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  • 15/12/2016

    MPF/MG | Justiça Federal obriga Funai a delimitar Terra Indígena Krenak no prazo de um ano



    O Ministério Público Federal (MPF) obteve tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 64483-95.2015.4.01.3800, obrigando a Fundação Nacional do Índio (Funai) a concluir, no prazo de um ano, o processo de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Krenak de Sete Salões, adjacente ao atual território da etnia localizado na região leste do estado de Minas Gerais.

    A ação, ajuizada em dezembro do ano passado, pede que o Estado brasileiro reconheça as graves violações de direitos cometidas contra o povo indígena Krenak durante a ditadura militar, adotando medidas de reparação em favor de sua cultura.

    Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias, “a decisão reveste-se de especial importância num momento em que os povos indígenas se veem sob  crescente ameaça de retrocesso quanto ao reconhecimento de seus territórios. A Justiça Federal demonstrou grande sensibilidade à necessidade de reparação aos povos indígenas pelas graves violações que sofreram durante o regime militar. O relatório final da Comissão Nacional da Verdade estima que pelo menos 8.350 índios tenham sido mortos em todo o país no período investigado, além de descrever inúmeros outros abusos, como os que foram narrados nesta ação”.

    Os Krenak ocupavam terras situadas no município de Resplendor, à margem esquerda do rio Doce. Durante a ditadura militar, a Ruralminas, uma fundação pública do estado, outorgou as terras dos indígenas a fazendeiros, que foram se apropriando indevidamente de glebas naquela região.

    Na ação, o MPF narrou, com profusão de detalhes, três episódios principais ocorridos durante aquele período: a criação da Guarda Rural Indígena (GRIN), a instalação de um presídio chamado de “Reformatório Krenak”, e o deslocamento forçado para a fazenda Guarani, no município de Carmésia/MG, que também funcionou como centro de detenção arbitrária de indígenas.

    Nesses locais, vigorou um ambiente de exceção, com trabalhos forçados, tortura, remoção compulsória e intensa desagregação social impostos ao povo Krenak.

    Para o Reformatório Krenak, foram enviados indígenas de mais de 15 etnias, oriundos de ao menos 11 estados das cinco regiões do país.

    Segundo Edmundo Antônio Dias, “o reformatório era um presídio sem previsão legal, destinado a confinar indígenas em razão de condutas valoradas segundo critérios inteiramente subjetivos. Ali funcionou uma verdadeira polícia de costumes. As condutas em geral sequer eram previstas pela legislação penal e os índios não eram submetidos a julgamento. Os índios não podiam viver sua própria cultura, praticar seus rituais, nem mesmo conversar na língua materna. Crianças, mulheres e idosos eram vítimas dos atos de arbítrio, além de serem obrigados a executar tarefas para os policiais, sendo castigados quando não as realizassem. Também há  relatos de abusos sexuais cometidos contra as mulheres Krenak pelos policiais militares que faziam a guarda do reformatório”.

    Outra situação que ilustra o ambiente da época aconteceu na solenidade de formatura da 1ª turma da Guarda Rural Indígena (GRIN), um grupamento composto por indígenas de várias etnias sob o comando de um delegado da Polícia Militar de Minas Gerais. No evento, que contou com a presença do então governador de Minas Gerais, Israel Pinheiro, do seu secretário estadual de Educação, José Maria Alkmin – que fora vice-presidente da República entre 1964 e 1967 – e de outras altas autoridades federais, houve um desfile durante o qual foi exibido um índio dependurado em um pau de arara. A cena, filmada, é a única registrada no Brasil que mostra, em um evento oficial, um ato de tortura.

    Em 1972, o povo Krenak foi retirado à força de suas terras e levado para a Fazenda Guarani, situada no município de Carmésia, a 343 km de distância. O objetivo real do deslocamento forçado foi o de liberar as terras para fazendeiros que, no ano anterior, haviam perdido uma ação de reintegração de posse.

    Os Krenak referem-se ao episódio do exílio com profundo sofrimento, devido à distância do rio Doce, que era o centro de sua vida cultural e espiritual. Por oito anos, eles suportaram as péssimas condições de vida na Fazenda Guarani, que  funcionou como uma continuação do Reformatório Krenak.

    Somente em 1983, a Funai ajuizou uma ação ordinária de nulidade dos títulos concedidos pelo Estado de Minas Gerais e pela Ruralminas aos fazendeiros. Dez anos depois, em 1993, o STF julgou declarou a nulidade dos títulos de propriedade.

    Mas, apesar dessa decisão proferida há 23 anos, até hoje o processo de Identificação e Delimitação de todo o território Krenak não foi concluído pela Funai.

    Resgate cultural

    Na ação, o MPF também pediu que os réus implementem várias ações para resgatar e preservar a cultura e a língua Krenak e promovam a tradução da Constituição Brasileira, da Convenção nº 169 da OIT e do texto temático do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

    Ao deferir o pedido, o juízo federal registrou que, diante da especificidade da língua indígena e a escassez de pessoal habilitado, deve ser constituído um grupo de trabalho formado pela comunidade Krenak, Funai e outras instituições relacionadas à temática indígena, para o estabelecimento de uma agenda de encontros, os quais devem ter início em até 180 dias.

    Outra medida deferida na decisão judicial foi a de obrigar a Funai e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, a estenderem aos indígenas, após consulta à comunidade, oficinas de trabalho linguístico como forma de resgatar e preservar a língua Krenak.

    Memória

    O MPF também pediu que a União, através do Arquivo Nacional, fosse obrigada a reunir, sistematizar e publicar toda a documentação relativa às violações de direitos humanos sofridas pelos povos indígenas durante o período da ditadura militar, disponibilizando-as na rede mundial de computadores.

    A magistrada da 14ª Vara Federal de Belo Horizonte deferiu o pedido, dando prazo de um ano para cumprimento da medida.

    No prazo de 180 dias, Funai, União, Ruralminas e Estado de Minas Gerais também “deverão entregar ao povo indígena Krenak cópia de todos os documentos governamentais, mantidos sob qualquer meio impresso, digital ou audiovisual, produzidos no período da ditadura militar, especialmente os pertinentes ao Reformatório Krenak e à transferência compulsória desse povo à Fazenda Guarani”.

