O STF golpeará a Constituição Federal e os Povos Indígenas em benefício do ruralismo no Brasil?

Recentes decisões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restringem, de forma violenta e radical, o alcance do conceito de terra tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas consignado no Artigo 231 da Constituição brasileira. Ao decidir o caso da Petição 3388, o Pleno do STF designou a data da promulgação da Constituição como referência para caracterizar a referida tradicionalidade, destacando, porém, que o fato dos indígenas não estarem na posse da respectiva terra devido à ocorrência de “renitente esbulho” por parte de não indígenas seria a garantia de que o direito desses povos sobre suas terras estavam mantidos.

Ao dar provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 803.462, relativo à Terra Indígena Limão Verde, do povo Terena, MS, em dezembro de 2014, o ministro Teori Zavaski, seguindo o ministro Gilmar Mendes – intelectual orgânico do ruralismo dentro do Supremo e redator dos acórdãos de outros dois agravos, também da 2ª Turma, que anularam portarias declaratórias de terras dos povos Guarani-Kaiowá, MS, e Canela-Apãniekra, MA -, caracterizou, a nosso ver de maneira reducionista e antiindígena, o conceito de “renitente esbulho”.

Para ele, “Renitente esbulho não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passado. Há de haver, para configuração de esbulho, situação de efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o marco demarcatório temporal atual (vale dizer, a data da promulgação da Constituição de 1988), conflito que se materializa por circunstâncias de fato ou, pelo menos, por uma controvérsia possessória judicializada”. Zavaski fez uso dessa caracterização para negar o direito dos Terena à sua terra tradicional. Leia aqui.  

Na prática, tal interpretação do Artigo 231 da Constituição reduz o direito dos povos às suas terras tradicionais a duas situações hipotéticas absurdamente limitadas. Ou seja, para terem o direito às suas terras, os indígenas teriam que estar fisicamente sobre elas em 5 de outubro de 1988 ou, na hipótese de não estarem fisicamente sobre as terras, deveriam estar disputando judicialmente ou em “efetivo conflito possessório”  com os fazendeiros na mesma data.

Diante dessa decisão, cumpre-nos perguntar: era a intenção do Constituinte, ao grafar o Artigo 231 na Constituição brasileira, reconhecer, aos povos indígenas, o direito restrito apenas àquelas terras que eles já detinham a posse física na data da promulgação da Constituição ou que estivessem disputando essa posse judicialmente ou por meio do conflito deflagrado, ou seja, em estado de guerra, com os fazendeiros invasores? É óbvio que não.

Estamos diante de uma situação profundamente sensível. Uma eventual confirmação dessa decisão pelo Pleno do STF seria uma sinalização evidente, para os povos indígenas, de que a guerra é um mecanismo, mais do que legítimo, necessário para que mantenham o direito sobre suas terras tradicionais. É esse mesmo o sinal que o STF está disposto a dar para os povos indígenas do Brasil? A mesma decisão seria, concomitantemente, uma sinalização evidente, para os históricos e novos invasores de terras indígenas, que o mecanismo da “desocupação forçada” dos povos é, mais do que legítimo, conveniente e vantajoso para os seus intentos. É esse mesmo o sinal que o STF está disposto a dar aos inimigos dos povos indígenas do Brasil?

Rogamos que os ministros do Supremo usem o bom senso e o senso de justiça como alicerces de suas decisões e revoguem a decisão em questão propalada pela 2ª. Turma. A Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro não pode ser transformada num lavatório das mãos daqueles que as sujaram e sujam com o sangue dos povos e lideranças indígenas de nosso país.

Brasília, DF, 26 de fevereiro de 2015

Cleber César Buzatto
Secretário Executivo do Cimi

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Apib repudia Câmara por aprovação do PL de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais

Nós lideranças, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), reunidos em Brasília com representantes do Governo Federal, principalmente do Ministério do Meio Ambiente (MMA), dias 24 e 25 de fevereiro do corrente ano, a convite deste ministério para tratar questões relacionadas com o PL 7735/2014 (atual PLC 02/2015), após conhecer esta iniciativa de lei por meio de representantes do governo, nos manifestamos:

1.         Lamentamos e repudiamos mais uma vez a decisão deliberada do Poder Executivo de nos excluir do processo de elaboração do Projeto de Lei, sob a conhecida pressão de setores econômicos envolvidos, apesar de tratar de questões do nosso interesse, por demais delicadas para os nossos povos, em violação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção da Biodiversidade (CDB) e da Constituição Federal. Estamos cientes de que, neste momento, em que o projeto tramita no Congresso Nacional, com aprovação na Câmara, é inócua a tentativa de aproximação dos povos indígenas.

