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  • 09/09/2013

    “Renovamos o compromisso solidário com os povos indígenas que em suas práticas cotidianas renovam a esperança de dias melhores”

    Nós, membros do Conselho Indigenista Missionário – Regional Rondônia, estivemos reunidos em nossa XXVIII Assembleia Regional, nos dias 04 e 05 de setembro de 2013, no Centro de Formação Diocesano – CFD de Ji-Paraná. Marcaram presença: Dom Bruno Pedron, bispo de Ji-Paraná; Dom Francisco Merkel, Bispo da Diocese de Humaitá; representantes dos povos indígenas Cassupá, Guarasugwe, Gavião, Arara, Puruborá; Irmã Ana Salete Vick, representante da Província das Irmãs Catequistas Franciscanas; José Iborra Plans, representante da CPT-RO; Jandira Keppi – COMIN; e outros aliados das causas populares, que lutam e acreditam no projeto milenar dos povos indígenas, o ‘Bem Viver’ para todos.

     

    Motivados pelo tema: “40 anos, desafios e perspectiva na construção do bem viver” e o lema: “Somos afligidos de todos os lados, mas não vencidos pela angústia; postos entre as maiores tribulações, mas sem perder a esperança” (2 Cor 4,8), iniciamos a assembleia. A partir da análise de conjuntura constatamos que é crescente a violação dos direitos dos povos indígenas pelos inúmeros projetos legislativos que atualmente tramitam no Congresso Nacional, que reafirmam um modelo econômico desenvolvimentista do governo federal, na implantação dos grandes projetos e da ambição do agronegócio que ameaçam a existência física e cultural dos povos.

     

    Denunciamos:

     

    A política indigenista do governo que usa o aparato policial para coibir a resistência e as mobilizações indígenas no enfrentamento às empresas construtoras de hidrelétricas, rodovias, ferrovias, mineradoras, empreiteiras entre outras, para atender a pressão e interesses dos inimigos históricos dos povos indígenas, invasores de seus territórios. Ressaltamos que muitos avanços foram conquistados, a partir da Constituição Federal de 1988 e da ratificação da Convenção 169 da OIT. No entanto, todas estas conquistas correm o risco de serem atropeladas por empreendimentos, em execução ou projetados, para essa região que afetam os territórios e pelas iniciativas do Congresso Nacional que tenta anular os direitos indígenas conquistados e garantidos na Constituição Federal de 1988, através de inúmeras propostas legislativas: PEC 215/2000 e 038/99; 237/13; PL 1610/96, PLP 227/12 e da Portaria 303/12 da Advocacia Geral da União e o Decreto 7957/13. 

     

    Exigimos:

     

    – Reconhecimento étnico e territorial do povo indígena Guarasugwe, em Pimenteiras;

    – Revisão dos limites da terra indígena Igarapé Lourdes para incorporar as terras tradicionais dos Gavião e dos Arara que ficaram fora dos atuais limites;

    – Imediata conclusão do grupo de trabalho de revisão de limites da terra indígena Karitiana;

    – Continuação do grupo de trabalho de revisão de limites da terra Indígena Kaxarari;

    – Demarcação das terras indígenas Cassupá, Salamãi e Aikanã (Chupinguaia),

    – Imediata demarcação das terras indígenas Puruborá, Migueleno, Wajoro e Cujubim;

    – Interdição e demarcação das terras dos povos indígenas livres (sem contato voluntário);

    – Conclusão da regularização da Terra Indígena Rio Negro Ocaia com o reassentamento dos seringueiros.

     

    Repudiamos:

     

    A construção da Hidrelétrica de Tabajara, no rio Machado, que atingirá os povos Tenharin, Diahoi, povos isolados daquela região, Arara e Gavião da terra indígena Igarapé Lourdes, além de outras populações tradicionais e unidades de conservação. De igual forma, nosso repúdio à possível construção da Hidrelétrica Ribeirão, em Nova Mamoré. Os povos indígenas daquela região já estão sendo afetados pela Hidrelétrica de Jirau. 

     

    Renovamos:

     

    O compromisso solidário com os povos indígenas, que em suas práticas cotidianas, renovam a esperança de dias melhores e a nossa indignação frente às constantes violações dos direitos conquistados na Constituição Federal de 1988 e Convenção 169 da OIT, com a constante resistência, luta e mobilização dos povos indígenas e seus aliados.

     

    Ji-Paraná, 05 de setembro de 2013.

     

    Categories RO

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  • 09/09/2013

    Reintegração de posse é derrubada pelo MPF e povo Xakriabá segue em retomada

    Por Renato Santana,

    de Brasília (DF)

     

    Liminar que concedia reintegração de posse a invasor da Terra Indígena Xakriabá, norte de Minas Gerais, foi suspendida pela Justiça Federal a pedido de procuradores federais. No último domingo, 1º, cerca de 300 indígenas retomaram seis mil hectares do território, que aguarda a publicação da demarcação desde 2007.

     

    A área abrange a Fazenda São Judas, município de Itacarambí, Vale do Peruaçu. Em ato simbólico, os Xakriabá apagaram o nome da fazenda de uma das placas da antiga propriedade e escreveram no lugar Terra Indígena Xakriabá. No final da última semana, teve início a retirada das três mil cabeças de gado do território tradicional.

     

    Os procuradores demonstraram ao juiz da 2ª Vara Federal, que em menos de três horas deferiu pedido de reintegração ao fazendeiro Pedro Luiz Cerize, a complexidade do conflito fundiário deflagrado. O juiz, então, revisou a decisão com base nos argumentos dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF).

     

    Logo após a decisão, membros da família Cerize fizeram ameaças aos indígenas. No entanto, conforme as lideranças Xakriabá, o fazendeiro enviou cerca de 20 caminhões para Itacarambí com o intuito de retirar o gado. Na cidade, de acordo com apoiadores dos Xakriabá, o ambiente é hostil aos indígenas.

     

    Os estudos de identificação do território Xakriabá tiveram início em 2007, com grupo de trabalho da Fundação Nacional do Índio (Funai). O levantamento de benfeitorias, parte do procedimento de demarcação, foi paralisado em 2012. A intervenção dos ruralistas e a aquiescência do governo federal protagonizaram a interrupção.

     

    Segundo o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Leste, Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que tem um escritório em Itacarambí, tem incitado os fazendeiros a reagir com violência contra os indígenas.   

     

    "A CNA encomendou um laudo para os fazendeiros. Este laudo foi enviado à Funai em abril deste ano. Ele foi feito pela mesma antropóloga fazendeira do Mato Grosso do Sul que fez estudos contra os Guarani Kaiowá, afirmando que as áreas que eles ocupam não é terra indígena".

