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26/08/2013

O Estado das “Mesas”

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou a sua convicção de que agora o governo encontrou o caminho da roça, do diálogo. São as mesas. Mesas de negociação. Amplas e irrestritas, na medida do possível. E quando uma liderança Pataxó interveio, dizendo "Direitos não se negocia. Cumpra-se a lei”. O ministro teve que aliviar: "É, mas o direito no papel é uma coisa e, na prática, a realidade é outra".

Todos que têm o mínimo conhecimento sobre os povos indígenas sabem que eles nunca se negaram ao diálogo. Esta é uma prática milenar nas comunidades. No entanto, nelas, os diálogos vão, sempre, na direção das soluções. Não são, nunca, diálogos de enrolações.

A PEC e as pegadas

Finalmente! Conforme prometido várias vezes, o governo começa a se manifestar publicamente contra a avalanche de projetos de lei e emendas constitucionais que rondam no Congresso, tentando subtrair direitos indígenas da Constituição.

Após afirmar "O governo é contra essa proposta (PEC 215). Juridicamente e no mérito. É inconstitucional e fere o princípio da separação dos poderes”, o ministro da Justiça afirma que disse ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves: “Sou contra esta PEC. Isso vai aumentar a pressão e vai transformar a demarcação em disputa política. Vocês estão errando. Estão radicalizando e jogando fogo. E perdendo a oportunidade de resolver pacificamente. Se é que querem resolver pacificamente”. Cardozo não garantiu a rejeição dessa PEC no Congresso" (O Globo, 22/08/2013).

Mas, senhor ministro, o governo tem que ser contra também a Portaria 303, que é contra a Convenção 169, da OIT, e a própria Constituição do país; e ser contra o PLP 227, que é inconstitucional e contra as normas internacionais (OIT, ONU…) E, principalmente, se posicionar contra a instalação da Comissão Especial da PEC 215, anunciada pelo presidente da Câmara para o dia 4 de setembro.

Recentemente, governo inaugurou mais uma mesa. A mesa da Dilma. Ou melhor, sugerida pela Presidente, por ocasião de seu primeiro encontro oficial com os povos indígenas, depois de dois anos e meio de governo. Será que o governo está mesmo disposto a descolonizar sua visão e prática com relação aos povos indígenas? Será que o Estado brasileiro está disposto a fazer uma inflexão em sua política indigenista, tão marcada pelo preconceito e pela repressão, heranças da ditadura militar? Ou será que está ganhando tempo, tentando agradar a todos até as eleições?

É tempo de despir-se da colonialidade, como está acontecendo em vários países da América Latina! Reconhecer a plurinacionalidade dos países, colocar o Bem Viver como escopo do Estado, reconhecer os direitos da Natureza, da Pacha Mama-Mãe Terra, é colocar-se no caminho do futuro, e não no caminho do mercado e dos privilégios de minorias.

A mesa do Henrique Alves, presidente do Congresso já acabou. Quando os índios ocuparam o plenário da Câmara, em abril, provocaram uma situação de pânico e correria, ganharam uma mesa, um espaço de diálogo, uma comissão de conversação. Umas poucas reuniões aconteceram e a mesa acabou. Agora, para serem ouvidos, somente se fizerem outra ação forte como foi a ocupação.

Outras mesas, comissões e fóruns estão encerrando suas atividades, sem sinalização de vontade política das mudanças exigidas. A Comissão do Conselho Nacional de Justiça já entregou seu relatório ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Com 127 páginas de informações, debates, fotos, mapas, listagens de terras indígenas no Mato Grosso do Sul, e a situação destas terras na justiça e no executivo, é, sem dúvida, um instrumento que exige decisão e ação dos responsáveis pela regularização destas terras indígenas e pela solução dos conflitos e violências que marcam esse processo.

A Comissão exorta à União "a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório com indenização das benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa fé." Sugere ainda saídas já anunciadas à exaustão, como "a desapropriação de áreas por interesse social, aquisição direta de terras, o assentamento de pequenos proprietários rurais, a transação judicial e a indenização do produtor rural por ato ilícito do Estado decorrente da titulação considerada posteriormente ilegítima".

Dentre outras medidas, faz um apelo "aos juízes de todo o país para a adoção de absoluta prioridade nos processos judiciais envolvendo a demarcação das terras indígenas".

A Comissão Especial Guarani, criada no âmbito da Secretaria de Direito Humanos, também deliberou pela visita da ministra Maria do Rosário ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, para solicitar urgência no julgamento das ações relacionadas aos direitos indígenas.

