sejam contempladas.

    9. Que sejam criados mecanismos que garantam a indenização às comunidades indígenas pelos danos ambientais causados ao patrimônio material e imaterial em decorrência de projetos e empreendimentos executados no entorno e na bacia hidrográfica dos territórios tradicionais dos Povos indígenas.

    10. Que sejam garantidos procedimentos de acesso ao crédito, coerentes com a realidade socioeconômica das comunidades indígenas solicitantes e mediante acompanhamento técnico adequado.

     

    5. Educação Escolar Indígena

     

    As estruturas das escolas nas comunidades indígenas se encontram em condições precárias e indignas, de tal forma que as aulas são ministradas embaixo de árvores, não tem material didático, faltam cadeiras e outros itens indispensáveis. Sabe–se que Roraima é o estado que mais recebe recursos para aplicar na educação, mas o que presenciamos é o abandono total.

     

    1. Que seja garantida a execução do Programa de Ação Articulada (PAR). Muitas escolas estão em situação extrema de risco de desmoronamento, funcionam precariamente, sem material, transporte e merenda escolar, colocando em risco a vida dos estudantes. Cabe lembrar que o Estado de Roraima tem o maior índice de arrecadação para investir em educação, no entanto existem inúmeros pedidos de reformas e construção sem respostas e providências. Dentre o total das escolas no Estado, as escolas indígenas são as de maior número.

    2. Que seja reconhecido o curso do Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol (CIFCRSS), conforme o projeto político pedagógico que foi construído a partir das comunidades indígenas no âmbito estadual e que apresenta uma peculiaridade em termo de educação escolar indígena especifica.

    3. Solicitamos a retomada das discussões do convênio com o MEC referente à reconstrução e apoio ao funcionamento do Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol (CIFCRSS), bem como a garantia de suporte técnico e financeiro da União tal como amparado em lei.

    4. Queremos que o MEC atenda a formação superior indígena com bolsas e moradia para a permanência dos estudantes, e a consolidação do Instituto Insikiran da Universidade Federal de Roraima (UFRR) através da contratação de docentes e técnicos, compra de equipamentos e construção de laboratórios didáticos.

    5. É preciso se fazer cumprir a LDB (LEI Nº 9394/96), no tocante à valorização dos profissionais da educação e da cultura, garantindo uma educação básica de qualidade, considerando os aspectos culturais e a realidade dos Povos Indígenas. Assim, que o governo realize um concurso público específico e diferenciado para professores indígenas estaduais e municipais; crie um sistema próprio para a educação indígena – estadual e municipal, e realize também concurso público especifico para pessoal de apoio nas escolas indígenas.

    6. Que os coordenadores pedagógicos estaduais e municipais trabalhem em parceria, inclusive garantindo a estes sua contratação.

    7. Que o governo do estado execute os projetos de construção de todas as escolas nas comunidades indígenas que não têm escolas e que foram contempladas no PPA.

    8. Que sejam assegurados recursos para a ampliação e reforma das escolas indígenas, conforme as demandas das comunidades.

    9. Que sejam assegurados recursos às ações educativas permanentes sobre jovens, como a sexualidade, combate às drogas, prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, em parceria com os órgãos de saúde.

    10. Que sejam assegurados recursos para projetos de capacitação sobre a temática ambiental nas comunidades indígenas.

    11. Que sejam fiscalizadas as licitações, contratos e prestação de serviços das empresas que trabalham no âmbito da educação escolar nas comunidades indígenas, principalmente no transporte escolar.

    12. Que seja construído um centro dentro de uma terra indígena para atender o curso de formação do curso Magistério Tamî’kan, e haja a continuidade do mesmo.

    13. Que se crie programa de acesso à internet nas comunidades indígenas, inclusive para implantar a internet nas escolas de ensino médio e centros regionais.

    14. Que as universidades possam ampliar as vagas e o acesso ao curso superior para atender a demanda indígena.

     

    6. Saúde Indígena

     

    A assistência básica à saúde indígena não condiz com nossas demandas, permanecendo os antigos problemas e nada tem sido feito para melhorar o atendimento nas comunidades indígenas. As estruturas dos postos de saúde se encontram precárias, sem medicamentos e materiais hospitalares básicos. Nossos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) não têm recebido treinamentos técnicos específicos na aérea de saúde. Além disso, as políticas e ações não valorizam os nossos conhecimentos tradicionais em meio à construção dos saberes científicos.

     

    1. Que sejam reativados os cursos de capacitação dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS), e realizado um processo seletivo diferenciado para a contratação temporária dos profissionais indígenas de saúde até a realização do concurso público.

    2. Que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) leve em consideração as decisões tomadas pelas lideranças indígenas.

    3. Que haja contratação para os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) conforme a sua capacitação e a necessidade das comunidades.

