TRF-3 suspende reintegração de posse da comunidade Guarani de Pacurity, em Dourados, MS

Uma boa notícia, para variar, e que além de tudo nos reconcilia um pouco com o sistema de Justiça: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu o cumprimento do mandado de reintegração de posse do acampamento de Pacurity, na região de Dourados, Mato Grosso do Sul. A comunidade indígena vive em parte da área ocupada pela fazenda São José, que a Funai já reconheceu pertencer a território sob posse imemorial dos Guarani Kaiowá.

No processo, após comentar as exigências da Constituição, o relator-desembargador federal Antonio Cedenho, considera que, embora a identificação e a delimitação da Tekoha Pacurity ainda estejam em andamento, “a relação da comunidade indígena de Pacurity com o espaço litigioso da Fazenda São José justifica solução diversa”. E concorda com o Juiz responsável pela decisão em primeira instância, que foi favorável ao grupo indígena.

Em sua Decisão, o desembargador Antônio Cedenho busca dados do processo, citando informações no sentido de os “membros da tribo” [sic] ocuparem o local há mais de oito anos, provavelmente buscando água na única fonte existente “nas áreas de preservação permanente e de reserva legal da Fazenda São José”. Menciona, entre outros, o fato de relatório da Funai de agosto de 2013 indicar a “existência de uma estrutura significativa nos trechos ocupados, o que revela uma fixação relativamente distante”, e conclui:

“O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação decorre do acirramento do conflito fundiário na região e da precariedade das condições dos índios Guarani Kaiowá, que ficarão sem acesso a recursos hídricos. (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 527, III, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse”.

O texto da Decisão, datado de 13 de março de 2015, pode ser visto abaixo:

Foto – Pacurity. Vazio no meio da monocultura de milho: cemitério indígena foi destruído cinco dias após diligência do MPF. Foto: MPF MS

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00050 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000086-24.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.000086-4/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : COMUNIDADE INDIGENA DE PACURITY ADVOGADO : MS017315 ANDERSON DE SOUZA SANTOS e outro AGRAVADO(A) : ATILIO TORRACA FILHO espolio ADVOGADO : MS003616 AHAMED ARFUX e outro REPRESENTANTE : JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA PARTE RÉ : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO PARTE RÉ : Fundacao Nacional do Indio FUNAI : BONIFACIO REGINALDO MARTINS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS No. ORIG. : 00000029320144036002 2 Vr DOURADOS/MS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comunidade Indígena de Pacurity em face de decisão que deferiu pedido de liminar, para reintegrar o espólio de Atílio Torraca Filho na posse da Fazenda São José, situada no Município de Dourados/MS e matriculada sob o n° 67.108 no CRI local.

Sustenta que o imóvel rural integra os limites da terra indígena “Tekoha Pacurity”, já identificada por Portaria do Ministério da Justiça. Argumenta que a conclusão do procedimento demarcatório não é necessária, pois existem indícios de ocupação tradicional. Afirma que a reprodução física e cultural dos povos indígenas demanda um espaço geográfico e a FUNAI já reconheceu que a fazenda pertence a uma área sob posse imemorial do grupo Guarani Kaiowá. Requer a concessão de efeito suspensivo.

Decido.

A Constituição Federal prevê que a demarcação de territórios indígenas será realizada mediante procedimento administrativo, sob a condução do Poder Executivo Federal (artigo 231). Enquanto não houver a publicação de decreto homologatório (artigo 5° do Decreto n° 1.775/1996), toda e qualquer tentativa de apropriação da gleba por grupo indígena caracteriza turbação, esbulho, aos quais o ocupante atual poderá reagir através dos interditos possessórios.

A identificação e a delimitação da terra “Tekoha Pacurity” estão ainda em andamento; sequer existe portaria do Ministério da Justiça que declare a ocupação tradicional e autorize a atividade demarcatória (artigo 2°, §10°, do Decreto n° 1.775/1996).

As circunstâncias apontam para o cabimento do mandado liminar de reintegração de posse. Entretanto, como o próprio Juiz de Origem havia ponderado na primeira decisão, a relação da comunidade indígena de Pacurity com o espaço litigioso da Fazenda São José justifica solução diversa.