     

    Chacina Xakriabá: 26 anos depois

     

    Há 26 anos, em 11 de fevereiro de 1987, três lideranças Xakriabá foram brutalmente assassinadas por grileiros invasores da terra indígena. O massacre ocorreu na aldeia Sapé, município de São João das Missões, e vitimou o vice-cacique Rosalino Gomes de Oliveira, de 42 anos, e outros dois indígenas: Manuel Fiúza da Silva e José Pereira Santana.   

     

    “Em fevereiro de 1987, Rosalino foi assassinado. O sangue de Rosalino fecundou a terra e alimentou a luta do povo. A área Xakriabá foi totalmente liberada de posseiros e grileiros. Os assassinos de Rosalino foram condenados e cumpriram pena na prisão”, escreveu em 2006 Fábio Alves dos Santos, o Fabião, ex-missionário do Cimi, advogado e professor da PUC-MG.

     

    As mobilizações envolvendo a área Xakriabá caminharam com a homologação, em 1989, de 46.414 hectares. Porém, a demarcação, ou seja, o tamanho físico da terra ocorreu antes da Constituição de 1988 e não abarcou a totalidade do território, perto de 100 mil hectares, conforme estudos antropológicos.

     

    Como metade da área ficou fora, os Xakriabá passaram a reivindicar os territórios exclusos. Em 2000, deram um passo adiante e conseguiram mais uma área, chamada de Rancharia. Agora os indígenas estão mobilizados para fechar o total da terra indígena e exigem que o Ministério da Justiça complete o procedimento. 

     

    Para as lideranças Xakriabá, o sangue de Rosalino germinou as lutas recentes. À margem de ameaças e morosidade do governo federal sobre as novas retomadas e demandas, os Xakriabá repetem o que a liderança assassinada em 1987 dizia: “Eu prefiro ser adubo, mas sair daqui não vou”.

    Categories MG

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  • 06/09/2013

    Ano letivo ainda não começou em aldeias no Maranhão por contrato atrasado da Seduc

    Por Gilderlan Rodrigues da Silva,

    de Imperatriz (MA)

     

    Viagem em um mar de areia no crepúsculo, clima nublado, vento soprando frio, pássaros saudando o dia que vem chegando. É assim que as crianças indígenas dos povos Ramkokamekar-Canela e Apãniekra-Canela, das terras indígenas Kanela e Porquinhos, ambas no município de Fernando Falcão, Maranhão, acordam para irem à escola.

     

    No entanto, ao chegarem à sala de aula elas se deparam com uma escola em condições precárias: faltam banheiros para condições de uso, iluminação, ventiladores, lousa, carteira. A infraestrutura necessária para que se possa dizer que os indígenas têm uma escola de qualidade é inexistente.

     

    Os professores e lideranças indígenas denunciam que a educação escolar indígena preconizada pela legislação, não vem sendo realizada de fato nas comunidades indígenas. Relatam que as condições de trabalho dos professores não atendem às necessidades da comunidade e o cargo ainda serve de moeda para negociação dos direitos com a Secretaria Estadual de Educação do Maranhão.

     

    Já é final do mês de agosto, início de setembro, e o ano letivo ainda não começou, porque os professores indígenas somente assinaram os contratos com a Seduc/MA no mês de maio, ou seja, há dois meses. Nossa equipe encontrou nas comunidades alunos que desejam estudar, mas infelizmente estão impossibilitados.

     

    As escolas polos ou “escolas mães” dos não indígenas, que são cadastradas para receberem o recurso para a compra da alimentação escolar, enviaram a primeira remessa no fim do mês de agosto e não se sabe quando chegará a próxima remessa. Os professores denunciam que a falta de alimentação escolar proporciona evasão escolar: quando os alunos saem para o intervalo, não volta mais porque têm de providenciar a própria alimentação.

     

    Quando os alunos terminam o ensino fundamental, e necessitam de documentação para matricularem-se nas escolas dos não indígenas, precisam recorrer à outra escola. Isso porque as escolas indígenas desses povos ainda não são reconhecidas. Até o momento não há nenhuma iniciativa da Secretaria de Educação para reconhecê-las.

     

    Professores indígenas também denunciam que a formação não tem acontecido. Eles relatam que o curso de magistério indígena, iniciado em 2008, teve apenas quatro etapas e não tem perspectiva de continuidade. Essa realidade faz com que os professores indígenas busquem formação em outros espaços, como é o caso dos que estão fazendo o curso intercultural na Universidade Federal de Goiás.

     

    Os povos Ramkokamekra-Canela e Apãniekra-Canela têm em suas comunidades setores de roças, que ficam cerca de 20 quilômetros do centro das aldeias. Os indígenas denunciam que a falta de transporte escolar tem prejudicado os alunos, que necessitam acompanhar seus pais para os setores de roças.

     

    A Secretaria de Educação do Maranhão assinou em 2011, junto com o Ministério Público Federal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de melhorar a caótica situação da Educação Escolar Indígena no estado. No entanto, muitas das ações prevista pelo TAC não saíram do papel.

     

    Os povos Apãniekra-Canela e Ramkokamekra-Canela continuam na luta pela garantia da educação escolar específica, diferenciada e de qualidade, que atenda aos interesses das comunidades e as leis que a garante. Lutam para fazer cumprir os direitos garantidos na Constituição Federal e leis educativas vigentes, que asseguram a educação escolar indígena no país.

    Categories MA

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  • 06/09/2013

    Kátia Abreu: manipulação de dados, mentiras e preconceito

    Laudovina Pereira,

    de Palmas (TO)


    O projeto de lei protocolado pela senadora Kátia Abreu (PSD/TO), que propõe proibição à demarcação de terras que tenham sido retomadas por índios, é obscurantista e revela o ódio do agronegócio contra os direitos indígenas. Quem poderia, sim, exigir uma lei para conter a invasão nestes últimos cinco séculos são, certamente, os povos indígenas.

     

    Para completar, a senadora protocolou nesta quinta, 5, na Casa Civil da Presidência da República, pedido para a imediata interrupção de qualquer processo de reconhecimento de grupo étnico ou demarcação de terras indígenas em curso no Tocantins.

    Estes ataques preconceituosos e racistas pronunciados pela senadora Kátia Abreu só mostram a prepotência do agronegócio, dos grandes produtores rurais, latifundiários e empresários rurais, chamados pela representante da CNA de “pequenos produtores”.

    A senadora não se envergonha em manifestar a cobiça destes setores pelos territórios indígenas. Os povos indígenas são os que estão sofrendo a insegurança jurídica com todas essas propostas como a PEC 215, 038, 237; a Portaria 303 da AGU, do PL 1610 da mineração, do PLP 227 entre tantos outros que tramitam no Congresso Nacional. Estes ataques aos direitos dos povos indígenas, recorrentes pela senadora, são os responsáveis e geradores de conflitos com os povos indígenas.