Assembleia da Coiab

Começa hoje, na aldeia Umutina, no município de Barra do Bugre (MT), a 10a Assembleia Geral da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab). Ela acontece em um momento histórico da luta dos povos indígenas contra a supressão de seus direitos na Constituição. Em pauta, além das questões nacionais, a reestruturação da organização e eleição da nova coordenação. Enquanto organização aglutinadora dos povos e do movimento indígena na Amazônia, esta articulação das lutas em nível regional e nacional é fundamental.

Categories No Brasil
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26/08/2013

Povos demandam demarcações de terras no II Encontro Nacional dos Povos Resistentes

Vinte e um povos e comunidades reunidos entre 23 e 25 agosto, em Santarém (PA), no II Encontro Nacional dos Povos Indígenas, reafirmam as demandas pela demarcação dos seus territórios tradicionais, pela realização das consultas prévias (com poder de veto) sobre os projetos de infraestrutura que impactam suas terras e modos de vida e pela eficácia das políticas públicas nas áreas da saúde e educação indígenas, dentre outras.

Leia abaixo o Documento Final do Encontro:

Documento final do II Encontro Nacional dos Povos Resistentes

Nós, povos e comunidades indígenas Guarasugwe, Tupinambá, Migueleno, Cumaruara, Arapiun, Borari, Mura, Arara Vermelha, Apurinã, Krenyê, Kanela Apanekra, Munduruku, Munduruku Cara Preta, Maytapu, Kokama, Miranha, Wai Wai, Tupaiu, Krenak, Maragua, eTapajó, em luta pelo reconhecimento étnico e territorial, reunidos no II Encontro Nacional dos Povos Indígenas Resistentes, nos dias 23 a 25 de agosto de 2013, em Alter do Chão, município de Santarém (PA), socializamos nossas lutas, conquistas e desafios e nos defrontamos com a realidade de desrespeito e ameaça aos nossos direitos.

Constatamos que nossas terras continuam sem ser demarcadas e estão invadidas por fazendeiros, madeireiros, pescadores, garimpeiros. Em várias delas houve sobreposição de unidades de conservação, desrespeitando o nosso direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais, como garante o artigo 231 da Constituição Federal. Sofremos os impactos de grandes empreendimentos hidrelétricos, madeireiros, minerários, agropecuários e de construção de estradas, que colocam em risco a existência futura de nossos povos e depredam o meio ambiente. Frequentemente, aqueles que têm a intenção de usurpar nossas terras utilizam os meios de comunicação social para dizer que não somos indígenas e, assim, negar o nosso direito à terra. Várias de nossas lideranças estão ameaçadas de morte e a violência contra as nossas comunidades vem aumentando por causa da morosidade governamental na demarcação de nossas terras. Nossos direitos constitucionais estão sendo atacados pelos setores antiindígenas vinculados ao agronegócio, que agem dentro do governo federal e do Congresso Nacional para paralisar a demarcação de nossas terras, para diminuir as já demarcadas e para que as grandes empresas possam explorar os recursos naturais que estão dentro delas.

Constatamos também que o nosso direito de ser consultados sobre todas as medidas administrativas e legislativas que afetam os nossos povos, assegurado na Constituição Federal e pela Convenção 169 da OIT, está sendo desrespeitado. É o que vem acontecendo, por exemplo, com a construção das hidrelétricas na Amazônia que trazem graves consequências para as comunidades indígenas e tradicionais que vivem ao longo dos rios, desde as cabeceiras até a foz. O povo Munduruku, que exige o direito de ser consultado sobre o projeto de construção da hidrelétrica de São Luis, no Rio Tapajós, está sofrendo a repressão da Polícia Federal (PF) e da Força de Segurança Nacional, que ocuparam a região para impor a realização de estudos dentro de suas terras para a construção da obra, sem que tenham sido consultados previamente, como manda a lei. Como forma de intimidação, em novembro do ano passado a PF ocupou a aldeia Teles Pires e assassinou um indígena Munduruku. Manifestamos a nossa solidariedade ao povo Munduruku e exigimos que todos os povos indígenas e comunidades ao longo da bacia do Tapajós sejam consultados.

