Crédito das fotos: Ana Mendes/Amazônia Real

Brasília –  Os conselheiros indígenas do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) suspenderam na sexta-feira (25) a 3ª Reunião Ordinária, que acontecia no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília, em protesto contra as propostas apresentadas pelo governo do presidente Michel Temer sobre a alteração no processo de demarcação de terras indígenas e sobre a reestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A reestruturação da Funai prevê, conforme apurou a reportagem, um novo arranjo na estrutura da fundação, que inclui uma eventual transferência do Departamento de Proteção Territorial, responsável pelo sistema de demarcação das terras indígenas, para a Casa Civil, hoje chefiada pelo ministro Eliseu Padilha.

Conselheiro do CNPI, o indígena Marcos Apurinã, representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), disse a Amazônia Real que causou surpresa à Bancada Indígena o comunicado da secretária-executiva do CNPI, pelo Ministério da Justiça, Teresinha Gasparin Maglia, de que 19 processos de regularização de terras indígenas foram restituídos pela Casa Civil da Presidência da República ao Ministério da Justiça com recomendações de alterações e diligências para a Funai executar.

A maioria dos processos de terras indígenas devolvidos são alvo de conflitos fundiários com fazendeiros, madeireiros, empreendimentos imobiliários, como hotéis, ou serão afetadas por obras de barragens de hidrelétricas. Essas áreas somam 792.369,54, conforme a planilha que a reportagem teve acesso. Nove terras indígenas estão situadas em estados da Amazônia, uma em Alagoas, duas na Bahia, um na Paraíba, cinco em Santa Catarina e uma no Rio Grande do Sul.

Um dos processos de homologação devolvido pela Casa Civil está o da Terra Indígena Xukuru-Kariri, em Palmeira dos Índios, em Alagoas. O processo de regularização da área começou em 2009. Em 29 de julho de 2013 um decreto já havia alterado os limites da área de 7.020,43 hectares por determinação do Ministério da Justiça, que suspendeu a demarcação. Na ocasião, os índios Xukuru-Kariri denunciaram que a alteração no processo de regularização da terra “acatou os pedidos dos senadores Renan Calheiros (PMDB) e Fernando Collor (PTC)”, ambos de Alagoas e aliados do presidente Michel Temer. Leia mais

“Repudiamos isso (as alterações nos processos). Entendemos que o retrocesso está muito visível, está demais e pedimos explicações ao ministro da Justiça [Alexandre de Moraes] para nos dar uma resposta sobre esses processos devolvidos”, disse Marcos Apurinã.

Dos processos de terras indígenas devolvidos, conforme uma planilha que foi apresentada aos conselheiros indígenas do CNPI, 13 são de áreas já homologadas, sendo que a maioria dependia do decreto do presidente Michel Temer ou do ministro Alexandre Moraes para ter finalizado o processo de regularização das terras. Essas terras somam 342.947,12 hectares.

Veja a lista abaixo:  

Terra Indígena (TI) Arara do Rio Amônia, da etnia Arara (com 20.534,22 hectares), do Acre;

TI Acapuri de Cima, da etnia Kokama (19.885,03 ha), no Amazonas;

TI Xukuru-Kariri, do povo Xukuru-Kariri (7.020,43), de Alagoas;

TI Aldeia Velha, da etnia Pataxó, (1.997,55 ha) na Bahia;

TI Baia dos Guató, do povo Guató (19.216,96 ha), e TI Manoki, da etnia Irantxe (250.539,82 ha), ambas no Mato Grosso;

TI Potiguara de Monte-Mor, do povo Potiguara (7.530,59 ha), da Paraíba;

TI Rio dos Índios, da etnia Kaingang (711,70 ha), no Rio Grande do Sul;

TI Morro dos Cavalos, das etnias Guarani Mbyá e Ñandéva (1.983,49 ha), TI Pindoty (3.272,59 ha), TI Piraí (3.010,20 ha) e TI Tarumã (2.161,55 ha), ambas do povo Guarani, além da TI Toldo Imbu, da etnia Kaingang (1.960,69 ha), ambas em Santa Catarina.   

