Nota de esclarecimento do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
Em relação à notícia "BNDES financia usinas que compram cana cultivada em áreas indígenas em MS", o MPF em Dourados esclarece: Demarcações de terras indígenas – A Constituição Federal determinou, no artigo 231, que a União é responsável pela demarcação e proteção de áreas indígenas. A demarcação é um procedimento administrativo – e […]...