Manifesto público contra a PEC 215 é assinado por 70 entidades e entregue a parlamentares

Indígenas, parlamentares, organizações e movimentos sociais participaram, hoje (11), do ato de lançamento de um manifesto contra a PEC 215, na Câmara dos Deputados. Assinado por 70 entidades, o documento foi entregue para deputados que fazem parte das Frentes Parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas, em Defesa dos Direitos Humanos e Ambientalista. (Veja a íntegra do documento)

A deputada Erika Kokay (PT/DF) leu o documento e ressaltou que essa é uma ação pela garantia da defesa dos direitos indígenas. Lutar contra a PEC 215 é, para a deputada, “defender a nossa brasilidade e nossas comunidades. Ela não passará”, enfatizou. De acordo com o documento, “a PEC 215 e seus apensos pretendem paralisar a demarcação de Terras Indígenas, a titulação de Territórios Quilombolas e a criação de Unidades de Conservação, bem como permitir a liberação de grandes empreendimentos dentro dessas áreas protegidas, tais como: hidroelétricas, mineração, agropecuária extensiva, implantação de rodovias, hidrovias, portos e ferrovias”.

A deputada Janete Maria Góes Capiberibe (PSB/AP) acredita que o movimento está ganhando cada vez mais força graças à mobilização dos povos indígenas e, para ela, a continuidade desse movimento é o que vai garantir o arquivamento da PEC 215. Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol/PA) afirmou que o manifesto será transformado em ofício e apresentado na comissão. Para ele “esse manifesto é do povo brasileiro”.

Ele também lembrou a fala de alguns deputados da bancada ruralista que acreditam que a luta é por muita terra para pouco índio. Os dados apresentados por ele mostram que 37% das terras estão nas mãos justamente do agronegócio, sendo que desses, apenas 7% são terras produtivas. “A Câmara terá que se curvar. A PEC não passará”, finalizou.

Paulo Pimenta (PT/RS), presidente da Comissão dos Direitos Humanos, que esteve recentemente em uma missão no Mato Grosso do Sul para conhecer de perto a realidade de algumas comunidades indígenas, citou as recentes decisões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que trás a questão do marco temporal, gerando uma insegurança jurídica em todos os processos de demarcação de terra. “Estivemos no MS e tão logo saímos já tiveram três atentados. Por conta da PEC, essas questões estão sendo ressuscitadas”, observou.

Representando a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e o Conselho Indigenista de Roraima (CIR), Pierlangela Wapichana agradeceu todas as assinaturas e declarou: “Esse manifesto é uma prova de que existem mais pessoas defendendo a nossa causa. Vocês estão defendendo a vida; a vida daqueles que não falam o português e que vem tendo seus direitos violados desde 1500”.

Na opinião do deputado João Daniel (PT/SE) a PEC 215 representa a ganância do capital contra o nosso povo. Ele aproveitou para parabenizar todos os povos indígenas pela mobilização e pelas recentes conquistas, como o engajamento no senado que resultou em 48 assinaturas contrárias à PEC 215.

Hawaty Tuxá, da aldeia Mãe em Rodelas, norte da Bahia, representando a Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) e a CNPI definiu o ato como uma esperança transformadora com a possibilidade de “tocar” o Congresso Nacional para que se atentem a atrocidade que está prestes a ser cometida nessa Casa. Ao mesmo tempo, ele acredita que o momento também representa um chamamento para a sociedade brasileira que, ao defender os direitos indigenistas, estarão defendendo a soberania nacional, a nossa história e, reconhecendo com isso, a importância dos povos indígenas do Brasil.

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No STF, ministros recebem memorial sobre Terra Indígena Limão Verde

Um memorial sobre a situação fundiária da Terra Indígena (TI) Limão Verde, no Mato Grosso do Sul, foi entregue aos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Teori Zavascki, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde dessa quarta-feira (10) por advogados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

O documento (leia aqui) demonstra a nulidade da decisão proferida em dezembro de 2014 e publicada em fevereiro deste ano pela 2ª Turma, que, sob relatoria de Teori Zavascki, declarou a inexistência da ocupação indígena na área e anulou a homologação da TI Limão Verde, decretada em 2003 pela Presidência da República como de posse tradicional do povo Terena e registrada em 2007 em nome da União.

Nos 5 mil hectares da TI, localizada próximo ao município de Aquidauana, vivem cerca de 2,2 mil indígenas, que serão despejados caso a decisão se mantenha no Plenário do Supremo. “Essa decisão tem o condão de atingir milhares de indígenas no país e tende a lastrear uma instabilidade sem precedentes. Além de anular um ato da administração pública que demorou quase 20 anos pra ser concluído, o Judiciário não aponta nenhuma alternativa. Coloca tudo na estaca zero e acaba por alimentar o conflito numa área já pacificada”, explica o assessor jurídico Adelar Cupsinski.

Além disso, o fato da comunidade não ter sido citada como parte poderia anular todos os atos processuais, segundo Cupsisnski. Um pedido de ingresso no processo foi protocolado pelos Terena, que também entregaram uma carta ao ministro relator, reivindicando o direito de serem ouvidos antes de novo julgamento. “O prejuízo da comunidade é imensurável, pois não pode demonstrar nos autos o esbulho, as indenizações feitas aos posseiros não índios, a reintegração de posse em seu favor, o registro da área em nome da União e a pacificação do conflito na região. O memorial leva estas informações substanciais aos ministros, e esperamos que sirva de fonte para o julgamento dos recursos”, afirma Cupsisnski.