Na planilha dos processos devolvidos pela Casa Civil constam ainda seis áreas identificadas, que ainda passarão pela demarcação física das terras e a homologação. Elas somam juntas 448.422,41 hectares: TI Tumbalalá, do povo Tumbalalá (44.978 ha), na Bahia; TI Apiaká do Pontal dos Isolados, das etnias Apiaká (982.324 ha), Munduruku e Isolados, e TI Paulalirajausu, do povo Nambikuára (8.400 ha), ambas no Mato Grosso; TI Kanela Memortumré, da etnia Kanela Ramkokamekra (100.221 ha), no Maranhão; TI Maró, do povo Arapium e Borari (42.373 ha), no Pará; e TI Tuwa Apekuokawera, das etnias Suruí e Aikewar (11.764 ha), no Tocantins.    

A reportagem da Amazônia Real procurou a assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República para que a pasta esclarecesse como será a reestruturação da Funai e o motivo pelo qual devolveu os 19 processos de regularização de terras indígenas. As perguntas enviadas por e-mail não foram respondidas até a publicação desta reportagem.

A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça confirmou que a Casa Civil devolveu os 19 processos de terras indígenas, mas disse que a única pessoa que poderia falar sobre o caso seria a secretária-executiva do CNPI, Teresinha Gasparin Maglia. Segundo o órgão, contudo, ela ainda analisa cada processo, o que a impede de comentar que tipo de alteração o Palácio do Planalto pediu para a Funai executar.

Procurada, a assessoria da presidência da Fundação Nacional do Índio deu a seguinte declaração por meio de nota: “Todos os esclarecimentos sobre o contido nas indagações [da reportagem sobre os processos devolvidos] foram prestados quando da reunião ordinária última do Conselho Nacional de Política Indigenista, nada havendo a ser acrescido”.

Marcos Apurinã diz que, diferentemente do que a Funai informou à reportagem, não foi esclarecido durante a 3º Reunião Ordinária do CNPI o motivo da devolução dos 19 processos de terras indígenas pela Casa Civil para a Funai. “De fato são 19 processos de terras indígenas que foram devolvidos pela Casa Civil para a Funai. Como é governo novo, não sabemos como serão as alterações. Ainda não conhecemos essas novas recomendações dos processos. Isso é um problema muito sério”, avaliou Marcos Apurinã.

                                                    Kum’Tum Gamela em Brasília

Reestruturação da Funai

Marcos Apurinã disse também que um representante do Ministério da Justiça, presente à 3ª. Reunião Ordinária do CNPI, confirmou que está em curso a elaboração de um decreto que prevê a reestruturação da Funai com cortes no orçamento, previsto pela PEC do Teto dos gastos públicos, que foi aprovada nesta terça-feira (29) pelo Senado. Em 2016, o orçamento da fundação é de R$ 542,2 milhões.

“Sentimos que esse governo tem um movimento sem respeito à Bancada Indígena do CNPI. É uma imposição deles essa reestruturação da Funai. No mínimo, deveriam ter apresentado um novo modelo de reestruturação da Funai ao CNPI, já que dizem que o problema é de recursos humanos, mas não é só isso. Um decreto sairá, até 15 de dezembro, com uma reestruturação maior. Achamos que não devíamos continuar com a reunião e paramos. Não estão ouvindo a Bancada”, disse Marcos Apurinã.

O Conselho Nacional de Políticas Indigenista é um órgão colegiado de caráter consultivo e responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas. Ele foi criado pelo governo, em 2015, na administração da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e é composto por 45 membros, sendo 28 representantes dos povos e organizações indígenas, com 13 deles tendo direito a voto nas reuniões deliberativas. Nas redes sociais a Bancada Indígena protestou. Veja o vídeo.

                                                    Crédito da foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)

O Marco Temporal

Sônia Guajajara, coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e vice-presidente do CNPI, disse que “o cenário está muito frágil e que tende a piorar”.

