Núcleo Agrário do PT se posiciona contra minuta do Ministério da Justiça

Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados

Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas

Apontamentos preliminares sobre a Minuta de Portaria do Ministério da Justiça, que estabelece instruções para demarcação de terras indígenas

O tema das demarcações de terras indígenas tem dominado as mobilizações de grupos organizados do agronegócio, da agricultura familiar e de povos indígenas em diversos locais do território nacional. O Governo Federal vem sendo pressionado para demarcar as terras indígenas e também para apresentar soluções aos conflitos fundiários decorrentes das demarcações.

Entendemos que a demora nos processos de demarcação das terras indígenas e a falta de tratamento adequado dos ocupantes não índios são os principais fatores a alimentar os conflitos e a violência.

Com certa expectativa, todos os segmentos aguardavam uma posição do Governo Federal, que fosse suficiente para dar conta dos conflitos atuais e que representasse, para o futuro, perspectivas de um rito menos conflituoso e judicializado da demarcação dos territórios indígenas.

Preliminarmente, identificamos no texto da Portaria, dispositivos que não serão suficientes para sanar ou mitigar os conflitos, tampouco, que se apresente como um rito ideal para a demarcação das terras indígenas. O texto é pouco favorável à uma política indigenista alinhada com os pressupostos constitucionais, além de configurar procedimentos protelatórios e que desqualificam a ação da FUNAI.

Não há possibilidades de apoiar esta proposta, por razões que expomos a seguir.

1. A Portaria indica a “não decisão” sobre o rito de demarcação de um território indígena, por diminuir a competência da FUNAI e submete-la a decisão de uma câmara de mediação de conflitos, cuja composição é política;

2. A instituição do Grupo Técnico, de que trata o art. 8º, ficará ameaçado na sua composição, por permitir que na ausência de servidores da FUNAI (o que é plenamente possível, considerando as limitações de pessoal da Fundação), seja possível a participação de servidores federais de outros órgãos federais (Embrapa, Mapa etc) e ainda, se necessário, por profissionais especializados.

3. A Portaria cita em vários momentos, “os termos do §1º do art. 231 da Constituição Federal”. Diferentemente do que citar o artigo como um todo, este parágrafo é justamente aonde se apegam os ruralistas, por compreenderem que as “terras tradicionalmente ocupadas” são apenas aquelas que contém os índios. Considerando que diversos grupos populacionais foram expulsos de suas áreas originais, a referência a este parágrafo faz coro com os ruralistas e dificulta a compreensão sobre os territórios indígenas.

4. Dentre os membros do grupo técnico, havendo divergências, será admitido a possibilidade de um “laudo divergente”, conforme art. 14, que legitima a opinião anti-indígena. Um verdadeiro absurdo. Cria-se a figura do “laudo substitutivo”, reconhecido e que seguirá apensado à tramitação do processo de demarcação de determinada área.

5. Outra situação desnecessária instituída pela Portaria, a Câmara de Conciliação e Mediação de Conflitos, com um conjunto absurdo de órgãos da administração, é um artifício para promover a postergação das decisões processuais. A Câmara de Mediação irá preconizar o vai e vem do processo de demarcação, pois sua atribuição política é a “não demarcação”.

6. Com base nesta situação, a Presidência da FUNAI poderá nomear um novo grupo técnico, começando tudo novamente. Um verdadeiro retrocesso nas atribuições da FUNAI, questionando sua legitimidade institucional.

7. Se vencido todo este itinerário, ainda caberá ao Ministro da Justiça, nos termos dos art. 25 e 26, providenciar audiências públicas, diligências, indicar um novo grupo técnico ou a rejeitar à proposta. Ora, fica comprovado que o papel da Câmara de Mediação é protelar e desacelerar as ações da FUNAI. E que a intenção da Portaria é a “não demarcação”.

Entendemos que a decisão do STF, baseada no processo relativo à demarcação da Raposa Serra do Sol, e na recente decisão do Ministro Barroso sobre o Mandado de Segurança impetrado por Deputados do PT, dão argumentos suficientes para que o Governo Federal faça o que realmente deve ser feito pra viabilizar o reconhecimento dos territórios indígenas, minimizando os conflitos fundiários.

Preliminarmente, com base no exposto acima, o Núcleo Agrário da bancada dos Deputados do PT na Câmara dos Deputados, conjuntamente com a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, não vislumbram avanços na postura do Governo Federal para resolver efetivamente o problema dos conflitos fundiários. A proposta de Portaria retrocede nos procedimentos da FUNAI e promove um verdadeiro vai e vem dos processos de demarcações de áreas indígenas.

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Queiram gentilmente concordar com seu próprio extermínio, diz MJ

Daniel Calazans Pierri, do CTI

A irresponsabilidade e o cinismo do Governo Federal em relação aos povos indígenas atingiu um patamar inimaginável, com a divulgação nos últimos dias de uma minuta de portaria para “regulamentação” do Decreto 1775/1996, dispositivo que rege o já complicado e lento processo administrativo de regularização de terras indígenas no país.

Não é novidade para ninguém o cenário de calamidade em que se encontram as comunidades indígenas que ainda não tiveram suas terras demarcadas, especialmente em Estados como o Mato Grosso do Sul, o Paraná e o Rio Grande do Sul. Os índices de assassinatos, suicídios, violência de todo tipo, sem falar na falta de acesso a direitos sociais elementares de cidadania, iniciando pelo simples registro civil dos indígenas, são de não fazer inveja para os episódios mais sombrios da história humana e exigiria um esforço sincero do Governo para a reversão deste quadro.