    4. Que os profissionais de saúde que estão em área tenham os equipamentos adequados para exercer suas atividades.

    5. Que tenha transporte para as equipes que estão em área para fazer remoção de pacientes e exercer as suas atividades.

    6. Que os Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) tenham a suas atribuições no posto de saúde, e nas reuniões locais e regionais quando necessário.

    7. Que todos os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) tenham cursos de formação como Técnicos de Enfermagem.

    8. Que sejam feitas casas de apoio pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) para as equipes que estão em área.

    9. Que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) não faça transferência dos profissionais sem consultar a região ou pólo base.

    10. Que sejam instalados laboratórios nas comunidades onde há Microscopistas Indígenas.

    11. Que sejam retomados os cursos para novos Microscopistas Indígenas entre os Agentes Indígenas de Saúde (AIS).

    12. Que seja centralizada na Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) a realização das ações de saneamento básico nas comunidades indígenas.

    13. Que as autoridades competentes revejam as decisões adotadas nos processos de prestação de contas que não consideraram as especificidades indígenas relacionadas à execução do convênio CIR-Funasa. Estamos preocupados com a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) e da FUNASA sobre os processos movidos contra o Conselho Indígena de Roraima, condenando a utilização de pistas de vôo não homologadas na execução destes convênios.

    14. Que sejam adotados ações e programas específicos aos idosos, que venham a atender as necessidades destes quanto ao deslocamento, medicamentos, e acompanhamento médico-hospitalar, políticas que já são amparadas em lei.

    15. Que sejam efetivados os direitos dos estudantes com deficiência, por meio da formação especial e continuada de educadores da rede de ensino, e seja feita a adequação da infraestrutura das escolas indígenas.

    16. Que sejam garantidas às mulheres indígenas políticas públicas que reconheçam suas especificidades e papel dentro das comunidades indígenas, assim como uma atenção especial aos casos de violências que afetam suas vidas, e os direitos das Parteiras Tradicionais Indígenas junto a Ministério da Saúde, como respeito aos seus usos, costumes e tradições.

     

    7. Nossos Povos no cenário nacional

     

    Afirmamos que além de demandar políticas públicas, os povos indígenas passaram a demandar participação na própria elaboração de programas e políticas que atendem suas expectativas e necessidades. Este é um avanço importante para a efetivação da democracia brasileira, mas ainda prevalece um total desrespeito na aplicabilidade das políticas públicas, começando por sua elaboração, já que raras vezes as lideranças são convidadas para debater e aprovar as propostas.

    O Estatuto dos Povos Indígenas ainda permanece engavetado, e já se passaram 20 anos sem que nenhuma iniciativa tenha sido feita para colocar em pauta de votação no Congresso Nacional. O Poder Judiciário não tem dado uma interpretação inovadora e justa dos preceitos constitucionais que tratam dos direitos dos povos indígenas, como foi o caso do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que mesmo com a decisão favorável teve a imposição de 19 condicionantes, que abriram novas formas de violação de direitos, por deixar dúvidas sobre a aplicabilidade de nossos direitos constitucionais. As condicionantes estabelecidas na Ação Popular 3388 – STF, que tratou sobre a demarcação da TI Raposa Serra do Sol têm sido aplicadas e interpretadas de forma a retroagir nossos direitos constitucionais.

    Apoiamos a luta de nossos parentes afetados pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, um projeto que vai provocar irreparáveis danos ambientais e alterar a convivência harmônica dos povos indígenas, e o sofrimento dos Povos Indígenas Guarani Caiuá e do Vale do JAVARI. Mais uma vez o interesse dos povos indígenas está sendo sacrificado em função do assim chamado interesse nacional. Repudiamos qualquer retrocesso de nossos direitos, tal como as PEC que pretendem revogar e / ou modificar o artigo 231 da Constituição Federal.

    Em vista de todos os pontos apresentados, os Povos Indígenas do Estado de Roraima, dada a importância de um diálogo aberto, franco e transparente, vem requerer uma audiência da Presidenta Dilma com as lideranças indígenas para tratar e discutir as demandas, propostas e os projetos de desenvolvimento sustentáveis para as comunidades indígenas.

    Por fim, com base em nossas reivindicações acima relatadas, solicitamos medidas eficazes e tempestivas por parte do Estado Brasileiro, com fé de que se materializem em ações práticas as nobres funções que lhe foram delegadas por nossa Constituição.

     

    Centro Regional Lago Caracaranã, Terra Indígena Raposa Serra do Sol, 16 de março de 2012.

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  • 26/03/2012

    IHU: Cacique Munduruku esclarece farsa sobre contrato de REDD

    Os indígenas Munduruku e a venda de créditos de carbono. Entrevista especial com Osmarino Manhoari Munduruku

     

    “Os caciques eram contra a proposta da empresa, mas alguns indígenas e outros vereadores do município assinaram o contrato”, esclarece o cacique Osmarino Manhoari Munduruku.