Os autos trazem a informação de que uma parte dos membros da tribo ocupava as proximidades do prédio rural há mais de oito anos. Devido às condições precárias do acampamento, em especial a ausência de acesso a recursos hídricos, é grande a possibilidade de que os índios já se abasteciam junto à fonte de água existente nas áreas de preservação permanente e de reserva legal da Fazenda São José.

A perícia policial elaborada logo após o esbulho sugerido (13/07/2013) e o relatório da FUNAI datado de agosto de 2013 indicam a existência de uma estrutura significativa nos trechos ocupados, o que revela uma fixação relativamente distante. Se a incursão na propriedade para suprimento fosse efetivamente recente, o autor não teria aguardado mais de quatro meses para buscar a proteção da posse.

Esses detalhes obscurecem, de certa forma, a data efetiva da invasão, impossibilitando o convencimento de que a ação de reintegração foi ajuizada no prazo de ano e dia. A incerteza do dado cronológico torna incabível o procedimento dos interditos possessórios (artigo 924 do Código de Processo Civil), notadamente a concessão de liminar após a audiência de justificação prévia. A princípio, deve ter sido seguido o rito ordinário, no qual as tutelas de urgência demandam um suporte probatório mais rigoroso (artigo 273).

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE.

O art. 527 do CPC permite a negativa de seguimento do agravo sem a audiência da parte contrária (inciso I), porque tal decisão não altera a situação jurídica do agravado. O provimento do recurso, todavia, seja ele por decisão singular ou colegiada, não prescinde da prévia intimação da parte adversária (inciso V). Precedente da Corte Especial – RESP 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

Hipótese em que se trata de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida (CPC, art. 273), razão pela qual é cabível o recurso especial.

É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 1139629, Relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 06/09/2012).

A fundamentação do agravo, portanto, é relevante. O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação decorre do acirramento do conflito fundiário na região e da precariedade das condições dos índios Guarani Kaiowá, que ficarão sem acesso a recursos hídricos.

Ante o exposto, nos termos do artigo 527, III, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Comunique-se com urgência. Dê-se ciência da decisão à agravante. Intime-se o espólio de Atílio Torraca Filho para responder ao agravo. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 13 de março de 2015.

Antonio Cedenho – Desembargador Federal.

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Contra marco temporal e tutela, lideranças Terena pedem ao STF revalidação de Portaria Declaratória

Lideranças do povo Terena peticionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de nulidade de decisão da 2ª Turma da própria Corte que inutiliza a Portaria Declaratória da Terra Indígena Limão Verde, localizada no município de Aquidauana, Mato Grosso do Sul. Os Terena alegam que não foram chamados para discutir, no processo judiciário, a legitimidade do título de propriedade “em terras que, imemorial e atualmente, são suas e por isso a comunidade é imediatamente afetada pela decisão”, conforme os argumentos da petição. Na decisão da Corte, tutela e marco temporal aparecem como justificativas para a desclassificação da portaria. Na prática, o Judiciário corrobora para a inexistência da comunidade Terena.  

A petição chega ao STF num momento de grande turbulência política no país, com 16 políticos ruralistas indiciados pela Suprema Corte com indícios de envolvimento em esquema de corrupção na Petrobras. A própria bancada parlamentar a qual estes deputados e senadores investigados fazem parte tenta, mais uma vez, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, cuja Comissão Especial, arquivada em dezembro do ano passado, foi reaberta na última terça-feira, 17. Por conta disso, a semana tem sido de intensa mobilização indígena em Brasília. Na foto, indígenas Guarani e Kaiowá comem terra, na frente do STF, em ritual pela demarcação dos território tradicionais no Mato Grosso do Sul.   

Se o país aparentemente está parado, a luta por suas terras não. A ação judicial dos interessados em inutilizar a portaria da Terra Indígena Limão Verde percorre as instâncias do Judiciário há alguns meses. Antes de chegar ao STF, passou pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, onde foi indeferida pela falta de provas e argumentos jurídicos. Os autores apelaram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, e também perderam, inclusive no Recurso Extraordinário. Depois de três reveses, os autores seguiram ao STF, com êxito.    