    A Constituição manda demarcar todas as terras em cinco anos e a legislação internacional garante esses direitos. E, diga-se de passagem, as terras não foram demarcadas em grande parte por interferência do agronegócio e políticos inescrupulosos com a omissão e conivência do Estado brasileiro.

    O que Kátia Abreu omite ou mascara é de que o agronegócio não tem o mínimo interesse em produzir alimentos para o nosso país. O que produz são as commodities que dão mais lucro. E usam o máximo de veneno para obter o máximo de lucros. Quem produz comida para a mesa do povo brasileiro é a agricultura familiar, mais do que o agronegócio.

    Neste ano, a soja no Tocantins teve alta na produção, mas mesmo com esse avanço na economia, as famílias que vivem nos municípios produtores de soja no Tocantins, como Pedro Afonso, Campos Lindos, Barra do Ouro, entre outros, vivem sofrendo os impactos dos agrotóxicos e padecendo a mais extrema pobreza.

    Em sua inflamada oratória, faz afirmações que pairam às raias do absurdo. Por exemplo, diz: "Somente no Mato Grosso do Sul, existem hoje 67 fazendas invadidas por indígenas que representam 3 milhões de hectares”. Ora, senhora senadora, se isso revelasse um mínimo de verdade, estaríamos diante abismal número de, em média, 44.766,11 hectares por fazenda. E sabe a senhora Senadora quantos mil hectares ocupam hoje, aproximadamente 45 mil Kaiowá no cone sul do Mato Grosso do Sul? Um pouco mais de 20 mil hectares.

    O seu papel de parlamentar, senhora senadora, não é o de instigar o preconceito e a violência contra os povos indígenas, mas apoiar os direitos destes povos garantidos na Constituição de 1988. E também a solução a estes conflitos é a DEMARCAÇÃO DE TODAS AS TERRAS INDÍGENAS DO BRASIL. E o seu papel como membro do Parlamento brasileiro é garantir os direitos das minorias.

    Categories TO

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  • 06/09/2013

    Carta compromisso da 5ª Semana Social Brasileira

    A assembleia da 5ª Semana Social, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida no Centro Cultural de Brasília-DF, de 2 a 5 de setembro de 2013, analisou a realidade brasileira e global, escutou os clamores populares e celebrou a caminhada dos movimentos sociais e das igrejas, na defesa e na promoção da vida.

    Este processo, que acontece há vinte anos, tem contribuído no debate com a sociedade para proposições de iniciativas para a superação das desigualdades sociais e regionais.

    É um esforço conjunto das organizações sociais na defesa dos direitos humanos e da natureza como expressão da solidariedade e da profecia cristã.

    É exigência da fé, amar a Deus e ir ao encontro do outro, sobretudo, dos pobres e necessitados. Pois “os pobres são os juízes da vida democrática de uma nação” (Exigências Éticas da Ordem Democrática, nº 72, CNBB, Doc nº 42, 1989).

    As manifestações de rua que acontecem no país desde junho deixam um alerta para a sociedade. Não é mais possível negar os direitos e a participação dos cidadãos/as invisibilizados/as.

    O modelo desenvolvimentista assumido pelo Estado Brasileiro atual, baseado em políticas compensatórias, submete a nação às determinações da mundialização neoliberal em crise, reprimariza a economia, explorando os bens naturais e humanos para a exportação, transformando-os em commodities. Este modelo viola o direito dos povos e ameaça a vida do planeta, impactando as comunidades rurais e urbanas, as classes trabalhadoras e a população em geral.

    A 5ª Semana Social Brasileira, ao debater sobre o Estado para que e para quem, procurou dar vez e voz ao conjunto da sociedade, bem como dos povos e comunidades impactadas pelas políticas do Estado, em sintonia com os clamores das ruas e suas reivindicações. Estes são novos sujeitos políticos no processo de construção da sociedade e do Estado do Bem Viver, conviver, pertencer e ser. Seus fundamentos são a solidariedade, a fraternidade e a sustentabilidade para garantir vida plena às gerações presentes e futuras.

    Reconhecemos os avanços que a sociedade conquistou nas últimas décadas, conscientes de que essas vitórias estão ameaçadas pelo desmonte constitucional. Por isso, comprometemos-nos na refundação de um Estado de inclusão e de igualdade social. O protagonismo dos movimentos sociais garantirá um Estado que se fundamente na democracia direta, participativa e representativa. Acreditamos nos sinais de esperança presentes na sociedade e nas igrejas que apontam para um novo Estado e uma nova sociedade.

    Para construir o Estado que queremos, assumimos os seguintes compromissos:

    1) Defender o trabalho para todos/as. Trabalho digno e não precarizado. Nenhum direito a menos. Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários como repartição dos abusivos ganhos de produtividade do capital. Reaparelhamento do aparato fiscalizador do Ministério do trabalho. Fortalecer a Economia Popular Solidária como uma política de Estado.

    2) Promover a formação para a cidadania, apoiando a proposta da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas e da convocação de um plebiscito para uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. Participar da campanha saúde +10; 10% do orçamento da União para a educação e os demais direitos sociais; contra a privatização dos serviços públicos.

    3) Retomar e fortalecer a metodologia das Assembleias Populares, com a criação de Tribunais Populares, pela democratização do Judiciário e do acesso à justiça e a reestruturação do Sistema de Segurança pública, visando à construção de um Estado defensor dos direitos humanos e ambientais.

    4) Apoiar a Reforma Agrária, a agricultura familiar e agroecológica; o reconhecimento dos territórios dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais: camponeses, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas, recicladores, e demais grupos sociais fragilizados, cujos direitos são garantidos pela Constituição Federal e que não são cumpridos.

    5) Fortalecer a Campanha pela Democratização dos Meios de Comunicação Social e participar de fóruns específicos.

    6) Garantir a efetivação dos Conselhos de Juventudes para o controle social das políticas públicas; assumir a campanha contra o extermínio de jovens, principalmente pobres e negros; contra a redução da maioridade penal e a violência às mulheres.

    7) Incentivar políticas de defesa civil, com participação da sociedade, para a prevenção dos impactos socioambientais dos projetos desenvolvimentistas e a proteção e garantia de direitos das populações afetadas.

     Exigir do Governo Federal a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e que haja sua efetiva participação.

    9) Incentivar a criação e o fortalecimento dos fóruns populares que monitoram e propõem políticas urbanas nos bairros, nas regiões administrativas e nos municípios.