    Confira a entrevista.

    Para compreender a polêmica “venda de direitos sobre créditos de carbono” da propriedade dos indígenas munduruku à empresa irlandesa Celestial Green Ventures, a IHU On-Line conversou com o cacique Osmarino Manhoari Munduruku, que há dez anos vive em uma das 120 aldeias localizadas no município de Jacareacanga-PA. Ele conta que, em reunião realizada em agosto de 2011, na Câmara Municipal da cidade, indígenas, vereadores e representantes da Funai ouviram as propostas da empresa estrangeira, mas que as lideranças não assinaram contratos. Segundo ele, por não concordarem com as propostas, as “índias guerreiras quase bateram nos representantes da empresa”.

    Osmarino esclarece que, após a reunião, 12 pessoas, entre elas indígenas e vereadores, reuniram-se com representares da empresa em um hotel, onde assinaram um contrato que concede direitos de uso absoluto das terras indígenas à empresa durante 30 anos. “Em minha opinião, esse projeto é ruim porque durante os próximos 30 anos nós não poderemos caçar, plantar, pescar, retirar frutas do mato, ou cortar madeiras quando preciso”, afirmou Osmarino em entrevista concedida por telefone à IHU On-Line.

    As terras indígenas dos munduruku foram demarcadas em 2004 e, desde então, cerca de 13 mil índios vivem em 120 aldeias no município de Jacareacanga. De acordo com Osmarino, os indígenas não concordam com o contrato assinado e irão cancelar o documento.

    Confira a entrevista.

    IHU On-Line – Várias notícias informam que os índios munduruku venderam a uma empresa estrangeira os direitos de uso de suas terras em Jacareacanga-PA. Você pode nos explicar o que aconteceu?

    Osmarino Manhoari Munduruku – No dia 15 de agosto de 2011 aconteceu uma reunião na Câmara Municipal de Jacareacanga, no estado do Pará. A maioria dos indígenas munduruku foi contra a proposta da empresa, e as índias guerreiras quase bateram nos representantes da empresa. Porém, depois da reunião, 12 pessoas se reuniram com representantes da Celestial Green Ventures em um hotel e assinaram um contrato. Nós não sabíamos disso; ficamos sabendo dessas assinaturas através da internet. Depois que soubemos que os direitos de uso das terras indígenas tinham sido vendidos para a empresa estrangeira, ficamos preocupados.

    IHU On-Line – Quem são essas 12 pessoas? Algum cacique ou liderança indígena assinou o contrato?

    Osmarino Manhoari Munduruku – Não. Os caciques eram contra a proposta da empresa, mas alguns indígenas e outros vereadores do município assinaram o contrato.

    IHU On-Line – Você disse que a reunião aconteceu na câmara municipal? O prefeito, os vereadores e a Funai sabiam dessa reunião?

    Osmarino Manhoari Munduruku – O pessoal da Funai esteve na reunião, mas eles não sabiam que esses indígenas haviam assinado o contrato.

    IHU On-Line – Por que seus colegas indígenas assinaram o contrato?

    Osmarino Manhoari Munduruku – Porque essas 12 pessoas estão mais interessadas no dinheiro do que na terra.

    IHU On-Line – Alguém recebeu os 120 milhões de dólares propostos pela empresa?

    Osmarino Manhoari Munduruku – Até agora não sabemos se o dinheiro foi depositado na conta da Associação Indígena Pusuru. Se o dinheiro for depositado, nós queremos devolvê-lo para a empresa e acabar com esse problema.

    IHU On-Line – Quais eram as cláusulas estabelecidas no contrato? O que a empresa ofereceu para vocês?

    Osmarino Manhoari Munduruku – Nós temos uma cópia do contrato aqui. Eu vou ler alguns tópicos para você.

    “Parágrafo primeiro: Este contrato concede à empresa o direito de realizar todas as análises e estudos técnicos, incluindo acesso sem restrições a toda a área aos seus agentes e representantes, com a finalidade de efetuarem a escolha de dados, com o objetivo de obter a máxima validação de crédito de carbono na floresta.

    Parágrafo segundo: Este contrato tem como objetivo criar as condições para que a empresa Celestial Green Ventures, utilizando estudos ou metodologias a seu alcance, proceda para conseguir a validação internacional de crédito de carbono por um período de 30 anos.

    Parágrafo terceiro: Os documentos previstos no Anexo I dão à empresa a totalidade dos direitos sobre os créditos de carbono obtidos com qualquer metodologia utilizada, e todos os direitos aos benefícios que se venha a obter através da biodiversidade desta área durante o período do contrato.

    Parágrafo quarto: O proprietário concorda em fornecer à empresa todas as autorizações e documentos necessários (registros, autorizações estatais e locais, aprovação de licenças) para a empresa realizar suas atividades na área do projeto.