O relator do processo é o ministro Teori Zavaski, para quem os Terena e os advogados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) argumentam que a votação das condicionantes da Terra Indígena Raposa Serra do Sol foi um divisor de águas na análise das demandas de demarcação dos territórios tradicionais. Seja pela tese do marco temporal, ou até mesmo a compreensão de que os indígenas ainda são tutelados. Entendimentos oscilantes, ultrapassados. No artigo 232 da Constituição Federal está escrito: “Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo”.   

Na petição, os Terena afirmam que, por outro lado, são excluídas das análises da Corte, em demandas similares, “a existência de um período ditatorial (1946-1988) que impediu, como se percebe do Relatório Figueiredo e do Relatório da Comissão Nacional da Verdade sobre Violações de Direitos Humanos dos Povos Indígenas (em anexo) e dos demais relatos de lideranças indígenas, a supressão das vozes nesse período, a supressão do desejo e dos direitos indígenas, ainda tutelados e impossibilitados de acessar o judiciário e de reclamar direitos e de disputar faticamente a terra”.

Nesse período de quase 40 anos, expulsões forçadas e a criação de reservas indígenas desterritorializaram dezenas de aldeias no Mato Grosso do Sul. Com o passar dos anos, e sobretudo depois da Constituição de 1988, que conferiu aos indígenas direitos indiscutíveis para a demarcação de suas terras tradicionais, a memória dos mais velhos levou os povos a tomar o caminho de volta e retomar as áreas de onde foram retirados. Encontraram nas terras invasores que sempre se mostraram dispostos a enfrentar o litígio posto com violência e manobras jurídicas, apoiados por grupos de latifundiários que hoje se entrincheiram no Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Então é claro que em 1988 muitos patrícios não estavam na terra, mas nunca que se esqueceram dela. Tanto é que hoje está aí a luta, os indígenas assassinados, ameaçados de morte, sofrendo atentados. Não passamos por isso para querer o que não é da gente, mesmo que um dia tudo tenha sido”, diz Lindomar Terena.

Efeitos da tutela

Um dos argumentos da decisão do STF que inutiliza a Portaria Declaratória da Terra Indígena Limão Verde, afirma que o “esbulho não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passado. Há de haver, para configuração de esbulho, situação de efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o marco demarcatório temporal atual (vale dizer, a data da promulgação da Constituição de 1988), conflito que se materializa por circunstâncias de fato ou, pelo menos, por uma controvérsia possessória judicializada”.  

Os advogados do Cimi, todavia, questionam: “Como ingressariam os índios com ação judicial se eram tutelados? Quem ingressaria, na ausência de capacidade postulatória dos índios, a FUNAI, que entre seus quadros tinham os mesmos militares que mantinham campos de concentração de indígenas e que calaram os índios por mais de 40 anos ou a União, que era a própria ditadura?”. Justamente pelo fato de os indígenas não serem mais tutelados, as lideranças Terena pedem que a decisão da inutilização da portaria seja revogada e eles ouvidos judicialmente. O secretário Executivo do Cimi, Cleber Buzatto, entende que as “recentes decisões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restringem, de forma violenta e radical, o alcance do conceito de terra tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas consignado no Artigo 231 da Constituição brasileira” – leia na íntegra aqui.

Em linhas gerais, as últimas decisões colocam em prática a redução do direito dos povos indígenas à terra, intenção trabalhada com afinco pelos ruralistas no Congresso Nacional e atendidos pelo executivo, no caso da Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU), que segue em vigor, mas que o Palácio do Planalto nega embasar a paralisação das demarcações de terras indígenas no país. Mesmo que os três poderes da República apresentem nítidas divergências no plano político nacional, na questão indígena agentes poderosos de teses anti-indígenas articulam consensos. Nesse sentido, a decisão pela inutilização da Portaria Declaratória da Limão Verde está embasada em argumentos alheios às atualizações constitucionais e legais dos últimos 27 anos.   

“Desalinhada da realidade, seja pela falta da presença dos índios no polo passivo para poderem fazer provas e responder às questões processuais, é que a processualidade se encontra defasada”, dizem os advogados do Cimi, que afirmam ser necessária a atualização da prática processual neste caso da Limão Verde e em similares, envolvendo outras terras indígenas. Na petição, os Terena pedem ao ministro Teori Zavascki que caso o pedido de nulidade da decisão não seja acatado, que o processo retorne para as instâncias inferiores, para que os indígenas sejam ouvidos, e que a tese do marco temporal não seja aplicada.      

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