Conselho Nacional de Direitos Humanos também é contrário à PEC 215

O Conselho Nacional de Direitos Humanos divulgou ontem (26) uma Nota Pública em que manifesta total discordância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. Além de avaliar que a transferência da prerrogativa de demarcar as terras indígenas e quilombolas para o Legislativo politiza atos técnico-administrativos, o Conselho considera que o estabelecimento de um marco temporal exclui parte das terras atualmente reivindicadas, na medida em que vários povos e comunidades sofreram esbulhos que os impediram de estar em posse de suas terras em outubro de 1988.

“A PEC 215/00 insere-se em um contexto de iniciativas legislativas que tem como objetivo primordial a desconstrução dos avanços promovidos pela Constituição Federal de 1988, que reconheceu direitos sociais, territoriais, culturais e econômicos para grupos até então invisibilizados pelo Estado brasileiro”, denuncia o Conselho em sua manifestação pública.

Leia abaixo a Nota na íntegra:

Nota do CNDH sobre a PEC 215/00

O Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, no seu papel de promoção e defesa dos direitos humanos, manifesta sua total discordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 27 de outubro de 2015.

O texto aprovado busca restringir os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas assegurados na Constituição Federal de 1988, ao propor alterações no processo de reconhecimento dos seus territórios tradicionais. Na proposta, a prerrogativa de homologação dos territórios seria transferida do Poder Executivo para o Legislativo. Essa mudança acaba por politizar os processos de reconhecimento fundiário, na medida em que propõe que a homologação, que hoje é um ato técnico-administrativo baseado na Constituição de 1988, passe a ser feito por meio de um debate político sob a responsabilidade do Congresso Nacional.

A proposta prevê, ainda, o estabelecimento de um marco temporal que determina que os territórios indígenas e quilombolas só poderão ser homologados caso se comprove, por critérios objetivos, a presença dessas comunidades na área reivindicada no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988. Esse critério exclui parte das terras atualmente reivindicadas, na medida em que vários povos e comunidades sofreram esbulhos que os impediram de estar em posse de suas terras em outubro de 1988.

Cabe destacar também que a forma como a proposta vem sendo discutida desrespeita o direito de consulta prévia assegurado aos povos indígenas e comunidades quilombolas pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 2004 e com força de lei no Brasil, na medida em que a Comissão Especial não promoveu espaços de diálogo e participação para que os indígenas e quilombolas pudessem discutir e se posicionar sobre a iniciativa.

Na avaliação do CNDH, a PEC 215/00 insere-se em um contexto de iniciativas legislativas que tem como objetivo primordial a desconstrução dos avanços promovidos pela Constituição Federal de 1988, que reconheceu direitos sociais, territoriais, culturais e econômicos para grupos até então invisibilizados pelo Estado brasileiro. 

Por defender um Brasil plural, cujos povos e comunidades tenham direito à livre determinação e ao bem viver, o Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH reafirma a posição contrária ao texto. O CNDH segue firme na defesa da democracia e dos direitos humanos para todas e todos. 

Conselho Nacional de Direitos Humanos

26.11.2015

Categories No Brasil

Lama em Mariana, lama em Brasília

Nas Minas Gerais, a lama se alastra e vai repousar no mar, deixando um rastro de destruição da vida. Vale a pena alimentar um sistema criminoso de acumulação de riquezas à custa do caos e da destruição da natureza?

Já em Brasília, não param de ser lançados rios de dinheiro sujo e avalanches de produtos tóxicos nas estruturas corroídas e apodrecidas pela corrupção. E a Petrobras, das lutas sociais da década de 1950, se transforma na revolta de “a corrupção não é nossa”. Cadeia aos que desviam nosso dinheiro.

Os membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que jogaram lama nas paredes do Congresso, foram presos. No mesmo dia 25, Delcídio do Amaral, senador pelo Mato Grosso do Sul e líder do governo, também foi preso. Em 2004, Delcídio apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 188, que em grande parte coincide com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. Pelo PLS 188, a decisão sobre a demarcação das terras indígenas caberia ao Senado Federal. Além disso, no estudo da demarcação das terras indígenas haveria a participação dos governos estaduais, de representantes do Senado, do Ministério da Fazenda, da Advocacia Geral da União (AGU), dentre outros. Já as terras indígenas situadas na faixa de fronteira (150 km), precisariam ser submetidas à consulta do Conselho de Defesa Nacional. Depois de muito debate, contestações e denúncias por parte do movimento indígena e das organizações de apoio, o PLS foi arquivado.