    Parágrafo quinto: Se os créditos de carbono, por qualquer motivo, forem inatingíveis nesta propriedade, então, este contrato tornar-se-á nulo e sem efeito”.

    O contrato diz ainda que “o proprietário concorda em não efetuar qualquer atividade ou alterações na propriedade que possam, de alguma forma, afetar negativamente a concepção de crédito de carbono. O proprietário compromete-se a manter a propriedade conforme a metodologia estabelecida pela empresa. O proprietário compromete-se a cumprir todas as leis locais e estaduais e federais em relação à área do contrato. Sem a prévia autorização por escrito da empresa, o proprietário compromete-se a não efetuar quaisquer obras na área do contrato, ou outra atividade que venha a alterar a quantidade de carbono captada, ou que contribua, de alguma forma, para afetar negativamente a imagem da empresa e o projeto. Para a execução de obras que o proprietário pretenda efetuar na área do contrato, este deverá apresentá-las à empresa por escrito. Sem a autorização da empresa, o proprietário compromete-se a não efetuar qualquer invenção na área do projeto, como construções, cortes, extração de madeira, queimadas, construção de barragens, mineração, agricultura, turismo, construção de estrada ou qualquer outra atividade que possa ter efeitos negativos sobre a metodologia a ser utilizada pela empresa para a validação do projeto. O proprietário fica proibido de vender, transferir ou doar a totalidade da terra ou parte para terceiros sem o acordo prévio da empresa”.

    Esses são alguns dos tópicos do contrato. Em minha opinião, esse projeto é ruim porque durante os próximos 30 anos nós não poderemos caçar, plantar, pescar, retirar frutas do mato, ou cortar madeiras quando preciso.

    IHU On-Line – Você sabe se outras comunidades também assinaram contratos com empresas estrangeiras e se elas receberam dinheiro?

    Osmarino Manhoari Munduruku – Os representantes da empresa disseram que duas etnias assinaram contratos, o que desconheço. As 12 pessoas que assinaram o documento não conversaram com os indígenas dessas etnias para saber como essa empresa trabalha.

    IHU On-Line – Os indígenas munduruku se reuniram em assembleia recentemente. O que vocês decidiram em relação ao contrato?

    Osmarino Manhoari Munduruku – Discutimos esse projeto de carbono e falamos sobre as barragens. Nós decidimos cancelar esse contrato. Queremos juntar todos os indígenas e as entidades que nos apoiam como algumas ONGs, o Conselho Indigenista Missionário – Cimi, e o Ministério Público para cancelar o contrato. Uma comissão de índios munduruku irá para Brasília entregar um relatório que elaboramos para a Presidência da República.

     

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  • 24/03/2012

    APIB: NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA PEC 215/00

    A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) repudia a determinação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de aprovar no dia de ontem, 21/03, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 que transfere para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas, unidades de conservação e terras dos quilombolas.

     

    A decisão flagrantemente inconstitucional, além de violar uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação de Poderes, ao usurpar do Executivo a prerrogativa de demarcar as terras indígenas, rasga a Constituição no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos povos indígenas às terras que ocupam tradicionalmente. O fato de a bancada ruralista dominar a CCJ, como a maioria do Parlamento, o destino dos povos indígenas em um contexto como este é entregue ao poder do latifúndio, do agronegócio e de outras corporações capitalistas interessados nas terras indígenas e nas riquezas que elas abrigam.

     

    A governo da Presidente Dilma, governo de composição e que age em base a pactuações com sua base aliada, tem responsabilidade pelo quadro de regressão dos direitos fundamentais dos povos indígenas traçado hoje no Congresso Nacional e nos outros poderes do Estado, e só cabe a ele intervir para reverter este quadro, senão, poderá passar para a história como omisso e co-responsável da deliberada intenção das elites deste país que como nos tempos da ditadura querem programar, tornar possível e consumar a extinção progressiva dos povos indígenas, que tem nas suas terras não só um meio de vida mas a razão de sua existência. O Estado Brasileiro com esta violência institucional torna ainda mais impagável as sua dívida social para com os primeiros habitantes deste país.

     

    A APIB chama à opinião pública nacional e internacional a repudiar estas manobras e a exigir do Estado Brasileiro, principalmente aos poderes Executivo e Judiciário, a sua responsabilidade de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e de outros instrumentos internacionais de proteção aos direitos indígenas dos quais o Brasil é signatário.

     

    Brasília, 22 de março de 2012.

     

    Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

     

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  • 23/03/2012

    Entidades pedem missão do CDDPH para apurar violações de direitos humanos por Belo Monte

    Denúncias de problemas causados pela usina foram a conhecimento oficial do governo e devem ser apuradas por nova Comissão, exigem organizações de Direitos Humanos

     

    Em função da retirada do capítulo sobre violações de direitos humanos pela usina de Belo Monte do último relatório do Conselho de Defesa do Direito da Pessoa Humana (CDDPH) sobre violência na Terra do Meio, Pará, o Movimento Xingu Vivo para Sempre e organizações de direitos humanos e indigenistas protocolaram nesta sexta, 23, um oficio junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos (ao qual o CDDPH é ligado) solicitando a criação de uma missão especial para verificar especificamente as denúncias vinculadas à hidrelétrica.