    10) Informar e mobilizar a sociedade sobre a gestão dos recursos públicos, participando de campanhas pela revisão da distribuição orçamentária da União; por uma reforma tributaria progressiva e participativa; contra uma política de endividamento público e de gestão do orçamento social e ambiental irresponsável. Exigir do governo o fim dos leiloes do petróleo, pela plena reestatização da Petrobras, bem como a auditoria da dívida pública, conforme o artigo 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

    Dentre estes compromissos, destacamos a urgência pela:

    1- Reforma política

    2- Demarcação das Terras Indígenas, dos Territórios Tradicionais, dos Quilombolas e Pesqueiros

    3- Solicitar ao papa Francisco que convoque um evento internacional sobre a Vida no Planeta

    Apoiamos a reforma política que garanta a soberania popula; a Campanha da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas; a convocação do Plebiscito Popular para uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva; a Campanha pela Demarcação dos Territórios Tradicionais e Pesqueiros.

    Concluímos afirmando nosso apoio ao papa Francisco na renovação da Igreja.

    Brasília – DF, 5 de setembro de 2013

     

     

    http://www.semanasocialbrasileira.org.br/post/2979

    Categories No Brasil

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  • 06/09/2013

    Informe nº 1081: Com apoio de integrantes do governo, novo projeto de lei pretende barrar demarcação de terras indígenas

    O ano, definitivamente, é de caça aos direitos indígenas. A temporada foi lançada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que elegeu 2013 para atingir sua meta de acabar com o reconhecimento de terras indígenas no país. A inauguração veio com a tentativa de parlamentares ruralistas de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, pela qual demarcações seriam submetidas ao crivo do Congresso Nacional, e o PLP 227, que abre as terras indígenas a qualquer tipo de uso, inclusive exploração agropecuária por terceiros.

    Não satisfeitos, agora promovem uma nova iniciativa, que pode deixar todas essas para trás. E o pior: as digitais de membros do alto escalão do governo federal estão nela.

     

    Trata-se de um Projeto de Lei Complementar (PLP), ainda sem número, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado, à Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição Federal. Criada no começo do ano, a comissão tem como objetivo analisar praticamente todos os assuntos, de direitos de empregados domésticos à definição do crime de terrorismo, passando pela definição de hipóteses de relevante interesse público da União que criam exceções ao direito dos povos indígenas de usufruírem, de modo exclusivo, de suas terras. Os projetos oriundos dessa comissão, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara, têm um rito abreviado, indo direto à apreciação do plenário de ambas as casas legislativas, sem passar por outras comissões.

     

    O projeto é assinado pelo ex-líder do governo, mas elaborado pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que tenta dar uma “solução” ao conflito entre o direito dos índios de ver suas terras reconhecidas e os interesses dos fazendeiros que as ocupam de ali permanecerem. Em resumo, a proposta afirma ser “área de relevante interesse público da União”, entre outras, “as rurais já antropizadas em 5 de outubro de 1988, cuja produtividade atenda a função social da terra”.

     

    Como consequência, o projeto estabelece que essas áreas poderão ser excluídas da delimitação das terras indígenas se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos” (art.4o). Se não o forem, porque “indispensáveis à sobrevivência e reprodução das tradições da comunidade indígena”, poderão ser objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela União. Dessa forma, o projeto tenta revogar o parágrafo 6o do art. 231 da Constituição a título de regulamentá-lo. Isso porque esse dispositivo constitucional, fundamental à demarcação, diz claramente que qualquer título de propriedade incidente em terra indígena é nulo de pleno direito, o que significa que seu titular não precisa ser desapropriado, mas apenas indenizado por benfeitorias de boa-fé.

     

    O advogado-Geral da União está vendendo ao Palácio do Planalto a ideia de que o projeto é a solução definitiva aos casos de demarcação em regiões de ocupação antiga, onde há muitos agricultores em áreas reivindicadas pelos índios com títulos de propriedade cuja origem remonta ao próprio Estado, ou seja, são derivados de um título emitido décadas atrás por um governo estadual ou pela União. Esse é o caso do interior de Santa Catarina e Paraná, por exemplo, região de especial interesse político da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, onde milhares de hectares foram leiloados pelo governo estadual, como se fossem terras devolutas, a colonos vindos de diversas partes do país no começo do século XX.

     

    Essa proposta, assim como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227, tem problemas insuperáveis. O primeiro é que ele parte de uma interpretação esdrúxula do texto constitucional, que não previu exceção alguma à nulidade plena dos títulos incidentes em terras indígenas, mas apenas aos atos que tenham por objeto o uso – por terceiros – das riquezas naturais do solo, dos rios e do subsolo, como é o caso da construção de hidrelétricas ou exploração mineral. Ou seja, o que o texto constitucional diz é que essas áreas são de uso exclusivo dos índios, com algumas exceções de interesse público: os índios somente poderão perder a posse exclusiva sobre a terra indígena apenas em casos de relevante interesse público da União. Qual seria o relevante interesse público em manter um fazendeiro em uma terra indígena?

     

    O segundo problema é que a proposta denota um preconceito arraigado, ou no mínimo uma ignorância da realidade indígena do país, que é difícil de engolir e traz inclusive paradoxos jurídicos. Ao falar de “áreas antropizadas”, ou seja, usadas e alteradas pela ação humana, o projeto está se referindo a fazendas, áreas desmatadas e ocupadas por não indígenas. Com isso, ignora que toda terra indígena, mesmo que não tenha fazendas em seu interior, é uma “área antropizada”. Toda área de caça, coleta, pesca, agricultura ou moradia dos povos indígenas é antropizada. Ou não seriam os indígenas seres humanos?

     

    Ou bem toda a extensão das terras indígenas poderia deixar de ser demarcada, já que são antropizadas, ou o projeto está implicitamente afirmando que os índios não usam suas terras. Ou pior, em último caso, que são desprovidos de humanidade.

     

    Por fim, esse projeto junta dois assuntos diferentes, e que devem ser tratados de forma distinta. Uma coisa são os projetos e atividades de interesse público nacional que pretendem ser instalados – ou já o estão, caso das estradas, linhas de transmissão – em terras indígenas, os quais exigem uma regra para determinar claramente quando podem ou não ser autorizados. Outra coisa são os casos de agricultores detentores de títulos que têm uma origem formalmente legítima, vale dizer, que não são derivados de simples ocupações à força de terras originalmente ocupadas por povos indígenas. Nesse caso, não há que se falar em interesse público, embora seja preciso encontrar uma solução adequada. São duas situações tão distintas que não há como tratá-las conjuntamente, pois uma confusão absurda e perniciosa será criada.

     

    Se Luís Inácio Adams estiver realmente empenhado em resolver o caso dos agricultores que detêm títulos de propriedade obtidos de boa-fé e emitidos originariamente pela própria União, para os quais não seria justo haver indenização apenas por benfeitorias, ele poderia direcionar seus esforços para a aprovação de um parecer jurídico gestado no âmbito da própria AGU que aponte ser possível a indenização, pela própria União, por evicção (venda de algo que não é seu) dos títulos incidentes em terras indígenas. Não seria uma hipótese de desapropriação e nem de reconhecimento de validade dos títulos, algo expressamente proibido pela Constituição, mas sim de reconhecimento de que, ao conceder um título incidente sobre uma área indisponível (terra indígena), a União causou prejuízo a um cidadão (ou seus sucessores), que deve ser indenizado. Essa é uma solução juridicamente muito mais adequada, pois mira no problema concreto sem criar confusões desnecessárias – ou propositais.

