APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.030341-8/BA Processo na Origem: 9310005157 RELATOR(A) : JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.) APELANTE : APOLINÁRIO ALVES DA SILVA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DALMO MAGALHÃES ALVES APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI PROCURADOR : ANA MARIA DE CARVALHO MOREIRA APELADO : COMUNIDADE INDÍGENA PATAXO HÃHÃHÃE ADVOGADO : VALDIR FARIAS […]
Área Indígena Awá, Povo Guajá – Maranhão ÁREA INDÍGENA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ag 2003.01.00.017484-8/MA Relatora: Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 05/12/03 A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que não tem amparo legal a proibição de ingresso, trânsito e permanência de pessoas ou grupos de não-índios dentro de área […]
EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ Comunidade Indígena Palikur, representada por seu Cacique, Sr Emiliano Iaparrá, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Aldeia Kumenê, localizada na terra indígena Uaçá, Oiapoque – AP;Comunidade Indígena Karipuna do Incruso, representada por seu Cacique, Sr José dos Anjos Aniká, brasileiro, solteiro, […]
A equipe do Cimi de Rubiataba, consulta sobre quais providências podem ser adotadas no sentido de: viabilizar a inclusão do nome Tapuia, no registro civil de nascimento dos membros da comunidade indígena Tapuia; conseguir que a Funasa atenda aos índios Tapuia. A primeira questão, referente à inclusão do nome Tapuia, no registro civil de nascimento, […]
I. Consulta A comunidade indígena Tupinikim, da aldeia de Comboios consulta sobre a legitimidade da Petrobrás construir e manter um gasoduto nos limites da terra que tradicionalmente ocupam, em uma extensão de cerca de 20 km, sem que atos legislativo e administrativo quaisquer tenham sido praticados pelo Poder Público federal. Esclarecem que o gasoduto foi […]
I – Introdução; II – Colocação do problema; II.1) situação das famílias identificadas; II.2) causas da migração para Chapecó; II.3) territorialidade Kaingang; II.4) reivindicações dos três grupos familiares; III – Perspectivas identificadas pelo GT quanto à Aldeia Kondá; IV – Proteção constitucional aos bens indígenas: IV.1) especificidades culturais ; IV.2) direitos territoriais. IV.2.1) tipologia das […]
1- Introdução: O senador Mozarildo Cavalcante (PFL/RR) apresentou proposta de emenda à Constituição Federal para adicionar ao art. 52 um inciso e alterar a redação dos artigos 225 e 231, passando o texto para a seguinte forma: "Art. 1º Adicione-se ao art. 52 da Constituição Federal o inciso XV, com a seguinte redação:(grifamos) "Art. 52. […]
I. Síntese do Projeto de Lei O PL 2.604, de 2000, de autoria do Deputado Federal Almir Sá, propõe o estabelecimento de normas disciplinadoras de um "procedimento administrativo especial de demarcação e de homologação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios". Para tanto sugere o estabelecimento de: Princípios; Partes legitimadas para o início do procedimento administrativo; […]
I . Introdução No dia 24 de dezembro p.p. o Diário Oficial da União, seção I, publicou o Despacho n.° 80 da lavra do Ministro de Estado da Justiça, Nelson Jobim, no qual expressou sua decisão acerca dos limites da Terra Indígena Raposa / Serra do Sol localizada no Estado de Roraima. Como passou a […]
I. Introdução Desde o terceiro mês do Governo Fernando Henrique Cardoso – março de 1995, o Ministro da Justiça Nelson Jobim anunciava a intenção do Executivo Federal em alterar o Decreto nº 22 de 04 fevereiro de 1991 que dispunha sobre o procedimento de demarcação de terras indígenas. O objetivo da alteração era incluir no […]