     

    “Entendemos que, com a votação do relatório sobre violência na Terra do Meio, no Pará, onde as denúncias sobre violações de Belo Monte foram destacadas por vários dos órgãos públicos e entidades entrevistadas pelo CDDPH, o governo tomou conhecimento, oficialmente, dos problemas ligados à usina. Se, como afirmou a ministra dos direitos Humanos e presidente do CDDPH, Maria do Rosário, o último relatório não previu apurar os problemas de Belo Monte, entendemos que, com a profusão de denuncias ligadas à usina, o CDDPH deve criar uma missão específica, então. Aproveito para informar que o envio das denúncias ao coletivo de representantes do governo, da Norte Energia e de algumas entidades locais (o Comitê Gestor do PDRS Xingu) não pode cumprir o papel do CDDPH, por incluir, inclusive, partes denunciadas no processo”, afirma Roberta Amanajas, advogada da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH).

     

    Além de recuperar o relatório da Missão Terra do Meio, o oficio também cita como justificativa da urgência de uma nova nova Comissão do CDDPH à Altamira o relatório da Missão Xingu da Plataforma DHESCA, de abril de 2010, sobre Violações de Direitos Humanos no Licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Nenhuma das recomendações feitas pela Plataforma à época foram atendidas.

     

    Entenda o caso:


    Em maio de 2011, o CDDPH enviou uma missão ao Pará para verificar violações de Direitos Humanos na região conhecida como Terra do Meio, que abrange parte do município de Altamira. Na ocasião, Belo Monte foi citada por grande parte dos entrevistados como principal vetor de violências na região. Passado quase um ano sem que o relatório fosse votado, o Ministério Publico Federal do Pará solicitou a apresentação do documento e sua apreciação, o que levou a ministra Maria do Rosário a declarar que solicitaria alterações no mesmo, que retirassem menções a Belo Monte. Diante da negativa do relator de fazer as alterações, e por pressões de entidades de direitos humanos, o relatório foi finalmente votado na ultima segunda feira, dia 19, mas o capitulo e a recomendação referentes a Belo Monte foram excluídos da aprovação. De acordo com Rosário, estes itens devem ser encaminhados ao Comitê Gestor do Pl ano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, composto pela Norte Energia, membros do governo e representantes de entidades e do empresariado de Altamira.

     

    Leia a integra do OFÍCIO por nova Missão sobre violações de Belo Monte:

    http://www.xinguvivo.org.br/wp-content/uploads/2012/03/CDDHP.-Solicitacao-Comissao-1.pdf

     

    Para saber mais:

    CDDPH – Relatório de impressões sobre as violações dos direitos humanos na região conhecida como “Terra do Meio” no Estado do Pará: http://www.xinguvivo.org.br/wp-content/uploads/2012/03/Relat%C3%B3rio-CDDPH.pdf

     

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  • 23/03/2012

    Informe nº 1006: A PEC 215 e o Palácio do Planalto

    Nota Pública

     

    A PEC 215 e o Palácio do Planalto

     

    A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal revela mais uma vez a força e a vontade dos ruralistas de transformar o Brasil num grande latifúndio e avançar sobre as terras de ocupação tradicional dos povos indígenas e quilombolas e áreas de conservação ambiental.

     

    A classe ruralista festeja a aprovação como vitória, considerando-a um primeiro passo ao livre acesso às terras indígenas e quilombolas e à legalização de suas invasões. Quem, de fato, sai derrotado são os povos indígenas, quilombolas e o meio ambiente, sempre de novo lesados em seus direitos constitucionais.

     

    Assistimos horrorizados a mais uma ofensiva em curso contra os povos indígenas e quilombolas. Para defender os seus interesses, os ruralistas não hesitam em colocar em cheque até as conquistas democráticas consagradas na Constituição de 1988. E o governo federal, lamentavelmente, prefere fazer a política do avestruz em vez de manifestar-se contrário e tomar uma posição inequívoca em favor dos parâmetros constitucionais contra a ditadura do agronegócio.

     

    Aliados aos povos indígenas e quilombolas exigimos do governo federal que se posicione vigorosamente contra a PEC 215 e retome imediatamente e cumpra os processos administrativos e acelere as demarcações e homologações das áreas indígenas e quilombolas. 

     

    Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

     

    Brasília, 23 de março de 2012

     

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  • 21/03/2012

    PEC 215 é aprovada, mas movimento indígena segue mobilizado contra proposta

    Renato Santana

    de Brasília

     

    A primeira batalha de uma guerra ainda longe do fim acabou vencida pelas bancadas ruralista e evangélica da Câmera Federal. Por 38 votos a dois, foi aprovada na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. A proposta segue agora para Comissão Especial e o movimento indígena segue mobilizado.