     

    A nova proposta revela claramente os propósitos do Governo Federal e da bancada ruralista, que usa, inclusive, da artimanha do marco temporal, já rechaçado pelo STF, para legalizar a abertura dos territórios indígenas para a ocupação e exploração indiscriminada das riquezas neles existentes. Ações inconstitucionais em detrimento da existência física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas e da integridade das áreas de preservação ambiental.

     

    Brasília, 06 de setembro de 2013

     

    Apib – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

    Cimi – Conselho Indigenista Missionário

    CTI – Centro de Trabalho Indigenista

    Greenpeace

    ISA – Instituto Socioambiental

    Categories Notas do Cimi

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  • 06/09/2013

    Aldeia Munduruku é invadida por Força Nacional e cacique geral convoca assembleia

    Por Renato Santana,

    de Brasília (DF)

     

    Parte do território da aldeia Boca, povo Munduruku, no sul do Pará, foi invadido por agentes da Força Nacional e pesquisadores nesta quinta, 05. A ação visa garantir a licença ambiental de um complexo hidrelétrico no rio Tapajós, até agora sem consulta prévia às comunidades. Os ânimos se acirraram. O cacique geral convocou Assembleia do Povo para os dias 15, 16 e 17 deste mês.

     

    O encontro será na aldeia Traíra e reunirá os caciques das comunidades, guerreiros e lideranças para tratar dos trabalhos de pesquisas à usina nas terras de ocupação tradicional. A aldeia fica na região de Jacareacanga e Itaituba, municípios usados de base pelas tropas da Força Nacional. Helicópteros e agentes circulam por Jacareacanga diariamente.

     

    “Seguimos contra esse projeto. Nas aldeias é o que todos pensam. Governo não quer ouvir opinião que a gente tem. Dissemos isso em Brasília já. Podem dizer o que for, mas Munduruku não quer usina”, afirmou o cacique geral do povo, Arnaldo Caetano Kaba. De acordo com a Convenção 169 OIT, a consulta precede os estudos de impacto do empreendimento, realizados por empresas.

     

    Conforme lideranças indígenas, o cacique da aldeia Boca, José Edilson Munduruku, afirmou que os agentes da Força Nacional ameaçaram a comunidade caso os indígenas tentassem impedir os trabalhos dos pesquisadores. A última vez que o governo federal esteve numa aldeia Munduruku, acabou com a morte de Adenilson Kirixi – leia aqui.

    Governo não cumpre acordo

     

    No último mês de maio, guerreiros Munduruku detiveram dois indivíduos atuando dentro do território tradicional.

     

    Durante a negociação para a soltura dos técnicos, a Secretaria Geral da Presidência República garantiu a suspensão dos estudos até a regulamentação da consulta prévia – Convenção 169. O que nunca ocorreu. No entanto, à sombra de tal acordo, a trama da retomada dos estudos se fiou.

     

    Durante reunião de caciques e lideranças Munduruku, no dia 3 de agosto, o prefeito de Jacareacanga, Raulien Queiroz, do PT, com força policial e institucional, comandou a destituição dos principais dirigentes da Associação Pusuru. Além disso, impediu manifestações contra a construção das usinas hidrelétricas no rio Tapajós.

     

    Quatro dias depois do encontro em Jacareacanga, denunciado pelos Munduruku como forma de enfraquecer a organização interna numa orquestração emanada do Palácio do Planalto, o secretário executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Francisco Romário Wojcicki, assinou documento enviado para a presidente interina da Funai, Maria Augusta Assirati, comunicando a retomada dos estudos no rio Tapajós.

     

    A opinião contrária ao empreendimento, porém, não se restringe ao povo Munduruku. No último dia 30 de agosto, em audiência pública realizada em Santarém, no Pará, convocada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tratar da construção de hidrelétricas no Tapajós, comunidades tradicionais, povos e sociedade civil disseram não para o empreendimento hidrelétrico, depois de ouvir representantes da Eletrobrás/Eletronorte.

     

    Leia a carta na íntegra:

     

    CARTA DE SANTARÉM

     

    Nós da sociedade civil organizada de Santarém e região, povos e comunidades tradicionais, reunidos em Audiência Pública, realizada em Santarém – PA, no dia 30 de agosto de 2013, convocada pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santarém e pelos Movimentos Sociais da região, com o tema: HIDRELÉTRICAS NO TAPAJÓS: PERSPECTIVAS E IMPACTOS, por meio desta carta, manifestaram que NÃO CONCORDAMOS COM A CONSTRUÇÃO DAS HIDRELÉTRICAS NO RIO TAPAJÓS!

     

    Na Audiência Pública representantes da Eletrobrás/Eletronorte e de empresas contratadas para a realização do empreendimento, tentaram convencer que as hidrelétricas na Bacia do Rio Tapajós são uma necessidade para o Brasil. Cerca de 180 participantes, vindos de terras indígenas, comunidades rurais e cidades da região, aprenderam detalhes da perversidade do plano do Governo Federal para barramento do Rio Tapajós e seus afluentes. Os argumentos dos representantes do governo revelaram que as hidrelétricas seriam construídas em sacrifício dos povos e comunidades tradicionais e em beneficio de uma pequena elite de grandes empreiteiras e mineradoras.

     

    Questionados sobre a invasão do governo nos territórios Munduruku e nos territórios tradicionalmente ocupados, com aparato militar em operação de guerra, os representantes do governo e seus técnicos contratados responderam que é “apenas” uma questão de “discreta e democrática” proteção ao trabalho de pesquisa para o EIA/RIMA esperado pelo IBAMA. No entanto, para os representantes dos povos e comunidades tradicionais presentes isso é uma agressão arbitrária e intimidatória. Em resposta, manifestaram-se representações dos povos e comunidades Tradicionais:

     

    “Vocês são um bando de covardes, pois entram em nossa casa. Vocês têm medo de nós. Nós não somos ameaça. Vocês são ameaça, pois só estamos defendendo o que é nosso.” (liderança Munduruku).

     

    “Estamos representando mais de 20 mil pessoas da RESEX Tapajós-Arapiuns. Viemos aqui dizer que não queremos as hidrelétricas, não precisamos dessas hidrelétricas.” (liderança ribeirinha).

     

    “Queremos o direito de viver, de criar nossos filhos, de trabalhar. Não queremos morrer afogados. O recado está dado: Nós vamos resistir até o fim. A luta continua!”(liderança indígena).

     

    “Vamos lutar até a morte para não acontecer essas hidrelétricas. Ninguém é bandido, nós ficamos espantados com tanta policia.” (liderança beiradeira).