Associado ao desrespeito ao nosso direito à terra demarcada e garantida, constatamos o descaso em relação à atenção à saúde e à educação indígena em nossas comunidades. Apesar de pequenas conquistas, os problemas continuam enormes. Existem situações em que os órgãos públicos se negam a construir estruturas permanentes com a alegação de que as terras não estão demarcadas. Os concursos públicos necessários para a contratação dos profissionais indígenas e não indígenas são constantemente protelados. As escolas funcionam precariamente com falta de recursos didáticos e financeiros, bolsas de estudo são destinadas a pessoas não indicadas pelas comunidades, a direção de escolas está nas mãos dos brancos e as escolas funcionam sem Projetos Políticos Pedagógicos que assegurem uma educação escolar indígena específica e diferenciada. Na atenção à saúde, as equipes multidisciplinares não estão completas, não existe um atendimento sistemático e os parentes que precisam recorrer ao SUS, muitas vezes passam meses jogados nas Sesai’s, indo até a óbito, antes de conseguir realizar os exames e serem atendidos nas unidades hospitalares.

Exigimos respeito às nossas identidades indígenas e ao direito à autoidentificação, assegurado na Convenção 169 da OIT. Não aceitamos que o limite de nossas terras seja definido num balcão de negócios com os representantes daqueles que ao longo da história invadiram e se apropriaram das mesmas de forma inescrupulosa. A Constituição Federal estabelece de forma clara quais são as nossas terras. São aquelas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”. São esses critérios que devem ser obrigatoriamente observados pelo governo, e não outros, para estabelecer os limites. Não existe, portanto, nenhum motivo para a demora nas demarcaçõe,s muito menos para a sua paralisação, como vem acontecendo.

Queremos que a Funai tenha condições e faça o seu trabalho de identificação e proteção de nossas terras de forma isenta e com os recursos financeiros necessários, e não para avalizar em nosso nome os grandes empreendimentos que impactam nossas terras. Também queremos uma atenção à saúde e à educação que valorize as nossas culturas, nossas línguas indígenas, a medicina tradicional, as nossas crenças e que fortaleça nossos projetos de vida.

Exigimos que seja realizado um amplo processo de consulta aos povos indígenas sobre os empreendimentos governamentais e da iniciativa privada que impactam as nossas terras. Exigimos, igualmente, que seja respeitado o nosso direito de consulta a respeito da proposta anunciada pelo governo de modificar o procedimento de demarcação das terras indígenas e em relação às Propostas de Emenda Constitucional e aos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

Saímos do Encontro convencidos da força que tem o movimento indígena mobilizado, com o qual nos comprometemos a somar, desde as aldeias até os centros de decisão. Solicitamos o apoio de todos os que acreditam na nossa causa e que buscam novas relações humanas e com a natureza.

Somos povos resistentes. Lutaremos sempre, não desistiremos nunca.

Categories PA
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23/08/2013

Nota em defesa do povo Tapeba, em defesa dos povos indígenas do Brasil

O Movimento Nacional de Direitos Humanos repudia o adiamento injustificado da publicação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) do povo Tabeba, do estado do Ceará. Após sinalização positiva da Funai, o Ministério da Justiça recua e confirma, com este gesto, um ato de violação dos direitos humanos desta população e a situação crítica por que passa a política indigenista do Estado brasileiro.

Com o acumulado de mais de trinta anos de luta, que se fez na resistência da criminalização, das ameaças e da morte de algumas de suas lideranças, é mais do que oportuno o governo brasileiro sinalizar concretamente com a reparação, e dar sentido a sua função de proteção e promoção dos direitos indígenas, assegurando ao povo Tapeba o reconhecimento do seu território. Assinar e publicar o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação é passo basilar para o pleno reconhecimento e demarcação da terra do povo Tapeba. Rogamos bom senso e apego as previsões constitucionais e aos instrumentos internacionais dos quais somos plenos concordantes.

No ensejo, manifestamos nossa preocupação com um cenário que tem se mostrado propício para a violação dos direitos humanos das populações indígenas no Brasil, contando com a ação ou omissão voluntária do Estado brasileiro, na direção de viabilizar um projeto de desenvolvimento que amplia as violências históricas as populações tradicionais e as maiorias sociais, sem o devido debate e controle democrático. Isto, seguramente, será mote, para o chamado da população brasileira, especialmente para sua sociedade civil organizada, para que compreendam a adversidade e a violência imposta às populações indígenas e criemos uma ampla rede de solidariedade e resistência.