“Tanto no Congresso Nacional quanto no Executivo. E, aliás, no próprio Judiciário com a questão do marco temporal [leia mais embaixo] na demarcação das terras indígenas. Eles estão utilizando o marco temporal como um mecanismo certo. Isso coloca todo mundo em um estado de insegurança. Você junta o Judiciário, o Executivo e o Legislativo com todas as medidas anti-indígena, o que dá isso aí? Tudo muito junto no sentido de retroceder e suprimir direitos. Então, isso requer muita força, resistência e mobilização nossa”, afirma Guajajara.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal deu por encerrado o processo da demarcação da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na sentença foram apontadas 19 condicionantes e outros pré-requisitos para que se cumprisse a homologação da TI com mais de 1,7 milhão de hectares, feita à época pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A tese do marco temporal para a demarcação da TI Raposa Serra do Sol tomou como base conceitos estabelecidos na Constituição brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988. Para o STF, os povos indígenas têm direito à posse de seus territórios tradicionais, mas com a condição que a comunidade já esteja ocupando efetivamente o local nata da Constituição de 1988. Esta interpretação é criticada por juristas. Leia mais aqui.

Hoje, terras indígenas em avançado processo de demarcação estão sendo questionadas com base nesse marco temporal. Alguns ministros querem aplicar a tese de maneira generalizada, mas o STF não tem unanimidade quanto ao tema.

O efeito dominó que poderá causar a aplicação desse precedente, no judiciário brasileiro, preocupa também a liderança indígena Inaldo Kum’Tum Gamela, do Maranhão, estava em Brasília essa semana para protestar contra a PEC 55 do teto dos gastos públicos, que foi aprovada nesta terça-feira (29) no Senado. Ele conta que um grupo de lideranças indígenas se reuniu com membros dos ministérios da Justiça, Saúde, Casa Civil, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Articulação Social há cerca de quatro dias. Na ocasião, segundo ele, foi apresentada a preocupação com relação a uma possível mudança do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas com o argumento do marco temporal.

“A resposta que foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes [Justiça] é a de que, em função do desconhecimento da situação da Funai no que diz respeito aos processos [demarcatórios], foi determinado que até o final deste mês, novembro, que seja realizado um pente fino na Funai para que eles tomem conhecimento de todos os processos que estão em tramitação. E qualquer mudança legislativa e qualquer ação por parte do governo só seriam tomadas após a conclusão desse trabalho. Foi a única resposta que foi dada”, disse Gamela, que considerou a resposta um “desrespeito”.

“Nós não estamos tratando com governos, a gente trata com o Estado. São políticas de Estado, não é o governo que decide se vai fazer ou não. Dizer que não conhece a demanda é um desrespeito a toda a luta que foi feita. Um desrespeito a memória de parentes que foram assassinados e continuam sendo assassinados. É uma resposta cínica, cretina e irresponsável por parte do ministro da Justiça”, completou Gamela.

A iminente de perda de direitos já conquistados da demarcação das terras indígenas mobilizou integrantes do movimento indígena nacional. Douglas Kaingang, representante do Rio Grande do Sul no CNPI, faz um breve apanhado das iniciativas que preocupam todos os povos do país.

“A PEC 215 e a mudança no processo administrativo de demarcação com certeza afetam não só o Rio Grande do Sul, mas o contexto brasileiro como um todo. Quando você, deliberadamente, joga para o Legislativo a incumbência de demarcar as terras indígenas, num estado em que tem os parlamentares da bancada ruralista e que são contra os povos indígenas, é difícil ter êxito no processo de reconhecimento territorial para os povos indígenas. Então, modificando o processo administrativo, a gente dificilmente demarcaria alguma terra indígena”, ressaltou ele.

Douglas Kaingang disse que, paralelo à PEC 215, a Portaria 303 é outro motivo de preocupação, pois afeta diretamente terras que estão ingressando no processo de ampliação.