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  • 15/12/2016

    Com uma dezena de despejos em 2016, Pataxó ataca marco temporal: “Nega violência sofrida pelos indígenas”

    Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação – Cimi

    No início deste mês, 30 famílias Pataxó da aldeia Aratikum, no extremo sul baiano, retornaram para a área tradicional de onde foram expulsas em outubro. Estavam às margens da BR-367 com crianças e anciãos até a nova retomada. A decisão da Justiça Federal de Eunápolis pelo despejo atendeu o pedido da proprietária, que vive entre Curitiba (PR) e os Estados Unidos. Os Pataxó estão presentes na região desde a invasão portuguesa, em 1500.

    O episódio ilustra de forma precisa um ano com ao menos uma dezena de reintegrações de posse contra os Pataxó – ao menos cinco acabaram executadas. Em carta divulgada nesta quarta-feira, 14, ao conjunto da sociedade, os Pataxó denunciam a "situação de vulnerabilidade social em que se encontram os mais de 20.000 índios no entorno do Monte Pascoal. Estamos em mobilização nacional denunciando o programa neoliberal dos governos, com apoio e aval dos poderes Legislativo e Judiciário".

    Se 2016 para os Pataxó e os demais povos indígenas do país se tratou de um ano de intensa violência e racismo institucional, nada indica que será diferente em 2017. "A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 representa a intensificação do processo de sucateamento de políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais", diz trecho da nota dos Pataxó. A Fundação Nacional do Índio (Funai) terá no próximo ano o pior orçamento em 14 anos, e só deverá piorar pelas duas décadas adiante.

    Diante da conjuntura envolvendo ainda um decreto trabalhado pelo governo na surdina – que pode impedir a demarcação de 80% das terras indígenas em processo, com a adoção do marco temporal – os Pataxó atacam: "Presente nas 19 condicionantes do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o marco temporal vem sendo usado para inviabilizar a demarcação e revisão de limites de territórios indígenas, violando a Constituição e os tratados internacionais, ao mesmo tempo que nega a violência sofrida pelos povos e comunidades tradicionais no processo de esbulho de suas terras".

    No que tange as demarcações, a preocupação entre os Pataxó é grande porque já convivem com a ausência delas na região. "O assédio imobiliário existe na região, atrativa pro turismo. Agora nós entendemos que a morosidade do governo em demarcar as terras permite essa instabilidade jurídica", explica o presidente da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Extremo Sul da Bahia, cacique Aruã Pataxó.

    Reintegrações: parte da estratégia

    Conforme os Pataxó, a possibilidade de um decreto nocivo às demarcações e as medidas legislativas contra o direito territorial, caso desses últimos anos em que a PEC 215 teve centralidade no ataque da bancada ruralista contra os indígenas, fazem parte de uma estratégia que envolve o Judiciário com a enxurrada de pedidos de reintegração de posse.

    Denunciam, portanto, "a atuação do Poder Judiciário na concessão de medidas liminares de reintegração de posse nas áreas de retomada dentro dos territórios tradicionais". E associam aos despejos a "criminalização de lideranças de comunidades indígenas, pescadores e quilombolas por parte do ICMBIO nas áreas de sobreposição de unidades de conservação de proteção integral sobre territórios tradicionais".

    Somente na Terra Indígena Comexatiba, antiga Cahy-Pequi, foram três reintegrações de posse determinadas pela Justiça Federal contra os Pataxó. Todas a pedido do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio), administrador do Parque Nacional do Descobrimento (PND), incidente sobre a terra indígena. Em 2015, foram outros dois pedidos de despejo do ICMBio. Instâncias superiores derrubaram as liminares.





    A mesma situação de conflito com o órgão governamental repete-se na Terra Indígena Barra Velha. Esta outra área Pataxó, em cujo território incide o Parque Nacional Monte Pascoal, passa por um processo de revisão de limites. Por isso, no final do mês de fevereiro, entre as diversas atividades em Brasília, os Pataxó participaram de uma reunião no Ministério do Meio Ambiente para dialogar com o governo uma solução ao conflito.

    Se o governo não resolve questões internas a ele, com terceiros envolvidos a situação segue em aberto. “Era uma terra improdutiva quando retomamos, em 2013. Essa mulher e o marido, um norte-americano, que não vivem aqui, se dizem donos. Fizemos uma escola, casas e nossas roças. O artesanato complementa a renda das famílias”, disse o cacique José Ailton durante o despejo da Aratikum. No último mês de julho, uma delegação Pataxó esteve em Brasília para reivindicar a efetivação da aquisição pela Funai da Aldeia Aratikum.

    O diálogo esperado, envolvendo a demarcação das terras, ficou longe de acontecer – tanto no governo da presidente Dilma Rousseff quanto no de seu algoz, Michel Temer. Novas reintegrações foram baixadas pela Justiça Federal de Eunápolis, inclusive com o uso de força policial para retirar 500 famílias das aldeias Morapé 1 e 2, Nova Coroa, Tapororoca, Txica Mayruá e Novos. As seis aldeias ocupam 3 mil hectares dos 5 mil reivindicados pelo povo Pataxó como parte da revisão de limites da Terra Indígena Coroa Vermelha.

    Conforme o Banco de Terras do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), na Bahia existem 34 terras indígenas: dez encontram-se com o procedimento demarcatório inconcluso, parado em alguma etapa, e sete estão sem nenhuma providência administrativa de demarcação. Outras dez estão registradas, última etapa do processo, seis reservadas (adquiridas pelo governo) e uma dominial.


    Categories BA

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  • 14/12/2016

    Indígenas protestam na Seduc/MA, secretário se nega a recebê-los e envia PM para intimidá-los

                    Povos em ritual na frente da sede da Seduc/MA: Crédito das fotos: Yratowy Ka’apor


    Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação – Cimi


    Quando o ano letivo de 2017 começar nas aldeias Krepym Katejê, Ka’apor, Krenyê, Tenetehar/Guajajara, Kanela e Gamela, 2016 ainda não terá se encerrado. A Secretaria de Educação do Maranhão ainda não resolveu pendências fundamentais ao funcionamento da Educação Escolar Diferenciada – reivindicadas há meses pelos povos. "Estamos na porta da Seduc e não saímos daqui enquanto o governo não der uma resposta", explica Itahu Ka’apor. A Polícia Militar, conforme os indígenas, foi chamada ao local e chegou a usar de violência contra os indígenas para retirá-los de uma das portarias da Seduc .