Outrossim, queremos manifestar nossa posição pelo fortalecimento da ação e atuação da Funai. Este cenário anti-indígena que se configura, expresso numa ofensiva vinda do Congresso das bancadas conservadoras e com eco na ação governamental voltada à população indígena; explícito enfraquecimento da atuação autônoma da Funai (vide as ingerências nos pareceres e na recomendação das demarcações); e no claro sinal de barrar as demarcações, não será permitida pela sociedade brasileira. Não aceitamos negociações escusas de qualquer tipo e de interesse do poder ou dos proprietários em detrimento dos legítimos direitos dos povos indígenas.

Amplo e irrestrito apoio aos povos indígenas do Brasil!

Solicitamos do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, imediata publicação do RCID Tapeba.

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Assinam também esta nota:

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza

Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza

Instituto Ambiental Viramundo

Associação Missão Tremembé

Movimento de Saúde Mental Comunitária

Categories CE
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23/08/2013

Ceará: povos indígenas publicam nota de repúdio contra ministro da Justiça

NOTA DE REPÚDIO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PELA POSTURA ANTI-INDÍGENA E CONTRÁRIA A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAPEBA

Nós representantes Indígenas dos povos: Tapeba, Pitaguary, Tabajara, Anacé, Tapuya-Kariri, Kanindé, Kalabassa e Potiguara, que estivemos ocupando a sede da Coordenação Regional Nordeste II da FUNAI em Fortaleza-CE, desde o dia 13 desse mês, vimos por meio da presente nota repudiar o atual posicionamento do Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo que tem se mostrado intransigente e violador dos direitos dos povos indígenas.

O Povo Tapeba é um dos povos que mais vem sofrendo com a morosidade no processo de regularização fundiária, seja no âmbito administrativo, seja pelas reiteradas atuações do Poder Judiciário que tem se posicionado contra os nossos direitos, resultando em 30 anos de luta pela demarcação. Demonstramos aqui a nossa indignação, pela recente postura adotada pelo ministro da Justiça, que mesmo diante do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Tapeba, já está há alguns meses tecnicamente concluído e mesmo após a sua assinatura por meio da Presidenta Interina da FUNAI, Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, há dois dias, o ministro de forma tendenciosa optou por determinar que a referida portaria só será encaminhada para a sua publicação no Diário Oficial da União, após o aval do Governado do Estado do Ceará.

Curvar-se aos caprichos do Governador do Ceará, Sr. Cid Gomes não é um comportamento aceitável de um ministro de Estado que merece veementemente ser repudiado. O referido posicionamento só comprova que o Governo Federal está refém dos interesses dos Gestores Estaduais e em algumas vezes municipais. Não vamos nos curvar diante desse contexto. Sairemos da sede da FUNAI nesta data não acreditando mais no diálogo, tampouco nas ações capitaneadas pela atual gestão do nosso país. Deixamos claro nessa nota, que estaremos nos próximos dias realizando ações que objetivem a conquista do nosso território, nem que guerreiros ou guerreiras tenham que tombar. Se isso ocorrer, o mundo vai saber que o Brasil depois de 513 anos de colonização continua nos matando.

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23/08/2013

Carta indígena para a bancada do governo da Comissão Nacional de Política Indigenista

Senhores e Senhoras Membros da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI e demais convidados e presentes,

Considerando o regimento da CNPI, em especial o que trata do objetivo dessa comissão. Considerando que esta reunião extraordinária tem o objetivo de avançar nas demandas apresentadas sucessivas vezes nas últimas reuniões da CNPI e condensadas em Carta para a presidenta Dilma, a qual se comprometeu com os lideres indígenas a avançar na implementação dos nossos direitos, inclusive determinando aos seus ministérios auxiliares e em especial ao Ministério da Justiça maior empenho nesse sentido. Reafirmamos que o tema “terra” é imprescindível e prioritário aos povos indígenas, mas tem se apresentado uma serie de entraves e investidas de retrocesso aos direitos territoriais. Considerando que os procedimentos de regularização fundiária das terras indígenas estão respaldadas na Constituição Federal e no Decreto 1775/96, sendo este os instrumentos legais que devem orientar os procedimentos demarcatórios: é necessário estabelecer prazos e ter a seriedade em responder aos povos indígenas sobre a implementação de seus direitos.

Portanto, após receber as informações prestadas pela Funai sobre a questão fundiária, discutir em grupos regionais, analisar a situação administrativa, politica e jurídica das terras indígenas nos Brasil, recomendamos:

– Que a FUNAI emita até a próxima reunião da CNPI, proposta para o início de outubro, as portarias de delimitação das três terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento. A saber, TI Tapeba (CE), TI Mato Castelhano (RS) e TI Kaxuyana/Tunayana (PA).