    As falas aqui transcritas manifestam a indignação da população do Tapajós, agredida, porém resistente frente à ofensiva que está acontecendo de maneira violenta e autoritária.

     

    Denunciamos o claro descumprimento da Constituição Federal e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O Brasil assumiu o compromisso de realizar consultas prévias em qualquer projeto ou decisão de governo que venha a afetar, modificar, de forma permanente e irreversível, a vida de povos indígenas, tribais e tradicionais. Trata-se, portanto, de um direito constituído que tem sido violado pelo governo por meio de decisões autoritárias de membros do judiciário.

     

    Em vergonhosa e covarde afronta à dignidade dos indígenas e à seriedade do Estado brasileiro, os mais de 140 índios presentes em uma reunião em Brasília, em junho de 2013, ouviram do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República que: “mesmo após consulta pública, os índios não terão poder de veto à construção das hidrelétricas”.

     

    A autoritária e equivocada política energética do governo brasileiro oprime os povos indígenas e as organizações da sociedade que estão cientes de seus direitos e das obrigações do Estado. As ações do governo brasileiro tem sido típicas de regimes totalitários e ditatoriais que, recentemente, levaram à morte dois indígenas (Munduruku e Terena) e instalaram um clima de terror em seus territórios.

    Ao mesmo tempo em que denunciamos as arbitrariedades do Governo Federal, que impõe seu projeto de crescimento econômico a qualquer custo e sem respeito aos direitos humanos dos povos do Tapajós, manifestamos completa rejeição à implantação de hidrelétricas, as quais trarão impactos irreversíveis aos povos e à natureza na região do Tapajós.

     

    Requeremos do Supremo Tribunal Federal que exija da presidência da república o respeito aos direitos humanos como manda a Constituição     Federal, como a consulta prévia antes de iniciar obras de tão grandes  impactos como as hidroelétricas na bacia do Tapajós que ameaçam de forma irreversível os ciclos naturais das áreas de maior biodiversidade do planeta. Solicitamos também aos órgãos de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA e da Organização das Nações Unidas – ONU que intervenham junto ao Governo Federal brasileiro por desrespeitar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

     

    Santarém, Pará, 30 de agosto de 2013.

         

     

    1. Associação Comunitária de Montanha e Mangabal

    2. FAMCOS

    3. International Rivers

    4- Movimento Tapajós Vivo – MTV

    5- Centro de Estudo, Pesquisa e Formação dos Trabalhadores do Baixo Amazonas – CEFTBAM

    6- Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP/Santarém

    7- Projeto Saúde e Alegria – PSA

    8- Colônia de Pescadores Z- 20

    9- Comunidade Indígena de Pinhel – Rio Tapajós IAPAPI

    10- Movimento de Trabalhadores por Luta e Moradia – MTLM

    11- Associação indígena Pahyhyp – ITAITUBA

    12- GCI/CITA

    13- Grupo de Defesa da Amazônia-GDA

    14- Movimento Salve o Juá

    15- Associação Maira – Resex Tapajós

    16- Ecotore

    17- FAOR

    18- OAB sub seção Santarém

    19- CEAPAC

    20- Movimento Roda de Curimbó

    21- Associação da Comunidade de Nuquini – Tapajós

    22- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém

    23-ASBAMA

    24- SINSOP

    25- Associação Irmã Dulce

    26- UES

     

    Categories PA

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  • 06/09/2013

    Manifestações populares trancam cinco vias do Distrito Federal por moradia e transporte público de qualidade

    Às vésperas das comemorações do 7 de setembro, movimentos sociais populares fecharam, na manhã desta sexta-feira, 6, quatro artérias do Distrito Federal: em Planaltina na BR-020, a via Estrutural, altura do Posto Policial, a Estrada Parque Taguatinga (EPTG), na entrada para a EPVL, Pistão Norte Taguatinga, além da rodovia de Brazlândia. Os atos são articulados entre si e com pautas específicas. As ocupações ocorrem por tempo indeterminado e quase mil pessoas participam dos atos. 

     

    Notícias dão conta de quatro manifestantes presos no trancamento da EPTG, além da ação da Tropa de Choque com cães e bombas de efeito moral. Em todos os protesto, o clima é de tensão e conflito entre manifestantes e polícia, que chegou de forma truculenta e sem oferecer margem de negociação.  

     

    As manifestações reivindicam moradia, auditoria completa e com participação popular da Terracap, transporte público e de qualidade, contra a criação do aterro sanitário de Samambaia, fim da Agência de Fiscalização (Agefis) e sua política de repressão, além da desmilitarização da Polícia Militar.

     

    Participam do protesto o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Coletivo Luta Vermelha, Organização de Comunicação Universitária Popular (OCUP), Movimento Honestinas, Brasil e Desenvolvimento, Movimento Contra o Aterro Sanitário de Samambaia e Assembleia dos Povos.

     

    Os protestos antecedem o já tradicional Grito dos Excluídos. Desde as recentes jornadas de junho, com amplas mobilizações país afora, temos visto a sociedade e suas pautas diversas, atreladas a condições básicas de vida, como saúde, educação e moradia, ocupando o mesmo lugar nas ruas, lado a lado.

     

    No Distrito Federal, são 300 mil famílias na lista de espera do Programa Morar Bem. Enquanto isso, a Terracap segue abrindo leilões: 700 lotes vendidos para especulação imobiliária, sendo áreas destinadas à construção de prédios de grande porte. À margem do que é vendido como desenvolvimento regional, famílias seguem sem habitação digna e de qualidade.  

     

    Tais indignações ocorrem na região de maior desigualdade no Brasil, onde a juventude negra e da periferia é cotidianamente assassinada, por meio da Polícia militarizada, como uma política de Estado. Vivemos sob precário sistema de transporte, saúde e educação, mas o Governo prioriza os Mega Eventos, como a Copa o Mundo.  

     

    O povo brasileiro, enquanto seu governo negocia com grandes empresários os monumentais estádios de futebol, paga as cifras milionárias e amarga mais de 250 mil desapropriações e despejos por conta das obras e exigências da Fifa. Desde as mobilizações de junho, intensificamos nossa luta contra a criminalização dos movimentos sociais, constantemente ameaçados por enfrentarem os governos e o Estado como um todo.

     

    O objetivo da manifestação, às vésperas do 7 de setembro e do Grito dos Excluídos, é reivindicar as pautas especificadas abaixo, em tempos em que os governos, parlamentares e demais autoridades públicas fingem atender ao pedido do povo, clamado nas ruas nos últimos meses, mas criminalizam quem decide lutar pelos seus direitos.