     

    O objetivo da PEC 215 é levar para o Congresso Nacional a demarcação e homologação de terras indígenas, quilombolas e de áreas de conservação ambiental, que conforme a Constituição Federal são atribuições do Poder Executivo. Em dia de levante da bancada ruralista no Congresso Nacional, que força a aprovação do novo Código Florestal, o Planalto pouco fez, apesar de contrariado, para sustentar os deputados que combateram a aprovação da PEC.

     

    Durante a sessão da CCJ, o movimento indígena esteve presente e protestou com cânticos, rituais e gritos de guerra. A polícia legislativa entrou em ação e com truculência tentou de todas as formas calar os indígenas, impedindo-os de mostrar a indignação contra a PEC. “Essa proposta afeta a vida dessas pessoas, portanto os indígenas têm todo o direito de protestar”, destacou o deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

     

    Estavam presentes na sessão indígenas – cerca de 30 – dos povos Xakriabá, de Minas Gerais, Guarani Kaiowá e Terena, de Mato Grosso do Sul, Kaingang, do Rio Grande do Sul, Macuxi, da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, de Roraima, além dos povos Marubo, Kanamari, os dois da Terra Indígena Vale do Javari, e Mura, do Amazonas, além dos Kayapó e XiKrin, ambos do Pará.

     

    “Essa PEC é movida por interesses econômicos dos ruralistas, que não são melhores e mais eficientes que a vida e costumes desses povos que possuem direitos sobre a terra. Garantir tais direitos é uma questão de soberania nacional”, opinou o deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP).   

     

    Os deputados aliados da causa indígena e contrários a proposta tentaram de todas as formas, conforme o regimento, postergar a votação por entenderem que além dela ser inconstitucional, a proposta mereceria mais discussão e debate, pois mexeria com a vida dos povos e causaria mais instabilidade social e jurídica.

     

    Exemplos como a situação conflituosa no Mato Grosso do Sul, onde em novembro do ano passado o cacique Nísio Gomes Guarani Kaiowá foi assassinado, sendo que depois o corpo foi levado pelos pistoleiros, foram citados para mostrar que a conjuntura é de vulnerabilidade e insegurança.    

     

    “Em verdade, essa PEC deveria ser arquivada. Ela atenta diretamente contra o direito desses povos, que aqui estavam antes da formação do Estado. A proposta é flagrantemente inconstitucional porque invade a competência do executivo”, atacou o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), um dos parlamentares mais incisivos contra a PEC.

     

    Votação tensa

     

    Conforme estratégia, os deputados contra a PEC passaram a apresentar requerimentos pedindo o adiamento da votação. Os ruralistas que fugiam ao controle e iam para o debate eram logo repreendidos por seus pares. A ordem era para não fazer nenhuma discussão, mas pressionar a votação.

     

    “Os mesmos que querem alterar o Código Florestal querem aprovar essa PEC e são contra a PEC do Trabalho Escravo. Isso não é coincidência. Trata-se da mesma turma”, alertou o deputado Sarney Filho (PV/MA). O deputado Evandro Milhomen completou: “Os indígenas vão defender e brigar por suas terras e mais sangue será derramado. A responsabilidade será dos deputados”. 

     

    Tensionada, a sessão chegou ao fim com a bancada ruralista sobre o presidente da CCJ, Ricardo Berzoini (PT/SP), enquanto os indígenas cantavam em protesto. A polícia legislativa agia com truculência e deputados gritavam longe dos microfones, denunciando os abusos e pedindo o adiamento da sessão. Com o caos instalado, Berzoini colocou a PEC em votação.

     

    “Está se colocando a toque de caixa uma alteração da Constituição que afetará a vida dos indígenas em vista do interesse econômico e imediatista de meia dúzia de ruralistas, que querem a terra desses povos”, enfatizou o deputado Ivan Valente (PSOL/SP). A minoria privilegiada impôs uma derrota não definitiva, mas reveladora sobre o quão fortalecido estão os setores mais conservadores da sociedade.  

     

    “A CCJ cometeu um gravíssimo erro. Essa proposta viola duas cláusulas pétreas da Constituição, que é a separação de poderes, já que haverá uma usurpação de prerrogativa do Executivo pelo Legislativo, e também viola direitos e garantias fundamentais dos índios”, defendeu o deputado Molon.

     

    Confronto 

     

    A vitória foi comemorada de forma efusiva pelos ruralistas e evangélicos. No entanto, os indígenas não esmoreceram e decidiram seguir para protesto e rituais no Salão Verde da Câmara Federal. Mais uma vez a polícia legislativa entrou em ação e tentou impedir a passagem dos indígenas. Houve confronto e um dos policiais sacou a pistola de choque, mas logo foi denunciado pelos indígenas. 