– Que no mesmo prazo o Ministro da Justiça emita as portarias declaratórias das sete terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.

– Que no mesmo prazo a Presidência da República emita os decretos de homologação das quinze terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.

– Que no mesmo prazo a Presidência da República emita os decretos de desapropriação das duas terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.

– Que a FUNAI não paralise os oitenta e três estudos de identificação e delimitação que estão em curso, além dos vinte e sete processos de demarcação física e os quarenta e dois processos de pagamento de benfeitorias (ver anexo) e traga prazos concretos para a finalização de cada um deles na próxima reunião da CNPI.

– Que a FUNAI traga na próxima reunião a lista da totalidade das terras reivindicadas para as quais não há nenhum processo administrativo instaurado, para que as comparemos com nossas próprias listas, também em anexo, e estabeleça prazos concretos para a criação de GTs para essas terras.

Reiteramos que a metodologia para o avanço nas mesas de diálogo já foi acordado em plenária, e elas devem ter espaço na própria CNPI, sem a redução da bancada.

Ouvindo que o governo é contrário à PEC 215 e PLP 227, esperamos empenho para rejeição dessas propostas no Congresso Nacional, pois caso aprovadas podem acabar com nossos direitos. Da mesma forma, as 19 condicionantes discutidas pelo STF no caso Raposa Serra do Sol, não estão julgadas e nem transitada em julgada, portanto a Portaria 303 da AGU não faz sentido devendo ser revogada em definitivo.

Como ato simbólico com os Povos Indígenas, esperamos um sinal do Estado Brasileiro que quer ter um dialogo sério e transparente, por isso reiteramos o pedido de criação do Conselho Nacional de Política Indigenista por Decreto Presidencial, seguindo a resolução da ultima reunião da CNPI, como medida justa e necessária.

Atenciosamente,

Bancada Indígena da CNPI, APIB, e demais lideranças e organizações indígenas convidadas

Brasília, 23 de agosto de 2013

Categories No Brasil
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23/08/2013

Fogo consome quase 20% da Terra Indígena Marãiwatsédé

Cerca de 20% dos 165 mil hectares da terra indígena xavante Marãiwatsédé foram consumidos ao longo do último mês por focos de incêndios que, segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), têm origem criminosa. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial.

De acordo com o Ibama, a estimativa é que ao menos 31 mil hectares haviam sido queimados até a última sexta-feira (16), o que representa 18% da área. Brigadistas do Centro Especializado de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Prevfogo), do instituto, foram enviados ao local para tentar controlar os focos de incêndio, mas enfrentam dificuldades para trabalhar em função da “ação criminosa de vândalos, que estão ateando fogo em várias partes da terra indígena”, conforme informou o Ibama. A presença policial foi requisitada.

Com base em dados de satélites usados para monitorar os focos de calor na região, os técnicos do Prevfogo identificaram, nos últimos 30 dias, 120 focos de incêndio no interior da área indígena. A maioria próxima às rodovias que cortam ou circundam a área indígena. Além dos danos ao meio ambiente, o Ibama alerta para os riscos que as queimadas oferecem para a comunidade indígena e para as propriedades existentes fora dos limites de Marãiwatsédé.

O cacique Damião disse que a suspeita recai sobre antigos posseiros da área, pessoas que, tempos depois de serem retiradas do local, voltaram a se instalar no interior da terra indígena com o pretexto de reivindicar serem alojadas em um local adequado.

“É fogo criminoso. Não temos dúvida nenhuma de que são as pessoas retiradas da área que agora estão dando problemas. Está queimando tudo. Duas pontes foram queimadas”, disse Damião, comentando que embora os próprios índios tenham organizado patrulhas para ajudar a impedir o ingresso de não índios, não conseguem deter os criminosos. “A área é grande e eles sabem quando não têm nenhum de nós por perto”.

Segundo o secretário nacional de Articulação Social, da Presidência da República, Paulo Maldos, o governo federal não vai permitir que os antigos posseiros retornem ao local. “Aquela é uma área indígena consolidada. O Incra ofereceu aos antigos posseiros [que se encaixam no perfil de beneficiários de programas de reforma agrária], mas muitos nem chegaram a visitar o local e recusaram".