     

    O que queremos:

     

    – Auditoria pública com participação popular nas contas da TERRACAP;

    – Contra a implantação do aterro sanitário de Samambaia;

    – Desmilitarização da Polícia Militar;

    – Fim da AGEFIS e sua política de repressão social;

    – Transporte gratuito de qualidade;

    – Habitação para as 700 mil famílias do Morar Bem e pelo fim da especulação imobiliária.

     

    Contatos para a imprensa:

     

    OCUP – 7812-6166 ou 8306-5317.

     

     

    Categories DF

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  • 06/09/2013

    Direitos indígenas: basta cumprir a lei

    “Ninguém pode tornar-se dono de uma terra ocupada por índios. Quem tiver adquirido, na realidade não adquiriu coisa alguma.” – Dalmo Dallari, Jurista.

    Padre Ton*,

    deputado federal

     

    Uma onda conservadora comandada pelos agentes do agronegócio e da mineração no Congresso Nacional se eleva contra os povos indígenas a fim de abolir os direitos por eles conquistados e reconhecidos na Constituição Federal de 1988.

    Historicamente, a postura do Estado brasileiro em relação aos povos originários evoluiu da política do extermínio, no início da colonização, ao reconhecimento dos direitos originários, passando pelas tentativas de integração forçada, renegando suas identidades em nome da inserção à nação brasileira, de forma acentuada no período militar.

     

    A poucos dias de completar 25 anos da promulgação da Constituição cidadã, sem dúvida a mais avançada de nossa história, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam continuam a ser negados aos povos indígenas. Pior que isso, as mesmas forças que tentaram impedir o reconhecimento dos primeiros ocupantes desta terra como sujeitos de direito durante a constituinte, atuam cinicamente para retirá-los da Carta Magna.

     

    Em uma primeira linha de ação, a tropa de choque do agronegócio e do setor mineral pretende transferir para o Congresso Nacional, onde não há representação indígena, a competência para dar a última palavra sobre a demarcação das terras indígenas e, em outra frente, desfigurar o texto constitucional de forma a impedir a sua aplicação. Se as propostas de emenda à Constituição 215, 038, 237 e o projeto de lei 227 forem aprovados como querem essas bancadas, nunca mais teremos uma terra indígena demarcada, um território quilombola titulado ou uma unidade de conservação criada no Brasil.

     

    A manobra política empreendida pela bancada ruralista no Congresso contra as minorias indígenas representa grave violação dos direitos coletivos dessas populações e, consequentemente, uma afronta ao estado de direito por se tratar de tendência a abolição de cláusula pétrea de nosso Estatuto Básico. Um país que se pretende democrático e respeitado internacionalmente não pode permitir o aniquilamento dos direitos das minorias. Ainda mais sem ouvi-las, ao arrepio da Convenção 169, da OIT, da qual o Brasil é signatário.

     

    Não há mais o que legislar em relação aos direitos indígenas; o que precisa é cumprir a Constituição. A esperança é que o STF acolha o mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Indígenas, vede a criação de comissão especial anunciada pelo Presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, para o próximo dia 4 e, em caráter definitivo, exclua da deliberação da Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional 215.

     

    Somente o Supremo, como legítimo guardião da Constituição da República, pode impedir esse recuo ilegal do arcabouço jurídico do país. Os direitos fundamentais não podem ficar ao sabor da vontade de uma maioria parlamentar circunstancial, que se coloca a serviços de grupos econômicos interessados em avançar sobre as terras indígenas.

     

    * Padre Ton é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, é Deputado Federal pelo PT-RO e ex-prefeito de Alto Alegre dos Parecis (RO).

     

    Categories Opinião

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  • 06/09/2013

    Após violência no Piratini, indígenas e quilombolas dão prazo final para resolução de demarcações no Rio Grande do Sul

    No dia 04/09/2013, em reunião realizada na sede do Ministério Público Federal, representantes do Governo do Estado, do Ministério da Justiça, Funai, Incra e o Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, ouviram de líderes indígenas e quilombolas que eles não se submeterão às propostas de reassentamento de indígenas e nem de criação de um grupo de diálogo. A proposta apresentada pelo governo federal previa a criação de um grupo de diálogo composto por 06 representantes indígenas, produtores, autoridades federais e estaduais e Conselho Nacional de Justiça, objetivando discutir a demarcação das terras indígenas. Além disso, as lideranças estabeleceram o prazo de um mês para que os governos assumam suas responsabilidades e resolvam as demandas represadas na Funai, Incra, Ministério da Justiça, Presidência da República e Governo do Estado do Ri o Grande do Sul, no que se refere às demarcações das terras indígenas, a titulação dos territórios quilombolas e o pagamento das indenizações aos agricultores. A espera pelo cumprimento das últimas promessas feitas por autoridades estaduais e federais passa de 90 dias. Na foto ao lado, acampamento Guarani, tekoha Mato Preto.

     

    A reunião foi realizada após o fatídico episódio ocorrido em frente ao Palácio Piratini, na última sexta-feira, 30 de agosto, quando indígenas e quilombolas foram atacados pela Tropa de Choque da Brigada Militar. As lideranças apenas reivindicavam um posicionamento do Governo do Estado quanto aos encaminhamentos e promessas de que constituiria grupos de trabalhos para buscar soluções aos impasses em torno da demarcação e titulação de suas terras. A reunião, portanto, tomou caráter de uma síntese do conflito e na ausência de uma resposta concreta por parte dos governos Federal e Estadual, os líderes indígenas exigiram a presença do MPF, da Funai, do Incra e do Ministério da Justiça.

     

    Na reunião ocorrida no MPF, o procurador Regional da República, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, abriu os trabalhos e passou a palavra para Ricardo Zamora. O Chefe de Gabinete do Governador Tarso Genro repudiou a presença de representantes do Gapin, do Cimi e do Caik naquela reunião, em função da divulgação de notas onde as entidades denunciam as ações anti-indígenas do governo do Estado do Rio Grande do Sul. Os representantes do governo do Estado do Rio Grande do Sul alegam não ter qualquer responsabilidade frente às demandas indígenas, que pretendem apenas auxiliar e intermediar os conflitos. Mas se as lideranças decidirem que o governo deva sair das negociações eles o farão.

     

    Em tom afinado, os representantes dos governos Federal e Estadual apresentaram, sob nova roupagem, a mesma proposta já rechaçada pelos povos indígenas e quilombolas: reassentamento inconstitucional dos indígenas em outras áreas que não as tradicionalmente ocupadas. Foi anunciada uma oferta de 6.400 hectares de terras pelo governo estadual, que se encontram espalhados em pequenas áreas descontínuas, para assentar tanto agricultores quanto indígenas, desconsiderando áreas que passam por procedimentos demarcatórios.

    Foi admitido pelos próprios anunciantes da proposta, em especial pelo Chefe de Gabinete do Governador, Ricardo Zamora, que as áreas ofertadas “não são lá grande coisa”. São terras, em sua maioria, desgastadas e que se encontram hoje em desuso. 