    Ao lado de Itahu, ao menos 100 indígenas estão desde o início da tarde desta quarta-feira, 14, na capital São Luís pedindo uma audiência com o secretário Felipe Costa Camarão. Até o fechamento desta matéria, não havia nenhum retorno da Seduc. Ao contrário: conforme os indígenas, seis carros e oito motos da Polícia Militar, além de um pelotão com 30 homens, estão no local para intimidar a manifestação pacífica dos povos. Ontem, a polícia parou o ônibus Ka’apor na ida para São Luís: os policiais enfileiraram e revistaram os indígenas (na foto abaixo). "Como se a gente fosse bandido", diz Itahu.



     


    "Nunca foi resolvido nada e por isso saímos das aldeias. A gente prefere ficar lá do que em São Luís. Em agosto foi o último momento em que estivemos aqui e nada caminhou. A Seduc nos deu prazos de 15 dias para resolver algumas situações, mas não cumpriu", explica Fábio Krepym Katejê. O envio de recursos para a merenda, contratação e pagamento de professores, além da construção de novas estruturas são as principais demandas – comuns entre os povos presentes.

    Para a liderança Krepym Katejê, "o estado fechou todas as portas, não quer nos atender e bota a polícia na porta pra nos intimidar". O indígena e seu parente Itahu Ka’apor afirmam que o ano letivo foi prejudicado. "A escola é uma parte da educação diferenciada, que envolve o calendário e as lutas do povo. Então é um prejuízo pra gente. A gente tá na disposição de dormir aqui mesmo na porta da Seduc", diz Itahu.

    Os Krepym Katejê presentes na Seduc são da Terra Indígena Geralda do Toco Preto. As aldeias Sibirino e Toco Preto possuem escolas. Na aldeia Sibirino, a escola tem apenas uma sala: nela amontoam-se alunos e alunas do primeiro ao quarto ano. Não há banheiro, cozinha, espaços pedagógicos ou salas de professores e direção. Na aldeia Toco Preto é um pouco melhor: tem uma sala a mais para as mesmas classes.





    Existe uma escola em cada aldeia e uma média de 50 alunos e alunas entre ambas. Bilíngues, os Krepym Katejê são falantes da língua Timbira – comum ao tronco linguístico Macro-Jê, no Maranhão, com exceção dos Gamela. Em nenhum mês deste ano o dinheiro da Seduc para a merenda caiu na conta das escolas, conforme Fábio Krepym Katejê. No ano passado, o recurso chegou a cada três meses ou mais.

    Os indígenas reivindicam ainda o compromisso do governo de contratar seis professores para as classes de quinto ao nono ano, dois zeladores, duas merendeiras e toda sorte de equipamentos para as escolas: 80 carteiras escolares, bebedouros, panelas, pratos, freezers, ar-condicionado. Os Krepym Katejê possuem 50 alunos. "Temos limitações no uso pleno da terra indígena por conta de invasores. Precisamos dos recursos para oferecer nossa educação escolar", conclui Fábio Krepym Katejê.

    Contratações e promessas não cumpridas  

    "Prometeram as coisas pra nós na educação, mas não está fazendo. Passamos necessidades, dificuldades.Mandamos vários documentos e a Seduc nem responde", salienta Itahu Ka’apor. O Conselho de Gestão Ka’apor organiza a educação escolar entre o povo. Na manifestação desta quarta na Seduc/MA, o Conselho enviou um documento com as reivindicações ainda não atendidas pelo governo.  

    Os Ka’apor exigem a posse imediata dos "professores indígenas contratados Putyr Ka’apor, Tuahu Ka’apor, Luis Ka’apor e Luis Carlos Ka’apor e professores formadores do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) Ka’apor e Formação Continuada de nossos professores indígenas", diz trecho do documento. Os indígenas pedem que o governo respeite a alimentação indígena, priorizando a compra de produtos da agricultura familiar das próprias aldeias.


     

    "O que chega de pouca merenda nas aldeias vem tudo estragado e podre. Esse ano passamos muitas dificuldades. As aulas estavam com muita dificuldade. Liberaram a merenda, mas no fim do ano letivo. Não estão respeitando a nossa educação diferenciada", enfatiza Raimundo Krenyê. "Existe recurso pra isso. Por que não vai pras aldeias? Estamos pedindo socorro, as crianças estão crescendo e precisam da formação pelas nossas escolas", destaca a liderança Krenyê.

    Segundo os Ka’apor, a Seduc prometeu a efetivação de Mariuza Ka’apor e Yratowy kaapor como gestores indígenas para a realização de matrículas, censo escolar, documentações dos alunos e professores, além de articular a merenda escolar a partir da agricultura familiar. Também o "pagamento da indenização dos professores formadores colaboradores da EJA Ka’apor pelos dias trabalhados e correção dos salários segundo a formação dos professores indígenas e não-indígenas".  


    A reforma e a ampliação das escolas Ximborenda, Xiepihurenda e Parakuyrenda são outras demandas Ka’apor, além da construção imediata da Escola do Centro de Formação Saberes Ka’apor e escolas nas aldeias Waxiguirenda, Zé Gurupi, Bacurizeiro, Piquizeiro, Capitão Mirá, Turizinho, Jaxi Puxi Renda, Ypahurenda, Ywyãhurenda, Inajatyrenda e Eirhurenda.

    Categories MA

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  • 14/12/2016

    Mais de 250 organizações e movimentos repudiam PL que desmonta licenciamento ambiental


    Mais de 250 organizações, movimentos, professores e pesquisadores divulgaram uma nota que repudia o substitutivo do deputado ruralista Mauro Pereira (PMDB-RS) ao Projeto de Lei (PL) 3.729/2004.

    O PL desmantela o atual sistema de licenciamento ambiental e está na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta (14/12). O projeto já foi apelidado nas redes sociais como “fábrica de Marianas” por seu potencial de estimular novos desastres ambientais como o que destruiu o Rio Doce (MG/ES), em novembro de 2015.

    “O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais”, afirma o documento.

    “Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público”, prossegue a nota.

    Clique aqui para ler a nota na íntegra.