Nesta semana também, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, manifestantes dos movimentos sociais “plantaram” mais de 300 cruzes, em frente à Assembleia Legislativa, lembrando o genocídio dos índios naquele Estado.  Os rezadores, Nhanderu e Nhandesi realizaram um momento forte de rezas na Terra Indígena Nhanderú Marangatú. Estavam afastando os maus espíritos que insistiam em negar o direito das terras dos povos Kaiowá e Guarani.

Não ao Marco Temporal e à PEC 215

Em Brasília, uma delegação de mais de 150 indígenas de 25 povos do Pernambuco, Mato Grosso e do Xingu continuaram a peregrinação pelos labirintos do Poder, procurando evitar a retirada de seus direitos da Constituição Federal, através da PEC 215, do marco temporal, e de outras iniciativas que ameaçam a vida e sobrevivência dos povos indígenas do Brasil. No dia 25, uma delegação esteve em todos os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entregando documentos.

Em carta aos ministros, os indígenas afirmam: “Não aceitamos a aplicação do marco temporal, pois essa interpretação, além de ser restrita ao caso Raposa Serra do Sol, não contempla as particularidades de cada povo. Alguns povos foram expulsos há mais tempo e outros menos, mas todos foram esbulhados no decorrer do século passado. Depois, nunca perdemos a vontade de voltar para as áreas esbulhadas e só não retomamos antes, porque a ditadura militar não permitia. Somos povos desta terra e dela não podemos sair. Por isso pedimos ao Sr. Ministro que não aplique o marco temporal e que não anule a demarcação das nossas terras. Ela é nossa mãe e mãe não se vende. Nós queremos nossa mãe terra viva e para isso não pode ser tomada de nós povos indígenas”.

Do ministro da Saúde, no mesmo dia, ouviram o compromisso de não haver redução na verba da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Veículos de comunicação chegaram a informar que haveria a redução de 20% dos recursos deste órgão.

A revolta dos cachimbos

Durante as ações de presença e conversas com líderes de partidos na Câmara dos Deputados, os indígenas que não conseguiam entrar para as audiências, faziam seus rituais e dançavam o toré, em frente à portaria do Anexo IV. Para a realização dos rituais, os indígenas fazem uso de cachimbos e não tardou para um dos seguranças reagir, em tom colonial:

“Aqui é proibido fumar”.

Ao que prontamente foi contestado: “Qual é a lei que nos proíbe de fumar nosso cachimbo aqui fora?”.

“Não, não pode!”. Insistiu o segurança.

Um indígena do nordeste argumentou: “Aqui fora podemos fumar, pois não é ambiente fechado, estamos ao ar livre e a Constituição nos garante, no Artigo 231, que devem ser respeitadas a nossa cultura e nossos costumes”.

Após algum tempo solicitaram para utilizarem os banheiros e um pouco d’água.  O segurança da Casa do Povo quis aproveitar o ensejo da revanche: “Então, vocês param de fumar os cachimbos e eu libero o banheiro e arrumo água”.

Indignados com a prepotência colonialista, os indígenas reagiram reafirmando que essa era uma proposta indecente. A revolta dos cachimbos prosseguiu.

Seu Manoel Tumbalalá, já em idade avançada, chegou na roda e mostrou sua sacola a tiracolo: “Aqui estão minhas armas”. E mostrou o maracá e uma garrafinha de vinagre: “Me falaram que o vinagre é bom contra o gás de pimenta, para passar nos olhos”. Felizmente, Seu Manoel só precisou mesmo do seu inseparável maracá.

Todos contra a PEC 215

A tarde de ontem (26) foi palco de uma expressiva audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). Foi de lavar a alma. Manifestações contundentes e contumazes contra a PEC 215 e todos os pecados das elites que tentam acabar com os direitos indígenas e, consequentemente, com as populações originárias deste país.

Um momento difícil, mas gratificante, pois gera união, aliança e esperança.

Categories No Brasil

“A luta continua até a PEC 215 cair”

Cerca de 400 indígenas, representando mais de 30 povos de todas as regiões do Brasil, reuniram-se ontem (27/11) no auditório Juscelino Kubitschek, na sede da Procuradoria-geral da República, para participar da audiência pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 e a demarcação de terras indígenas no Brasil. A audiência foi promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), que já se manifestou contrário à aprovação da PEC.