“A Portaria 303, de modo prático, impede que as terras tenham ampliação. E revê aquelas que já foram remarcadas. Ela vem no bojo do marco temporal, porque a Portaria 303 traz as condicionantes para a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”, disse Douglas Kaingang.

A Portaria 303 foi editada em 2012 pela Advocacia Geral da União (AGU). Além de versar sobre a atuação de advogados públicos em casos judicializados de demarcação de TIs, pretende que as 19 condicionantes da demarcação da TI Raposa Serra do Sol, de Roraima, sejam aplicadas de maneira generalizada. Entre elas, a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Raposa Serra do Sol, Terra Indígena que fica no estado de Roraima, foi julgada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, houve muita dificuldade de chegar a um acordo sobre as dimensões da futura TI. E por isso, uma série de pré-requisitos e condicionantes foram fixadas pelo STF. A proibição de ampliar terras já demarcadas e o Marco Temporal, citados anteriormente, fazem parte dessa lista. Essas exigências não deveriam ter validade para outros julgamentos. A própria ementa do Acordão da Petição 3.388, disponível online para consultas, pontua isso claramente. O problema é que alguns ministros querem aplicar a tese do Marco Temporal, principalmente, de maneira generalizada. Eles sugerem que a data de ocupação eleita naquele caso passe a valer para todas as demarcações de TI no país.

O Marco Temporal escolhido para viabilizar a homologação da TI Raposa Serra do Sol com seus 1,7 milhão de hectares tal qual o presidente em exercício, Luiz Inácio Lula da Silva, havia assinado, foi o dia da promulgação da Constituição Federal. Portanto, as terras ocupadas em 5 de outubro de 1988 seriam incluídas no território de Raposa. Embora o próprio STF não tenha um consenso sobre a aplicação dessa data para outros casos de litígio de terras envolvendo indígenas e não-indígenas, esse argumento tem ganhado força no cenário político.

Atualmente a etnia mais afetada são os Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul. A primeira Terra Indígena, e única até agora, derrubada sob argumento do Marco Temporal foi Guyraroká, no município de Caarapó (MS).

Em 2014, o STF negou o direito à posse do território Guyraroká aos Guarani-Kaiowá com base no Marco Temporal. A decisão da 2ª Turma do STF, atendendo pedido de um fazendeiro, anulou a portaria do Ministério da Justiça que havia reconhecido, em 2009, a TI como ocupação tradicional indígena. Leia mais aqui.

Embora o próprio STF não tenha um consenso sobre o tema, essa tese tem ganhado força de maneira generalizada no cenário político. “Mesmo que não exista ainda no papel como lei, lá no Mato Grosso do Sul ela já é praticada na verdade. Veja a questão de Guyraroká, de Limão Verde, dos índios Terena, e de Cerro Marangatu. Então, esse é o primeiro ponto.”, afirma Elizeu Lopes, liderança Guarani-Kaiowá.

Contra militares

Também sem resolução aparente para este ano, o imbróglio que envolve a atual presidência da Funai, que conta atualmente com o substituto Agostinho do Nascimento Netto. Os indígenas temem que a cadeira seja ocupada por um militar ou um membro da bancada evangélica, tendo em vista o recente pleito da vaga pelo Partido Social Cristão (PSC) e as indicações dos generais Sebastião Roberto Peternelli Júnior e Franklimberg Ribeiro de Freitas para o cargo.

Marcos Apurinã marca a postura do movimento indígena quanto ao assunto e afirma que “é o momento de colocar um indígena [na presidência].”

“Já se passaram 500 anos e a gente nunca chegou lá e toda vez que a gente indica o nome de um indígena dizem que ‘não é o momento’. Esse momento nunca chegou”, desabafa Marcos Apurinã, que é conselheiro do CNPI pelo estado de Rondônia.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) diante da sucessão de ilegalidades cometidas pelo governo Temer relacionadas entre outras com o desmonte da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a paralisação das demarcações de terras indígenas, a tentativa de acabar com o subsistema de saúde indígena e a crescente criminalização de lideranças indígenas, manifesta de público a sua veemente indignação e repúdio contra esses ataques sistemáticos que vem na contramão do chamado de instâncias nacionais (Ministério Público Federal, entre outros) e internacionais (Relatoria Especial e Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas) a que o Estado brasileiro adote medidas que impeçam o avanço desse cenário de racismo, etnocídio e genocídio em curso contra os povos originários do Brasil.

