Lideranças indígenas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) irão protocolar nesta sexta-feira, 25, às 10 horas, carta pública pedindo a revogação da Portaria 303 na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, face às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tomadas no julgamento desta quarta, 23, dos embargos declaratórios da Petição 3388, caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

 

A Portaria 303 encontra-se suspensa desde o ano passado e conforme o advogado-geral Luís Inácio Adams declarou à imprensa, logo após o julgamento, a medida passa a vigorar tão logo o acórdão da Petição 3388 seja publicado. Ou seja, o ministro entende que a decisão do Supremo em nada altera o conteúdo da portaria e que insistirá em colocá-la para funcionar.   

 

Como a decisão da Suprema Corte é de que as condicionantes valem apenas para Raposa, sem efeito vinculante, as lideranças da Apib apontam que a portaria é ilegal, na medida em que estende tais condicionantes para as demais terras indígenas. Diz o voto do ministro Luiz Roberto Barroso, relator da Petição 3388: “não é vinculante em sentido técnico para juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas”.

 

Em trecho da carta, a Apib defende: “Ao invés de insistir com esta medida, e outras tantas que igualmente afrontam e buscam desconstruir os direitos dos nossos povos, em favor dos interesses do agronegócio, o governo deveria se empenhar em destravar a demarcação das terras indígenas”. Para a liderança Ceiça Pitaguary o momento é oportuno para o governo demonstrar que de fato possui boas intenções e convocar Adams a revogar a Portaria 303.

 

“Desrespeitar uma decisão do STF é algo muito sério e ilegal, mas o pior é que caso a portaria seja publica ficará claro que o governo federal aposta em posições anti-indígenas. Não há razão de seguir com isso. Vamos chamar o governo e a AGU ao bom senso”, defende Ceiça. As lideranças irão protocolar a carta também na Presidência da República e Ministério da Justiça.  

 

[SERVIÇO]

 

O quê? Apib protocola carta pela revogação da Portaria 303 na AGU

 

Quando? Nesta sexta-feira, 25 de outubro

 

Onde? Na Sede I da AGU, em Brasília (DF): Setor de Autarquias Sul – Quadra 3 – Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate

 

Horário? Às 10 horas