    Categories No Brasil

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  • 13/12/2016

    Governo Temer insiste em decretar o fim da demarcação das terras indígenas, portanto da existência dos povos indígenas


    Nota pública:

    A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), as organizações indígenas regionais que a compõem e suas distintas associações de base denunciam e repudiam veementemente para a opinião pública nacional e internacional a macabra decisão do governo ilegítimo de Michel Temer de colocar fim à demarcação das terras indígenas, portanto à existência dos povos indígenas, por meio da edição de um Decreto que estabelece novos procedimentos para o ato de demarcação, em substituição do atual Decreto 1.775/96.

    Após inconsistentes, retóricas e absurdas justificativas que desvirtuam e anulam de forma escandalosa o espírito do texto constitucional (Artigos 231 e 232), das leis infraconstitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil – Convenção 169 da OIT e Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas – a Minuta de Decreto, vazada por meios impressos de grande circulação, propõe-se claramente a procrastinar ad infinitum, senão enterrar de vez, o direito territorial indígena e a demarcação das terras indígenas, assegurando a prevalência de artimanhas que empurrarão os povos indígenas à remoção, reassentamento ou expulsão, disfarçadas de legalidade, de seus territórios. Tudo com o objetivo de atender vergonhosamente os interesses da bancada ruralista, do agronegócio, a implantação de empreendimentos de infraestrutura e o esbulho e usurpação dos bens naturais preservados milenarmente pelos povos indígenas, numa total negação de seu direito ao usufruto exclusivo previsto na Carta Magna.

    A Minuta reúne para isso, num só instrumento, todas as atrocidades contra o direito territorial dos povos indígenas contidas na PEC 215, nas condicionantes estabelecidas pelo STF estritamente para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol e ressuscitadas pela Portaria 303 da AGU, bem como na equivocada tese do marco temporal adotada pela segunda turma da Suprema Corte a respeito deste direito originário fundamental.

    A elaboração de um novo Decreto para a Demarcação das terras indígenas soma-se à já denunciada proposta de Decreto de reestruturação da Funai, que reduzindo orçamento e quadro de servidores, no contexto da PEC 55, e o desmonte das instituições e políticas públicas, vem de encontro com os propósitos da bancada ruralista que, por meio de uma CPI, busca desqualificar e fragilizar o papel do órgão indigenista, desmoralizar os povos indígenas e seus aliados, e impedir também a continuação das demarcações.

    A APIB entende que contrariamente aos propósitos alegados de que com este Decreto de novos procedimentos para a demarcação estarão sendo superados os conflitos que envolvem povos indígenas e invasores de seus territórios, o  governo Temer está nada mais do que decretando o agravamento dos conflitos, da violência, da discriminação, do racismo e da criminalização contra os povos indígenas, secularmente  privados de seus direitos mais sagrados à vida, à dignidade, a uma identidade cultural e ao espaço físico e imaterial onde, mesmo com as adversidades, têm resistido secularmente enquanto povos diferenciados.

    Pelo visto, em nada adiantam para esse governo as instâncias e mecanismos internacionais de observação e verificação dos direitos humanos, em especial dos direitos dos povos indígenas: a relatoria especial para povos indígenas e o Conselho de Direitos Humanos da ONU, entre outros, que tem alertado para a grave tendência em curso de etnocídio dos povos originários do Brasil.

    A APIB e todos os povos e comunidades, organizações e associações que a compõem reafirmam que continuam em pé de luta, e resistirão, até as últimas consequências, contra quaisquer retrocessos em seus direitos que venham a ser propostos ou adotados pelos distintos poderes do Estado Brasileiro.

    Pelo direito de viver!

    Brasília – DF, 13 de dezembro de 2016.
    Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
    Mobilização Nacional Indígena

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  • 12/12/2016

    Governo Temer trabalha na surdina decreto que pode impedir demarcações de terras indígenas


    Crédito: Fábio Nascimento/Mobilização Nacional Indígena


    Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação (Cimi)

    Contrariando recentes recomendações das Nações Unidas (ONU), o governo federal prepara mudanças radicais no procedimento de demarcação de terras indígenas. Uma minuta de decreto está sobre a mesa do ministro da Justiça Alexandre Moraes e teve o conteúdo divulgado pela imprensa nacional nesta segunda-feira, 12. No documento é possível verificar que as alterações atendem duas das principais pautas da bancada defensora de latifundiários do Congresso Nacional. "Não vamos aceitar. Queremos o respeito à Constituição, ao nosso direito. Governo declarou guerra contra os povos indígenas e vamos reagir", declara Tupã Guarani Mbya da Comissão Guarani Yvyrupa.

    No último mês, a Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib) havia antecipado, com acentuada temeridade, o desejo do governo Temer em atender os aliados ruralistas. Com uma ocupação no Palácio do Planalto, a Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais ressaltou que não aceitaria qualquer mudança no procedimento. Ao contrário, exigiu que o governo federal retomasse as demarcações e fortalecesse a Fundação Nacional do Índio (Funai).

    Nenhum órgão governamental, até o momento, procurou as organizações indígenas para tratar de tal minuta. A bancada indígena do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) chegou a se posicionar contra o possível decreto e exigiu que o governo não descumpra a Convenção 169 da Organização Nacional do Trabalho (OIT), que confere aos povos indígenas o direito à consulta prévia, livre e informada em caso de intervenções estatais que afetem seus territórios e suas vidas.      

    A minuta do decreto tem como título ‘Proposta de Regulamentação da Demarcação das Terras Indígenas’. Conforme estimativas do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o decreto, caso seja baixado pelo presidente Michel Temer do jeito em que se encontra, afetará diretamente 600 terras indígenas. O dado é baseado nas inúmeras restrições da minuta às demarcações em curso, impactando até mesmo terras já homologadas, além das demandas demarcatórias sem nenhum procedimento iniciado pela Funai.

    Lançando uma pá de cal sobre os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, o governo não altera o que neles está disposto, mas os atrofia e inviabiliza. A minuta do decreto deixa evidente que o governo brasileiro pretende criar empecilhos variados à ocupação e posse dos territórios pelos povos. Por exemplo, se hoje um fazendeiro é indenizado por estar sobre uma terra indígena, a minuta propõe o contrário: o indígena será indenizado para não ocupar o que é seu por direito e jamais voltar a fazê-lo.


    O governo trabalha, acompanhando passo a passo o raciocínio apresentado pelos ruralistas nos últimos anos, a falsa ideia de atualização do Decreto 1775, baixado durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, em 1996, para atender o direito de "trabalhadores rurais da pequena e da média propriedade, que nela morem e cultivem a terra; os trabalhadores das partes ocupadas e produtivas de assentamentos de reforma agrária; habitantes de assentamentos humanos ocupados por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas (Código Florestal)", conforme a minuta.