Na última semana, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), instância paritária e consultiva, no entanto responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, no exercício de suas atribuições, durante a sua 3ª Reunião Ordinária, ocorrida em Brasília – DF nos dias 24 e 25 passado, foi informado por representante do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)  de que o governo estaria preparando um novo decreto de reestruturação da FUNAI, num contexto de corte anunciado no orçamento da instituição. Imediatamente, lideranças indígenas e representantes de entidades indigenistas encaminharam a aprovação de uma resolução do CNPI condenando a iniciativa.

A resolução, que foi aprovada com 13 votos da bancada indígena e indigenista, 2 abstenções e 4 votos contrários à forma do texto, por parte da bancada governamental, afirma: 1) Repudiar o desrespeito desse Governo  para com o Conselho e os povos indígenas ao tomar esta medida que descumpre a Convenção da 169 da OIT que garante a esses povos o direito à consulta livre, prévia e informada aos primeiros interessados; 2) Propor, no intuito de assegurar o respeito aos povos e ao CNPI a imediata paralisação da tramitação do processo em curso relativo a este Decreto de reestruturação do órgão indigenista e de qualquer outra iniciativa análoga, com abertura imediata de um diálogo por parte do governo com este Conselho e com os Povos Indígenas do Brasil a fim de que o direito de Consulta seja devidamente respeitado e atendido; 3) Instar o Ministério Público Federal para que, no exercício de suas atribuições constitucionais, tome as medidas cabíveis para salvaguardar os povos indígenas diante da violação de seus direitos.

A informação sobre reestruturação da Funai que envolve cortes de cargos comissionados e um novo arranjo na estrutura do órgão para ajustar os gastos do Governo Federal veio após o conhecimento de que 19 terras indígenas retornaram da Casa Civil e do MJC à fundação, com intuito de proceder novas análises e verificação de algum óbice jurídico. Ou seja, terras sem nenhum empecilho jurídico legal, que estavam já finalizadas e aptas para publicação de Portaria Declaratória no MJC ou de assinatura de Decreto de Homologação na Presidência da República foram devolvidas para novos estudos.

Esta informação reforça os propósitos escusos do governo Temer de alterar os procedimentos de demarcação das terras indígenas assegurados pelo Decreto 1775/96, atendendo com isso os anseios de uma de suas bases aliadas, a bancada ruralista, que protagoniza uma das piores ofensivas aos direitos fundamentais dos povos indígenas, no âmbito do legislativo, da administração pública e nos territórios, com racismo e violência, inclusive por meio de milícias particulares contra os povos e comunidades indígenas.

A APIB, diante dessas medidas reforça sua indignação e repúdio quanto a essas iniciativas e reforça a exigência de imediata paralisação desse e de quaisquer outros processos em curso, que tenham o claro objetivo de fragilizar os direitos e as políticas públicas voltadas aos povos indígenas; e reafirmamos que continuamos vigilantes e informando as nossas bases, as quais estão de prontidão e dispostas a se mobilizar e lutar incansavelmente, nas distintas regiões e em nível nacional, para impedir os retrocessos pautados por esse usurpador governo.

Brasília – DF, 30 de novembro de 2016.

Indígenas durante reunião do CNPI, em abril de 2016. Crédito: Tiago Miotto/Cimi

Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação – Cimi

Reunido durante o final da semana passada, em Brasília, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) divulgou uma resolução onde repudia o que pode vir a ser a 3ª reestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) em sete anos, tramada nos bastidores do Ministério da Justiça. A informação foi repassada por um representante do próprio Ministério. As mudanças passariam a valer por força de um decreto a ser baixado ainda em 2016.  