 Depois que a Comissão Especial formada para analisar a PEC 215 na Câmara dos Deputados aprovou o relatório apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB), em 27 de outubro, sua tramitação avançada e o risco iminente de aprovação têm forçado a mobilização e a articulação de lideranças indígenas e apoiadores das causas indígena, quilombola e ambiental.

 Além disso, o relatório aprovado pela Comissão em outubro torna a PEC 215 ainda mais radical na proposta de aniquilamento de direitos dos povos indígenas, acrescentando à proposta original, de transferência das demarcações do Executivo para o Legislativo, dispositivos como o marco temporal, segundo o qual só é tradicional o território que estivesse sob ocupação indígena na data de 5 de outubro de 1988, o que desconsidera todas violações sofridas pelos povos indígenas durante e antes da Ditadura Militar.

 Em meio a esse cenário de ataques cada vez mais intensos contra os direitos dos povos tradicionais por parte de setores dos três poderes da República e de poderosos grupos econômicos, questões paralelas à PEC 215, como a CPI da Funai e do Incra e a CPI do Cimi, no Mato Grosso do Sul, também foram abordadas por muitas pessoas durante o debate.

A duração da audiência, que começou às 14h e só terminou depois das 20h, indica a extensão dos problemas que os povos originários enfrentam no Brasil hoje, mas também a força da resistência e a capacidade de articulação destes povos.

Com mediação da subprocuradora-geral da República e coordenadora da Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Deborah Duprat, a mesa foi composta em dois momentos diferentes, com a finalidade de contemplar lideranças indígenas, representantes de entidades indigenistas e ambientalistas, além de integrantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, que enfrenta a bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia) na Câmara dos Deputados.

Ao longo da tarde, dois microfones nas laterais da mesa foram abertos para que os indígenas que não participavam das mesas tivessem a possibilidade de se manifestar, e grandes filas se formaram dos dois lados do auditório. Em meio a saudações em línguas diversas, relatos de violências sofridas e a busca de articulação entre os parentes, uma palavra de ordem era constantemente repetida e agitava os que ocupavam os assentos: PEC 215 não!

Entre os vários aspectos criticados na PEC 215, sua flagrante inconstitucionalidade foi um ponto bastante ressaltados por todos os debatedores e debatedoras. “O Supremo Tribunal Federal diz o seguinte: ‘eu não vou suspender a tramitação da PEC, eu vou deixar que o Congresso cometa, se quiser, todos os erros possíveis. Mas eu adianto: a PEC é inconstitucional’”, afirmou a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat.

 “Se temos os sinais de que a PEC 215, se passar, será considerada inconstitucional, os danos no meio do caminho podem ser imensos”, disse o presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Antonio Carlos de Souza Lima. Ele também destacou o processo de criminalização que a categoria dos antropólogos vem sofrendo por parte da bancada ruralista, na CPI da Funai e do Incra, com a finalidade de deslegitimar os relatórios técnicos produzidos por esses órgãos, sustentando que haveria fraudes nos laudos de reconhecimento territorial.

 “A instalação de uma CPI contra a Funai e contra o Incra nesse momento não é uma CPI contra o mau funcionamento da Funai e do Incra, para que haja um melhor funcionamento desses órgãos para os povos indígenas e quilombolas. É uma CPI para dizer que o que se produziu em termos de terras indígenas e de terras de quilombos é fraudulento, é passível de criminalização e aqueles profissionais que produziram esses documentos, os antropólogos, são passíveis de serem criminalizados”, afirmou o presidente da ABA, para quem o momento é de cautela. “Todos nós gostaríamos de acreditar que isso é apenas terrorismo. Mas para quem já viveu certo tempo da vida no Brasil, a gente tem que estar sempre atento à possibilidade do retrocesso”.

Para a advogada indígena Wapixana Joênia Carvalho, que também compôs a mesa, a PEC 215 reforça o racismo contra os povos indígenas e as comunidades quilombolas no Brasil. “Antigamente, ainda havia um mascaramento do que se pensava, do que se falava a portas fechadas. Hoje eu vejo a PEC colocar na mesa de forma bem clara esse racismo contra os povos indígenas”.

