Da impossibilidade de uma imaginativa “permuta” das terras Xavante Marãiwatséde
A Lei estadual n° 9.564, de 27.6.2011, de autoria dos deputados estaduais Riva (PP) e Adalto de Freitas (PMDB), de Mato Grosso, “autoriza o Governo do Estado a realizar permuta com a União, através da Fundação Nacional do Índio (Funai)” entre “a área correspondente ao Parque Estadual do Araguaia com a área homologada da Reserva […]