Na sexta-feira, 25, pela manhã, a bancada indígena suspendeu a reunião porque o ministro da Justiça Alexandre Moraes não compareceu para dar explicações sobre a iminente reestruturação. Emissários do ministro também não falaram a respeito do conteúdo do decreto. "Tão brincando com os povos indígenas", diz Elizeu Guarani e Kaiowá, um dos representantes indígenas no Conselho.

O Guarani e Kaiowá afirma que os representantes indígenas no CNPI "estão ali em nome dos povos do país. Voltamos para nossas regiões sem a resolução dos problemas da falta de demarcações, questões na educação, na saúde. Voltamos com mais medidas ruins do governo, e sem respostas", explica. Para o indígena, a pauta levada pelos representantes dos povos está prejudicada.

"Queríamos tratar de três pontos: as recomendações da ONU, como o governo vai implementar, a demarcação das terras indígenas e o marco temporal, que é uma interpretação ruralista da Constituição. O governo acabou não dando resposta nenhuma. Então a gente entende que o governo não quer diálogo, não quer nos respeitar. Por isso a resolução", analisa Elizeu.    

A resolução do CNPI pede a imediata paralisação da tramitação do processo de reestruturação. Conforme a iniciativa, os conselheiros consideram um "desrespeito do Governo Brasileiro para com este Conselho e os povos indígenas ao tomar esta medida que afeta frontalmente a vida dos povos indígenas". Pedem ainda ao Ministério Público Federal (MPF) a salvaguarda dos direitos indígenas.

Entre tais direitos está a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário desde 2004. A Convenção, com caráter de lei no país, exige que os povos indígenas passem por consulta prévia, livre e informada diante de medidas do Estado impactantes a eles. Reestruturar a Funai significa mudar o órgão indigenista estatal que atende os povos em seus direitos constitucionais.

Para o CNPI, "qualquer outra iniciativa análoga por parte do Governo Brasileiro" deve ser paralisada para que o governo "abra diálogo com este Conselho e com os Povos Indígenas do Brasil a fim de que o direito de Consulta livre, prévia e informada seja devidamente respeitado e atendido". O exemplo mais latente é a mudança pretendida pelo governo Michel Temer no procedimento de demarcação de terras indígenas.

O orçamento da Funai deverá sofrer um corte de 30% para 2017. Será a menor dotação orçamentária para o órgão indigenista em 14 anos. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a PEC da Morte, que pretende congelar os gastos primários do governo federal pelos próximos 20 anos, o contexto de uma possível reestruturação, conforme integrantes indígenas do CNPI, é catastrófico e imprevisível.

"Sem recursos, a Funai não consegue executar suas funções conforme se estabelece legalmente. No entanto, observamos nos últimos anos um processo deliberado do governo de sucateamento do órgão. Fosse concedida à Funai as condições adequadas de trabalho, além de vontade política para se cumprir a Constituição, não seria necessária uma reestruturação. Entendemos como um golpe na Funai", afirma o cacique Marcos Xukuru, integrante do CNPI.    

3ª reestruturação em sete anos

Caso o Ministério da Justiça siga adiante com a reestruturação, será responsável pelo terceiro procedimento do gênero nos últimos sete anos. Em 2009 e 2012 outros dois decretos de reestruturação foram baixados. Nas duas ocasiões os povos indígenas não foram consultados, já com a Convenção 169 da OIT tendo força de lei no Brasil. A Funai tampouco conseguiu ser mais efetiva com as reestruturações.

De acordo com o representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no CNPI, Cléber Buzatto, "mais uma vez o governo brasileiro adota um modo de operar alheio ao previsto pela Convenção 169. Mudanças na política indigenista sem a participação dos povos indígenas no processo de decisão servem para atender quais interesses? Não acreditamos que venha para garantir os direitos constitucionais destas populações".     