 Ela iniciou sua fala lembrando as lideranças assassinadas este ano e questionando: “Cadê a justiça em nosso país? Cadê o processo de demarcação das terras que não foram concluídas? Enquanto há mortes, há violência, por outro lado há uma aceleração para reverter todas essas garantias constitucionais”.

Joênia Carvalho foi a primeira indígena a fazer uma sustentação oral no STF, na época da luta pela demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e apontou a continuidade entre estes dois momentos da história recente do Brasil. “Quando a PEC nasceu, foi a partir de Roraima. Ela partiu justamente porque queriam frear a demarcação da Raposa Serra do Sol. Ela veio justamente querer desfragmentar o laudo antropológico, criminalizar lideranças indígenas que lutavam, ela queria mostrar aqui dentro do Congresso Nacional que se poderia mudar a Constituição”.

Na avaliação de Gilberto Vieira dos Santos, secretário-adjunto do Cimi, a PEC 215 tem dois objetivos, que foram aprofundados com o novo relatório: impedir a demarcação de cerca de 600 terras indígenas – entre demarcações que foram iniciadas, mas que ainda não foram concluídas, e terras reivindicadas sem qualquer processo demarcatório iniciado – e abrir a possibilidade de exploração das terras indígenas já demarcadas.

 “A PEC também quer atingir esses territórios já demarcados, quando abre a possibilidade da chamada exploração indireta, que é acabar com o usufruto exclusivo que está na Constituição, e abrir para que haja arrendamento, para que haja exploração, para que haja a possibilidade de empreendimento dentro das terras indígenas sem ouvir as comunidades”, afirmou.

 Para Ela Wiecko, Vice-procuradora-geral da República, somente uma luta em diversas frentes pode consolidar os direitos assegurados na Constituição Federal. “Infelizmente os direitos que a gente diz que foram assegurados pela Constituição de 1988 não estão consolidados. A Constituição, por si, ela não foi suficiente. A lei não é suficiente. No fundo, há um conflito de modelos econômico, político e jurídico que não foi superado, e esse conflito de modelos não se resolve em mesas de conciliação. Ele se resolve na luta”.

 Muitos dos indígenas e debatedores presentes à mesa concordaram que a estratégia de presença constante de delegações indígenas em Brasília têm sido essencial para barrar o avanço da PEC 215 e de outras medidas contrários aos direitos originários dos povos indígenas.

 “A gente não está conseguindo avançar, mas eles também não estão, porque a nossa presença aqui tem travado muita coisa. E a própria PEC 215 não está completamente aprovada por conta da nossa presença aqui em Brasília. O maior símbolo de resistência é a nossa existência e a nossa presença aqui”, afirmou Sônia Guajajara, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

 A disposição para lutar por seus direitos, apesar das dificuldades que enfrentam para vir até a capital federal, foi manifestada por diversos dos indígenas presentes no espaço. “Não é fácil você sair lá da base, como eu, que vim do Pará para cá”, relatou Welton John Oliveira Suruí, liderança do povo Aikewara (também conhecido como “Suruí do Pará”), no sul do Pará, que esteve preso durante 35 dias em Belém depois de participar da organização de protestos por melhores condições para seu povo. “Ano passado, nesse período e nessa época, eu estava preso em Belém. Perseguição política, porque sou um jovem que nasci na luta e não me vendo por dinheiro nenhum. Nós estamos aqui dando um grito de guerra, contra todas essas leis que estão criando contra nós. Os meus filhos, na aldeia, quando eu saio, ficam preocupados comigo, mas ficam também honrados porque sabem que eu estou aqui lutando pelo bem deles futuramente”.

A subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, chamou a atenção para o fato de que a articulação capitaneada pela bancada ruralista e outras forças econômicas, como a da mineração, é no sentido de inserir terras preservadas dentro do circuito de exploração econômica. “O ataque deles é em relação a todas as terras que ficam fora do mercado. Eles querem as terras para a exploração econômica. É uma luta que começa com os indígenas, vai para os quilombolas, e a CPI contra a Funai e contra o Incra é prova disso, vai para as unidades de conservação, que também são objeto de um dos apensos da PEC 215, e vai contra a reforma agrária. A luta deles é para eles manterem esse modelo econômico. Como eles dominam esse país há 515 anos, vocês imaginam o tamanho da luta. É a luta de vocês, da vida toda e de várias gerações. Essa foi uma reunião importante de articulação, mas a luta continua até a PEC cair”.

Texto e fotos: Tiago Miotto – Assessoria de comunicação

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