Decisões – Ementas STJ: Conflito de Competência n.º 31.134 – BA (2000/0140806-2)
RELATOR: Min. GILSON DIPP – TERCEIRA SEÇÃO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: JOSÉ JESUS DOS SANTOS RÉU: GENIVALDO DE JESUS RÉU: ANTÔNIO MARCOS JESUS SANTOS PROCURADOR: MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS – PE007270 ASSIST POR: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI PROCURADOR: MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS – PE007270 SUSCITANTE: JUÍZO DE […]