Para Buzatto, "a Resolução do CNPI repudia essa atitude de desrespeito e também apela ao governo para que suspenda a publicação deste decreto. O direito consagrado aos povos precisa ser devidamente respeitado e atendido". A ONU e o Parlamento Europeu apresentaram preocupações com relação a mudanças que afetem os povos indígenas sem a devida consulta, ou que sejam aviltantes aos seus direitos.

O Parlamento Europeu recordou às autoridades brasileiras, em trecho da resolução aprovada na última quinta-feira, 23, a obrigação do país de " respeitar o direito internacional no domínio dos direitos humanos no que diz respeito às populações indígenas, tal como estabelecido, em especial, pela Constituição Federal Brasileira e a Lei 6.001/73 sobre «o Estatuto do Índio»”.

CNPI

Crédito: Ruy Sposati/Cimi

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), reunido na sede da entidade, em Brasília (DF), nos dias 22 e 23 de novembro, aprovou a nota sobre a chamada "Reforma do Ensino Médio", apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na forma de Medida Provisória. Para os bispos, são louváveis as iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar a realidade do ensino brasileiro, mas "assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução". A entidade acredita que "questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais".

No texto, os bispos ressaltam que a educação deve formar integralmente o ser humano. "O foco das escolas não pode estar apenas em um saber tecnológico e instrumental", afirmam na nota.

Leia na íntegra:

NOTA DA CNBB SOBRE A “REFORMA DO ENSINO MÉDIO” – MP 746/16

“A fim de que os estudantes tenham esperança!”

(Papa Francisco, 14 de março de 2015)

O Conselho Episcopal Pastoral (Consep), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília-DF, nos dias 22 e 23 de novembro de 2016, manifesta inquietação face à Medida Provisória 746/16 que trata da reforma do Ensino Médio, em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o Poder Executivo, a MP 746/16 é uma proposta para a superação das reconhecidas fragilidades do Ensino Médio brasileiro. Sabe-se que o modelo atual não prepara os estudantes para os desafios da contemporaneidade. Assim, são louváveis iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar essa realidade.

Contudo, assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução. Questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais.

Toda a vez que um processo dessa grandeza ignora a sociedade civil como interlocutora, ele se desqualifica. É inadequado e abusivo que esse assunto seja tratado através de uma Medida Provisória.

A educação deve formar integralmente o ser humano. O foco das escolas não pode estar apenas em um saber tecnológico e instrumental. Há que se contemplar igualmente as dimensões ética, estética, religiosa, política e social. A escola é um dos ambientes educativos no qual se cresce e se aprende a viver. Ela não amplia apenas a dimensão intelectual, mas todas as dimensões do ser humano, na busca do sentido da vida. Afinal, que tipo de homem e de mulher essa Medida Provisória vislumbra?

Em um contexto de crise ética como o atual, é um contrassenso propor uma medida que intenta preparar para o mercado e não para a cidadania. Dizer que disciplinas como Filosofia, Sociologia, Educação Física, Artes e Música são opcionais na formação do ser humano é apostar em um modelo formativo tecnicista que favorece a lógica do mercado e não o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade.

Quando a sociedade não é ouvida ela se faz ouvir. No caso da MP 746/16, os estudantes reclamaram seu protagonismo. Os professores, já penalizados por baixos salários, também foram ignorados. Estes são sinais claros da surdez social das instâncias competentes.

Conclamamos a sociedade, particularmente os estudantes e suas famílias, a não se deixar vencer pelo clima de apatia e resignação. É fundamental a participação popular pacífica na busca de soluções, sempre respeitando a pessoa e o patrimônio público. A falta de criticidade com relação a essa questão trará sérias consequências para a vida democrática da sociedade.

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, interceda por nós.

Brasília, 23 de novembro de 2016.

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ

Arcebispo de São Salvador da Bahia

Presidente em exercício da CNBB

Dom Guilherme A. Werlang, MSF

Bispo de Ipamerí

Comissão Episcopal para o Serviço da Caridade da Justiça e da Paz

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM

Bispo auxiliar de Brasília

Secretário-geral da CNBB

Aty Guasu das mulheres Guarani e Kaiowá. Crédito: Ruy Sposati/Cimi

Aprovação da PEC 55, que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos vai atrofiar ainda mais o já combalido orçamento da Fundação Nacional do Índio, conforme revela nota técnica do Inesc, produzida por Alessandra Cardoso e Marcela Vecchione, professora da Universidade Federal do Pará.

O orçamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) é um dos mais atrofiados e irrisórios do governo federal e pode ficar ainda mais apertado com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos. Até novembro de 2016, a Funai gastou cerca de R$ 21 milhões com os 817.963 indígenas que vivem no país, com ações realizadas no ano como demarcações e fiscalização de terras, gestão territorial e promoção de direitos sociais, culturais e de cidadania. Isso dá algo em torno de R$ 25 por indígena.

O orçamento total autorizado da Funai para 2016 é de R$ 542,2 milhões – apenas 0,018% do Orçamento Geral da União do ano. Cerca de 90% desse total está comprometido com a manutenção da estrutura do órgão, com pagamento de salários, infraestrutura, aluguéis. O pouco que sobra ainda tem que honrar os chamados ‘restos a pagar’, que referem-se a ações realizadas em anos anteriores.

Os dados fazem parte da Nota Técnica "Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55", publicada esta semana por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, e Marcela Vecchione Gonçalves, professora do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará (NAEA-UFPA).

"Obviamente esse cálculo é meramente ilustrativo, inclusive porque inclui 39% dos indígenas que vivem nas cidades, e para os quais a política indigenista é uma promessa ainda mais distante, quando não cambaleante, em obstáculos de preconceito e racismo institucional. Os números mostram assim a situação de degradação em que se encontra a política indigenista hoje no Brasil", afirma Alessandra, lembrando que a PEC 55 terá um impacto perverso sobre o orçamento da Funai, porque cortará violentamente os gastos primários, que são os que o governo faz com políticas públicas, deixando a situação do órgão ainda mais desesperadora a partir de 2017.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica "Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55".

Um trecho:

Essa PEC cortará brutalmente os gastos primários, que são todos os gastos do governo com políticas públicas, com o único propósito de liberar espaço no orçamento público para o pagamento dos juros da dívida pública federal. Ou seja: na sua essência, a PEC 55 tem a intenção de garantir que aqueles que de fato têm poder no Brasil – os grandes bancos e investidores que ganham dinheiro com a dívida pública -, possam dormir tranquilos com a certeza constitucional de que seus rendimentos “a preço de ouro” estarão seguros e protegidos acima dos direitos de toda a sociedade, incluindo os direitos dos povos indígenas.

O que podemos esperar, no caso da Funai, se a PEC 55 for aprovada?

1) Que os recursos do órgão, que representa 0,018% do Orçamento Geral da União, serão congelados juntamente com dos demais gastos primários no nível de 2016.

2) Que o órgão, que já está institucionalmente debilitado graças ao insignificante orçamento que detêm, cujo valor está 90% comprometido com a manutenção da instituição, estará fadado ou à extinção ou a ocupar um título meramente figurativo no governo federal;

3) Que para reverter esse quadro de crise orçamentária e institucional, seria preciso retirar dinheiro de outra política pública ou de outro órgão executor do governo federal;

4) O que, então, nos coloca a seguinte questão: qual poder e prioridade tem, hoje e nos anos que virão, a Funai e a questão indígena no Brasil para disputar recursos com outros órgãos e políticas públicas para conseguir ampliar seu orçamento?

Essas questões evidenciam o desastre que a PEC 55 representa à sociedade como um todo e aos povos indígenas especificamente. Ela submeterá as políticas, os órgãos públicos e a sociedade a uma disputa fratricida por recursos que estarão congelados no tempo. Mas é bom sempre lembrar que a política e os interesses não estarão congelados como os recursos. Na prática, isso significa que os órgãos que têm menos poder são os que mais sairão perdendo nessa briga – justamente os órgãos que representam os interesses e direitos de quem mais precisa do Estado.