    Um outro ponto do possível decreto é que ele limitará ainda mais as demarcações: o marco temporal. A interpretação, baseada em uma condicionante à homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e definida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como não vinculante às demais terras indígenas, defende que apenas os povos indígenas que disputavam ou ocupavam terras reivindicadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, têm o direito a elas. Os demais, não.


    "A gente foi expulso das nossas terras, por isso muitas comunidades não estavam sobre elas em 88. Governo sabe disso, então eles querem usar massacre que sofremos como arma contra a gente. Chamo isso de um novo massacre, tão ruim quanto os primeiros. Governo não atira na gente com arma, não mata com arma: atira e mata com esse decreto", afirma Eliseu Guarani e Kaiowá, integrante da bancada indígena do CNPI e da Aty Guasu – Grande Assembleia Guarani e Kaiowá.


    Medidas mais radicais, caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, aquela que transfere do Poder Executivo para o Poder Legislativo a demarcação de terras indígenas, tornam-se desnecessárias de seguirem adiante nas tramitações legislativas. O decreto abarca todo o conteúdo defendido pelos parlamentares ruralistas em quase 100 propostas de emendas, projetos de lei e medidas envolvendo o desejo do agronegócio, mineradoras e grandes empreendimentos em terras indígenas.

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  • 12/12/2016

    Em posse para nova composição, Conselho Nacional de Direitos Humanos faz memória a Rosane Kaingang


    Texto por Gilberto Vieira, Secretário Adjunto do Cimi
    Fotos da Assessoria de Comunicação do CNDH

    Nesta última sexta-feira, 9 de dezembro e véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, os membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), entre onze representantes da sociedade civil e igual número de indicados pelo governo, tomaram posse para o biênio 2016-2018 do órgão.

    Desde sua criação, através da Lei 12.986/2014, a partir da qual o CNDH substituiu o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), é o segundo mandato consecutivo que o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) assume no Conselho.

    A cerimônia de posse, coordenada pela atual Presidente do CNDH, Ivana Farina Navarrete Pena, foi marcada pela memória dos desafios enfrentado pelo diante de uma conjuntura em que contundentes retrocessos estão em eminência, principalmente pelas iniciativas governamentais.

    Ivana, resgatando as importantes incidências do CNDH em situações críticas, lembrou a diligência realizada por membros do Conselho à Altamira (PA), para acompanhar a grave situação e as violações no processo de construção da hidrelétrica de Belo Monte; destacou o acompanhamento em curso ao crime ambiental de Mariana (MG) e a violência contra jovens em São Paulo (SP).

    A Presidente destacou ainda a situação encontrada por conselheiros na região sul, quando um Grupo de Trabalho composto por doze pessoas realizou visitas às diversas comunidades no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Estas visitas resultaram em um Relatório, onde graves violações contra os povos indígenas foram evidenciadas.

    Rosane Kaingang, liderança indígena. Foto: Tiago Miotto | Cimi

    Rosane Kaingang, liderança indígena. Foto: Tiago Miotto | Cimi

    Destas visitas, Ivana destacou a presença de Rosane Kaingang (na foto à esquerda), liderança indígena que levou a demanda dos povos do sul ao Conselho e demonstrou a necessidade de que uma missão fosse até os estados daquela região.

    Por sua importe contribuição, Rosane, que lutando contra um câncer faleceu em 16 de outubro deste ano, foi homenageada pela Presidente e pelos Conselheiros e Conselheiras que fizeram também um minuto de silêncio em memória da destacada guerreira Kaingang.

    Na mesma cerimônia foram diplomados e homenageados os membros do mandato anterior, com o reconhecimento da importante contribuição de cada um e de cada uma, principalmente na transição do CDDPH para o Conselho de Direitos Humanos.

    Ivana, Procuradora de Justiça de Goiás que presidiu o Conselho no último período, também foi homenageada pelos demais Conselheiros, que destacaram sua importante e firme atuação na defesa e promoção dos Direitos Humanos.

    A nova composição do CNDH tem como titulares pela sociedade civil: Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Justiça Global, Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMR).

    Também foram eleitos como suplentes para o biênio 2016-2018 as seguintes organizações: União Brasileira de Mulheres (UBM), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), Coletivo Nacional de Juventude Negra (Enegrecer), Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Associação Direitos Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).

    Considerando os riscos e as efetivas violações aos Direitos Humanos em curso, o CNDH segue como um dos mais relevantes espaços para a participação da sociedade civil e para a incidência desta no sentido de assegurar a efetivação de direitos e que quaisquer violações não fiquem impunes.

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  • 12/12/2016

    Movimentos do campo lançam manifesto contra a Reforma da Previdência

    De acordo os movimentos, os impactos dessa reforma serão tremendos e exigem que o governo apresente publicamente as contas da seguridade social para justificar as mudanças. “Isso comprovaria a fraude que essas representam.”

    O manifesto ainda denuncia o golpe e o controle do Estado Brasileiro pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário e a Globo que seguem a lógica de exploração máxima dos trabalhadores.

    “Lutaremos em todos os cantos do Brasil, com todos os nossos meios de pressão e em todas as instâncias contra a aprovação desta lei e vamos cobrar de todos os deputados e senadores que receberam votos das famílias agricultoras para que rejeitem o projeto de lei que golpeia duramente quem alimenta o país”, finaliza manifesto.

    Confira abaixo na íntegra.

    MANIFESTO DOS MOVIMENTOS DO CAMPO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    O Governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional a sua proposta de Lei para a Reforma da Previdência Social no Brasil.

    As principais mudanças que atingem todos os trabalhadores/as são o aumento da idade mínima para aposentadoria aos 65 anos de idade para homens e mulheres e tempo de serviço para 49 anos de trabalho para ter direito a aposentadoria integral.

    Em relação aos agricultores/as familiares, camponeses/as e trabalhadores/as rurais as mudanças propostas são radicais e profundas:

    1º – Extingue a figura jurídica de segurado especial, sistema solidário/contributivo de Previdência, criado ainda nos Governo Militar e consolidado com a Constituição de 1988, que garante uma aposentadoria de um salário mínimo para os homens, aos 60 anos e para as mulheres aos 55 anos, com a comprovação de atividade agrícola por no mínimo 15 anos. No entanto os Militares e as Polícias Militares que também possuem um sistema diferenciado continuaram sendo Segurados Especiais.