A reserva fica na região norte de Mato Grosso, a cerca de 1 mil quilômetros de Cuiabá (MT). Antes, era conhecida como Gleba Suiá Missú, alusão a antiga fazenda de mesmo nome, criada com a ajuda dos índios que, até então, viviam na região. Embora o Estado brasileiro tenha reconhecido e homologado a área como território tradicional indígena em 1998, só em janeiro deste ano o governo conseguiu concluir a retirada dos não índios do local. Ação que, hoje (22), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria-Geral da República, Gilberto Carvalho, classificaram como uma "verdadeira operação de guerra".

Categories MT
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22/08/2013

Indígenas suspendem mesa de diálogo depois de divergência com governo

Por Renato Santana,
de Brasília (DF)

A bancada indígena suspendeu os trabalhos da primeira reunião da Mesa de Diálogo, criada por decisão da presidente Dilma Rousseff, na tarde dessa quinta-feira, 22, depois de ouvir proposta do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de criação de uma comissão executiva para tratar dos conflitos fundiários no país. O encontro será retomado na manhã dessa sexta, 23, às 9h30, no Ministério da Justiça.

Para os povos indígenas o que interessa discutir são as demarcações de terras como resolução para o conflito fundiário em eclosão pelo país. Para tanto, as lideranças realizaram um minucioso levantamento por região das demandas. O objetivo é traçar um cronograma de trabalho com metas e prazos.

“Terra indígena é para ser demarcada conforme a Constituição Federal e o Decreto 1775. Não tem conversa sobre isso. Políticos ligam e o governo suspende demarcações. Que diálogo é esse?”, afirmou o cacique Marcos Xukuru. Os indígenas criticaram também o fato da comissão proposta por Cardozo ser enxuta, ou seja, com poucos representantes dos povos.

Na proposta do ministro, a mesa seria executiva e no âmbito da CNPI. Traria em seu bojo as experiências em curso de mesas montadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, além de outras pretendidas pelo governo no Paraná, Santa Catarina, Bahia e Alagoas. Em todos estes estados, os procedimentos de demarcação foram suspensos para a instalação do ‘diálogo’.

“Tenho muita dúvida se a palavra vai continuar depois da eleição. Mudam as pessoas e tudo com plica. Não sei se ele (ministro Cardozo) entende o que é a terra. A terra corre nas nossas veias. Interagimos com a água, com as florestas. Para a sociedade isso não tem sentido, porque se vende a terra e vai embora”, declarou Manoel Moura Tukano. Presente na história recente das lutas indígenas, Moura declarou que no país são 305 povos para apenas uns poucos representantes na comissão executiva.

Os indígenas discutem a proposta, que para eles demonstra o quanto o governo federal está refém da bancada ruralista e interesses políticos. Cardozo admitiu, durante fala, a razão da suspensão do procedimento de demarcação na Terra Indígena Xukuru-Kariri, em Palmeira dos Índios (AL). O ministro afirmou que os senadores Renan Calheiros e Fernando Collor pediram o ‘diálogo’ e ele aceitou, pois segundo os parlamentares a demarcação iria gerar violência.

Cardozo justificou a decisão pelas mesas de diálogo, em detrimento da sequência natural dos procedimentos de demarcação, com críticas a lentidão do Judiciário em julgar processos envolvendo as terras indígenas: “Quando os conflitos são judicializados as coisas se arrastam por décadas e o conflito torna-se permanente. Prefiro um fim horroroso do que um horror sem fim. Não aceito violência de nenhum dos lados”.

Categories No Brasil
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22/08/2013

Moção dos povos indígenas do Rio Grande do Sul: pela garantia dos direitos tradicionais de acesso a terra

Nós, lideranças e representantes das aldeias indígenas Guarani, Kaingang, Charrua e Xokleng do Estado do Rio Grande do Sul, presentes no Sétimo Fórum Estadual do CEPI, realizado de 19 a 22 de agosto de 2013, denunciamos através desta moção o desmonte e o ataque por parte do governo federal a nossos direitos tradicionais, principalmente aqueles que garantem o acesso de nossos povos a nossos territórios originários.

Os interesses dos ruralistas e do governo em alterar o processo demarcatório e nossos direitos constitucionais, seguem vivos e estão sendo aprimorados para garantir que setores historicamente inimigos dos povos indígenas ditem os critérios de demarcação das nossas terras.

