No contexto da visita da Relatora da ONU sobre Situação de Defensores de Direitos Humanos Mary Lawlor, em visita ao Brasil, na última terça-feira (09/04), o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 48 organizações e movimentos sociais, apresentou uma carta aberta a relatora apontando três pontos centrais sobre a política de proteção no Brasil: Funcionamento do GTT Sales Pimenta; instalação do ConDel; precarização da política de proteção (citando inclusive os casos dos convênios estaduais).

É uma carta que convoca ao governo a priorizar a política pública, e denúncia à relatora e à sociedade, todo o cenário que temos vivenciado tem o propósito de apresentar a importância do fortalecimento da política pública de proteção, que sofre um processo preocupante. Proteger as defensoras e defensores de direitos humanos é uma obrigação que deve ser abraçada pelo Estado brasileiro como condição fundamental para a manutenção da democracia e, a sociedade civil que assina a presente nota, está atenta e atuante para exigir que isso seja cumprido.

“Proteger as defensores de direitos humanos é uma obrigação que deve ser abraçada pelo Estado brasileiro como condição fundamental para a manutenção da democracia”

Um cenário que já foi fruto de diversas denúncias já do CBDDH. A política de proteção foi uma conquista histórica da sociedade civil, criada no ano de 2004, mas que sofreu ao longo dos anos diversos processos de enfraquecimento sistemático. O diagnóstico dos principais problemas da política de proteção no Brasil atualmente podem ser sintetizados estão sintetizados na carta aberta ressaltando os seguintes pontos: a) Baixa execução orçamentária; b) Falta de participação social e transparência; c) Baixa institucionalização; d) Falta de estrutura e equipe para atendimento da demanda; e) Diminuição de casos incluídos no âmbito federal; f) Insegurança política na gestão; g) Inadequação quanto à perspectiva de gênero, raça e classe na política; e h) Demora, insuficiência e inadequação das medidas de proteção.

Para o CBDDH, é necessário que o Estado Brasileiro assuma o compromisso de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos, com o fortalecimento dos espaços de participação e com a destinação de recursos adequados, que sejam capazes de garantir ao Grupo de Trabalho de construção do Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (GTT Sales Pimenta) condições efetivas de atuação e participação qualificada da sociedade civil no processo.

“A política de proteção foi uma conquista histórica da sociedade civil, criada no ano de 2004, mas que sofreu ao longo dos anos diversos processos de enfraquecimento sistemático”

Da mesma forma é necessário que haja o restabelecimento de um Conselho Deliberativo do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, em tempo razoável, garantida a participação social de maneira paritária. Além disso, os programas de proteção estaduais precisam funcionar com mais estrutura, e não passar por esse processo de precarização, falta de repasses e incertezas.

De 10 programas de proteção estaduais em funcionamento (Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul), pelo menos 03 sofrem com atraso no repasse de recursos.

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