     

    A proposta, considerada “igualitária” pelos governos por falsamente buscar a resolução de conflitos entre agricultores e indígenas, é mais um exemplo de proposição de “igualdade aos desiguais”, pois fere, em essência, os direitos específicos, constitucionais e originários dos povos indígenas. 

     

    Na concepção dos povos indígenas, para além de áreas produtivas, seus territórios tradicionais constituem-se em espaços sagrados: áreas onde persiste a memória coletiva e ancestral nas quais se perpetuam as condições para preservar e manter a especificidade do modo de ser de cada povo tal qual está previsto na Constituição Federal. Portanto, não é admissível qualquer tipo de proposta tendo em vista o reassentamento para áreas isoladas, fragmentadas e espalhadas pelo Estado, como também não se admite nenhum tipo de negociação de direitos.     

    Aos indígenas e quilombolas só restou repudiar a proposta e sugerir que estas terras sejam destinadas aos agricultores, como forma de encaminhar o cumprimento das promessas já realizadas pelo Governador Tarso Genro: a demarcação e titulação das terras, baseada na tradicionalidade prevista na Constituição Federal de 1988 e a indenização plena (benfeitoria e terras) dos agricultores.

     

    Os governos, articulados com a Funai, propuseram a formação de um grupo de diálogo nos moldes do que ocorre em Mato Grosso do Sul (MS), alegando que a metodologia utilizada naquele estado teria supostamente alcançado êxito. Esta proposta foi unanimemente rechaçada pelas lideranças, mencionando a incapacidade do grupo de trabalho frente às políticas governamentais desastrosas e das inúmeras violações aos direitos humanos denunciados pelos povos indígenas do MS.

     

    Os indígenas ressaltaram que, assim como no MS, até este momento, todos os representantes dos agricultores legitimados pelo governo representam setores ruralistas alinhados à defesa dos grandes latifúndios, engajados na promoção de políticas anti-indígenas em âmbito nacional.

     

    Na visão das lideranças a formação de um novo grupo de diálogo, assim como as contínuas reuniões que não trazem nenhum avanço prático, representam um retrocesso em relação às pautas já apresentadas pelos indígenas aos governantes. Há mais de 30 dias, foi entregue uma relação de áreas que estão em processo demarcatório. O governo se comprometeu, frente às lideranças, em apresentar respostas e elaborar um cronograma prático de trabalho para concluir os processos de demarcação e indenizações que vem se arrastando há anos.

     

    A cobrança dos indígenas e quilombolas em relação aos governos é simples, direta e baseia-se na consciência de que seus direitos não são negociáveis. Ao invés de organizar grupos de trabalho para revisar os problemas de terras a serem demarcadas, todas já de ciência pública, cabe ao Governo Federal colocar em prática os processos indenizatórios e demarcatórios com os quais já se comprometeu.

     

    As lideranças indígenas anunciaram de maneira aberta que perderam a confiança nas antigas promessas realizadas pelo Estado e pela União e, com base no funcionamento destes grupos de trabalho em outros estados, rechaçaram a proposta no formato apresentado.

     

    Aos agentes governamentais, os líderes indígenas e quilombolas reapresentaram uma proposta baseada em suas próprias pautas. Foi dado um prazo de um mês (com encerramento no dia 07/10) para que estes, de maneira conjunta, União e Estado, concluam os procedimentos de demarcações, desintrusões e indenizações baseadas nos documentos e demandas já explicitadas pelos povos tradicionais e originários ao Governo Federal no dia 01 de agosto. Os indígenas deixaram claro que somente depois de respondidas estas demandas poderão sentar com os representantes do governo para buscar novas soluções conjuntas.

    Anunciaram ainda que se em 07 de outubro as respostas não forem dadas pelos governos, as aldeias indígenas passarão a tomar as medidas necessárias para que as demarcações ocorram. Foi atribuída aos representantes governamentais a responsabilidade pelos conflitos que porventura venham a ocorrer entre agricultores e indígenas.

     

    No final da reunião, dezenas de indígenas que aguardavam do lado de fora do prédio do Ministério Publico cobraram de Ricardo Zamora, Milton Viário, e demais representantes do Governo do Estado, explicações em relação às violências praticadas no dia 30 de agosto em frente ao Palácio Piratini, contra indígenas e quilombolas. Na ocasião mulheres, crianças e idosos foram submetidas aos ataques virulentos da Tropa de Choque da Brigada Militar diante dos representantes do governo que assistiam a tudo pelas janelas do palácio. Os indígenas e apoiadores acusaram verbalmente o governo de ser responsável pelo atentado. 

     

    Lamentavelmente, neste contexto de conflitos e lutas, grande parte dos meios de comunicação apresentou informações distorcidas quanto ao histórico de espera dos indígenas frente à negligência governamental. O governo é apresentado como conciliador e aquele que busca soluções justas, ao invés de demonstrar suas relações com o agronegócio e as elites agrárias financiadoras de muitas campanhas eleitorais. Esta posição reforça o falso debate de que a essência do conflito se dá entre pequenos agricultores e indígenas, o que mais de uma vez foi desconstruído pelas lideranças e pequenos agricultores que reivindicavam o direito a justa indenização e com isso desocupar as áreas tradicionais onde foram assentados.

     

    As lideranças indígenas são descritas de forma superficial, como violentas e intransigentes ao não aceitarem as tais propostas. Não se reconhece que os povos indígenas, ao longo da história, estão sendo violados e suas terras arrancadas, tomadas e reduzidas através de políticas governamentais e que, na condição de sobreviventes de inúmeras políticas de genocídio, sofrem agora novos ataques organizados por políticos e ruralistas contra seus direitos constitucionais.

     

    As práticas de redução e extermínio dos povos indígenas foram e são tão violentas que hoje, a soma de todas as áreas indígenas do Estado do Rio Grande do Sul resulta na absurda e desumana porcentagem de 0,38 do território gaúcho. Logicamente os problemas relativos à produção não se devem a este diminuto percentual de terra, apesar de ser este uma dos falsos problemas apontados para paralisar os processos de demarcação nacionalmente.

     

    A postura displicente dos governantes acobertada pela mídia prejudica tanto indígenas quanto pequenos agricultores. Ambos esperam uma definição quanto à problemática das demarcações. Porém, a falta de resolução por parte dos governos implica em sua responsabilização diante do conflito que dela decorre. Cabe às diferentes esferas governamentais cumprir com suas atribuições constitucionais e evitar os conflitos. O prazo foi lançado.  

        

    Santa Maria, 05 de agosto de 2013.

     

    GAPIN – Grupo de Apoio aos Povos Indígenas.

    CLAPA – Coletivo Livre de Apoio aos Povos Ameríndios.

    CIMI – Conselho Indigenista Missionário.

     

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