Depois da PEC 215/2000, da Portaria 303/2012 da AGU e demais afrontas aos direitos dos povos indígenas e tradicionais, está ocorrendo a tentativa de tramitação de um projeto de lei em caráter de urgência (PL 227/2012) para alterar de maneira arbitrária, os processos demarcatórios, sem garantir a consulta prévia aos povos nem o acompanhamento das comissões de Justiça ou de Direitos Humanos do governo federal.

Em âmbito local, o governo do Estado do Rio Grande do Sul, longe de garantir a indenização plena dos agricultores afetados pelas demarcações de nossas terras como nos foi garantido pelo próprio governador, tem na verdade se empenhado em consolidar uma política de compra de pequenas áreas de terra que significa uma afronta ao nosso direito imemorial e tradicional. Esta política protege o agronegócio, desvia o foco do real problema agrário do Estado e fere nossos direitos constitucionais. Nós, povos indígenas, não aceitaremos que esta política continue sendo oferecida como solução para a situação de nossos povos.

Denunciamos também a tentativa coerciva do governo do Estado em comprar ou pressionar nossos caciques ou lideranças para que estes abram mão de seus territórios e aceitem, seja pelo medo ou pela necessidade, pequenas terras estaduais ou a diminuição dos limites territoriais daquelas áreas já delimitadas pela Funai ou em processo de demarcação, homologação.

Nós, Povos Indígenas do Rio Grande do Sul, cobramos do governo estadual que ele colabore com o governo federal nos processos de indenização dos agricultores que foram assentados ilegalmente sobre nossos territórios. Denunciaremos e combateremos qualquer tentativa deste governo em prejudicar os processos de demarcação de nossas terras para favorecer os ruralistas e o agronegócio.

Pela demarcação e oficialização de nossas terras de acordo com a Constituição Federal de 1988, pela indenização plena dos agricultores e contra a política de compra de terras deixamos aqui neste Fórum nossa moção.

Assinam as Lideranças

Categories RS
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22/08/2013

Justiça obriga União e Funai a concluírem demarcação da TI Kawahiva do Rio Pardo

A União e a Funai terão que concluir a demarcação da Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, em Mato Grosso, e entregar, num prazo de 30 dias, o cronograma de trabalho dos atos administrativos feitos e os que serão realizados para conclusão da demarcação. Estas são as determinações da decisão, de 24 de julho de 2013, da 2ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso em resposta à ação proposta pelo Ministério Público Federal em 2010.

A Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo fica localizada no município de Colniza (MT), na margem esquerda do Rio Aripuanã, divisa com o estado do Amazonas. A área é habitada por um grupo indígena autônomo (também chamado de “isolado”), que vive na floresta, sem relações diretas com a sociedade nacional, sofrendo ameaças de madeireiros que atuam na região.

No dia 14 de março de 2007, a Funai aprovou e publicou o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, com superfície de 411.848 hectares. Na mesma data foi publicada a Portaria nº 170/2007 de restrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência de pessoas que não fossem da Funai no local.

Em fevereiro de 2001, durante a demarcação, os trabalhos chegaram a ser suspensos para atender a uma decisão que determinou a reabertura do prazo de 90 dias para que estado, município e interessados pudessem se manifestar.

Desde então a demarcação está parada. Terminado esse prazo, a Funai teria 60 dias para encaminhar o procedimento ao Ministro de Estado da Justiça. Ele teria prazo de até trinta para decidir sobre a declara dos limites da terra indígena e determinando sua demarcação ou, ainda, se desaprova a identificação e retorna os autos à Funai, mediante decisão fundamentada. Esses prazos estão estabelecidos no Decreto 1.775/1996.

“Entendo que os prazos para a conclusão do processo estão há muito superados, revelando-se injustificada a demora da administração pública em ultimar o processo demarcatório”, afirma a juíza Vanessa Perenha Gasques em decisão judicial.

“Por ser ato de competência do Poder Executivo, o qual submete- se aos prazos do Decreto 1.775/1996, tenho que a inércia do poder público em dar prosseguimento ao processo de demarcação da Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo fere os princípios da administração pública, sem falar que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Necessário se ressaltar que a possível situação dos índios isolados requer especial atenção do Estado, portanto, não podem ficar à mercê da boa vontade do administrador”, afirma outro trecho da decisão judicial que determinou a conclusão da demarcação da terra indígena.

As etapas que precisam ser concluídas são as fases finais do processo de demarcação, com portaria declaratória, demarcação física e homologação da terra indígena.