2.         Mesmo assim, incidiremos no processo legislativo no âmbito do Senado Federal, e exigimos, para tanto, que o governo se comprometa a defender alterações no texto aprovado pela Câmara, em favor dos direitos dos povos indígenas, evidentemente restringidos.

3.         Entre as exigências mínimas a serem atendidas pelo governo encontram-se as seguintes alterações:

3.1.      Estabelecer que o atestado de regularidade ocorrerá antes do acesso, como medida mínima de controle e fiscalização prévios das atividades;

3.2.      Prever e regulamentar a hipótese de negativa de consentimento prévio, direito assegurado pela CDB e ausente do projeto;

3.3.      Eliminar as principais limitações que ameaçam gravemente o direito à repartição de benefícios, em especial:

– o requisito do elemento principal de agregação de valor ao produto;

– a lista de classificação;

– a isenção para os casos de acesso anterior ao ano de 2000;

– a possibilidade do usuário escolher, a seu critério,  a norma a ser aplicada (Medida Provisória ou a nova Lei) para a repartição de benefícios nos casos de regularização.

4.         Tendo em vista que o decreto regulamentador deverá se sujeitar ao quanto previsto na nova Lei, estamos cientes de que, considerando-se o texto atual do projeto, são altamente limitadas as possibilidades de correção dos equívocos e vícios nele contidos, em especial aqueles relacionados às restrições aos direitos sobre o consentimento prévio e a repartição de benefícios.

Diante disso, reiteramos nossa posição de exigir do governo o apoio político às alterações demandadas acima no próprio projeto de lei.

Por essas razões, somente participaremos do processo de elaboração da regulamentação no momento adequado, qual seja, após a confirmação do texto final do projeto de lei publicado no Diário Oficial. Em que pese isso, exigimos que nenhuma medida seja adotada sem a nossa participação, em todas as fases de elaboração da norma.

5.         Considerando que o projeto de lei em questão afeta o direito de inúmeros povos indígenas, exigimos do governo que os próximos debates e trabalhos contemplem a participação conjunta de lideranças indígenas, sem segmentação. Mais do que isso, que as lideranças de comunidades tradicionais sejam também inseridas nos mesmos processos de diálogo e participação.

6.         Além disso, exigimos como ponto fundamental que o governo trabalhe incessantemente para que a tramitação do projeto de lei no Senado ocorra sob a relatoria de parlamentar sensível e afeto às questões indígenas, ao contrário do quanto observado na Câmara dos Deputados.

7.         Informamos ainda que não abrimos mão do pleito inicialmente feito junto a este ministério no sentido de que seja retirado o regime de urgência sob o qual tramita o projeto, o que permitirá corrigir o grave, ilegal e admitido equívoco de excluir os nossos povos do processo de debates e construção do novo marco regulatório.

8.         Por fim, reivindicamos do Ministério do Meio Ambiente que restabeleça a relação de parceria, colaboração e construção coletiva relativamente às políticas públicas envolvendo os nossos direitos e interesses, como determinado pela legislação brasileira.

Brasília – DF, 25 de fevereiro de 2015.

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Anistia Internacional destaca projetos do Congresso como ameaças aos direitos humanos de indígenas e quilombolas

O Informe 2014-15 da Anistia Internacional sobre violações mundiais de direitos humanos, divulgado nesta terça-feira, 24, destacou, em seu capítulo sobre o Brasil, iniciativas e projetos parlamentares, no âmbito do Congresso Nacional, entre as principais ameaças aos povos indígenas e comunidades quilombolas. Leia o informe na íntegra aqui. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que visa transferir do Executivo para o Legislativo a demarcação de terras tradicionais, e o novo Código de Mineração, que permite a exploração de áreas indígenas sem o aval da comunidade ao arrepio da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foram os exemplos usados pela Anistia.

“No fim do ano (2014), tramitava no Congresso um projeto de lei que, se aprovado, transferiria a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas do poder Executivo para o Legislativo, onde a bancada do agronegócio tem grande poder. A proposta de um novo Código de Mineração também expõe as comunidades tradicionais ao risco de que atividades empresariais possam se instalar em suas terras sem sua permissão, o que viola o direito internacional”, diz trecho do informe.