     

    Os deputados Amaury Ribeiro (PT/BA), Domingos Dutra (PT/MA), Padre Ton (PT/RO) e Alessandro Molon (PT/RJ) intervieram e junto aos policiais negociaram a passagem dos indígenas. “Com certeza os indígenas vão passar, ninguém pode impedir”, disse o deputado Amaury ao chefe da operação policial – que mobilizou cerca de 30 homens. Entre os indígenas, idosos e mulheres.

     

    Ainda assim eles não queriam permitir e apenas depois de ligações para a mesa diretora da Câmara Federal é que os policiais deram passagem. Em manifestação, os indígenas percorreram o interior do Congresso Nacional até o Salão Verde com os deputados fazendo uma corrente na frente.

     

    Mais mobilizações     

     

    “Se estamos em 30 hoje chegaremos a 300. Podem nos esperar, porque a guerra apenas está no começo”, gritou um indígena Xakriabá na direção da bancada ruralista. Um dos policiais revidou dizendo que era provocação. “Eu não estou aqui porque quero. Quem me provocou a estar aqui foram eles (ruralistas)”, respondeu.

     

    Durante esses dias de mobilizações para combater a PEC, os indígenas ouviram de tudo. “Eles não são índios, mas negros. Índio tem o cabelo liso”, disse uma assessora parlamentar da bancada ruralista para a colega da Confederação Nacional da Agricultura e Agropecuária (CNA), sem se importar com quem estava ao seu lado.

     

    Apesar da derrota, o movimento indígena promete realizar mais mobilizações por todo o país, sobretudo nas aldeias. “Esse é um crime para nós. Sofremos e vamos sofrer mais com essa PEC. Volto para Roraima para mobilizar o meu povo”, disse a liderança Jeci Makuxi, da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, de Roraima.

     

    “Se com a Funai (Fundação Nacional do Índio) já está ruim, imagina com deputado que não entende nada de índio e está cheio de interesses. Somos contra por isso”, disse Apuiu Mama Kayapó, do Pará. “Deputado fazendeiro não vai votar pelo índio. Isso não está direito. Vamos fazer manifesto grande. O governo já não respeitou com Belo Monte e agora nada fez contra essa PEC. Vamos ter é que trazer os guerreiros”, concluiu. 

     

     

      

     

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  • 21/03/2012

    Grupo Carta de Belém lança documento sobre Redd e Pagamento por Serviços Ambientais

    Mais de 30 organizações e movimentos sociais do Brasil, reunidas no Grupo Carta de Belém, lançaram no dia 19/03 o documento “Quem ganha e quem perde com o Redd e Pagamento por Serviços Ambientais?”. Como o título indica, a publicação aborda os mecanismos que estão sendo regulamentados no país que podem gerar a mercantilização generalizada da natureza e tornar os agricultores familiares, povos indígenas e de comunidades tradicionais meros “fornecedores ou prestadores de serviços ambientais” para as grandes empresas poluidoras e agentes do desmatamento, como o agronegócio. A iniciativa é resultado do seminário “Redd+ e Pagamento por Serviços Ambientais x Bens Comuns”, realizado em novembro de 2011.

     

    Segundo o estudo, há um processo de reformas legais e políticas que tramita em ritmo acelerado com a intenção de adequar ou legalizar o avanço do capital sobre terras e recursos. Exemplo prático desse movimento, de acordo com a publicação, é o novo Código Florestal e a Política Nacional sobre Mudança Climática. “Aquele que compra o “título verde” não só fica autorizado a continuar produzindo degradação e poluição, como lucra com a especulação destes novos ativos florestais no mercado financeiro”, afirma um trecho do documento.

     

    O documento também elenca alternativas ao modelo vigente de exploração da natureza, entre elas a efetivação de políticas públicas para Reforma Agrária Sustentável, vinculada à política agrícola; apoio efetivo à produção e comercialização da produção dos territórios, com incremento de ações como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ainda aplicadas de forma limitada; como também a concretização de políticas que considerem os territórios como sistemas integrados, que garantam acesso aos serviços essenciais e reconheçam a posse definitiva das comunidades e povos sobre seus territórios.

     

    Sobre o Grupo Carta de Belém

     

    O Grupo Carta de Belém se constitui em 2009, a partir do seminário “Clima e Floresta – Redd e mecanismos de mercado como solução para a Amazônia?”, realizado em Belém (PA). Como resultado do evento, os participantes lançaram uma carta se manifestando contrários aos mecanismos de Redd (Redução por Emissões por Desmatamento e Degradação) como solução à crise climática.

     

    Fazem parte da articulação a Terra de Direitos, Amigos da Terra Brasil, CUT, FASE, FETRAF, FAOR, Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social, INESC, Jubileu Sul Brasil, Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais, e Via Campesina.