No memorial constam o Relatório Figueiredo, o capítulo indígena da Comissão Nacional da Verdade e um relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, que realizou minucioso estudo da situação fundiária indígena em Mato Grosso do Sul, além de inúmeros documentos oficiais que comprovam a ocupação Terena na área desde o século XVI. De acordo com o relatório da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio (Funai), são “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Terenas e seus antecessores, que, se delas foram afastados momentaneamente, o foram por espoliação”. O documento da Funai, fundamentado em laudos antropológicos, reforça que “não consta tenham os indígenas deixado de ocupá-la algum dia, por vontade própria”.

Todos os 27 posseiros que tinham títulos de boa-fé incidentes sobre a Terra Indígena receberam indenizações. O autor da ação contra os Terena recebeu do Estado em 2011 uma indenização de mais de R$ 407 mil pelas benfeitorias construídas na área. O memorial ressalta o prejuízo ao erário e à comunidade como importante elemento a ser considerado pelos ministros. “Além da indenização, foram quase 20 anos de estudos, trâmites processuais e dispêndio de pessoal (profissionais), custeados pela União, para acompanhar o deslinde do pleito, o que já foi concluído com o registro da área em nome da União. […] além de que o prejuízo físico, cultural e psicológico da comunidade, o prejuízo jurídico à CF/88 e aos índios é imensurável”.

Esta é a terceira decisão da 2ª Turma que limita o direito indígena à terra tradicional, previsto constitucionalmente. Em 2014, foram anuladas as portarias declaratórias das TIs Porquinhos, do povo Canela-Apãnjekra, no Maranhão; e Guyraroká, dos Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul.

Baseadas na tese do ‘marco temporal’, as decisões da 2ª Turma restringem os direitos constitucionais indígenas, contidos nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. A tese, trazida do entendimento do caso Raposa Serra do Sol, condiciona o direito indígena à ocupação do território na data da promulgação da Constituição, exceto tenha ocorrido esbulho contra a comunidade. O esbulho, no caso da TI Limão Verde, fica comprovado nos documentos juntados ao memorial entregue nessa quarta-feira (10).

O ministro relator, entretanto, conceituou o “esbulho renitente”, determinando que, para ter direito à terra os indígenas deveriam, em outubro de 1988, estar disputando sua posse judicialmente ou em conflito deflagrado com os proprietários. “Primeiro, os índios eram tutelados na data da promulgação da CF/88 e por isso impossibilitados de ingressar com ação judicial e, em segundo, o Estado, como consta nos Relatórios Figueiredo e da CNV, mantinha os indígenas confinados sob sua tutela e em pequenos nacos de terra, enquanto entregava seus territórios a particulares”, explica Rafael Modesto, assessor jurídico do Cimi.

O Cimi, a Funai e o Ministério Público Federal (MPF) contestam a interpretação de Teori Zavascki. “A exigência de comprovação material de disputa possessória, quiçá judicializada, antes de 1988 não se mostra como adequada, porquanto ignora a realidade histórica do Brasil e da relação dos povos indígenas e minorias com o Estado antes da democratização do país, trazida com a promulgação de nossa CF atual.”, consta no documento da Funai. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou recurso contra decisão em março, declarou que “A observância cega do marco temporal importa desrespeito à Constituição, porque impede qualquer possibilidade de reconhecimento do direito da comunidade indígena em questão às terras tradicionalmente ocupadas”. Os recursos da Funai e do MPF estão agora sob análise da 2ª Turma.

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Manifesto contra a PEC 215 será entregue na Câmara nesta quinta-feira

O manifesto contra a PEC 215 será lançado na próxima quinta-feira (9/6) às 11 horas na Câmara dos Deputados. Assinam o documento 60 entidades, entre organizações e movimentos sociais. O manifesto será entregue a deputados que fazem parte das Frentes Parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas, em Defesa dos Direitos Humanos e Ambientalista. A PEC 215/2000 passa para o legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

Por trás desta proposta, há a pretensão de paralisar a demarcação de terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação. Também pretende permitir a liberação de grandes empreendimentos dentro dessas áreas protegidas, tais como: hidroelétricas, mineração, agropecuária extensiva, implantação de rodovias, hidrovias, portos e ferrovias.

Considerando que a proposta representa um grave retrocesso com implicações sobre o equilíbrio ambiental e sobre direitos invioláveis dos povos tradicionais brasileiros, o manifesto exige a retirada imediata de tramitação da PEC 215/2000, propostas apensas e de quaisquer outras iniciativas voltadas a suprimir ou regredir nos direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e no reconhecimento das unidades de conservação.

A maioria do Senado Federal já se manifestou, no último dia 26/5, contrário à PEC: 48 senadores, de 81, assinaram manifesto “Em apoio à sociedade civil e contra a PEC 215”. Na Câmara, os deputados contrários à PEC esperam que até que o relatório vá a plenário, mais deputados se manifestem favoráveis ao manifesto. Em anexo, o manifesto com as entidades listadas.

Serviço: Lançamento do Manifesto contra PEC 215

Data: 11/6, quinta-feira

Horário: 11h

Local: Câmara dos Deputados

Assessoria de imprensa:

Carla Guareschi – (81) 8756-0169(81) 8756-0169

Rafael Cruz – 9292-6893

Francisco Neri – 8416-7099

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