No caso da PEC 215, em dezembro ela acabou arquivada, depois de pressão do movimento indígena e opinião pública, enquanto tramitava numa Comissão Especial criada pela Mesa Diretora da Câmara Federal. No entanto, com o início da nova legislatura, a bancada ruralista pediu a reabertura da comissão – antessala da votação em Plenário. 

A nova legislatura do Congresso ressalta a preocupação da Anistia: os ruralistas passaram a ter maioria na Câmara Federal e aumentaram o número de senadores que rezam a cartilha do latifúndio. Para piorar a situação, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ganhou as eleições para a presidência da Câmara e menos de dois dias depois filiou-se à Frente Parlamentar Agropecuária. Tão logo teve a ficha abonada pelos ruralistas, abonou a reabertura da Comissão Especial da PEC 215.

Desde o início de fevereiro, delegações de povos indígenas de todo o país se dirigem semanalmente a Brasília para mobilizações e ações de sensibilização contra a PEC 215 e demais medidas do Legislativo e Executivo que atentem contra o direito à terra tradicional. Durante essa semana, povos de Rondônia visitarão deputados federais e farão protestos na Esplanada dos Ministérios.

Demarcação

A Anistia Internacional destaca a paralisação das demarcações das terras tradicionais como causa fundamental das violações dos direitos humanos das populações indígenas. O Mato Grosso do Sul continuou como exemplo mais emblemático da situação no Brasil, tal como nos anos anteriores.     

“Em setembro de 2013, a comunidade indígena Guarani-Kaiowá de Apika´y, no estado de Mato Grosso do Sul, ocupou um canavial que afirma localizar-se em suas terras tradicionais. Um tribunal local determinou a desocupação da área, mas os índios se recusaram a cumprir a ordem. No fim do ano, eles permaneciam naquela área e corriam risco de expulsão. Em 2007, o governo federal havia firmado um acordo com o Ministério Público para que as terras da comunidade fossem demarcadas até 2010, mas o processo jamais foi concluído”, destaca o informe.

A violência policial ganhou destaque no informe da Anistia. Nesse quesito, os povos indígenas foram citados na violência do órgão de repressão do estado nas manifestações envolvendo a Copa do Mundo (foto acima). Cinco indígenas acabaram feridos num protesto pacífico, dia 27 de maio de 2014, em Brasília, realizado em parceria com outras organizações dos movimentos sociais.

Foto: Rafael Vilela Pira/Mídia Ninja

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CPT disponibiliza acervo digitalizado sobre os conflitos no campo no Brasil

Já está no ar o acervo digitalizado da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre os conflitos no campo no Brasil. O Centro de Documentação Dom Tomás Balduino anunciou que mais de 400 mil páginas de documentos oficiais e artigos estão disponíveis para consulta de forma livre.

Desde a sua criação, em 1975, a comissão registra os conflitos que envolvem trabalhadores rurais e a violência sofrida por eles. Dez anos depois ela começou a elaborar o anuário intitulado Conflitos no Campo Brasil, que estão disponíveis no site da CPT desde 2011.

Para a coordenadora do centro, Jeane Bellini, o fato dos documentos originais estarem disponíveis pode fazer com que haja um aumento do interesse pelos estudos dos conflitos no campo. “Antes a pessoa que quisesse estudar essas questões teria que vir aqui pessoalmente para manusear os documentos ou depender de análises feitas por membros da CPT. Esperamos que com o acesso aos documentos originais nós possamos incentivar uma pesquisa mais abrangente e diversificada”, contou.

O acervo é organizado em três subtemas: a questão dos conflitos do campo, que organiza mais de 310 mil páginas de documentos referentes e 25 mil conflitos; o institucional, que arquiva mais de 5 mil documentos escritos por membros da instância nacional da CPT; e o temático, que contem 110 mil páginas de documentos e artigos para compreender a complexidade do campo brasileiro.

“O eixo temático dá uma contextualização mais ampla para a realidade do campo como a luta dos camponeses e trabalhadores rurais. Se alguém que está pesquisando os conflitos quiser entender o que estava acontecendo no país naquele momento ele vai poder pesquisar”, explicou Bellini.

Os documentos estão disponíveis nesse link e são de livre acesso e utilização desde que o CEDOC Dom Tomás Balduíno seja citado como fonte.

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