     

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  • 21/03/2012

    Cento e oitenta a zero

    "Este país está vivendo uma crise de cumprimento de regras em relação ao direito à propriedade" (vice-líder do PP, deputado Jerônimo Goergen – PP-RS). Muito mais do que isso, senhor deputado, o Brasil está há mais de 500 anos invadindo e desrespeitando a mãe terra, a sagrada terra coletiva dos povos indígenas.

     

    Os ruralistas corporativamente articulados no Congresso Nacional são em torno de 180. E quantos parlamentares indígenas existem no Parlamento brasileiro? Nenhum (zero). Numa lógica simplificada poderíamos afirmar que, caso a PEC 215, que transfere as responsabilidades da decisão sobre a demarcação das terras indígenas para o Congresso, o placar inicial para qualquer reconhecimento de qualquer terra indígena neste país seria de 180 x 0 contra os índios. Poder-se-ia objetar, de que a dinâmica do Congresso tem nuances… É verdade, porém de ditadura, semi-ditadura, neo=ditadura e neocolonialismo os povos indígenas e seus aliados entendem.

     

    A pergunta que os nobres ruralistas devem se fazer é: Por que em 30 anos e três meses em que a Lei 6001, Artigo 65, estabeleceu o tempo para que todas as terras indígenas no país fossem demarcadas, isso não aconteceu? Ou por que em quase 20 anos em que a Constituição estabeleceu o teto máximo de demarcação de todas as terras indígenas no país isso não foi feito?

     

    A questão que os ruralistas têm que responder é: Por que o país tão zeloso para com a propriedade privada, não demarcou as terras indígenas conforme prevê a legislação nacional e internacional como a Convenção 169, da OIT, e a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, da ONU?

     

    Já se perguntaram os parlamentares que querem impedir qualquer demarcação de terras indígenas, quantos líderes indígenas foram assassinados nestas três décadas, lutando por seu pedaço de terra? Não seria mais coerente e justo que se fizesse imediatamente cumprir a Constituição e a legislação internacional que reconhece e garante aos povos indígenas seus territórios?

     

    Quando os senhores parlamentares receberam em seus gabinetes delegações indígenas que vinham pacientemente explicar o que poderá significar em termos de derramamento de sangue, sofrimento, genocídio, a aprovação de uma lei que não permita, na prática, a urgente demarcação das terras indígenas no país, não estavam pedindo nenhum favor, apenas exercendo seu direito de cidadão originário deste país.

     

    Senhores parlamentares, honrem esse país, rejeitando a PEC 215 e exigindo do Governo Federal, a imediata demarcação de todas as terras indígenas.

     

    Egon Heck

    Povo Guarani Grande Povo

    Cimi 40 anos – março de 2012

     

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  • 21/03/2012

    Lideranças Indígenas do Vale do Javari apresentam o documentário “Javari” na Ufam

    J.Rosha

    Jornalista – Cimi Norte I

     

    Os coordenadores das organizações indígenas Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari), Jader Comapa Franco Marubo e da Akavaja (Associação Kanamari do Vale do Javari), Kurá Kanamari, participarão nesta sexta-feira, 23,  de uma exibição do vídeo “Javari”.   O debate acontecerá das 9 às 12 horas no auditório Rio Javari, da Faculdade de Tecnologia da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

     

    O debate é parte da campanha “Povos Indígenas do Vale do Javari: Unidos Pela Saúde, Pela Vida”, e tem por finalidade sensibilizar a comunidade universitária a partir da exposição de informações sobre o grave quadro de saúde que ameaça a vida dos indígenas daquela região. A campanha é uma iniciativa de quatro organizações indígenas e foi lançada em outubro do ano passado.

     

    A terra indígena Vale do Javari fica localizada nos municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant e São Paulo de Olivença, no extremo oeste do Amazonas. Ali vivem aproximadamente cinco mil indígenas Marubo, Matsés, Kanamari, Kulina e Matis, além  de outros 18 que ainda não tem contato com a sociedade envolvente, de acordo com informações da Frente de Proteção Etnoambiental do Vale do Javari, da Fundação Nacional do Índio (Funai).

     

    Desde o final da década de 1980, a população indígena conhecida do Vale do Javari vem sendo acometida de doenças como hepatite de vários sorotipos e malária. Por causa disso, mais de 300 indígenas morreram somente nos últimos dez anos, atingindo em torno de oito por cento da população.  As doenças se agravam por falta de ações eficazes e eficientes do poder público na região. Faltam prevenção e atenção permanente na área para evitar a continuidade dos óbitos, de acordo com depoimentos de lideranças indígenas, especialistas da área de saúde e autoridades governamentais.

     

    O documentário “Javari” é uma produção do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Norte I em parceria com a TV Ufam. O vídeo traz depoimentos de indígenas e outras personalidades envolvidas nos debates em torno da problemática da região do Vale do Javari.

     

     

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