Depois de um banho-maria de meses, nos quais ficaram paralisados todos os processos de demarcação de terras sob pretexto de fazer avançar um novo marco regulatório que traria ao Governo o mágico poder de “mediar” conflitos históricos sem tomar posição, eis que o Ministério da Justiça traz à tona esta portaria desastrosa, que terminará por inviabilizar os processos de demarcação justamente nessas regiões onde o conflito é latente, estrutural, e tão arraigado historicamente que certamente ainda trará grande dor de cabeça para este Governo que prefere tapar o sol com a peneira, e seguir fazendo valer suas alianças de governabilidade acima de qualquer bom senso em relação à realidade.

A medida é irresponsável porque metade da população indígena do país que se encontra fora da Amazônia segue existindo, com taxas de crescimento demográfico altas, e confinadas em espaços diminutos de terra, depois de passarem por processos violentíssimos de expropriação sobretudo no século XX. É o caso dos 40 mil guaranis e kaiowas que habitam o Mato Grosso do Sul, e também dos guaranis das regiões Sul e Sudeste, e dos povos do nordeste. Eles continuarão aí, lutando por suas terras e pelo futuro de seus filhos e netos, com a mesma força e persistência que vêm demonstrando ao longo dos quinhentos anos de invasão. Lula disse, em visita recente na qual costurava apoio dos ruralistas no Mato Grosso do Sul para a reeleição da presidenta Dilma, que ela deveria tomar imediatamente para sua mão a “saída para os conflitos” para que tivesse efeito em "tempos de paz", porque "na hora que começar a guerra vai ser muito mais difícil, muito mais caro e muito mais complicado". Se os tempos já não são de paz, como finge crer o ex-presidente, a completa paralisação dos processos de demarcação certamente levará a uma guerra cada vez mais intensa.

O problema é que o Governo tem deixado claro a quem prestará apoio durante esta guerra. Enquanto fazendeiros são acusados frequentemente de encomendar assassinatos de lideranças indígenas, especialmente no MS, e o Governo nada faz para apurar, conter a violência ou proteger os indígenas, as retomadas de terras, que restam como o último recurso dos índios diante de um cenário como esse, são cada vez mais criminalizadas. Neste mesmo mês, o MJ já lançou uma outra portaria neste sentido, na qual envia tropas da Força Nacional para o MS numa clara tentativa de inibir a luta dos Guarani, Kaiowa e Terena. Nas agora chamadas “Câmaras de Mediação” que o MJ tem criado para “mediar conflitos”, o Ministro Cardozo nada mais faz do que chantagear os índios dizendo que não fará avançar os processos das terras nas quais eles façam retomadas. Se não fazem retomadas, ele não faz nada para avançar porque teria que ouvir a deus e o mundo antes de tomar qualquer decisão; se fazem, ele não faz nada porque arrumou um pretexto para isso.

Mas além de irresponsável a recém divulgada “portaria regulatória” do MJ, que teve grande contribuição da AGU e da Casa Civil, é trazida a público com o gesto de maior cinismo que poderíamos imaginar.Depois de meses de discussão a portas fechadas, o MJ divulga a portaria já pronta apresentando-a à Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), sob pretexto de consulta. Simultaneamente, apresenta-a ao Congresso dos Ruralistas, que não perderão a oportunidade para tentar deixar a tal portaria ainda pior e enterrar de vez qualquer tentativa de solução para o conflito que não seja a eterna submissão dos índios a uma situação de desgraça, a caminho de mais um ciclo de genocídio. Além de se submeter ao genocídio, restaria ainda aos índios representados pela sua bancada na CNPI ter de referendar o processo, para que o Governo não precisasse sentir-se sozinho como o grande responsável por esse ato desastroso.Mas as lideranças indígenas da CNPI e de todo Brasil certamente não cederão a esse capricho cínico, e expressarão toda a sua revolta dando a responsabilidade a quem merece, como já sinalizaram através de nota da APIB.

Mais uma vez será necessário um grande esforço da sociedade e do movimento indígena para conter essa medida, já que o Governo Dilma insiste com todos os meios de que tem, em ser registrado na História como o grande algoz dos indígenas durante o período “democrático”. O que não é de se admirar se consideramos que as analogias entre a política da Ditadura Militar e a do Governo Dilma são muitas e se expressam em vários campos, a ponto de nos perguntarmos se não estaríamos diante de um caso político da Síndrome de Estocolmo. A portaria proposta pelo MJ agora é a reedição exata do modelo de demarcação de terras indígenas que vigorava durante o regime de exceção, no qual as decisões de caráter técnico eram submetidas aos acordos políticos do chamado “grupão”, como já se notou desde que seu embrião foi anunciado pela Ministra Gleisi. Um enorme retrocesso, em suma. Para não falar da adoção de um modelo econômico baseado no crescimento a qualquer custo e na primarização centrada na exportação de commodities, outra marca da Ditadura, o Governo Dilma repete condutas ainda mais graves e surpreendentes, como a edição de leis de exceção (como a Lei Geral da Copa e a Lei Antiterrorismo) para fazer passar a Copa do Mundo em um país que desde de junho tem provado não ser este mar de submissão que os analistas pintavam. Se aos índios só resta mais uma vez a mobilização de base, a sociedade toda deve ficar alerta para que o Governo não procure a “saída para os conflitos”, de que falava o ex-presidente, na criminalização da resistência indígena, como cada vez mais parece querer fazer ser o caso.

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