    2º – Obriga os agricultores/as familiares, camponeses/as e trabalhadores/as rurais a ingressar no sistema do INSS, com pagamento mensal em dinheiro, para ter acesso à aposentadoria aos 65 anos, com a comprovação de pagamento de INSS por 25 anos.

    3º – Os Benefícios de Prestação Continuada, que hoje é concedida a pessoas idosas pobres com mais de 65 anos que não tem acesso aos benefícios previdenciários, e para Pessoas com Deficiência que recebem um Salário Mínimo Mensal, pelo Projeto Golpista, aumenta a idade para 70 anos e desvincula o benefício do Salário Mínimo, pagando menos que este salário para o mais de 4,5 milhões de pessoas que hoje sobrevivem com um mínimo de dignidade com esta renda.

    4º – As pensões por viuvez serão reduzidas a 50% e do salário mínimo e não podem mais ser acumuladas com a aposentadoria.

    5º – Se aprovada á lei os agricultores/as familiares, camponeses e assalariados rurais que não estiver em dia com a contribuição mensal, não terá acesso ao auxílio doença, aposentadoria por invalidez e nem licença maternidade.

    Os impactos dessa reforma serão tremendos sobretudo nos municípios de economia de base local, onde pensões e aposentadorias giram o comercio mensalmente, dentre os impactos citamos:

    • As consequências para o comércio local, a renda e a viabilidade econômica dos pequenos e médios municípios do interior do Brasil serão enormes, pois se a lei for aprovada, por dez anos não haverá novos aposentados diminuindo a renda em todas as atividades econômicas destes municípios.

    • As consequências destas medidas só podem ser descritas como crueldade, desrespeito, perversidade e violência social.

    • Os mais violentados são os idosos, as pessoas com deficiência, os doentes e as mulheres.

    • Ainda mais quando os privilégios dos militares são mantidos e o presidente e grande parte dos seus ministros se aposentaram com 53 anos com salários superiores a R$ 15.000,00 por mês.

    • Quem alimenta o Brasil, os agricultores e agricultores que produzem 70% da comida que vão todos os dias para as mesas do povo brasileiro, estão sendo atacados e desrespeitados.

    • Os capitalistas tomaram de assalto o Estado Brasileiro, deram um Golpe, e agora estão mostrando as garras e usando o controle do Congresso Nacional, o Poder Judiciário e a Globo para explorar ao máximo os trabalhadores.

    Diante disto, os Movimentos abaixo assinados, afirmam:

    • Rejeitamos, rechaçamos e vamos combater com todos os nossos meios e forças de pressão, este projeto perverso;

    • Defendemos a garantia Constitucional da Legislação de Segurado Especial e do Salário Mínimo como referência para qualquer benefício;

    • Defendemos os atuais limites de idades para acesso aos benefícios;

    • Exigimos que o governo apresente publicamente as contas da seguridade social para justificar as mudanças, pois isso comprovaria a fraude que essas representam;

    • Exigimos que o governo explique porque não mexe nos juros e outros serviços do capital ao invés de retirar direitos dos mais pobres, mulheres, pessoas com deficiência como saída para “resolver” as questões da previdência.

    Nos mobilizaremos e lutaremos em todos os cantos do Brasil, com todos os nossos meios de pressão e em todas as instâncias contra a aprovação desta lei e vamos cobrar de todos os deputados e senadores que receberam votos das famílias agricultoras para que rejeitem o projeto de lei que  golpeia  duramente  quem alimenta o Brasil.

    Belo Horizonte, 08 de dezembro de 2016.

    Confederação Nacional dos trabalhadores/as na agricultura (CONTAG)
    Confederação nacional dos agricultores familiares (CONTRAF)
    Comissão pastoral da terra (CPT)
    Comissão nacional de comunidades quilombolas (CONAQ)
    Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
    Movimento camponês Popular (MCP)
    Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
    Movimento dos atingidos por Barragens (MAB)
    Movimento dos pequenos agricultores (MPA)
    Movimento pela soberania popular sobre a mineração (MAM)
    Pastoral da Juventude Rural (PJR)
    Via Campesina Brasil 

    Categories No Brasil

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  • 08/12/2016

    1ª Assembleia do Povo Pyhcop Cati J reúne 11 aldeias da TI Governador, no MA

    Com cantos, pinturas, o som de maracá e muita alegria, os Pyhcop Cati Ji (Gavião), Terra Indígena Governador, município de Amarante do Maranhão, realizou a 1ª Assembleia do povo entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro. A atividade contou com aproximadamente 150 participantes, entre lideranças, caciques, mulheres e jovens. Também presentes representantes da associações dos povos Timbira, Wyty Cate e a Articulação das Mulheres Indígenas no Maranhão (AMIMA).

    A Assembleia do povo Puhcop Cati Ji foi realizada sob o tema ‘Povo Pyhcop Cati Ji: Construindo seu Projeto de Futuro’. Durante os três dias de Assembleia, o povo Pyhcop Cati Ji, das aldeias Nova Marajá, Governador, Canto Bom, Doze Irmãos, Riachinho, Rubiácea, Água Viva, Monte Alegre, Aldeia Nova, Bom Jardim e Bom Jesus debateram sobre os principais desafios do povo: sonhos, estratégias, projeto de futuro, território, cultura, organização social e política. A realização da 1ª Assembleia era um desejo antigo do povo que desde 2010 tentava organizar o momento de reflexão coletiva.

    Após calorosas discussões, o povo Pyhcop Cati Ji reafirmou o compromisso em rearticular a Comissão de lideranças Pyhcop Cati Ji para a luta do processo da demarcação do território, além de realizar fiscalização do território para combater as constantes invasões e lutar pelo reconhecimento das escolas indígenas. As lideranças indígenas manifestaram a indignação com a morosidade da Fundação Nacional do Índio (Funai) em publicar o relatório circunstanciado de identificação e delimitação.

    Denunciaram, ainda, o desejo/interferência de outros povos em querer paralisar o processo de demarcação, além das invasões por madeireiros e caçadores em seu território. Todavia, o povo manifesta o desejo de viver em um território livre, onde possam praticar sua cultura, seus rituais, coletar e caçar segundo seus costumes.