Categories MT
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21/08/2013

O Governo Tarso Genro e as manobras para violar os direitos indígenas

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Grupo de Apoio aos Povos Indígenas (Gapin) e o Conselho de Missão entre os Índios (Comin) vêm a público denunciar as tentativas de coerção e de intimidação praticadas por representantes do governo estadual do Rio Grande do Sul, neste 20 de agosto, contra lideranças indígenas Guarani e Kaingang.

Desde o dia 19 de agosto, líderes dos povos Kaingang, Guarani Mbya, Charrua e Xokleng participam do 7º Fórum Estadual dos Povos Indígenas, onde refletem e debatem temas relacionados à terra e aos direitos indígenas. Na véspera deste evento, representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR) viajaram para a cidade de Erexim onde tentaram convencer integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional do Índio (Funai) a paralisarem os procedimentos de demarcação das terras indígenas. Afirmaram que o governo do estado não quer conflito e, por isso, se posiciona contra as demarcações e propõe, como alternativa, a transferência de comunidades indígenas para áreas de terra distantes daquelas que vêm sendo demarcadas pela Funai. Dentre as terras indígenas contestadas pelo governo de Tarso Genro estão Mato Preto, Passo Grande da Forquilha e Mato Castelhano.

O posicionamento do MPF e da Funai foi, como não poderia deixar de ser, contrário às pretensões do governo estadual, posto que estas ferem os preceitos constitucionais. Ainda assim, no dia 20 de agosto, o Secretário da SDR, Ivar Pavan, informou à imprensa que o governo estava solucionando os impasses através de propostas alternativas às demarcações de terras e, além disso, solicitaria ao Ministério da Justiça a revogação de todos os procedimentos demarcatórios nos municípios de Sananduva e Getúlio Vargas (nos quais se situam as áreas de Mato Preto e Passo Grande da Forquilha).

Na tarde deste mesmo dia, o Secretário Ivar Pavan realizou reuniões individuais na SDR com o líder indígena Joel Guarani, Cacique da terra Mato Preto, e com a liderança Kaingang Leonir Franco, da terra Passo Grande da Forquilha. Conforme relato das lideranças indígenas, estavam presentes na reunião, além de Ivar Pavan, o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, e outros servidores estaduais, entre eles Inácio Benink e Elton Scapini.

O Cacique Joel informou que os representantes do governo tentaram convencê-lo de que o melhor para a comunidade de Mato Preto seria renunciar à terra demarcada pela Funai, de 4.200 hectares, e aceitar deste total apenas 223 hectares, que coincidem com uma área que foi demarcada no início do século XX. Constrangido, o Cacique disse que não poderia se manifestar sem ouvir sua comunidade.

Leonir Franco, de Passo Grande da Forquilha, informou que os representantes públicos também lhe apresentaram uma proposta semelhante, a de abrir mão do procedimento de demarcação, já em suas etapas finais, e aceitar uma área de 237 hectares. Diante da reação imediata de Leonir, afirmando que os Kaingang não fariam nenhum tipo de acordo que ferisse seus direitos, os agentes do governador tentaram intimidá-lo, informando que a comunidade não teria outra escolha que não aquela proposta porque a terra por eles reivindicada "jamais será demarcada".

Importante salientar que ambas as comunidades dos povos Guarani e Kaingang vivem acampadas em beiras de estradas há mais de dez anos. Juntamente com as ameaças de que as comunidades ficariam sem qualquer pedaço de terra, a situação de vulnerabilidade social das mesmas é usada como trunfo, pelo governo gaúcho, na perspectiva de convencê-las a negociar seus direitos.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Grupo de Apoio aos Povos Indígenas (Gapin) e o Conselho de Missão entre os Índios (Comin) denunciam a tentativa de coerção e abuso de poder por parte de servidores públicos e de Secretários de Estado, justamente aqueles que deveriam zelar pelo cumprimento das leis e assegurar que os direitos de todos os cidadãos sejam respeitados. Lamentavelmente, no Rio Grande do Sul, representantes do poder público buscam privilegiar pessoas que atualmente ocupam as terras em processo de demarcação ou que pretendem explorá-las. No nosso entender, este tipo de prática autoritária e truculenta, além de violar os direitos humanos dos povos indígenas, impõe a eles mais sofrimentos, na árdua luta pela efetiva garantia do direito constitucional à terra.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2013

Conselho de Missão entre Índios (Comin)

Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

Grupo de Apoio aos Povos Indígenas (Gapin)

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