    Ainda durante a realização da Assembleia, o povo Pyhcop Cati Ji realizou a Conferência Local de Educação Escolar Indígena. Refletiram sobre os problemas da educação escolar indígena com os seguintes eixos temáticos: Organização e Gestão da Educação Escolar Indígena; Práticas Pedagógicas Diferenciadas na Educação Escolar Indígena; Formação e Valorização dos Professores Indígenas; Políticas de Atendimento à Educação Escolar Indígena na Educação Básica; Ensino Superior e Povos Indígenas. Após a reflexão, o povo realizou a eleição dos delegados que participarão da Conferência Regional.


    O povo afirma que a 1ª Assembleia teve seu objetivo alcançado, uma vez que saem fortalecidos politicamente e com as alianças internas refeitas para a luta em defesa dos direitos conquistados, independente dos interesses contrários.

    Categories MA

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  • 08/12/2016

    Organizações apresentam relatórios para Revisão Periódica do Conselho de Direitos Humanos da ONU


    Sônia Guajajara, da Apib, fala durante reunião na Casa da ONU. Crédito: Gilberto Vieira/Cimi


    Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação – Cimi

    Organizações brasileiras da sociedade civil apresentaram para representantes de embaixadas estrangeiras relatórios sobre direitos humanos no país. Chamados de "relatórios sombras", as análises servirão de subsídios para o terceiro período do mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, a ONU, a ser realizado no Brasil durante o segundo trimestre de 2017. Entre as nove análises entregues pela sociedade civil, duas trataram da temática indígena e foram elaboradas por sete organizações – entre indígena e indigenista.  

    Promovido pelo Comitê Brasileiro de Política Externa e Direitos Humanos, a atividade foi realizada na terça-feira, 6, na Casa da ONU, em Brasília. Na reunião foram expostos ainda pelas organizações da sociedade civil os resumos dos relatórios para as embaixadas da Bélgica, Suíça, Países Baixos, Estados Unidos, El Salvador, Peru, Austrália, Noruega, Uruguai, França, entre outras. Na terça, os Guarani e Kaiowá peticionaram na Organização dos Estados Americanos (OEA) denúncias de violações do Estado brasileiro aos direitos indígenas.

    O governo brasileiro apresentou uma minuta de relatório, a ser concluído até fevereiro de 2017, mas na temática indígena esteve longe de retratar o que de fato tem ocorrido no país. Sônia Guajajara e Paulino Montejo, representando a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), trataram de denunciar a deturpação de dados do governo na minuta e contra-argumentaram com o relatório produzido pela entidade indígena em parceria com a Plataforma Dhesca e a Rede de Cooperação Amazônica (RCA).

    No documento, as organizações lembram que em 2012 as recomendações da RPU versaram sobre os direitos territoriais indígenas, da violência praticada contra lideranças indígenas enquanto defensores de direitos humanos, da não-demarcação das terras Guarani e Kaiowá, além das violações de direitos decorrentes da falta de implementação do direito de consulta livre, prévia e informada.

    "Em 2016, estes continuam sendo os temas centrais do cenário de violação de direitos humanos dos povos indígenas, agravado pelos discursos racistas e discriminatórios proferidos por autoridades públicas e que vem incentivando ou respaldando ataques violentos contra comunidades. O período em revisão também foi marcado pela flexibilização das proteções legais dos direitos dos povos indígenas e pela tentativa de negociação de direitos indígenas por parte do governo federal em favor de interesses de setores dominantes", diz trecho do documento entregue na terça.

    Governo assume, mas não cumpre

    O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Fian-Brasil, Justiça Global e Associação Juízes Para a Democracia apresentaram um outro relatório, complementar, abordando aspectos sobre o tratamento da Justiça às questões indígenas. As sete organizações responsáveis pelos dois relatórios indigenistas destacaram ainda a postura do Poder Executivo no Brasil. "O governo brasileiro tem a prática de assumir os relatórios, mas não os cumpre", destacou Paulino Montejo, da Apib.

    Gilberto Vieira, do Secretariado Nacional do Cimi, destaca que "além de apresentar as recomendações, as organizações fizeram uma análise da minuta enviada pelo governo brasileiro, expondo muitas críticas, tendo em vista os grandes limites e o perfil irreal do descrito pela minuta do relatório oficial. Esperamos que o governo atenda no relatório fechado ao que de fato se passa na questão indígena". Os expositores resgataram as 13 recomendações feitas por países à RPU de 2012 sobre a temática indígena. Vieira afirma que nenhuma delas teve a devida efetivação por parte do governo federal.

    Novos enfrentamentos, porém, passaram a fazer parte de um cenário de amplas dificuldades aos povos indígenas. A omissão do governo federal em levar adiante a demarcação dos territórios tradicionais, muito por conta de relações políticas com o agronegócio, representado pela bancada ruralista no Congresso Nacional, ganhou aliados em setores do Poder Judiciário que mantiveram decisões que restringem violentamente os direitos indígenas. Além da Tese do Marco Temporal, uma forma encontrada para limitar demarcações baseada nas condicionantes não vinculantes da Terra Indígena raposa Serra do Sol, anulações de atos administrativos de demarcação ocorreram até mesmo por mandados de segurança, casos das terras indígenas Guyraroká, do povo Guarani e Kaiowá, Limão Verde, do povo Terena, e Porquinhos, do povo Apãnjekra Kanela.

    "A própria tese jurídica do Marco Temporal pode ser elencada como modo de criminalização dos povos indígenas, dado que ela legitima e legaliza as expulsões e as demais violações e violências cometidas contra os povos indígenas no Brasil, inclusive no passado recente. Serve de combustível que potencializa a violência contra os povos em seus territórios, uma vez que sinaliza, para os históricos e novos invasores de terras indígenas, que o mecanismo da violência, dos assassinatos seletivos de lideranças e do uso de aparatos paramilitares para expulsar os povos das suas terras seria legítimo, conveniente e até vantajoso para os seus intentos de continuarem se apossando e explorando essas terras", aponta trecho da análise.

    Desrespeito a tratados internacionais

    Erika Yamada, Relatora da Plataforma Dhesca para os Direitos dos Povos Indígenas, fez considerações sobre o relatório oficial (leia entrevista completa abaixo), além de ressaltar a presença do Parlamento Europeu no Brasil esta semana e a visita da Relatora da ONU para os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpus. Em outubro, a Relatora apresentou as conclusões da visita à Assembleia-Geral da ONU.

    Sônia Guajajara destacou que a conjuntura de hoje enfrentada pelos povos indígenas é de risco, com retrocessos nos três poderes da República, sobretudo com relação ao direito às terras tradicionais, mas também na área de saúde e educação. Considerando ameaças em todas as áreas, afirmou que os povos indígenas lutam contra o racismo institucional, onde a Constituição Federal, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outros tratados, são sistematicamente desrespeitados.

    A indígena deu ênfase para "mudanças nos procedimentos de demarcação das terras indígenas, sem o direito de consulta prévia, a inclusão do Marco Temporal, que é uma interpretação que limita nosso direito constitucional à terra, desrespeito às instâncias instituídas como o CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista), a PEC 215 e a PEC 241/55". O direito à consulta prévia, livre e informada é uma das recomendações de 2012 feita pela representação dos Países Baixos na ONU.

    "Os povos indígenas ocuparam espaços para uma incidência de descolonização", diz Relatora da Plataforma Dhesca


    Erika Yamada, no centro, com a equipe da Plataforma Dhesca. Crédito: Plataforma Dhesca


    Erika Yamada (ao centro, na foto) é Relatora da Plataforma Dhesca e passou 2016 percorrendo o Brasil, Estados Unidos e Europa. Ouviu e vivenciou com a Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, as agruras cotidianas de aldeias no Mato Grosso do Sul, Bahia e Pará – estados com altos índices de violências e violações de direitos.

    A indigenista e advogada, que contribuiu com o relatório de Victoria, participou ativamente de um ano profícuo para os povos indígenas na consolidação de canais legítimos de reivindicação de direitos no plano internacional. Para Erika, no entanto, não se trata apenas de direitos, mas também de descolonização.     

    "O país seguirá no espectro de atenção internacional e tenho certeza de que os povos indígenas ocuparam os espaços necessários para uma incidência de descolonização, que leve à reflexão da sociedade em geral e das autoridades públicas sobre a relação que queremos manter com as riquezas sociais, culturais e ambientais", diz Erika em entrevista realizada por e-mail.

    Como a temática indígena foi apresentada na minuta do relatório oficial do governo brasileiro?

    O Brasil apresenta a questão indígena em sua minuta de relatório de maneira bastante simplista e distorcida, como por exemplo ao mencionar uma minuta pronta sobre regulamentação da consulta livre prévia e informada ou ao apresentar dados aleatórios do tamanho das terras indígenas no Brasil. Basicamente o relatório do Estado, como está, não enfrenta os desafios reclamados pelos povos indígenas, confirmados pela visita da Relatora da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas e recentemente por representantes do Parlamento Europeu no caso dos Guarani kaiowá no Mato Grosso do Sul que dizem respeito a violações de direitos humanos relacionadas: à paralisação das demarcações, a violência e criminalização de lideranças e comunidades e ao enfraquecimento de legislações e políticas que protegem povos indigenas, recursos naturais e políticas especificas. O relatório ainda está em construção e nós da sociedade civil esperamos que sejam feitas alterações substanciais para que retrate a realidade dos direitos humanos no Brasil. O relatório será encaminhado até fevereiro de 2017 e subsidiará a avaliação do Brasil na ONU em maio de 2017, quando os países se manifestarão e poderão fazer recomendações ao Brasil.

    Este foi um ano onde as problemáticas da questão indígena no Brasil tiveram ampla repercussão no mundo, com novas recomendações da ONU e o relatório de urgência do Parlamento Europeu. O que isso reflete da política indigenista estatal brasileira?

    Infelizmente essas recomendações precisam ser levadas à sério pelo Estado brasileiro, devem ser internalizadas e se refletir na política indigenista. As recomendações internacionais podem servir de base para uma discussão aprofundada sobre como enfrentar problemas estruturais da relação do Estado com os povos indígenas e se assemelha às conclusões e recomendações da própria Conferência Nacional realizada em 2015. O diagnóstico, preocupação e alarme deveria levar a compromissos de fortalecimento das proteções constitucionais e legais e das instituições que atuam com povos indígenas como a Funai e a Sesai, mas infelizmente não é o que estamos assistindo.

    Houve mudança na forma do governo brasileiro encarar a questão indígena depois do impeachment de Dilma Rousseff?

    Acho que a tendência de não diálogo do Governo Dilma com os povos indígenas, aliada às diversas tentativas de desmantelamento do órgão indigenista se agravam desde o impeachment. Entendo que o cenário de intolerância e racismo institucional permite inúmeras afrontas a direitos fundamentais e violências contra os povos indígenas, quilombolas e a população do campo em geral foi sendo consolidado ao longo dos últimos anos, com base na aposta da impunidade praticada contra comunidades do campo. Essas “apostas” foram publicamente bancada por políticos – que são também latifundiários, ou apoiadores de movimentos fundamentalistas e de intolerância – e partidos que passaram a ver benefícios em levantar bandeiras anti-direitos humanos. No caso das pressões sobre povos indígenas, população do campo e o meio ambiente, fica cada vez mais clara a relação dos políticos e partidos historicamente envolvidos em esquemas de corrupção em torno de obras de um suposto projeto de desenvolvimento, que fundamentalmente alimentam a atual configuração de Estado, ou seja, que confunde a atuação pública com interesses econômicos privados de uma minoria que quer se manter no poder.

    Quais são suas expectativas para 2017 no que tange as consequências das incidências indígenas junto a tais organismos internacionais?


    2017 seguirá sendo um ano de luta para os povos indígenas, tanto no plano nacional como internacional. Espero que seja um ano em que mais movimentos sociais se juntem à luta dos povos indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e que façam uso dos canais de diálogo e de cobrança internacional pelo respeito aos direitos humanos, e pelo não retrocessos das garantias de direitos e das políticas já conquistadas pela sociedade brasileira em todas as áreas importantes para a dignidade e o bem estar das pessoas no Brasil. O país seguirá no espectro de atenção internacional e tenho certeza de que os povos indígenas ocuparam os espaços necessários para uma incidência de descolonização, que leve à reflexão da sociedade em geral e das autoridades públicas sobre a relação que queremos manter com as riquezas sociais, culturais e ambientais, consequentemente abrindo espaços para as mudanças que tanto precisamos enquanto sociedade.

    Categories Internacional, No Brasil

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